materia nº 2/2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL-SC.
IVANOR VARELLA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 40.895,
possuidor da carteira de identidade nº 1.193.687-8 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
419.097.209-68, residente e domiciliado na Rua Raulino Guido Hastreiter nº 269, apto 203, bairro
Boehmerwald, São Bento do Sul-SC, CEP 89287-705; neste Ato assumindo todas as
responsabilidades civilmente, bem como representando o PSB (Partido Social Brasileiro), na
condição de presidente da Comissão Executiva Provisória do referido Partido em São Bento do Sul —
SC.; vem perante a Vossa Excelência amparado na Constituição Federal do Brasil, Artigo 18, parágrafo
IX da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, Arts. 376, 377, parágrafo IV, e Arts. 379 e
seguintes do Regimento Interno, bem como na Resolução nº 11 de outubro de 2006 para propor
REPRESENTAÇÃO: PARA QUE SEJA INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE
MANDATO DO VEREADOR POR FALTAS ÉTICO PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS
Em desfavor do Vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no registro geral sob nº 3.771.351 e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 031.270.549-20,
com endereço profissional junto a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, localizada na Rua
Vigando Kock, nº 69, Centro, São Bento do Sul, CEP 89280-367, e endereço residencial situado a Rua
Lino Zchoerper, nº 222, Bairro Progresso, CEP 89281-042, local onde deve ser citado e intimado a
responder a presente denúncia, pelos motivos de fato e de direitos apresentados a seguir:
SHI
I- DOS FATOS E MOTIVOS PARA A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO
Dad o E:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Consoante desprende-se das notícias veiculadas através dos meios de comunicação, inclusive
a nível Estadual e Federal, também como fora veiculado no site da Polícia Civil do Estado de Santa
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gil,
Catarina, o parlamentar CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY estava sendo investigado por supê
práticas ilícitas no exercício da função de vereador.
Por conta disso, na data de 6 de agosto de 2019, a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul,
foi surpreendida com a presença do delegado da polícia civil e policiais da Divisão de Investigação
Criminal (DIC). A diligência visava apreender documentos relacionados ao vereador e O aparelho
celular do assessor parlamentar Leonardo Rosá Flenik, a fim de se apurar delitos de concussão
supostamente praticados pelo denunciado.
A notícia da atuação policial logo se espalhou pela cidade, muitos boatos foram disseminados
e os parlamentares que dividem o gabinete de trabalho com o vereador passaram a ser questionados.
No mesmo dia da ação policial o vereador Cesar Augusto Accorsi de Godoy foi cientificado
pelo delegado de polícia, que o mesmo estava sendo investigado e também ficou ciente dos crimes a
ele imputados. Mas agindo de má-fé utilizou sua conta pessoal na rede social (Facebook), para
publicar uma nota alegando que a diligência policial nada tinha a ver com sua pessoa ou com suas
atividades de vereador, que as buscas teriam sido relacionadas com o seu partido (PSB), dando a
entender que teriam relação com os demais vereadores.
Diante do transtorno causado, o delegado gustavo muniz siqueira da (dic), esclareceu os fatos
através de nota oficial no site da polícia civil de santa catarina, e posteriormente foi publicado na
imprensa local, estadual e âmbito nacional, que a polícia civil (dic) esteve na câmara de vereadores
para realizar cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão no gabinete do vereador César
Augusto Accorsi de Godoy.
A diligência policial visava realizar a apreensão de documentos e o aparelho celular do
assessor parlamentar LEONARDO ROSÁ FLENICK, objetivando apurar delitos de concussão
supostamente praticados pelo vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY. O assessor também
passou a ser investigado, pois este teria contribuindo para realização das condutas criminosas do
parlamentar.
Logo cabe frisar que o parlamentar CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, já havia protocolado
na data de 15 de agosto de 2019, o REQUERIMENTO Nº 161/2019 para a obtenção do Pedido de
licença da função de vereador pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando no dia 16/08/2019 com
término previsto em 15/09/2019. Segundo o mesmo e seus advogados de defesa, a intenção do seu
pedido de afastamento era não dar motivos e indícios que pudessem vir atrapalhar as investigações
em curso.
Contudo, no decorrer da apuração, a polícia civil obteve provas de que o vereador mesmo
afastado das atividades parlamentares, vinha coagindo uma das vítimas para que essa não o
delatasse, sendo necessário então a representação pela decretação da sua prisão preventiva.
(A
Durante a tramitação do pedido, o Ministério Público colheu mais duas oitivas, constatan
que outras duas vítimas também teriam sido coagidas para encobrirem os supostos crimes do
parlamentar.
Por este fato, a Justiça de São Bento do Sul deferiu os pedidos e ordenou a prisão do suspeito,
sendo este localizado e preso pela (DIC) em sua residência. Já o assessor Leonardo, teve determinado
judicialmente o afastamento do cargo, tendo em vista ter contribuído para a conduta delitiva do
parlamentar.
Como se pode perceber, o nobre parlamentar estava ciente que as investigações apontavam
para as práticas de suas condutas ilícitas no exercício do cargo de Vereador, por este fato, o mesmo já
teria premeditado seu afastamento com o pedido de licença do cargo de vereador, bem como teria
utilizado seu assessor parlamentar para agir em desacordo com aquilo que se espera de um
representante do povo.
I|— NOVO INQUÉRITO
No Decorrer das audiências do primeiro inquérito, surgiu um FATO NOVO, em que uma
estagiária de seu escritório de advocacia, sendo arrolada como testemunha de defesa, decidiu contar
falar a verdade, e disse ter sido pressionada por outras advogadas do mesmo escritório para não
revelar a verdade dos fatos, pois prejudicaria CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, com receio a
defesa do vereador optou pela desistência da oitiva da testemunha.
A testemunha não conformada com a decisão, procurou o Ministério Publico e fez a
comunicação espontânea do que sabia, sendo desencadeadas novas diligências e investigações, para
apurar supostas “rachadinhas” ocorridas entre seu antigo assessor na Câmara de Vereadores e então
diretor de imprensa da prefeitura municipal RICARDO BAUM, cargo este ocupado por indicação do
vereador.
Diante disso, Ricardo Baum revelou que havia mentido em seu primeiro depoimento na
delegacia sob orientação e pressão do vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY.
Com a instauração do novo inquérito, Ricardo Baum se retratou falou toda a verdade,
afirmando em seu novo depoimento que a 18 (dezoito) meses vinha repassando mensalmente R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) de seu salário de diretor de imprensa na prefeitura ao vereador
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, por exigência deste.
O depoente ainda relatou que pegava R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais do PP para
repassar ao vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, como forma de pagamento de acordo e
apoio político. /A
O referido inquérito se encontra com o Ministério Público, que tão logo deve oferece! “nova,
denúncia de mais um delito cometido pelo vereador denunciado, no exercício do cargo de vereador.
HI-DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
CONTRA O VEREADOR CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY.
