materia nº 9/2019

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Câmara de Vereadores Es
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 00) AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 382/2019.
Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 382, de 13 de novembro de
2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no
âmbito do “Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, na
modalidade Apoio Financeiro, para implementação de pavimentação em vias públicas e
realização de obras projetadas pela Administração Direta e Indireta da Administração Pública
Municipal, destinado à aplicação em Despesas de Capital, nos termos da Resolução BACEN nº
4.589/2017 e posteriores alterações, observadas ainda as disposições da Lei Federal nº 101/2000
e as normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
$1º. O valor indicado no caput deste artigo será aplicado nas seguintes ações:
I- até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para as obras de execução de pavimentação
viária nas Ruas Gustavo Germano Brand, Wally Weber Moretti, Beatriz Klaumann Weber,
Francisco Eckstein, Paulo Chapiewsky, João Martins, Tereza Conrad, Amandus Jurgensen,
Erica Hinke, José Roesler, Lino Roesler, João Wenceslau Pscheidt, 12 de Outubro e Estradas
Cruzeiro e Dona Francisca;
II- até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma do prédio da sede da Secretaria
Municipal de Saúde para instalação do Centro de Especialidades Médicas;
HI- até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para ampliação das células para destinação de
resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal;
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de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
$2º. Os juros da operação serão de 119,99% (cento e dezenove vírgula noventa e nove porcento)
do CDI a.a. (ao ano), carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito)
meses, totalizando 120 (cento e vinte) meses para o efetivo pagamento.
83º. O empréstimo contraído para as obras indicadas no inciso III do $1º deste artigo será
ressarcido pelo SAMAE (Serviço Autonômo Municipal de Água e Esgoto) de São Bento do Sul
aos cofres do Município de São Bento do Sul/SC) nos mesmos valores, prazos e condições
previstos contratualmente.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019.
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VEREADOR — Rar VEREADOR -— MDB
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR - PSDB
La grates po Meadd
IMAR GERALDO SALOMON
VEREADOR — PROGRESSIS
— SAÁ Ma VEA tear
DAGUIMAR NOGUEIRA
READOR - PSB
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