materia nº 81/2019

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ofício nº 670/2019 - GAPRE
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 436 é 437/2019, oriundo da
Vereadores, referente requerimento de informação de número 183/2019 elaborado pelo vereador
Fernando Mallon, encaminho em anexo memorando interno nº 149/2019, provindo da Secretaria
Municipal de Finanças — SEFIN.
Câmara Municipal de
Atenciosamente,
=
Ê
bh]
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
teu Pata ARA! seca
amstC NEH
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
Mm Prefeitura de São Bento do Sul
ai Estado de Santa Catarina
Memorando Interno nº. 0149/2019 - SEFIN
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2019.
Ao Gabinete do Prefeito - GAPRE
Sra. Nilva Marli Larsen Holz - Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 183/2019
Em resposta ao requerimento de informação 183/2019, referente ao
questionamento nº. 1, informamos que já houve o depósito - na data de 31/10/2019 no
valor de 7.365.000,00 (sete milhões e trezentos e sessenta e cinco reais), conforme o
processo de Pregão Presencial nº 155/2019.
Em consideração ao questionamento nº. 2, esclarecemos que o valor de R$
7.365.000,00 arrecadado, em virtude do resultado do processo licitatório com a empresa
vencedora Empresa Itaú/Unibanco S/A, não é um recurso recebido extra ou novo, pois
o mesmo já estava previsto. Lembramos que em conformidade com a Lei Orçamentária
Anual — LOA nº. 3986/2018 aprovada pela Câmara Vereadores de São Bento do Sul,
estimando as receitas para o exercício de 2019, na rubrica orçamentária:
131002000000000000 - Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso
de bens imóveis públicos, vínculo: 01000100 — Recursos Ordinários, em questão, está
entre elas e teve seu valor estimado em R$ 8.680.992,00 (oito milhões, seiscentos e
oitenta mil e novecentos e noventa e dois reais), tendo um déficit financeiro de R$
1.315.992,00, quando ocorre esse fato O gestor público deverá fazer o
contingenciamento de despesas, o que fizemos através da publicação do Decreto nº
1.510/2019, estabelecendo medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal,
considerando não somente essa receita, e sim, outras demais que compõe a previsão
orçamentária e que durante a execução do orçamento não se concretizam conforme o
previsto.
A LOA Estima Receita e Fixa Despesas projetadas para o ano subsequente.
Uma vez programado as possíveis receitas a serem arrecadadas, os valores das
mesmas são distribuídos em igual valor dentro de cada órgão/secretaria/unidade
orçamentária/elemento de despesa.
Toda receita arrecadada do Município faz parte de um valor orçamentário para
execução, aprovado na LOA. Salvo as receitas vinculadas que já tem sua origem e
destinação específica, os recursos do tesouro municipal são para atender todas as
despesas correntes e de capital de todas as secretarias, visando a manutenção da
máquina pública. AO )
Cordialmente,
Secretária Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br