De acordo com a denúncia apresentada pelo ilustríssimo Promotor de Justiça da 32 Vara
Criminal da Comarca de São Bento do Sul, o denunciado CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY há
época dos fatos era vereador no Município de São Bento do Sul e LEONARDO ROSÁ FLENIK ocupava o
cargo comissionado de assessor parlamentar do mesmo.
FATO1- CONCUSSÃO PRATICADA EM FACE DE ELAINE DEUNISIO
No mês de maio de 2019, no Município de São Bento do Sul/SC, o denunciado CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo de forma voluntária e ciente da sua ilicitude, exigiu, para si,
direta e indiretamente, em razão da função de Vereador no Município de São Bento do Sul, vantagem
indevida, consubstanciada no pagamento mensal de R$295,00(duzentos e noventa e cinco reais), em
espécie, de ELAINE DEUNISIO, para que esta fosse mantida no cargo comissionado de assessora de
gabinete que ocupava na Procuradoria do Município de São Bento do Sul.
Conforme apurado, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY exigiu referido valor para manter
Elaine Deunisio no cargo, eis que, devido à influência política decorrente do cargo de vereador que
ocupava e ao loteamento dos cargos comissionados no Poder Executivo Municipal entre vereadores e
partidos que apoiavam o governo municipal, tinha influência direta sobre o destino da vaga, razão
pela qual, afirmava ser reserva a seus indicados, e que se quisesse manter-se no cargo deveria
sujeitar-se ao pagamento da contribuição mensal, bem como filiar-se ao partido Democratas — DEM.
A exigência foi realizada por CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY tanto de forma direta,
tendo este procurado ELAINE DEUNISIO em seu local de trabalho na Procuradoria Municipal, onde lhe
afirmou que por ocupar um cargo político teria que entender como era o jogo e agir de acordo. Bem
como de forma indireta, por diversas vezes, tendo o denunciado pressionado GIANCARLO GROSSL,
então procurador do Município de São Bento do Sul e chefe imediato de ELAINE de forma a que este
convencesse ELAINE a acatar a exigência dos pagamentos e o alertando que, caso assim não
ocorresse, utilizar-se-ia de sua condição de vereador para exonerá-la do cargo.
Ainda, de forma a reforçar a exigência ilegal e recolher os valores, o crime contou com a
participação de LEONARDO ROSÁ FLENIK, assessor parlamentar de CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY, o qual, agindo de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, em comunhão de
esforços, unidade de desígnios e determinado por este, dirigiu-se por, pelo menos, duas vezes à
Procuradoria do Município de São Bento do Sul, nos meses de maio e junho, e, após especificar o
valor, exigiu a ELAINE DEUNISIO a entrega em dinheiro da vantagem indevida inicialmente imposta
por CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, a qual, cedendo às exigências os entregou.
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FATO 2- CONCUSSÃO PRATICADA EM FACE DE THAIZA CHRISTINE ALEKS
No mês de abril de 2019, no Município de São Bento do Sul/SC, o denunciado CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo de forma voluntária e ciente da sua ilicitude, exigiu, para si,
direta e indiretamente, em razão da função de Vereador no Município de São Bento do Sul, vantagem
indevida, de THAÍZA CHRISTINE ALEKS, consubstanciada no pagamento mensal de percentual do seu
salário, em razão da indicação, nomeação e exercício do cargo comissionado de assessora
parlamentar na Câmara de Vereadores.
Conforme apurado, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY exigiu referido valor de THAÍZA
CHRISTINE ALEKS, em razão dela ocupar cargo comissionado por ele indicado na condição de
vereador e aliado político do governo municipal. A exigência, inicialmente foi feita por intermédio do
assessor parlamentar LEONARDO ROSÁ FLENIK, o qual, agindo de forma voluntária e ciente da sua
ilicitude, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e determinado por CÉSAR AUGUSTO
ACCORSI DE GODOY, procurou THAÍZA CHRISTINE ALEKS afim de exigir dela os valores em benefício de
César, tendo afirmado que este passaria a exigir o pagamento de "contribuições para as eleições
Partido Socialista Brasileiro (PSB), não possuía diretório ativo em São Bento do Sul, o que lhe
impossibilitava receber contribuições, e o denunciado se quer ocupava qualquer função de direção
partidária, não tendo os recursos sido repassados ao partido.
FATO 3- CONCUSSÃO PRATICADA EM FACE DE MÁRCIO DO PRADO LIMA
Posteriormente, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY orientou seu assessor parlamentar
LEONARDO ROSÁ FLENIK a procurar MÁRCIO DO PRADO LIMA para recolher os valores, tendo sido
entregues pela vítima a este R$290,00 (duzentos e noventa reais) no mês de maio e a mesma quantia
no mês de junho de 2019.
FATO 4-CONCUSSÃO PRATICADA EM FACE DE LUIZ CLÁUDIO RAMALHO
No mês de maio de 2019, no Município de São Bento do Sul/SC, o denunciado CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo de forma voluntária e ciente da sua ilicitude, exigiu, para si,
direta e indiretamente, em razão da função de Vereador no Município de São Bento do Sul, vantagem
indevida, de LUIZ CLÁUDIO RAMALHO, consubstanciava o pagamento do valor mensal de R$170,00
(cento e setenta reais), em espécie, em razão da sua indicação, nomeação e exercício do cargo
comissionado de assessor de gabinete e na Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul.
Conforme apurado, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY exigiu referido valor de LUIZ
CLÁUDIO RAMALHO em razão dele ocupar cargo comissionado para cuja nomeação houve a indicação
do denunciado, decorrente da sua condição de vereador e aliado político do governo municipal.
A conduta criminosa contou com a participação de LEONARDO ROSÁ FLENIK, assessor
parlamentar de CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, o qual, agindo de forma voluntária e ciente da
sua ilicitude, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e determinado pelo primeiro,
inicialmente procurou Luiz Cláudio Ramalho afim de transmitir-lhe a exigência de César no sentido de
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que fosse paga uma contribuição mensal, devida pelos ocupantes de cargos comissionados in icados
por CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY. S
Posteriormente, CÉSAR, contatou diretamente LUIZ CLÁUDIO RAMALHO, e lhe informou que
passaria cobrar “comissão” dos detentores de cargos comissionados para “sair do partido”. Porém,
após obter orientação com outros integrantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Luiz Cláudio
Ramalho optou por não realizar os pagamentos exigidos.
Anota-se que a exigência de tal pagamento realizada pelos denunciados consistia em
vantagem indevida, tendo em vista que o Partido Socialista Brasileiro-(PSB) não possuía diretório ativo
em São Bento do Sul, o que lhe impossibilitava receber contribuições, e os denunciados sequer
ocupavam qualquer função de direção partidária.
FATO 5- CONCUSSÃO PRATICADA EM FACE DE FÁBIO ROBERTO BERNARDES
No mês de maio de 2019, no Município de São Bento do Sul/SC, o denunciado CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo de forma voluntária e ciente da sua ilicitude, exigiu, para si,
direta e indiretamente, em razão da função de Vereador no Município de São Bento do Sul, vantagem
indevida, de FÁBIO ROBERTO BERNARDES, consubstanciada no pagamento do valor mensal de
R$174,00 (cento e setenta reais), em espécie, em razão da sua indicação, nomeação e exercício do
cargo comissionado de Chefe de Divisão de Emprego e Renda na agência municipal do SINE-Sistema
Nacional de Emprego.
