materia nº 396/2019

: = Prefeitura de São Bento do Sul
BEN Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 396/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 396, de 28 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em razão da Emenda
Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que determina que as
despesas relativas ao Auxílio-Doença e ao Salário-Família, a partir de
novembro/2019, devem ser pagas pela unidade gestora (empregador).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2019.
MALJU 04 CA
. BOLLMANN
Eae Prefeito Municipal ,
é! Bb:bl 6T0C211/82 SASH)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
= > ps Prefeitura de São Bento do Sul
SE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 396, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3390050000 - Outros Benefícios Previdenciários (02060000 - Recursos
Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos) R$ 7.500,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
3390050000 - Outros Benefícios Previdenciários (02060000) R$ 10.500,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3390050000 - Outros Benefícios Previdenciários (02060000) R$ 7.500,00
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390050000 - Outros Benefícios Previdenciários (02060000) R$ 5.800,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3190040000 - Contratação por tempo determinado (02060000) R$ 31.300,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro .280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsãobentodosul.sc.gov.br