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Família, a base de tudo.
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
MOÇÃO DE APELO Nº 15y / de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
próxima dos 100 mil habitantes. É
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Recentemente foram encaminhados por esta Casa de Leis, Moção de Apelo nº 108/2019 ao = N
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Presidente do tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando a implantação de mais varas no E
Fórum da Comarca de São Bento do Sul, tendo em vista o volume elevado de processos as
Entendemos ser urgente e inevitável a criação de novas varas no Fórum do município, para q
que as ações judiciais possam tramitar de forma mais ágil. Todavia, percebemos que não basta Õ
apenas aumentar o número de Varas, é preciso também garantir aos munícipes que os menos E
favorecidos tenham acesso à justiça de forma eficiente e gratuita. 0?)
Pois, o direito de acesso a justiça é cláusula inafastável para o exercício pleno da cidadania,
fundamento da República Federativa do Brasil conforme previsto (artigo 1º, inciso Il, da CRFB/88).
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municípios do interior do estado de Santa Catarina representa desvio governamental, uma
violação do referido direito.
A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos vem
configurada, como direito individual no art. 5º, LXXIV. E de nada valeria a previsão do extensivo rol
de garantias constitucionais e legais, se não fosse dado ao titular do direito subjetivo violado a
prerrogativa de recorrer aos órgãos judiciários.
No plano destas considerações, o Constituinte Originário, imbuído de sensibilidade ímpar,
projetando a situação de milhares de brasileiros que não dispõem de recursos e/ou meios para
postular judicialmente a tutela de seus direitos, alçou o direito à assistência judiciária como direito
fundamental e, portanto, à condição de cláusula pétrea, verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
Registre-se, nesse sentido, a doutrina: "A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado
em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos,
pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo
legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à justiça.
Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de
aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo
consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os
honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua
família." (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 52 ed. São Paulo: Editora
Atlas, 2005, p. 445.) "Os pobres têm acesso muito precário à justiça. Carecem de recursos para
contratar bons advogados. O patrocínio gratuito tem-se revelado de alarmante deficiência. Os
Poderes Públicos não tinham conseguido até agora estruturar um serviço de assistência judiciária
aos necessitados que cumprisse efetivamente esse direito prometido entre os direitos individuais.
Aí é que se tem manifestado a dramática questão da desigualdade da justiça, consistente
precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda
injustiça aqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na
impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesas asseguradas na Constituição.
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Por conta da importância da defesa dos menos favorecidos surgiu a Defensoria Pública de
Santa Catarina e dos outros estados. Este órgão foi criado para garantir a população carente o
acesso a um advogado na esfera estadual. Possui a prerrogativa legal de propor ações civis públicas
na defesa individual e coletiva de cidadãos carentes.
Confira-se: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 52 desta Constituição (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).
A assistência judiciária gratuita reveste-se, então, de um plus em relação aos outros direitos
e garantias fundamentais, notadamente por possibilitar a efetivação destes aos hipossuficientes.
É importante consignar que além da estatura constitucional, a assistência jurídica tem
amparo no Direito Internacional dos Direitos Humanos, estando expressamente prevista no
Decreto nº 678/92, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), cujos preceitos selam: Artigo 8º.
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo
razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido
anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou
para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou
de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto
não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em
plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: e) direito irrenunciável de ser assistido
por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação
interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo
estabelecido pela lei.
Como se pode notar, o que se busca com a atuação da Defensoria Pública é a
materialização do acesso à Justiça, não apenas como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, mas
o desempenho do escopo constitucional, qual seja, a pacificação da sociedade com paridade na
relação processual.
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Família, a base de tudo.
A atuação da Defensoria Pública, muito embora esteja atrelada ao amparo dos
desafortunados, é um direito de toda a sociedade — haja vista que por meio dela o Estado-Nação
firma sua posição de pacificador social. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita é
obrigação estatal. Sem ela, tolhe-se aos necessitados o acesso à justiça, requisito básico para
promoção de todos outros direitos.
Assim, são os ensinamentos de Capelletti e Garth:
“Q acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental — o mais
básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda
garantir, e não apenas proclamar o direito de todos.” (CAPPELETTI, Mauro e GARTH,
Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris
Editor, 1988, p. 12.)
De toda sorte, o direito à assistência judiciária gratuita é o que faz valer todos os outros
direitos para aqueles menos abastados, que, na hodierna realidade brasileira, infelizmente
constituem a maioria esmagadora da população, em todos os estados.
A ausência da prestação estatal de auxílio jurídico aos necessitados acomete sobremaneira
princípios básicos como o da isonomia, uma vez que, para trilhar os caminhos da Justiça, é
necessário arcar com o vultoso jugo financeiro que demandam as custas processuais, os
honorários advocatícios e periciais, entre outros, o que fecharia as portas do Poder Judiciário para
os necessitados, ainda que seus direitos estivessem sendo corrompidos, proporcionando os efeitos
da justiça apenas aos que dispusessem de recursos. Outros direitos fundamentais, como o direito à
ampla defesa e ao contraditório, ao devido processo legal, à inafastabilidade da jurisdição, estão
intimamente ligados à necessidade de defesa técnica acessível, sem a qual não seria possível
garanti-los. Quando o direito processual brasileiro elencou a capacidade postulatória como
requisito de validade do processo, passou-se a exigir que apenas profissionais com capacidade
técnica adequada nos termos da lei pudessem requerer em juízo.
Conforme exposto, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é
direito fundamental, um dever imposto ao Estado pelo Constituinte originário, de modo que a
falta de efetivação do referido direito na Subseção Judiciária de São Bento do Sul e nos
municípios do interior do estado de Santa Catarina representa desvio governamental, uma
violação do referido direito.
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Família, a base de tudo.
Assim ressaltamos, que presente MOÇÃO DE APELO busca garantir à população de São
Bento do Sul/SC o efetivo gozo do direito fundamental à assistência jurídica gratuita patrocinada
pelo Estado aos hipossuficientes, uma vez que a fruição de tal garantia constitucional, é
sistematicamente negada pelo próprio aos aludidos cidadãos.
Diante disso, a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, por seus vereadores, apela a
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para os membros do Conselho Superior
(Biênio 2018-2020) nas pessoas de Ana Carolina Dihl Cavalin, Defensora Pública-Geral; João Joffily
Coutinho, Subdefensor Público-Geral e Thiago Burlani Neves, Corregedor-Geral; além do Senhor
Carlos Moisés da Silva, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pela instalação de um
núcleo regional da Defensoria Pública no município de São Bento do Sul.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2019.
2º Secretário
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