Conforme apurado, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY exigiu referido valor de Fábio
Roberto Bernardes em razão dele ocupar cargo comissionado para cuja nomeação houve a indicação
do denunciado, decorrente da sua condição de vereador e aliado político do governo municipal.
Visando dar ares de legalidade à exigência, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY
disse a Fábio Roberto Bernardes que se tratava de contribuição partidária que seria devida por todos
os comissionados. A conduta criminosa contou com a participação de LEONARDO ROSÁ FLENIK,
assessor parlamentar de CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, o qual, agindo de forma voluntária e
ciente da sua ilicitude, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e determinado pelo primeiro,
exigiu que FÁBIO ROBERTO BERNARDES o procurasse para efetuar o pagamento dos R$174,00 (cento
e setenta e quatro reais) mensais, afirmando que o valor havia sido fixado tendo por base suposta
taxa de mensalidade do Partido Socialista Brasileiro (PSB), tendo inclusive exigido o pagamento de
valor retroativo referente ao mês de maio.
Cedendo parcialmente à exigência, FÁBIO ROBERTO BERNARDES realizou o pagamento de
apenas um mês. Ressalta-se que o valor exigido consistia em vantagem indevida, tendo em vista que
Fábio Roberto Bernardes se quer era filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e, portanto, não
poderia contribuir com o referido partido enquanto ocupasse um cargo comissionado, nos termos do
inciso IV, do art.31 da Lei n. 9.096/1995.
Ainda, anota-se que o referido partido não possuía diretório ativo em São Bento do Sul, o que
lhe impossibilitava receber contribuições, e os denunciados e quer ocupavam qualquer função de
direção partidária, não tendo os recursos sido repassados ao partido.
FATO 6-CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADA EM FACE DE GIANCARLO GROSSL
No mês de maio de 2019, no Município de São Bento do Sul/SC, o denunciado CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo de forma voluntária e ciente da sua ilicitude, solicitou e
recebeu, para si diretamente, em razão da função de Vereador no Município de São Bento do Sul,
vantagem indevida, consubstanciada no pagamento mensal de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco
reais), em espécie, de GIANCARLO GROSSL, exigida em razão da ocupação de cargo comissionado
sujeito à esfera de influência do denunciado, supostamente destinado à contribuição para o Partido
Democratas-DEM.
Conforme apurado, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY solicitou referido valor sob o
argumento de que reestruturaria o partido Democratas-DEM em São Bento do Sul e se tratava de
contribuição partidária devida por ocupantes de cargos comissionados. Ocorre que o valor exigido
consistia em vantagem indevida, tendo em vista que GIANCARLO GROSSL se quer era filiado ao
Partido Democratas — DEM e, portanto, não poderia contribuir com o referido partido enquanto
ocupasse um cargo comissionado, nos termos do inciso IV, do art.31da Lei n.9.096/1995.
Ainda, anota-se que o referido partido não possuía diretório ativo em São Bento do Sul, o que
lhe impossibilitava receber contribuições, não sendo possível reverter referidos valores futuramente
ao diretório em vista do não cumprimento das exigências legais relativas às contribuições partidárias,
previstas na Resolução TSE n.23.546/2017.
FATO 7- COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDO EM FACE DE GIANCARLO GROSSL
Em data a ser melhor apurada no decorrer da instrução processual, porém entre os dias 6 e 12
de agosto de 2019, no escritório do advogado Antônio Dreveck, localizado na Rua Capitão Ernesto
Nunes, n.426, centro, São Bento do Sul, o denunciado CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo
de forma voluntária e ciente da sua Ilicitude, usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse
próprio, contra as testemunhas GIANCARLO GROSSL e ELAINE DEUNISIO no curso do Procedimento
Policial n.000201555.2019.8.24.0058, no qual era investigado.
Conforme apurado, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, durante um encontro fortuito,
solicitou a GIANCARLO GROSSL que convencesse a testemunha ELAINE DEUNISIO a negar que havia
realizado qualquer entrega de valores ao denunciado a título de contribuição para o partido
Democratas DEM.
Na sequência, ao receber uma resposta negativa de GIANCARLO GROSSL, no sentido que não
cometeria tal conduta criminosa, o denunciado ameaçou-o de que se ELAINE DEUNISIO falasse a
verdade poderia lhe acontecer de ser processado também, (ser processado por concussão em
coautoria), insinuando e dando indícios, indicando que agiria para que GIANCARLO GROSSL também
fosse processado e responsabilizado.
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FATO 8- COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDO EM FACE DE MÁRCIO DO PRADO LIMA:
No dia 7 de agosto de 2019, por volta das 13horas, na sede do DETRU, o denunciado CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, agindo de forma voluntária e ciente da sua ilicitude, usou de grave
ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio contra a vítima MÁRCIO DO PRADO LIMA, no curso
do Procedimento Policial n.0002015-55.2019.8.24.0058, no qual era investigado.
Conforme apurado, o denunciado foi até o local de trabalho de MÁRCIO DO PRADO LIMA, e
após afirmar que este seria testemunha no procedimento, afirmou em tom incisivo que o depoente
teria que negar perante a Polícia ou a Justiça qualquer valor pago a ele como contribuição.
Considerando a forma como dito, a posição política do denunciado no partido e na
administração pública, bem como sua fama de perseguir desafetos, a vítima temeu sofrer graves
consequências se não atendesse à exigência. Tanto que faltou com a verdade durante dois
depoimentos prestados à Autoridade Policial, somente vindo a relatar a verdade dos fatos após
entender que seria processado pelo crime de falso testemunho.
Assim agindo, o vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY infringiu o disposto no art.316
c/c art.327 c/c art.29, todos do Código Penal, por 4 vezes, na forma do art.69 do Código Penal
(Fatos1,2,4 e5), art.316 c/c art.3 27, ambos do Código Penal (Fato3), art.317, caput, c/c327, ambos do
Código Penal. (Fato 6), art.344 do Código Penal, por duas vezes (Fatos 7 e 8) e LEONARDO ROSÁ
FLENIK infringiu o disposto no art.316 c/c art.327c/c art.29, todos do Código Penal, por 4 vezes, na
forma do art.69 do Código Penal (Fatos1,2,4e5), razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
CATARINA requereu o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados para
oferecimento da defesa escrita, prosseguindo-se com a designação de audiência para a oitiva das
pessoas, o interrogatório dos denunciados e o pedido de condenação dos mesmos.
IV- DO INTERROGATÓRIO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS
Após o judiciário ter deferido o recebimento da denúncia dos investigados devido as provas
irrefutáveis no processo, foram realizadas 3 (três) dias de audiências para ouvida dos envolvidos.
