materia nº 185/2019

VEREADOR
Vaguimar
esmas dvorasos nogueira
de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº bg 66 / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, apresentar este Requerimento, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis, deverá ser encaminhado ao Executivo
Municipal para que responda as perguntas abaixo formuladas pelos motivos abaixo
expostos:
No Brasil, há inúmeras agências bancárias situadas nos municípios, as quais prestam
variados serviços a população brasileira. Quando o cliente acaba atrasando uma dívida, é
punido com restrições de crédito, juros abusivos e outras situações. Na maioria das vezes
esse é notificado e acaba pagando valores de juros abusivos.
Em contra partida, o que se observa é que essas mesmas agências que acabam
agindo arbitrariamente e abusivamente com seus clientes, na maioria das vezes não se
mostra pontual em relação a suas próprias dívidas. São irresponsáveis, permanecem
inadimplentes ou até mesmo sonegam impostos municipais.
Diante isso, surgiu vários questionamentos e por isso solicitamos as seguintes
informações:
a) As agências bancárias instaladas no município estão em dia com seus
tributos municipais? Caso não estejam, quais as agências bancárias que estão
inadimplentes?
EN]
a
R
b) Quantas agências bancárias atualmente estão estabelecidas na cidade e a
qual o valor dos tributos arrecadados pela administração municipal anualmente? S
=
c) Qual o valor da dívida total que o município (supostamente) deixou de 3
arrecadar com a sonegação de impostos das agências bancárias nos últimos 3 anos? 5
O
d) Quais as providências que foram ou estão sendo adotadas pela cs
administração a fim de resolver a situação? ed
O
e) O Poder Público Municipal está tomando alguma medida preventiva, w
corretiva e ou administrativa, com intuito de prevenir futuras inadimplências das =
agências bancárias instaladas na cidade? á
f)De que forma está sendo feita a cobrança para as empresas que estão
inadimplentes?
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
VEREADOR
Ed usa P$B40
de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
sSIATIVO,
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas
frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com à aprovação deste requerimento, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com fulcro nos
artigos 37 e 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
são Bento do Sul, 05 de dezembro de 2019.
DAGUIMAR NOGUEIRA
2º Secretário
VEREADOR -PSB
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