materia nº 394/2019

Ei Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 394
Ei = E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 394/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 394, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em razão da Emenda Constitucional
103/2019 (Reforma da Previdência) que determina que as despesas relativas ao Auxílio-
Doença e ao Salário-Família, a partir de novembro/2019, devem ser pagas pela unidade
gestora (empregador).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 394, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01010001) R$ 215.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01010001) R$ 215.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1055 - Situação de Emergência - Decreto nº 1354.
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 180.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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; M/ GNO BOLLMANN
ui / Prefeito Municipal
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