Nos depoimentos as vítimas confirmam o repasse de valores em dinheiro ao vereador
acreditando que seria para o partido PSB. Logo, cabe frisar que o vereador não tinha autorização para
realizar tais condutas, também não foi repassado valor algum ao partido, o que pode concluir que os
benefícios por ele auferidos eram para benefício próprio.
O denunciado não apenas exigiu e recebeu contribuição partidária indevida em nome de um
partido, o (PSB), qual sequer possuía Comissão provisória constituída na ocasião, sem presidente ou
tesoureiro, como também passou a cobrar em nome do partido que, em tese, iria se filiar, o (DEM).
De toda sorte, em nenhum deles, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY exercia qualquer
função de coordenação ou tesouraria. A continuidade das cobranças apenas cessou com o advento da
prisão do vice-prefeito, MÁRCIO DREVECK, por fatos similares e que, inclusive, podem ter sido
desencadeados em conluio entre ambos. Os indícios de autoria são veementes e farta é a
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materialidade, não apenas embasados pelas oitivas, mas ratificados pelos arquivos de imagem e
áudios fornecidos pelas vítimas, bem como localizados no telefone do assessor LEONARDO, sendo
que todos esses foram expostos na imprensa local.
Além disso, testemunhas e vítimas CONFIRMARAM que o vereador se utilizava de seu cargo
político para obter vantagem indevida. O vereador, ao tomar ciência de que uma investigação policial
havia sido desencadeada contra si, mesmo afastado de suas funções parlamentares passou a agir,
com o fim de amedrontar suas vítimas e silenciá-las.
A gravidade das condutas é inquestionável e gera grande comoção social quando tornadas
de conhecimento público, notadamente em tempos de esperança e luta nacional pela moralização
da atuação de agentes políticos. A sensação de impunidade impulsiona outras condutas ilícitas e
gera descrédito para as instituições e para os “atores” que atuam na persecução penal e
principalmente, coloca em descrédito todo o trabalho dos nobres Edis.
V- DO INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO E DO PROCESSO DISCIPLINAR PARA
PEDIDO DE CASSAÇÃO AO MANDATO.
No depoimento do denunciado o mesmo ADMITE ter feito a cobrança indevida, bem como ter
recebido valores de funcionários públicos, pessoas indicadas por ele.
Na gravação audiovisual no minuto 20:02 ao minuto 24:10, o vereador CONFESSA suas
práticas delitivas, confirma que pediu para seu assessor parlamentar Leonardo levantar qual seria a
porcentagem a ser recolhida, e ainda, diz que “foi afoito” quando realizou as cobranças para o
partido político que pretendia fazer parte sendo o DEM, o qual sequer estava formado.
Na gravação audiovisual do minuto 28 ao 51:50 o vereador RECONHECE ter exigido valores de
GIANCARLO GROSSL, ELAINE DEUNÍSIO, FÁBIO ROBERTO BERNARDES, THAÍSA ALEKS e LUIZ CLÁUDIO
RAMALHO. Confirma ainda, que deixou claro que se as pessoas por ele indicadas não o cumprissem
com sua ordem os mesmos sofreriam retaliação, poderiam ser punidos com a perda do cargo em
comissão, já que teriam sido sua indicação política.
Ora senhor Presidente, é fato que diante de tudo que até aqui foi exposto, não há
alternativa, a não ser instaurar processo disciplinar para obtenção de cassação do vereador CÉSAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY.
Pois não se pode negar que a prática perpetrada pelo vereador é incompatível com a
dignidade e decorro do cargo por ele ocupado, restando evidente a incursão no artigo 4º, incisos |, Il e
artigo 5º inciso IV da Resolução nº 011 de 10 de outubro de 2006, a qual fala sobre o Código de Ética e
Decorro Parlamentar na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
Ainda, praticou o vereador vários atos contrários a ética e o decorro parlamentar sendo estes
previstos no artigo 23, artigo 24 e 25 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
/A
O crime por quebra de decoro parlamentar praticado pelo vereador denunciado exig
resposta firme da Câmara de Vereadores, com a cassação do mandato, dos direitos polític
função pública. Conforme previsto no artigo 37, 84º da Constituição Federal de 1988.
Deixar que o vereador continue no cargo após praticar tais crimes é “brincar com a boa-fé do
cidadão São-bentense”. Não é admissível que os nobres vereadores dessa Casa Legislativa, após
tomarem conhecimento dos atos praticados pelo vereador denunciado, continuem inertes,
enganando a população que espera, no mínimo, a lisura dos seus representantes, eleitos para legislar
e fiscalizar o Executivo Municipal, principalmente, ser o exemplo de honestidade, legalidade,
moralidade, impessoalidade e publicidade da função pública.
Nobres vereadores, eis o momento de fazerem a diferença pela moralidade da Casa em que o
povo lhes delegou mandato como seus legítimos representantes. Tenho certeza que os senhores não
lavarão as mãos, pois não terão dúvidas sobre a quebra do decoro parlamentar.
Se deixarem de cassar o colega vereador, concordarão com o dito popular: “Quem tem telhado
de vidro, não atira pedra no do vizinho: Que significa mais ou menos assim: Quem tem culpa não
pode acusar o outro, com medo ou sob pena de ser acusado. Quem dos senhores tem “telhado de
vidro”? Quem dos senhores tem medo de ser acusado pelo vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY, por quaisquer que sejam os erros cometidos nessa Casa?
“Nunca antes na História desta cidade” tivemos um vereador cassado. O caso do vereador é
grave, razão pela qual, lança-se mão de medida drástica, extrema, porém legal, de pedir a cassação
do mandato. Apresentar esta denúncia constitui verdadeiro dever de quem se preocupa com a
democracia e discorda dos atos ilícitos praticados por gestor público, para que um dia possamos
nos orgulhar da frase do Hino Nacional: “Paz no futuro e glória no passado”, para que sempre e
para sempre São Bento do Sul, entenda o significado da expressão (“Verás que um filho teu não
foge à luta”) quando é para defender a lisura da coisa pública”.
Assim sendo, resta evidente a infração político-administrativa e quebra do decoro
parlamentar do vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, sujeita ao julgamento pela Câmara
de Vereadores e posteriormente, seja punido com a cassação do mandato.
VI- DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A PRESENTE DENUNCIA
O Denunciante é brasileiro, cidadão São-bentense, regular com a Justiça Eleitoral (documentos
anexos), está amparado no artigo 376 e seguintes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e se
consubstancia em um instituto legal de Democracia.
Além disso, é direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado, fiscalizando a
gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da
Legalidade de acordo com o que prevê a Constituição Federal.
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VII-DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO
É fato que os crimes praticados pelo vereador denunciado já foram divulgados em todos os
meios de imprensa local, estadual e federal, jornal impresso, bem como nos meios de comunicação
(internet) Facebook.
Como é de conhecimento de todos, também já foi oficiada a Câmara de Vereadores, sobre o
pedido judicial de afastamento do cargo de vereador, e que isso já daria elementos para a abertura de
um processo disciplinar para apurar possíveis práticas delituosas.
