materia nº 395/2019

a Prefeitura de São Bento do Sul [
is Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI N
MENSAGEM Nº 395/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 395, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em razão da Emenda Constitucional
103/2019 (Reforma da Previdência) que determina que as despesas relativas ao Auxílio-
Doença e ao Salário-Família, a partir de novembro/2019, devem ser pagas pela unidade
gestora (empregador).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
PÁ
Zufil ear
TAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
J
A iG] ETORATI/2Z SASNO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br
= era Prefeitura de São Bento do Sul
E. 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 395, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL “NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01000100) R$ 300.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01010001) R$ 240.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01010001) R$ 240.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2012 - Gestão do Departamento de Tecnologia e Informação
3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
Jurídica (01000100) R$ 180.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 200.000,00
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
em — ê PROJETO DE LEI Nº 395/2
E - Gm Estado de Santa Catarina
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490610000 - Aquisição de imóveis (01000100) R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br