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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL-SC.
“O princípio geral a se observar é
que '(...) não se deve - proceder
contra a perversidade do tirano
por iniciativa privada, mas sim
pela autoridade pública”, dito isto,
reitera-se a tese de que, cabendo
à multidão prover-se de um rei,
cabe-lhe também depô-lo, caso se
torne tirano...” (Santo Tomás de
Aquino. Escritos Políticos.
Petrópolis: Vozes, 2001. p. 25).
LUIZ ANTONIO NOVASKI, brasileiro, casado,
advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 23.937, portador do Título de
Eleitor nº 288895809/49, Carteira de Identidade nº 2.374.951-2, CPF/ME nº
746736299-49, residente e domiciliado na rua Bárbara Grossl, nº 35, bairro
Rio Negro, São Bento do Sul/SC; vem perante Vossa Excelência amparado
no art. 37,8 4º da Constituição Federal, Art. 53 da Lei Orgânica do
Município de São Bento do Sul, Art. 379 do Regimento Interno e Art. Se
inciso X, do Decreto-Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967, propor
DENÚNCIA, por infração político-administrativa
Em desfavor do Excelentíssimo vice-prefeito de
São Bento do Sul, Sr. MÁRCIO DREVECK, com endereço profissional
junto ao Paço Municipal, onde deve ser citado e intimado a responder a
presente denúncia, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
obs
GIGTE A DZ:bI GLOC/20250 SASM
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1. DO CABIMENTO DA DENÚNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Consoante desprende-se da notícia veiculada no site da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, bem como do que foi veiculado
nos órgão de imprensa, inclusive à nível nacional, o ora Denunciado teria,
em tese, se apropriado indevidamente de parte dos vencimentos de
funcionários ocupantes de cargos comissionados deste município,
incorrendo na abominável e vergonhosa prática da “rachadinha”,
“mensalinho” ou “pedágio”, consistente em “embolsar” parte dos salários
dos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
É certo Senhor Presidente, que inexiste consenso acerca
do enquadramento penal acerca da repugnante prática.
Para uns o ato configuraria o crime de peculato-desvio,
na forma do artigo 312 do Código Penal, sujeito à pena de 2 a 12 anos de
reclusão.
Para outros, pode haver o crime de concussão (artigo
316 do Código Penal, pena de 2 a 8 anos de reclusão) - quando o funcionário
público exige, para si ou para outro, em razão de sua função, uma vantagem
indevida.
E por fim, há quem defenda que a prática configura ato
de improbidade administrativa.
Fato é, que independentemente do ponto de vista em que
se observe o ato, ou mesmo do enquadramento legal que se dê, não se pode
negar que a prática perpetrada pelo vice-prefeito é incompatível com a
dignidade e decoro do cargo por ele ocupado, restando evidente a incursão
no art. 4º, X do Decreto-Lei nº 201.
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Não é exagero afirmar, que a veiculação dos fatos em
rede nacional de notícias, envergonha a cidade e seus habitantes, e por certo
há de envergonhar também a classe politica local, em especial os Nobres
Vereadores. Afinal de contas, condutas como as aqui denunciadas não
condizem com a tradição de honestidade e retidão da grande maioria da
população são-bentense.
Por fim, nem se cogite dizer que eventual punição ao
vice-prefeito prescinde de julgamento pelo Pode Judiciário, haja vista que ao
par da função legislativa e fiscalizadora, a função julgadora completa o trio
de suas mais importantes funções da Câmara. E isso decorre do fato de
sermos uma República Federativa, assentada no fundamento de que o poder
emana do povo, o qual o exerce através do voto depositado em cada um dos
Senhores Vereadores.
Assim sendo, resta evidente a infração político-
administrativa do vice-prefeito Márcio Dreveck, sujeita ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e sancionado com a cassação do mandato.
1.1. Da Legitimidade Ativa
O Denunciante é brasileiro, regular com a Justiça
Eleitoral (documentos anexo), com amparo nos já mencionados dispositivos
legais, e que se consubstancia em um instituto legal de Democracia.