No entanto, não se tem notícias até aqui, que tenha sido solicitado pelo Senhor Presidente
ou qualquer outro vereador a abertura de processo disciplinar, ou formada a comissão de ética e
decoro parlamentar, meio este obrigatório conforme determina o Regimento Interno.
Logo, é a presente denúncia o remédio legal que aciona o Poder Legislativo, dentro da visão
democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao
Patrimônio Público e Moralidade Administrativa com a condenação dos agentes responsáveis,
conforme estabelece o artigo 18 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, o qual vejamos:
Art. 18: Privativamente, compete à Câmara Municipal:
(53)
IX - conhecer denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, inquirir, investigar,
processar, julgar e punir nos casos e condições previstas nas Constituição Federal e
Estadual;
(...)
XIII - declarar a perda ou extinção do mandato de Vereador, nos casos previstos
nos Artigos 21 e 25.
Parágrafo Único — O não atendimento no prazo estipulado no inciso XII e no artigo
37, estabelecido nesta Lei Orgânica, faculta ao Presidente da Câmara Municipal
solicitar, de acordo com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para
fazer cumprir a legislação.
Presentes os pressupostos, requer que a presente denúncia seja recebida, para posterior
processamento junto a esta Casa de Leis.
VIIl- DA CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR E DO IMPEDIMENTO DA ATUAÇÃO DO
PRESIDENTE NOS AUTOS
Importante destacar que os fatos noticiados na denúncia são gravíssimos em se tratando de
uma pessoa pública, vereador eleito pelo povo.
Não é exagero ainda afirmar, que tais fatos envergonha a cidade e seus habitantes, e por certo
há de envergonhar também a classe política local, em especial os Nobres Vereadores eleitos. Afinal de
contas condutas como as aqui denunciadas, não condizem com a tradição de honestidade e retidão
da grande maioria da população São-bentense.
FA
11
Logo, deixar de cassar o mandato do vereador denunciado caracterizará conivência comiquem
descumpre as leis e preferem “TAPAR O SOL COM A PENEIRA” por medo de agir ou por conivênêi;
própria.
Acredito firmemente que os demais vereadores dessa Casa são capazes de aplicar as
penalidades da Lei, para afastar os que comentem delitos no comando da gestão pública. E podem ter
certeza que os senhores um dia terão de prestar contas aos eleitores em conformidade com a decisão
que tomarem a partir deste pedido que ora se inicia.
No entanto, há se ressaltar que o atual Presidente da Câmara de vereadores de São Bento do
Sul, SR. PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER foi arrolado como testemunha de defesa no processo
judicial em que o denunciado está sendo processado.
Portanto, se faz necessário que o Presidente se julgue impedido de atuar no processo de
abertura de cassação, para não dar margens a interpretações levianas que podem surgir no decorrer
da demanda, devendo designar neste caso, o vice-presidente para condução dos trabalhos que
envolvam o vereador denunciado, sendo formada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
O povo está cansado e farto de tanta corrupção com “desvios de recursos públicos, vantagens
ilícitas, rachadinhas de salário, recebimento de valores indevidos” e outros tantos crimes penais e
éticos morais que assolam o Brasil e tiram a esperança do povo brasileiro.
É chegado o momento de fazer diferente, de mostrar ao povo que espera por uma resposta
que os senhores vereadores dessa Casa, não fazem parte da estatística do submundo político. É
chegada a hora da limpeza moral da política e dos políticos que agem apostando na lenda de que a
corrupção vale a pena e que quem a prática nunca será punido. Até quando, senhores vereadores,
vamos aceitar e tolerar o escárnio de um vereador que age em desacordo com as leis, as quais deve
ser o primeiro a cumpri-las?
A cassação do mandato do vereador denunciado marcará, positivamente, para sempre, a nova
fase da História Política de São Bento do Sul. Pode parecer dolorido para os senhores vereadores
tomarem essa decisão, por se acharem constrangidos em afastar um colega.
Mas não se esqueçam que os senhores têm compromisso com a verdade, com a justiça e com
o eleitor que os elegeram. Não podem ser coniventes com a impunidade, o câncer mais difícil que
leva a classe política ao suicídio moral.
Ao exigir e receber por várias vezes a obtenção de recursos pecuniários em benefício próprio,
se utilizando de seu cargo de político, o vereador subjuga a capacidade das pessoas identificarem que
tal atividade é incompatível com o estabelecido na Lei Orgânica e o Regimento Interno.
Assim sendo, requer seja a presente denúncia recebida, para que seja aberta uma CPI para
investigar todas as condutas do vereador denunciado. Munido e amparado pelas leis municipais e
pela Constituição Federal, este são-bentense vem obsecrar à Câmara “que tenha a CORAGEM
necessária para fazer a devida JUSTIÇA!” , /
y
12
Termos em que,
Pede deferimento.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
NOR VARELLA
Advogado
“ OAB/SC 40.895
Presidente do PSB- de SBS/SC.
13
Anexa ao processo segue algumas matérias jornalísticas a respeito das acusações sobre: os deli
tos envolvendo o vereador CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY. ;
Vereador do PSB agora é investigado pela ação policial
Alexandre Carvalho - alexandre(Dgazetasbs.com.br
São Bento do Sul
O delegado Gustavo Muniz Siqueira, responsável pela Divisão de Investigação Criminal (DIC), da Polí-
cia Civil, confirmou quarta-feira (7) que o alvo da ação policial na Câmara de Vereadores era o gabine-
te e a assessoria do vereador César Godoy (PSB). Na terça-feira (6) à noite, o parlamentar havia se
manifestado informando que a operação havia ocorrido no gabinete do PSB, seu partido, usado tam-
bém por outros vereadores da sigla.
Ainda de acordo com o delegado, que no fim da tarde enviou nota para a imprensa, "o vereador,
dentro do que é possível até que o sigilo judicial seja afastado, foi informado dos fatos e que figura
como investigado no inquérito policial", cita trecho. "Até o momento, a Polícia Civil não possui ne-
nhum indício contra outros vereadores em atividade ou seus respectivos subordinados", completa a
nota, retirando assim quaisquer suspeitas quanto aos outros vereadores do partido ou mesmo de ou-
tras siglas.
4)
14
to
"O alvo da diligência foi apenas e tão somente a parte do gabinete do assessor do vereadoh, A
César Augusto Accorsi de Godoy, visando apreender documentos e o aparelho celular do asseé
citado vereador, no qual, segundo a investigação, haveria elementos de prova acerca dos fatos inves-
tigados.”, diz parte da nota. O delegado ainda diz que a ida do assessor parlamentar de Godoy até a
delegacia não foi assim tão voluntária como se anunciou e no local ele desistiu de prestar sua versão.
O vereador César Godoy falou sobre a situação. Ele explicou que a denuncia contra ele foi, ao que
tudo indica, um ato ocorrido por causa de um desafeto político. Agora o parlamentar é investigado
num desdobramento da operação da DIC que resultou na prisão do vice-prefeito Márcio
Dreveck (PP), acusado por cobrar a devolução de parte dos salários de servidores comissionados indi-
cados por ele na Prefeitura. Nesta fase da apuração, outras pessoas ligadas ao vereador Godoy po-
dem ser chamadas a prestar depoimentos.
