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PROJETO DE LEI Nº 399/2019 1
MENSAGEM Nº 399/2019
Assunto: Projeto de Lei
Ref.: Lei Complementar
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimentando-o, apresento-lhe para análise e deliberação o presente
Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes no Município de São Bento
do Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus
procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, da
Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, esta última que recentemente instituiu a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica no país.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como intuito instituir critérios
gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não
econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de
negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento
socioeconômico em São Bento do Sul.
O disposto nesta Lei Complementar observa o contido na Lei Estadual nº
17.071, de 12 de janeiro de 2017, que estabelece regras comuns ao Enquadramento
Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à
Autodeclaração, e da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007, que
estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo
de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios — REDESIM, além do disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
como fontes primárias para sua criação, bem como a necessidade existente de uma
legislação moderna e eficiente, com a rapidez necessária para a livre iniciativa
prosperar em nosso município.
Destaca-se, em especial, o contido na Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
advinda da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com força de Lei, que
passou a ser chamada de “MP da Liberdade Econômica”, que estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições
sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
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PROJETO DE LEI Nº 399/2019 2
Importante destacar que a Lei Municipal nº 746, de 20 de dezembro de 1996 —
Código de Posturas, prevê três espécies de licenças (localização, instalação e
funcionamento) para que haja o efetivo funcionamento prático do comércio e da
indústria em São Bento do Sul, de modo que o presente Projeto de Lei, em que pese
disciplinar maior quantidade de espécies de alvarás, revoga aqueles dispositivos do
Código de Posturas e simplifica todos os procedimentos em relação às atividades de
baixo e médio risco, especialmente àquelas desenvolvidas pelos pequenos
negócios.
Estas iniciativas visam desburocratizar a iniciativa privada com foco na
criação de oportunidades, geração de emprego e renda e desenvolvimento
econômico e social de nossa cidade, moldando, de forma simplificada, meios
rápidos e eficientes para o empreendedor investir em São Bento do Sul.
A base deste projeto de lei foi apresentada ao Poder Público pela Associação
Empresarial de São Bento do Sul - ACISBS e a versão do Município foi apresentada,
debatida e construída inclusive com a participação do Ministério Público do Estado
de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do
Sul.
Sendo o que se apresenta para o momento e na certeza da aprovação
unânime pelos Nobres Edis, subscrevo-me com protestos de consideração e apreço.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2019.
RAN SM ARA
GNO BOLLMANN
Pd Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTABELECE DIRETRIZES NO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL PARA UTILIZAR
O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL
SIMPLIFICADO (EES) E SEUS
PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA
LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE
JANEIRO DE 2017, DA LEI FEDERAL Nº
11.598 (REDESIM), DE 03 DE DEZEMBRO
DE 2007 E LEI FEDERAL Nº 13.874
(DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE
LIBERDADE ECONÔMICA), DE 20 DE
SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui os critérios gerais para emissão de alvarás
para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o
procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras
providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município de
São Bento do Sul.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar observa o contido na Lei
Estadual nº 17.071/2017, que estabelece regras comuns ao Enquadramento
Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à
Autodeclaração, além da Lei Federal nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM e
Lei Federal nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica.
Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
a
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| - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, conforme
estabelece a Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006;
Il — Alvará de Localização e Funcionamento: autorização definitiva para o exercício
de determinada atividade, posterior ao registro empresarial em que a autoridade
competente confirma o preenchimento dos requisitos previstos na legislação;
III - Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado: autorização simplificada
para o exercício de determinada atividade, condicionada a autodeclaração do
empresário, para os estabelecimentos que possuam atividade econômica que não
seja de alto risco, conforme estabelecem a Lei Estadual nº. 17.071/2017 e a Lei
Federal nº. 11.598/2007, para estabelecimentos com Habite-se;
IV - O Alvará de Localização e Funcionamento Para as Atividades de Alto Risco:
autorização concedida para pessoas físicas ou jurídicas, estabelecimentos
produtores, industriais ou comerciais, prestadores de serviços de qualquer natureza,
que não se enquadram nas atividades de baixo ou de médio risco.
V - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório: autorização para o exercício
de determinada atividade em imóvel que necessita de regularização, para todos os
portes de empresas, inclusive para aquelas não abrangidas pelo tratamento
diferenciado aos pequenos negócios;
VI — Alvará de Localização e Funcionamento Sem Atendimento ao Público:
autorização para o exercício de determinada atividade sem atendimento ao público,
não se aplicando a atividades de comércio varejista ou a prestação de serviço
diretamente ao público na sede da empresa;
VII - Alvará Para Comércio Eventual: autorização para realização de comércio
eventual, de caráter temporário, com prazo certo e definido.
VIII - Alvará Pré-Operacional: autorização, com validade apenas para fins cadastrais,
para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização
pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.
IX - Alvará Sem Estabelecimento: autorização para exercício de determinada
atividade exercida sem estabelecimento físico, podendo o endereço oficial ser
compartilhado com o residencial, não interferindo na alteração do uso do imóvel no
cadastro imobiliário municipal;
X - Atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
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XI - Consulta de Viabilidade para Instalação: procedimento iniciado mediante
requerimento físico ou eletrônico que informará ao empresário sobre os requisitos
básicos para o exercício de atividade econômica no território municipal, requisito
essencial para solicitar o registro da empresa;
XII - Enquadramento Empresarial Simplificado (EES): autodeclaração assinada pelo
empresário responsável pelo estabelecimento de que as informações prestadas para
a abertura da empresa são verídicas e que conhece as normas relacionadas as
atividades constantes no cadastro de pessoa jurídica (CNAE), nos termos da Lei
Estadual nº. 17.071/2017;
XIII - Grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde
humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de
atividade econômica, que será definido pela resolução do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (CGSIM) ou por Decreto Municipal;
XIV - Microprodutor rural: pessoa ou grupo familiar que se enquadra nas disposições
da Lei Estadual nº. 16.971, de 26 de julho de 2016;
XV - Pequenos Negócios: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME)
e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
XVI - Startup: empresa que visa aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio,
de produção, de serviços ou de produtos, estes, quando já existentes, startups de
natureza incremental, ou quando na criação de algo totalmente novo, startups de
natureza disruptiva;
XVII - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento físico ou eletrônico firmado
pelo empresário ou terceiro responsável em que se responsabiliza e atesta que
cumprirá a legislação municipal, estadual e federal, acerca das condições de
higiene, de segurança de uso, de estabilidade e urbanística da edificação, nos
termos da Lei Estadual nº 17.071/2017;
81º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte, para as exigências e prazos nas adequações de
acessibilidade, se dará de acordo com o Decreto Federal nº 9.405, de 11 de junho
de 2018.
8 2º O tratamento geral diferenciado ao Microempreendedor Individual, naquilo que
não estiver previsto nesta Lei Complementar, se dará nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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8 3º As diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e
legalização de pessoas jurídicas, naquilo que não for previsto nesta Lei
Complementar, se dará de acordo com a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro
2007, e a Lei Federal nº 13.874/2019..
Art. 3º Para fins da concessão do alvará de localização e funcionamento, para
atividades econômicas ou não econômicas no Município, fica instituído o
Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), ou Autodeclaração.
Parágrafo único. O Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) será
recepcionado pelos órgãos municipais envolvidos nos processos de concessão e
renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de
empresas, bem como de emissão de atestados, conforme regulamentação desta Lei
Complementar, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Il
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS PEQUENOS
NEGÓCIOS
Art. 4º Institui-se no âmbito municipal o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado aos pequenos negócios e aos Microempreendedores Individuais, em
conformidade com o que dispõe a alínea “d” do inciso III do art. 146, o inciso IX do
art. 170 e o art. 179, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, bem como as previsões contidas na Lei Complementar nº 123/2006 e as
diretrizes e procedimentos instituídos na Lei Federal nº 11.598/2007 e Lei Federal nº
13.874/2019.
Art. 5º A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental, de
segurança de uso e ocupação do solo e condições urbanísticas, dos pequenos
negócios, deverá inicialmente ter caráter orientador, quando a atividade ou situação,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO
Art. 6º Fica assegurada, gratuitamente ao empresário, pesquisa prévia às etapas de
registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e
quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos desta Lei
Complementar. I
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$ 1º A consulta prévia informará ao interessado:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco
e a zoneamento.
8 2º A consulta de viabilidade será obrigatória apenas para as atividades de alto grau
de risco, devendo o empresário, caso não a requeira para as atividades de baixo e
de médio grau de risco, responsabilizar-se inteiramente pela inscrição, localização e
operação do empreendimento de acordo com as exigências das leis que possam
incidir sobre a atividade econômica a ser desenvolvida.