É direito próprio do cidadão participar da vida
política do Estado, fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que
esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.
1.2. Da Legitimidade Passiva
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03
“O sujeito passivo do impeachment é a pessoa
investida de autoridade, como e enquanto tal. Só aquele que pode malfazer
ao Estado, como agente seu, está em condições subjetivas de sofrer a
acusação parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade
que o exerceu mal, de forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou
facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do
cargo” (O Impeachment. 3º. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 134).
Ao par disto, evidente a legitimidade do vice-
prefeito para figurar no polo passivo da presente denúncia.
1.3. Do Cabimento do Procedimento
É a presente denúncia o remédio legal que aciona o
Poder Legislativo, dentro da visão democrática participativa dos
jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio
Público e Moralidade Administrativa com a condenação dos agentes
responsáveis, assim garante o Art. 5º, X, do Decreto-Lei nº 201/67.
Presentes os pressupostos, requer-se que à presente
seja recebida, para posterior processamento junto a esta E. Casa Legislativa.
2. DOS PEDIDOS
a) O ora denunciante requer a esta Câmara de
Vereadores que autorize seja o Senhor vice-prefeito Márcio Dreveck,
Pás (Qdo SE
04
ES
processado por infração político-adminstrativa, na forma da LOM,
Regimento Interno e Decreto 201/67.
b) A presente denúncia segue instruída com
notícia veiculada no site da Policia Civil do Estado de Santa Catarina. Os
fatos são de conhecimento notório, de forma que o denunciante entende
serem suficientes à deflagração do processo de responsabilização perante
esta Augusta Casa Legislativa.
No entanto, caso V. Exa. pense de modo diverso,
em nome da verdade real, a qual deva ser buscada em prol do município,
desde logo, postula-se seja notificado a digna Autoridade Policial
responsável pela condução do Inquérito Policial do qual resultou o pedido de
prisão preventiva do Denunciado.
Termos em que
p. deferimento.
São Bento do/Sul, 03
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09
SIV OS Gis SO SO00L Viva AD JOVOLLNADE
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04
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): LUIZ ANTONIO NOVASKI
Inscrição: 0288 8958 0949 Zona: 030 Seção: 0116
Município: 83119 - SAO BENTO DO SUL UF: SC
Data de nascimento: 25/12/1971 Domicílio desde: 19/11/1991
Filiação: - TEREZA GABARDO NOVASKI
- ALFREDO NOVASKI
Certidão emitida às 12:15 em 03/07/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
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Polícia Civil apreende dinheiro e cumpre prisão preventiva de vice... https:/Awww.printfriendly.com/p/g/8xcq9y
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Polícia Civil apreende dinheiro e cumpre prisão
preventiva de vice-prefeito de São Bento do Sul
3 pc.sc.gov.br/informacoes/noticias/44-sao-bento-do-sul-21-delegacia-regional-de-policia/41703-policia-civil-
apreende-dinheiro-e-cumpre-prisao-preventiva-de-vice-prefeito-de-sao-bento-do-sul
Detalhes
Categoria: São Bento do Sul - 212 - Delegacia Regional de Polícia
Publicado: 01 Julho 2019
A Polícia Civil, por meio da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de São Bento do Sul,
cumpriu busca e apreensão na tarde desta segunda-feira (01) no gabinete do vice-prefeito
do município, onde foi apreendido dinheiro (R$ 1,7 mil) com cédulas marcadas e recebidas
de um servidor como suposto pagamento do cargo comissionado. Em razão disso, o
delegado da DIC representou pela prisão preventiva do vice-prefeito, que foi decretada pela
3º Vara Criminal de São Bento do Sul. O vice-prefeito será encaminhado ainda nesta
segunda-feira ao sistema prisional local. Ele optou em ficar em silêncio durante o
depoimento.
Segundo o delegado da DIC, Gustavo Muniz Siqueira, a ação faz parte de uma
investigação existente há quatro meses sobre denúncias de recebimento de dinheiro
referente à parte de salário de servidores comissionados indicados por ele no poder público
municipal.