Confira o contraponto do vereador no jornal impresso desta quinta-feira (8).
VEREADOR É PRESO SUSPEITO DE INDICAR FUNCIONÁRIOS EM TROCA DE DINHEIRO EM SÃO
BENTO DO SUL
O vice-prefeito da cidade também está preso e é investigado pelo mesmo crime
22/08/2019 — 17h08 - Atualizada em: 22/08/2019 - 20h23
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Por Redação AN
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César Godoy foi preso preventivamente(Foto: Câmara de Vereadores de São Bento do Sul).
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A Polícia Civil de São Bento do Sul prendeu, preventivamente, o vereador César Godoy (PSB). El de
sendo investigado pelo crime de concussão, ou seja, cobrar vantagem por conta do cargo, corri di
cação de profissionais para determinada função e, em troca, pedir parte do salário.
A investigação começou no início do mês, quando os policiais cumpriram mandado de busca e
apreensão em seu gabinete. Segundo a Polícia Civil, as provas indicam que o vereador estava coagin-
do uma das vítimas, para ela não o entregasse. Godoy havia pedido afastamento da Câmara de Vere-
adores de São Bento nesta semana e estava em casa no momento da prisão.
Leia mais
PLANALTO NORTE
VICE-PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL É SUSPEITO DE RECEBER R$ 10 MIL POR MÊS EM PROPINAS,
DIZ DELEGADO
Segundo a advogada de defesa do vereador, Carla Hoffmann, o processo está em sigilo e ela ainda
não havia tido acesso a todo o conteúdo até o início da tarde desta quinta-feira. Ela destacou que o
próprio vereador se afastou voluntariamente da Câmara para não interferir no trabalho e que a defe-
sa ingressaria com pedido de revisão da decisão em juízo.
O crime em que o vereador está sendo investigado é o mesmo pelo qual o vice-prefeito Márcio
Dreveck foi preso, em 1º de julho. Segundo a Polícia Civil, ele recebia cerca de R$ 10 mil por mês, em
média, em propinas.
URGENTE: VEREADOR CÉSAR GODOY É INDICIADO POR NOVA CONCUSSÃO
7 de novembro de 2019 Marcos Cardozo.
A Polícia Civil, por intermédio da DIC — Divisão de Investigação Criminal de São Bento do Sul — concluiu nesta
quinta-feira (07/11) um inquérito policial que apurou delitos de concussão e coação a testemunha.
O vereador foi investigado pela DIC em outro procedimento, chegando a ser preso no mês de agosto por coâgi j
PA
outras testemunhas. Após o recebimento de novas informações, outra investigação foi iniciada e elucidot .. EE
novos delitos e envolvidos. E
Conforme o apurado, o vereador incorreu em crime de concussão em relação a um servidor da Prefeitura, com
a prática conhecida como “rachadinha”. A investigação da DIC comprova que o suspeito se apropriou de R$
1.200,00 mensais durante dezoito meses, ou seja, desde o primeiro mês no cargo até o dia em que a primeira
investigação foi deflagrada, com o cumprimento de busca e apreensão no gabinete do vereador na Câmara.
A investigação também identificou que o servidor foi coagido a não relatar a situação quando foi intimado a
depor no primeiro inquérito policial. O vereador chegou a fazer uma simulação de como, possivelmente, se
daria o interrogatório, quais perguntas seriam feitas e como deveriam ser respondidas, fazendo o papel do
Delegado Coordenador da DIC. Ainda quanto a esta coação, outro homem foi indiciado como partícipe deste
delito, por ter prestado auxílio material ao vereador em suas condutas.
Durante a investigação, mais de dez pessoas foram ouvidas, além da juntada de documentos. O caso, agora,
está à disposição do Ministério Público e do Poder Judiciário.
CONVERSAS ENTRE CÉSAR GODOY E ASSESSOR MOSTRAM COMO ERAM TRATADAS AS COBRANÇAS
19 de setembro de 2019 Marcos Cardozo
A São Bento notícias teve acesso as conversas entre o vereador Cesar Godoy e seu assessor Leonardo,
o vereador está preso pelo crime de cobrança de propina por parte dos cargos comicionados.
No final da matéria tem o vídeo do depoimento do vereador no dia em que foi preso.
17
RELATÓRIO PRELIMINAR 542-2019-049
Referência: Concussão (IP 542.2019.00016)
Senhor Delegado,
Informo que foi realizada análise preliminar do aparelho celular apreendido em
06/08/2019, de propriedade de LEONARDO ROSÁ FLENIK, assessor do Vereador CESAR
AUGUSTO ACCORSI DE GODOY.
Estão disponíveis no aparelho as conversas através do aplicativo de mensagens WhatsApp
entre LEONARDO e CÉSAR entre 22/01/2019 e 06/08/19, sendo que a partir do mês de abril/2019
foram identificadas inúmeras referências aos fatos apurados no referido inquérito. Há ainda conversas
com os servidores comissionados já ouvidos no procedimento e que forneceram arquivos
relacionados (áudios e imagens), portanto, não citados neste documento.
Destaca-se que não foi possível extrair os arquivos de áudio do aparelho, por isso são
apresentados apenas transcritos no presente relatório. Neles, os interlocutores geralmente se
referem um ao outro como FORMA. Quanto às imagens apresentadas, seguem também anexas em
tamanho original para melhor visualização, inclusive com a identificação da data em que foram
enviadas.
Em 17/04/2019, após LEONARDO ir encontrar CESAR pessoalmente, o segundo envia uma
relação de nomes às 13:57 (Figura 1) composta por servidores em cargos comissionados que,
conforme apurado até o momento, são aqueles indicados pelo Vereador.
São citados: LUIS CLAUDIO RAMALHO, vulgo DICK; FABIO ROBERTO BERNARDES; GIANCARLO
GROSSL; ELAINE DEUNÍSIO; MÁRCIO DO PRADO LIMA, o próprio LEONARDO e THAIZA CHRISTINE
ALEKS. Após a listagem ainda é citado IVAN, ainda não qualificado. Pouco tempo depois, LEONARDO
diz que conversou com THAÍZA e que ela irá falar com CÉSAR, que responde qué ela já ta relinchando
aqui. Mais tarde no mesmo dia, continuam a falar sobre THAÍZA, e a partir das 17:12 trocam
mensagens de áudio (Figura 3), transcritas a seguir:
18
Figura 1 — Trecho iniciado às 13:57 Figura 3 — Trecho iniciado às
Conversas de whatsapp entre Godoy e Leonardo
17:12 GODOY (ÁUDIO 01): Outra coisa, FORMA. A THAÍZA depois relinchou mais ou ficou
certo isso aíjá?
17:16 LEONARDO (ÁUDIO 02): Oh, FORMA. Ela não falou mais nada assim. Só perguntou a
porcentagem, mas daí eu não consegui contato com o IVAN, não tinha certeza ainda. Mas na hora fez
cara feia, reclamou e falou que ia falar com você.