Art. 7º Não se tratando de atividade econômica de alto grau de risco, o órgão
municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis, diretamente no endereço eletrônico fornecido.
Parágrafo único. Para as atividades de alto grau de risco e considerando ainda o
porte do empreendimento, o parecer da consulta de viabilidade poderá ser expedido
em até 15 (quinze) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Art. 8º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Condicionado, destinado a liberar
de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que sejam de baixo ou
de médio grau de risco.
Art. 9º Para as atividades econômicas enquadradas como médio grau de risco
haverá a necessidade de vistoria prévia, enquanto para as atividades de baixo grau
de risco a vistoria prévia fica dispensada, permitindo o início das operações do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial e a inscrição no
município.
Parágrafo único. O prazo para a realização da vistoria prévia será de até 5 (cinco)
dias para as atividades econômicas enquadradas como de médio grau de risco.
Art. 10 O Alvará de Funcionamento Condicionado será expedido pelo Órgão,
Municipal competente, para atividades compatíveis ou toleráveis com a vizinhança
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PROJETO DE LEINº 399/2019 8
residencial, nos termos da legislação em vigor, após o recebimento do requerimento
simplificado com os seguintes requisitos:
| - Registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC)
ou em Órgão de registro equivalente;
Il — Parecer da consulta de viabilidade, atestando a possibilidade do exercício da
atividade na localização pretendida, quando solicitado pelo empresário, na forma do
artigo 6º desta lei, ou Termo de Responsabilidade declarando que dispensou a
consulta de viabilidade.
|ll - Autodeclaração do empresário e/ou do responsável técnico legalmente
habilitado, declarando qual será a atividade econômica a ser exercida e que o
estabelecimento possui:
a) Habite-se, para as atividades econômicas de médio e alto grau de risco;
b) passeio público de acordo com as normas municipais, para as atividades de
médio e alto grau de risco;
c) a atividade econômica e o imóvel em conformidade com as normas sanitárias,
ambientais, de zoneamento e de prevenção de incêndio;
d) parecer final da vistoria prévia no caso das atividades econômicas de médio e alto
grau de risco.
IV - Registro fotográfico da fachada do imóvel, destacando na imagem o número da
edificação e o acesso principal.
Art. 11 A emissão do Alvará de Funcionamento Condicionado ocorrerá
simultaneamente à apresentação e conferência dos documentos elencados no artigo
anterior.
Art. 12 No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão do Alvará de
Funcionamento Condicionado, os órgãos fiscalizadores municipais promoverão a
vistoria para atestar as informações prestadas pelo empreendedor.
$ 1º Certificada a Autodeclaração e os requisitos do artigo 10 desta Lei, o Alvará de
Funcionamento Condicionado será convertido imediatamente em Alvará de
Localização e Funcionamento Definitivo.
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$ 2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo, não ocorrendo a vistoria,
automaticamente se converterá o Alvará de Funcionamento Condicionado em
Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo.
8 3º Independentemente da conversão descrita no $ 2º deste artigo, poderá ser
realizada a vistoria in loco para certificação dos termos da Autodeclaração e dos
demais requisitos.
8 4º Havendo inconsistências entre a Autodeclaração assinada pelo empreendedor e
a legislação aplicável à respectiva atividade econômica por ele desenvolvida, seja
por afronta às normas urbanísticas, de zoneamento, tributária, ambiental, sanitária
ou de segurança, o setor de fiscalização promoverá a devida orientação e emitirá
notificação para que haja a correção das falhas no prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da data da emissão da notificação.
8 5º Caso não sejam sanadas as irregularidades no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, o setor de fiscalização cassará o alvará concedido e emitirá o Auto de
Interdição do local, aplicando-se, no que couber, as sanções dispostas em lei.
CAPÍTULO V
DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO ESPECIAIS
Seção |
Do Alvará de Licença Especial para Atividades Sem Estabelecimento
Art. 13 Fica instituído Alvará de Licença Especial para Atividades Sem
Estabelecimento, nas hipóteses em que o respectivo exercício se dê exclusivamente
em:
| — dependências de estabelecimentos ou residências de clientes ou contratantes,
Il — local público, desde que haja permissão do Poder Público para ocupação e uso
do espaço e mobiliário urbanos pretendidos, em ato próprio, nos termos da
legislação específica.