03/07/2019 11:59
Delegado explica detalhes que levaram à prisão do vice-prefeito de...
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A AGazeta
Planalto Norte Catarinense, 03 de julho de 2019.
Capa Geral Esportes Política Segurança Fale com AG
Política
Cficonmporimaia) Treat
: 03/07/2019 08:33
INVESTIGAÇÃO
Delegado explica detalhes que levaram à
prisão do vice-prefeito de São Bento
Alexandre Carvalho / Jornal A Gazeta
na
Delegado revelou que apuração do caso ocorria há quatro meses
Alexandre Carvalho - alexandreQgazetasbs.com.br
São Bento do Sul
O delegado responsável pela Divisão de Investigação Criminal (DIC) da Delegacia de Polícia Civil de São
Bento, Gustavo Muniz Siqueira, falou terça-feira (2) sobre a operação que resultou na prisão do vice-prefeito
Márcio Dreveck (PP), ocorrida na tarde de segunda-feira (1), na Prefeitura. O vice-prefeito é acusado de ter
recebido parte do salário de servidores indicados por ele, por isso, foi autuado no crime de concussão, que é
exigir vantagem indevida em função do cargo.
Conforme explicou o delegado, a Polícia Civil já vinha monitorando o vice-prefeito há quatro meses, após um
servidor procurar a delegacia para fazer uma denúncia sigilosa. “Com a investigação pedi a autorização de
buscas e a prisão preventiva de Márcio Dreveck, porém, o Ministério Público e o Poder Judiciário entenderam
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Delegado detalha investigação contra
Dreveck
03/07/2019 08:33
Advogados vão fazer pedido de soltura
03/07/2049 08:17
PP divulga nota de esclarecimento sobre
prisão
02/07/2019 11:23
Prefeitura se manifesta sobre prisão de
Dreveck
02/07/2019 11:02
Vice-prefeito preso por cobrar comissão
02/07/2019 08:05
Leia mais...
03/07/2019 12:20
Delegado explica detalhes que levaram à prisão do vice-prefeito de... http:/Awww.gazetasbs.com .br/site/noticias/delegado-explica-detalh...
Jo
que seria preciso a juntada de mais indícios”, explicou o delegado.
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Para reforçar os indícios contra o vice-prefeito, a Polícia Civil marcou a numeração de série de cédulas que
somadas chegam a R$ 1,7 mil, as quais seriam entregues pelo denunciante ao vice-prefeito, e passou a
monitorar o ato de entrega das notas. “Como eu já tinha essa programação de fazer a marcação das notas e
monitorar a entrega, deixei um pedido de reconsideração da prisão preventiva pronto. Se confirmado o fato
das notas marcadas com o êxito da ação, já iria enviar o pedido ao Fórum, e foi o que ocorreu”, revelou.
A prisão
O delegado contou que a ação que resultou na prisão do vice-prefeito teve início às 14 horas da última
segunda-feira. “Assim que entramos no gabinete, ele (Márcio) tentou dispensar as notas embaixo da mesa no
momento em que pedi para que ele esvaziasse os bolsos. Além dos R$ 1,7 mil que havíamos marcado, ele
tinha mais R$ 650 em um maço e outros R$ 110”, detalhou Gustavo.
LEIA TAMBÉM
- Prefeitura divulga nota sobre prisão de Dreveck
- Diretório do PP se manifesta sobre prisão de vice-prefeito
Confira mais informações sobre a investigação no jornal impresso desta quarta-feira (3).
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2of2 03/07/2019 12:20
Vice-prefeito de São Bento do Sul é preso suspeito de exigir parte ... https://g1 .globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2019/07/0 I/vice-pref...
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SANTA CATARINA
Vice-prefeito de São Bento do Sul é preso suspeito de exigir
parte do salário de comissionados, diz Polícia Civil
Foram apreendidos R$ 1,7 mil no gabinete dele. Ele foi preso preventivamente.