17:22 GODOY (ÁUDIO 03): O problema dela é esse. Assim ó, é sempre assim, cara. Tudo ela tem que
reclamar, cara. Tudo ela tem que latir. E ó, eu fiz a mesma coisa. Aí ela escreve assim: Ai,
CESAR, vou ter que repassar meu salário? Oh, cara, isso é um crime fudido repassar salário. Aí você
acha que eu vou escrever pra ela esse troço? Ninguém tá pedindo pra você repassar nada, querida.
Oh, não dá cara. Essa guria aí é foda, cara. Ela não tem limite nenhum, sabe, cara. Ela só quer ganhar.
Veja o que ela ajuda no mandato, cara Me diz uma coisa que ela ajuda. Porra.
19
Já às 18:33 CESAR encaminha trechos da conversa que teve com THAIZA, inclusive os “ái
18:33 (0:57) GODOY (ÁUDIO 04): THAÍZA, eu tô percebendo que você tá um pouco
contrariada com isso, então veja as dúvidas que você tem e me pergunta. A contribuição partidária
como eu te disse é uma questão prevista no estatuto. Todo aquele que tem um cargo comissionado
de indicação política por um partido político paga a ajuda, contribuição partidária pra poder se
manter, pro partido se manter. Afinal de contas, apesar da competência são indicações políticas que
estão, né. Então por essa razão. Também não sei exatamente se é sobre 4% sobre o bruto ou líquido.
E isso na verdade,
desde o primeiro dia que você entrou na Câmara, e eu entrei como vereador, os outros entraram nos
outros cargos, aí já é devido.
Desde o primeiro dia. Como o VARELLA (IVANOR VARELLA -tava se apropriando do partido e do
dinheiro, eu pedi pro pessoal suspender, tá. Quando então, o certo era já tá pagando e o certo é ir até
o último dia de trabalho na Câmara. ÊS: São isso. Mas
eu preciso saber se você tá confortável com isso ou não, porque eu tô percebendo que você tá um
pouco reativa. Me fala, vamos conversando, me explica o que você precisa saber.
20
A
18:33 (0:56) THAÍZA (ÁUDIO 05): Não, realmente, confortável eu não estou. Né. Eu fiquei
surpresa na verdade com isso, porque quando a gente conversou lá atrás a gente falou assimFah,
não sei se você tem interesse em se filiar ou não, né. E eu nem falei nada até porque eu não tinha
interesse e não tenho interesse em me filiar a partido algum. E aí assim o LEONARDO só me chama e
diz: THAÍZA, vem aqui pra gente conversar um pouco. E ele me falou: O CÉSAR me passou uma lista
aqui de você, do Ricardo, eu e leu mais uns dois nomes lá a gente tem que pagar agora os 4%, agora
eu Não sei se é do líquido ou do bruto, e não é pro partido, é pras eleições. Eu falei tá, mas pras
eleições de quem, porque o CÉSAR me disse que não iria se candidatar. Lembra, você ainda me falou
isso logo depois, durante a eleição ali, durante a campanha da eleição. Eu fui pega de surpresa.
18:33 (0:41) GODOY (ÁUDIO 06): THAÍZA, eu entendo. Mas você foi pega de surpresa então
porque você deve ter faltado alguma reunião do partido, porque isso é estatutário, THAÍZA. Mas tudo
bem, não tem problema. O valor não é tão alto assim pra gente precisar discutir por causa disso aí. Eu
sei que não é discussão, é forma de dizer. Não precisa então, se ficar desconfortável não precisa
contribuir. É que, como eu te disse, todos os cargos comissionados só estão dentro da administração,
porque as pessoas com cargo eletivos conseguiram dar governabilidade suficiente pra poder entrar. É
sempre assim que funciona. Todas as pessoas que estão, todas, sem
exceção. / /
n /
a tunas
E oo à
não é
>,
PS
Mas não tem problema algum. Fica tranquila que isso 4
impeditivo, não é problema pra ninguém e tudo mais. Você tem que entender que a questão é A
do que o partido propriamente dito. Logo após encaminhar as mensagens trocadas com THAÍZA
ambos trocam mais três mensagens de áudio (Figura 6):
18:33 GODOY (ÁUDIO 01): Aí, ó, FORMA, tô te mandando
isso aí pra você ver Se quiser apagar depois pode apagar É só pra você
ver como que é. Só te mandei da parte que eu perguntei — Oh, tá
esclarecido? Porque eu esclareci pra ela o que era que tava me
enchendo o saco. Aí veja como ela arremata a pergunta. Veja se é uma
pessoa comprometida. Veja se é alguém que tá importa... que se
importa com o grupo ou se é alguém que se importa com... olha pra frente. Veja se é, cara. Veja se é.É
uma ridícula. Só isso aí que ela é.
18:57 LEONARDO (ÁUDIO 08): Sim. Imagine só: se meu cargo tiver na mira, óbvio que não vou me
opor. Ah, fácil. Então tá bom CÉSAR, eu só vou fazer as coisas então porque eu tô sendo cargo
comissionado teu, senão não vou fazer mais nada também. Meu Deus que bicha paia, cara.
outra coisa, eu não sei se ela vai contribuir ou não, isso também pra mim pouco importa, eu vou fazer
E : 5 Ê Ê CER NEN >
minha parte e enfim, tamo aí pra se ajudar. E outra coisa, ela fala assim dê um jeito. Ah, o LEONARDO:
me chamou na sala pra falar isso, isso, isso. Parece que tipo eu tava brigando com ela, eu só repassei
o que você falou e ela fica falando desse jeito aí. Nojenta ela cara. Meu Deus do céu. Vontade de
manda-lhe a merda já.
19:00 GODOY (ÁUDIO 09): FORMA, presta atenção numa coisa que você não me conhece muito bem
numa coisa, você vai conhecer hoje. De vez em quando tudo que eu quero é uma desculpa
esfarrapada pra mandar tomar no rabo. E ela deu, ela acabou de me dar o motivo que eu queria. Eu já
tava querendo mandar ela embora em junho. Agora eu quero mais ainda, entendeu? Eu já
tava querendo mandar. Ela fez o que eu queria que ela fizesse: que ela jogasse contra o time. Agora
eu vou mandar uma mensagem pra ela dizendo oh, THAÍZA, assim fica complicado né, você só
Contribui com o time se a água bater na bunda. Mas era o que eu queria, cara. Era o que eu queria.
Por fim, eles encerram o assunto (Figura 7) após CÉSAR enviar às 20:05 um print screen também da
conversa com THAÍSA, disponível na Figura 8. No dia seguinte, no entanto, THAÍZA entra em contato
com LEONARDO para discutir a mesma questão e ele encaminha parte da conversa a CÉSAR (Figura
9), que orienta o assessor a não mais tratar do assunto por mensagens, apenas através de ligações.
Figura 9 - Trecho Iniciado às Figura 10- Trecho iniciado às Figura 11 - Trecho iniciado às
nam «amina tanea .2 28 o nninrjanam
a A
No mês seguinte, eles tratam novamente do mesmo assunto. Em 02/05/2019, CESAR, passa
orientações para LEONARDO através de mensagem de áudio enviada às 14:34 (Figura “ojos
14:34 GODOY (ÁUDIO 10): FORMA, já que você não vai trabalhar amanhã não esquece de
finalizar as arrecadações hoje e eu vou te mandar a indicação lá arrumada.