8 1º A atividade econômica não poderá ser considerada de alto ou médio grau de
risco e o Alvará será imediatamente emitido após o ato de registro empresarial no
Município, sem a necessidade de vistorias prévias, após requerimento acompanhado /
dos seguintes requisitos simplificados:
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PROJETO DE LEI Nº 399/2019 10
| - Registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC),
ou em Órgão de registro equivalente;
| - Autodeclaração, afirmando desenvolver atividade que:
a) não tem atendimento ao público em estabelecimento,
b) não mantém ou manterá indicativo de publicidade do empreendimento econômico
no local;
c) o imóvel declinado como endereço profissional é de uso exclusivamente
residencial.
$ 2º A irregularidade fundiária, ou falta de Habite-se do imóvel declarado como
endereço oficial não configura impeditivo para a emissão do Alvará a que se refere o
caput deste artigo.
$ 3º O Alvará de Licença Especial para Atividades Sem Estabelecimento poderá ser
solicitado por profissionais autônomos que exercem atividades de prestação de
serviço.
8 4º O Poder Público fixará em regulamento as atividades econômicas que são
admitidas para exercício na hipótese prevista no caput deste artigo.
Seção II
Do Alvará de Licença Especial para Atividades com Estabelecimento sem
Atendimento ao Público
Art. 14. Fica instituído o Alvará de Licença Especial para Atividades com
Estabelecimento sem Atendimento ao Público, para permitir o início das operações
da atividade econômica que não seja de alto grau de risco, imediatamente no ato de
registro empresarial no Município, sem a necessidade de vistorias prévias, através
de requerimento acompanhado dos seguintes requisitos simplificados:
| — Registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC),
ou em Órgão de registro equivalente;
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|| - Autodeclaração, afirmando desenvolver atividade que:
a) não tenha atendimento ao público no local da empresa;
b) não mantém ou manterá mais do que 10 (dez) funcionários;
c) cumpre a legislação municipal, estadual e federal vigente acerca das condições
de higiene, tributárias, de zoneamento e segurança de uso;
8 1º A irregularidade fundiária, ou falta de Habite-se do imóvel declarado como
endereço oficial não configura impeditivo para a emissão do Alvará a que se refere o
caput deste artigo.
$ 2º O órgão fiscalizador, considerando as peculiaridades do Alvará de Licença
Especial para Atividades com Estabelecimento sem Atendimento ao Público, não
poderá exigir para o funcionamento o cumprimento das regras gerais urbanísticas
equivalentes a um estabelecimento comercial regular.
8 3º O descumprimento dos requisitos descritos no caput deste artigo, pertinentes ao
Alvará de Licença Especial para Atividades com Estabelecimento sem Atendimento
ao Público, constatado em vistoria in loco, implicará nas sanções previstas nesta Lei
Complementar.
Seção III
Do Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 15 O Alvará de Funcionamento Provisório é destinado a liberar o exercício de
atividades econômicas e será outorgado sempre que o estabelecimento ocupar
imóvel a ser regularizado.
Art. 16 O Alvará de Funcionamento Provisório para atividades econômicas de médio
grau de risco será emitido sem vistoria prévia, através de requerimento simplificado
contendo os seguintes requisitos:
| - Registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC),
ou em Órgão de registro equivalente;
Il — Parecer da consulta de viabilidade, atestando a possibilidade do exercício da /
atividade na localização pretendida; /
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PROJETO DE LEI Nº 399/2019 12
III - Autodeclaração, emitido pelo empreendedor, atestando que o imóvel:
a) não está em área de preservação permanente ou via pública;
b) cumprirá no prazo legal a legislação municipal, estadual e federal vigentes
naquele momento acerca das condições de higiene, segurança de uso, proteção do
meio ambiente, zoneamento, habitabilidade e acessibilidade do estabelecimento;
c) que o passeio público do imóvel está de acordo com as normas municipais ou que
será regularizado no prazo legal.
8 1º Em relação aos itens a serem regularizados no imóvel, o empresário ou
proprietário assinará Termo de Ciência e Responsabilidade perante o Município,
afirmando que os sanarão no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
emissão do Alvará de Funcionamento Provisório.
8 2º O Alvará de Funcionamento Provisório converter-se-á em Alvará de Localização
e Funcionamento Definitivo após cumpridas todas as exigências legais.
