materia nº 391/2019

: Prefeitura de São Bento do Sul
= e PROJETO DE LEI Nº
OM | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 391/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 391, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em razão da Emenda Constitucional
103/2019 (Reforma da Previdência) que determina que as despesas relativas ao Auxílio-
Doença e ao Salário-Família, a partir de novembro/2019, devem ser pagas pela unidade
gestora (empregador).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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Preféito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(dsãobentodosul.sc.gov.br
x E Prefeitura de São Bento do Sul
em fem PROJETO DE LEI Nº 391/2 VE raio 68
pa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 391, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente da Fundação Cultural de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01000100) R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsãobentodosul.sc.gov.br