14:36 LEONARDO (ÁUDIO 11): FORMA, liguei hoje antes das 9h, falaram que o GIAN tava em reunião.
Liguei perto das 11h, falaram que só segunda-feira agora. E o DICK tá de atestado, daí não sei se você
quer que eu fale com ele pra ir na casa dele buscar, lá no apartamento dele, ou esperar ele voltar do
atestado, que ele fez cirurgia do coração. E daí o meu dinheiro, né, que tá
comigo. Só quando eu te ver eu já entrego.
Em seguida CÉSAR explica que os valores a serem arrecadados de GIAN (GIANCARLO) e ELAINE estão
com ela e LEONARDO só precisa passar pegar. Logo após, o vereador pergunta (Figura 11J:quantas
pessoas você tem que cobrar mensalmente afinal?, e LEONARDO afirma a que são seis ;
6 pessoas.
Figura 12 — Trecho iniciado às Figura 13 - Trecho iniciado às Figura 14 - Mensagem enviada
NOT am NTINnE ma 1202 am ATINGÍImMaA 1490 am NTine ima
Dois dias depois (07/05/2019) CÉSAR determina às 08:52 que LEONARDO cobre DICK e
THAÍZA.
Diante do espanto do assessor, CÉSAR diz que se ela fizer careta ele deve ser avisado;
Figura 12). Às 12:03, reforça que LEONARDO Pode cair em cima do DICK, complementando que ja
falou com o pessoal e que ele tem até quinta. Diz ainda que não deve mais receber de THAÍZA, nem
que ela queira entregar o dinheiro (Figura 13). Aproximadamente duas horas depois, às 14:39 (Figura
14), ele reforça que LEONARDO não deve receber de THAÍZA e que ele deve ser avisado se ela tentar
falar com o assessor.
25
17
ON
Logo pela manhã em 09/05/2019, ás 07:43, CÉSAR orienta LEONARDO a acertar com DICK y,
naquele dia (Figura 15), reforçando a orientação às 12:26 (Figura 16). No entanto, às 14:17 Elesdiz o?
para LEONARDO não falar mais com o DICK e explica o porquê em mensagem de áudio (Figura 17),
conforme transcrição:
Figura 12 = Trecho Iniciado às Figura 13 - Trecho iniciado às Figura 14 - Mensagem enviada
NOT am NTine lima 1202 am NING lima 1490 am nTincnima
14:31 GODOY (ÁUDIO 12): O MAURÍCIO MAIA (RG 2017799/PR) veio aqui dizendo que o DICK tá
aprontando pra nós, que ia tentar gravar conversa e tudo. Então agora é esperar. Agora deixar quieto
e se... falei pra você que esse Dick era sujo. Disse que pegou ele conversando sobre eu, você, sobre o
PAULO ZWIEFKA (RG 2926845/SC), sobre o IVAN e aí o cara ficou esperto. Já mandei uma mensagem
bem-educada pro DICK, eu vou te mandar pra você ver, pra você ficar esperto com esse vagabundo aí.
Em seguida ele envia um print screen da conversa que teve com DICK (Figura 18), em que afirma
saber que ele intencionava gravar conversas para incriminá-lo.
No dia 29/05/2019, uma quarta-feira, CESAR orienta LEONARDO quanto às contribuições, dizendo
que ele deve informar a todos que até aquela sexta-feira ele irá receber os valores, exceto aquele
imundo e a pedante, possivelmente DICK e THAIZA (Figura19).
7
26

0002149-82.20198.24.0058 pdf
So Di ai a
e pe 3 Te
Dois dias depois (31/05/2019), CÉSAR envia um áudio, em meio a outros assuntos, pedindo
informações sobre a licença médica de DICK para mandá-lo embora:
11:12 GODOY (ÁUDIO 13): Tá. Oh, FORMA, outra coisa que eu acabei esquecendo de pedir, veja no RH
da Prefeitura, pode falar que é meu pedido, do Vereador, aquela coisa toda, até quando
que o DICK fica de licença. Preciso saber pra mandar esse sem vergonha embora logo.
Em 03/06/2019, novamente CÉSAR lembra LEONARDO das contribuições. Quando ele avisa que FÁBIO
quer falar sobre o assunto, CÉSAR apenas determina? vá lá, cobre e pronto. , ,
COTA
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Figura 21 — Trecho iniciado as
amam anime tamem
Figura 20 — Trecho iniciado às Figura 22 — Trecho iniciado às
LEONARDO envia então uma lista do “grupo político seguida possivelmente das
exceções citadas anteriormente por CESAR, que seriam THAÍZA, DICK, RICARDO E MARLON ALVARISTO
AUGUSTIN. Quando o assessor informa que falou novamente com FÁBIO e que ele estaria com
difiuldades para efetuar o pagamento, CESAR orienta: Tobre do mesmo jeito.
Às 09:07 do dia seguinte CESAR pede para LEONARDO “fechar as contriduições até ás 13h
(Figura 23). Eles falam novamente sobre FÁBIO, CESAR assume a responsabilidade da cobrança e
LEONARDO afirma que o restante do dinheiro está com ele. Às 09:12 CESAR diz pra que ele deixe no
escritório quando for levar as fichas do DEM, o Partido Democratas. Quanto ás fichas de filiação ao
partido, LEONARDO pede esclarecimentos a respeito no áudio enviado às 10:47
(Figura 25):10:47 LEONARDO (ÁUDIO 14): Outra coisa, o Gian e essa Elaine ali, Eliane, sei lá, também
vão se filiar já no Democratas junto ou não? Posso entregar a ficha de filiação pra eles? Já tão
sabendo?
A isso CESAR responde afirmativamente e envia uma lista daqueles que serão filiados ao
novo partido. Logo em seguida LEONARDO envia uma relação dos valores de contribuição que havia
arrecadado com GIANCARLO, ELAINE e PRADO, e já entregue ao vereador.
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29
Flonra 22 — Trerha iniciada de Figura 24 — Trecho iniciado às Figura 25 — Trecho iniciado às
Em 24/06/2019, CESAR novamente orienta LEONARDO a receber as contribuições
partidárias, conforme relação de pessoas que ele já possui;
Figuda tc). Ao ser informado do dia de pagamento dos servidores da prefeitura e da câmara,
determina que a cobrança seja efetuada na segunda-feira, dia 01/07/2019.
Nesse dia, às 10:27, ele relembrando LEONARDO do combinado.
No entanto, foi nesse dia que MARCIO DREVEK (RG 2923360/SC) foi preso pelo mesmo crime (IP
542.2019.00013; Autos 0001640-54.2019.8.24.0058) e, segundo depoimentos colhidos até então, as
cobranças das contribuições partidárias cessaram.
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DATA DE NASCIMENTO.
221091961. |
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SÃO BENTO DO SURG
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