$ 3º O não cumprimento nos prazos estabelecidos para as exigências firmadas no
Termo de Ciência e Responsabilidade resultará na interdição do estabelecimento e
aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.
Seção IV
Do Alvará Pré-Operacional
Art. 17 Poderá ser concedido Alvará Pré-Operacional para empreendimentos que
comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação,
pelo órgão competente, do projeto da obra.
8 1º O Alvará concedido na forma indicada neste artigo tem validade apenas para
fins cadastrais e será expedido imediatamente ao ato de registro no município,
restando dispensado o cumprimento das exigências para a concessão do
licenciamento definitivo.
8 2º O Alvará Pré-Operacional terá validade para O ano-calendário de sua emissão,
sendo permitida a sua renovação para os exercícios subsequentes, desde que
mantida a situação que ensejou a sua concessão.
Ei
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8 3º O Alvará Pré-Operacional não autoriza, em nenhuma hipótese, o início das
atividades econômicas do estabelecimento que a detém.
$ 4º Não incidirá nenhuma taxa de licença enquanto O contribuinte estiver nas
condições do caput deste artigo.
8 5º O alvará a que se refere o caput deste artigo será concedido somente para
empreendimentos que estejam em fase de inscrição no município, sendo vedada a
sua concessão para empreendimentos que já se encontrem devidamente inscritos,
restando ao contribuinte a apresentação de novo processo de viabilidade para sua
alteração em licença de funcionamento.
Seção V
Do Alvará Para Comércio Eventual
Art. 18 O Alvará Para Comércio Eventual é destinado à realização de comércio
eventual, de caráter temporário, com prazo certo e definido, expedido mediante
requerimento oficial.
$ 1º Para fins de aplicação desta lei considera-se comércio eventual as atividades
geradoras de público realizadas por período de até 30 (trinta) dias ininterruptos, em
espaços públicos ou privados, fechados ou abertos, inclusive em terrenos sem
edificação, mediante cobrança ou não de ingresso, com a finalidade de comercializar
produtos ou qualquer acontecimento de especial interesse, tais como espetáculos e
eventos culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções, exposições
industriais ou comerciais e de negócios, competições, eventos esportivos, exposição
de automotores, além de eventos de diversão, lazer e entretenimento.
8 2º Ficam excluídos desta Lei:
| — as feiras de produtos hortifrutigranjeiros, realizadas ou incentivadas pelo Poder
Público Municipal;
II - os artesãos devidamente certificados conforme regulamentação específica na Lei
Municipal 3.112/2012;
III — o comércio ambulante, que continua regido pelo Código de Posturas de São
Bento do Sul;
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IV — os eventos promovidos pelo Poder Público Municipal.
S 3º As feiras e os eventos previstos neste artigo não eximem seus organizadores,
feirantes e expositores das obrigações decorrentes da legislação tributária,
consumerista, de segurança e de vigilância sanitária.
Art. 18 O requerimento para realização do evento deverá ser protocolado pela
empresa realizadora e/ou promotora com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência
da data de realização do evento, no qual deverá constar:
| — Identificação completa e endereço, inclusive eletrônico, do organizador do evento,
pessoa física ou jurídica;
Il — Identificação do evento a ser realizado, inclusive com a informação do local e
data.
| — Autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Finanças,
Art. 19 O requerimento firmado será inicialmente submetido à análise da viabilidade
pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo para verificação do cumprimento das
disposições da legislação ambiental, de zoneamento, funcionamento, acessos e
eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e
à tranquilidade da vizinhança.
81º A Secretaria de Planejamento e Urbanismo deverá providenciar o parecer da
consulta de viabilidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e, em caso de
deferimento, o Alvará fica ainda condicionado à apresentação do comprovante de
protocolo e comprovante de recolhimento da taxa para obtenção do atestado de
vistoria do Corpo de Bombeiros, que analisará as normas de segurança.
8 2º O atestado de vistoria do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, e a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devem ser espontaneamente
apresentados pela empresa realizadora e/ou promotora do evento em até 24 (vinte e
quatro) horas antes do início do evento, sob pena da imediata revogação da licença
previamente concedida e consequente interdição do local, com a aplicação das
demais sanções previstas em lei.
