materia nº 393/2019

Prefeitura de São Bento do Sul
e PROJETO DE LEI Nº 393;
ag | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 393/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 393, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender despesas com Auxílio
Doença (AIT) e Salário Família em razão da Reforma Previdenciária.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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A 92:51 ETOC/TI UT
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 393, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01000100) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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MAGN BOLLMANN /
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br