Por G1 Sc
01/07/2019 22h04 - Atualizado há 23 horas
Polícia Civil apreende dinheiro no gabinete do vice-prefeito de São Bento do Sul nesta segunda-feira (1º) — Foto: Polícia Civil/Divulgação
Lof5 03/07/2019 12:22
Vice-prefeito de São Bento do Sul é preso suspeito de exigir parte ... https://g1 .globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2019/07/01/vice-prel...
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O vice-prefeito de São Bento do Sul, Marcio Dreveck, foi preso preventivamente no final da tarde desta segunda-feira
(1º) informou a Polícia Civil. Ele é suspeito de concussão, que é exigir vantagem indevida em função do cargo. A
Prefeitura de São Bento do Sul informou que acompanha as investigações e vai colaborar no que for preciso. O G1
pm não conseguiu contato com a defesa de Dreveck.
Ainvestigação começou há cerca de quatro meses, de acordo com o delegado Gustavo Muniz Siqueira. A Polícia Civil
apura denúncias de recebimento de dinheiro referente à parte do salário de servidores comissionados indicados por
Dreveck no poder público municipal.
Prisão
Na tarde desta segunda, a Divisão de Investigação Criminal (DIC) de São Bento do Sul cumpriu mandado de busca e
apreensão no gabinete do vice-prefeito. No local, foram apreendidos R$ 1,7 mil. Conforme a Polícia Civil, esse
dinheiro foi recebido de um servidor como suposto pagamento do cargo comissionado.
Por causa disso, o delegado pediu a prisão preventiva de Dreveck. Ele foi preso durante interrogatório na delegacia e
foi encaminhado ao Presídio Regional de Mafra, também no Norte catarinense. A Polícia Civil informou que ele ficou
em silêncio durante o depoimento.
E O delegado afirmou que os servidores suspeitos de envolvimento no caso serão ouvidos durante a semana.
“Eventualmente poderá haver pedido de prisão de alguém, caso detectado delito de corrupção ativa", disse Siqueira.
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Z2of5 03/07/2019 12:22
Vice-prefeito de São Bento do Sul é preso suspeito de exigir parte... https://g 1 .globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2019/07/0 Ivice-prel...
Jo
Outro lado
A Prefeitura de São Bento do Sul emitiu uma nota oficial do caso em que diz que a "Administração Municipal não
tolerará condutas que, se comprovadas, comprometem a atuação ética, a dignidade da função pública e o
compromisso da gestão".
Também em nota diz que "após o devido processo legal, de modo que a Prefeitura, por meio dos seus agentes
políticos e servidores, colaborarão no que for preciso para combater eventuais transgressões apontadas”.
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Moro vai à Câmara falar sobre supostas trocas de mensagens publicadas por site
Ministro da Justiça não confirmou a autenticidade das mensagens e defendeu a Lava Jato: 'O que existe é uma tentativa criminosa
de invalidar condenações”, disse.
2 deinl de 2M10 Ac NR
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3of5 03/07/2019 12:22
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IM
AN NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul vem a público para informar que está acompanhando
atentamente o desenrolar dos fatos que envolvem a apuração de supostos atos praticados pelo
Vice-Prefeito da cidade.
O Poder Público Municipal informa que o Vice-Prefeito não ocupava nenhum outro cargo na
Prefeitura e sua função baseava-se apenas em eventualmente substituir o Prefeito nos casos de
férias ou afastamentos.
A Administração Municipal não tolerará condutas que, se comprovadas, comprometam a atuação
ética, a dignidade da função pública e o compromisso da gestão em promover um trabalho de
qualidade e pautado na eficiência, transparência e zelo com as pessoas e com o dinheiro público.
Os casos pontuais devem ser analisados de forma isolada e certamente serão punidos com rigor.
A investigação vem sendo integralmente conduzida pelas autoridades competentes, a quem
pertence a função de emitir juízo de culpabilidade ou não, após o devido processo legal, de modo
edi que a Prefeitura, por meio de seus agentes políticos e servidores, colaborarão no que for preciso
para combater eventuais transgressões apontadas.
lofl 03/07/2019 12:33