Art. 20 O Alvará Para Comércio Eventual será emitido pela Secretaria Municipal de
Finanças, ou outra que a substituir, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
| - denominação “Alvará para Comércio Eventual”,
C
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|| - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedido;
III - local onde será realizado o comércio eventual,
IV - ramo de negócios ou atividades;
V - horário de funcionamento;
VI - data da emissão;
VII - data da realização do evento; e
VIII - prazo de validade.
Art. 21 A empresa ou pessoa realizadora ou promotora do evento fica obrigada ao
recolhimento da Taxa de Fiscalização prevista na legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE
ALTO RISCO
Art. 22 O Alvará de Localização e Funcionamento Para as Atividades de Alto Risco
será concedido para pessoas físicas ou jurídicas, estabelecimentos produtores,
industriais ou comerciais, prestadores de serviços de qualquer natureza, após prévia
vistoria, quando não se enquadrarem nas atividades de baixo ou de médio risco.
Art. 23 A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Para as Atividades
de Alto Risco ocorrerá após o ato de registro empresarial no Município, a realização
de vistoria prévia e depois de apresentado o requerimento acompanhado dos
seguintes requisitos:
| — Autodeclaração do empreendedor e/ou responsável técnico legalmente habilitado,
declarando:
a) que o passeio público do imóvel está de acordo com as normas municipais;
b) que o imóvel está em conformidade com as normas sanitárias, ambientais, de
zoneamento e de prevenção de incêndio.
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|l — Parecer deferido da consulta de viabilidade, atestando a possibilidade do
exercício da atividade econômica;
III - Contrato Social e inscrição no CNPJ;
IV - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo Corpo de
Bombeiros;
V - Planta do imóvel e respectivo Habite-se;
VI - Registro fotográfico da fachada do imóvel, destacando na imagem o número da
edificação e o acesso principal.
Parágrafo único. O Departamento de Receita deverá anexar ao pedido a certidão de
quitação do IPTU do imóvel onde será exercida a atividade, a qual é condicionante
para a liberação da atividade.
Art. 24 O Alvará de Localização e Funcionamento Para as Atividades de Alto Risco
fica também condicionado à vistoria prévia, que deverá ser realizada no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após cumpridos os requisitos do artigo anterior.
$ 1º Considerando o porte do empreendimento o prazo da vistoria pode ser ampliado
para 20 (vinte) dias úteis, mediante justificativa do setor de fiscalização.
$ 2º Considerando o alto grau de risco da atividade econômica o Alvará deverá ser
renovado anualmente.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIZAÇÕES E SANÇÕES
Art. 25 O não cumprimento das exigências contidas nesta Lei Complementar, quanto
a concessão de qualquer espécie de Ato Administrativo, implicará ao infrator às
sanções descritas neste Capítulo.
Seção |
Das Sanções
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Art. 26 Apresentar autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico,
falso ou que de qualquer modo dissimular fato relevante para a análise do
requerimento:
Sanção: Cassação do Alvará, interdição do estabelecimento e multa de 4.000 UFM
(quatro mil Unidades Fiscais Municipais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 27 Deixar de cumprir no todo ou em parte as obrigações impostas nos Termo de
Ciência e Responsabilidade relativamente a esta lei:
Sanção: Cassação do Alvará e multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais
Municipais) e interdição do estabelecimento.
Art. 28 Realizar atendimento ao público o titular de Alvará de Licença Especial para
atividades Sem Estabelecimento ou de Alvará de Licença Especial para Atividades
Sem Atendimento ao Público:
Sanção: Cassação do alvará e multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais
Municipais) a cada constatação.
Art. 29 Utilizar o imóvel para o qual deferido Alvará Especial para Atividades Sem
Estabelecimento para atividade outra que não a exclusivamente residencial:
Sanção: cassação do alvará e multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais
Municipais) a cada constatação.
Art. 30 Exercer, de qualquer forma, atividade econômica no período de vigência de
licença pré-operacional:
Sanção: multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais Municipais) para cada
constatação.
Art. 31 Explorar atividades econômicas divergentes da qual aprovada no respectivo
Alvará:
Sanção: Cassação do alvará e multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais
Municipais) a cada constatação.
Art. 32 Será interditado todo evento ou estabelecimento produtor, industrial,
comercial, prestadores de serviços de qualquer natureza, bem como quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, ainda que gozem de imunidade, ou quaisquer outras
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atividades tributáveis exercidas no Município, caso seja constatado o início das
atividades sem o devido Alvará, aplicando-se ao responsável e/ou proprietário multa
de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais Municipais), dobrada em caso de
descumprimento da Interdição.
Seção Il
Das Responsabilizações
Art. 33 A aplicação das sanções, salvo justificativa prévia, será cumulativa e
independe de demonstração de danos a terceiros, dolo ou culpa ou de prévia
vistoria.
Art. 34 A cassação do alvará ensejará a aposição de lacres pela fiscalização.
Art. 35 O pagamento de multa não isenta o responsável do cumprimento das
obrigações decorrentes da legislação em vigor, inclusive das adequações
necessárias.
Art. 36 Salvo apresentação de justificativa técnica que será avaliada pela
fiscalização, a execução das adequações fora do prazo não exime o responsável
pelo pagamento das multas.
CAPÍTULO VIII
DAS STARTUPS OU EMPRESAS DE INOVAÇÃO
Art. 37 Fica criado o Regime Especial Simplificado que concede às iniciativas
empresariais, que se autodeclarem como startups ou empresa de inovação, um
tratamento diferenciado visando estimular a sua criação, formalização,
desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e
sociais e da geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado de que trata o caput se dará de forma
simplificada e automática, em página eletrônica do Município.
Art. 38 O Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias com instituições
públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo
valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar
vocações empresariais e fomentar o incentivo à inovação e criatividade para criação
de pequenos negócios, startups ou empresas de inovação.
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CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção |
Alterações Legislativas
Art. 39 A Lei nº 742, de 20 dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 7º Para qualquer infração deste Código, será aplicada uma multa
de 29,5 UFM (vinte e nove vírgula cinco Unidades Fiscais Municipais) a
4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais Municipais).
Art 8º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
$ 1º Considera-se grau máximo:
| - expor a venda produtos ou disponibilizar serviço que atente contra a
integridade e saúde pública, individual ou coletiva;
II - prestar declaração falsa, agindo contra a presunção da boa-fé, com
a finalidade de obter documento público.
$ 2º Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
| - A maior ou menor gravidade da infração;
|| - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI - Os antecessores do infrator, com relação às disposições deste
código.
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: “E Estado de Santa Catarina
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Art 156. Lei Complementar Municipal disporá sobre o licenciamento,
por expedição de alvará, dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviço.”
Art. 40 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 742, de 20 de
dezembro de 1996: art. 157; art. 158; art. 159; art. 160 e art. 161.
Seção Il
Das Disposições Finais
Art. 41 Fica estabelecido prazo de transição não superior a 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação desta Lei Complementar, para que os órgãos e
entidades envolvidos no processo de concessão dos alvarás cumpram as
disposições desta Lei Complementar.
Art. 42 Os bares, boates, casas de shows, estabelecimentos de loja de
conveniência, armazéns e similares que comercializem, a varejo, bebidas alcoólicas,
em decorrência de características especiais de seu funcionamento e impacto no
entorno, não estão abarcados pelo procedimento de licenciamento simplificado que
trata esta Lei Complementar, podendo a Secretaria de Planejamento e Urbanismo
requisitar, quando da análise de viabilidade, Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV,
na forma prevista na Lei Municipal nº. 1675, de 10 de outubro de 2006 — Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado e Participativo de São Bento do Sul — e na Lei
nº 1681, de 10 de outubro de 2006 — Código de Zoneamento.
Art. 43 A demonstração do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de
Ciência e Responsabilidade poderão ser comprovadas através de laudo técnico ou
fotografias que serão avaliadas pela fiscalização, podendo ser suprimida a vistoria in
loco.
Art. 44 Quando a empresa solicitante for classificada como Microempresa (ME),
Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) não será
obrigatório o cumprimento imediato a regularização do passeio público, devendo
comprovar em até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão do respectivo alvará
que promoveu a adequação, sob pena de responder pelas sanções impostas nesta
lei.
Art. 45 A fiscalização poderá suprimir a vistoria in loco quando a empresa apresentar
laudo com anotação de responsabilidade técnica ou fotografias que demonstre de
forma inequívoca o cumprimento das obrigações.
eg /
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Prefeitura de São Bento do Sul
RE 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 399/2019 21
Art. 46 O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei
Complementar no que for julgado necessário para sua perfeita execução.
Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
assegurados os prazos de transição.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2019.
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—— MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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