materia nº 3/2019

R)
eps
e
E A )
À 3/
NS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA Vemos
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, VEREADOR PETER ALEXANDRE
KNEUBUEHLER.
JOSÉ FERNANDES MARTINS, brasileiro, casado, autônomo, RG E
nr. 2.922.801-SSP/SC, CPF nr. 832.724.889-87, Título de Eleitor nr. 0288 9370 a
0906, residente e domiciliado na Rua Mathias Nossol, nr. 785, bairro Serra Alta, E
nesta cidade de São Bento do Sul/SC, vem, respeitosamente, à presença de a
Vossa Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA em face do Ilustrissimo &
Vereador JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA, com base na Constituição
Federal, na Lei Orgânica Municipal, Resolução 11/2006 e Regimento Interno -
desta Câmara Municipal de Vereadores, consoante razões de ordens fáticas e ES
legais que passa a expor: Sa
vo
!- DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O art. 18, Parágrafo IX da Lei Orgânica do Município de São Bento
do Sul estabelece:
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 18 Privativamente, compete à Câmara Municipal:
IX - Conhecer denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador,
inquirir, investigar, processar, julgar e punir nos casos e condições
previstas nas Constituição Federal e Estadual,
O regimento interno da Câmara de Vereadores de São Bento do
Sul, regulamenta o ato nos artigos 379 e seguintes, estabelecendo as seguintes
finalidades:
Il - instaurar processo de perda temporária e de cassação de mandato
de Vereador por faltas ético-parlamentares,
Parágrafo único. Aplica-se a qualquer processo disciplinar os
princípios de discricionariedade procedimental, de ampla defesa, do
contraditório e do equilíbrio entre as partes.
O art. 5º do Decreto-Lei 201/67, estabelece que:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se
o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário
para completar o quórum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante”.
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face de
Vereador perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a
admissibilidade da acusação e, posteriormente, a instauração do processo
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores
verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão
E.
sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do
fato denunciado tem razoável procedência.
||- DOS FATOS E FUNDAMENTO DA DENÚNCIA
O Denunciante é brasileiro nato, cidadão da República
Federativa do Brasil no exercício dos seus direitos conferidos pela Lei Maior,
regular com a Justiça Eleitoral, conforme os documentos em anexo. Portanto,
possui plena legitimidade para apresentar a presente Denúncia.
Conforme foi amplamente divulgado pela mídia municipal e
estadual, bem como foi veiculado no website da Polícia Civil de SC, o
denunciado JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA estava sendo investigado por
supostas práticas ilícitas contemporâneas ao exercício da função de vereador.
Em razão de tal investigação, em 09 de agosto de 2018 o
representado foi preso em flagrante após a realização de campanha policial em
que flagraram O representado deixando de cumprir com sua jornada de trabalho
no centro de especialidades odontológicas para atender, em meio ao expediente
público, em seu consultório particular, situado na Rua Felipe Schmidt 25,
conforme relatório de investigação policial que segue em anexo, nas páginas 23
e 24. O processo foi autuado sob nº 0002205-52.2018.24.0058, que segue em
anexo na íntegra tendo em vista que é de domínio público.
Naturalmente que a atuação policial logo se espalhou pela cidade,
muitos boatos foram disseminados e os parlamentares colegas do representado
também questionados a respeito dos fatos.
Após ter sido requerida a Liberdade Provisória ao representante, a
justiça optou (decisão de páginas 72 até 73 disse que “Em que pese estar
configurado, no presente no caso, O requisito previsto no art. 313 do Código de
Processo Penal, inciso | (crime doloso punido com pena privativa de liberdade
máxima superior a 4 anos), entendo que a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se revela
suficiente e adequada ao caso”.
Ou seja, há o entendimento que existem indícios do cometimento,
pelo denunciado, do crime do artigo 299 do Código Penal que prevê pena de 1
a 5 anos de reclusão.
A
NUNS,
«2 MUnics
o O.
& A
o fa
3
CU o
N& 3,
O ministério Público solicitou então mais informações para à Polícia
Civil (página 98) para saber se O representado respondia a mais inquéritos
policiais referente ao não cumprimento de carga horária, ao que à Polícia
respondeu, recentemente, em agosto de 2019 (página 118) que O representado
responde, com outros médicos, ainda a outro inquérito policial, de n.
44 .18.00158, que se tornou O processo nº 0002803.06.2018.8.24.0058, Pedido
de Busca e Apreensão Criminal Estelionato, que tramita em segredo de justiça.
O Denunciado praticou infração político-administrativa grave,
sujeita à apuração e sanção pela Câmara Municipal e Vereadores, conforme
restará demonstrado a seguir.
É fato público e notório que o crime cometido pelo vereador
representado foi amplamente divulgado por toda mídia local e estadual.
No entanto, em que pede o fato de mais um ano ter se passado
desde os fatos, não se tem notícias de que tenha sido instaurada por qualquer
vereador da Câmara de São Bento do Sul a abertura de processo disciplinar, ou
formada comissão de ética e decoro parlamentar, que é obrigatório pelo Regime
Interno.
Logo, serve a presente representação para acionar o poder
legislativo local para atuar nos termos do disposto no artigo 18, XIll do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores.
Isso porque deve ser apurado se as práticas do representado
infringem os casos previstos nos artigos 21 e 25 do regimento interno da
Câmara.
Seção IV
Da Ética e do Decoro
Art. 21. Esta Seção estabelece os princípios éticos e as regras básicas
de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício
do cargo de Vereador.
Art. 25. Constitui ainda faltas contra a ética parlamentar de todo
Vereador no exercício de seu mandato:
| - quanto às normas de conduta:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir
palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora,
2
do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de
cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara,
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais
atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua
honorabilidade, com arguições inverídicas e improcedentes,
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições,
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades
da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por
outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil,
penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública,
bem como casos de inobservância deste Regimento, de que vier a
tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações,
omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informações falsas a que estiver legalmente
obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas;
III - quanto ao respeito a recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do
patrimônio e dos recursos públicos;
b) utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços
administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo,
para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou
eleitorais com recursos públicos;
d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu
interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente
proposições de iniciativa de outro poder;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de
quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas,
empresas ou grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou
outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas
ou imorais para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento
pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões
tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias OU de quaisquer
espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na
decisão;
d) celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores,
e) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores
da Administração Pública à contratação, para cargos não
concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-los
ou com fins eleitorais;
f) praticar ou permitir que se pratique no âmbito de todos os órgãos
dos Poderes Municipais, Legislativo e Executivo, o nepotismo,
constituindo-se O exercício de cargo de provimento em comissão ou
de função gratificada, por cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até O terceiro grau, inclusive, dos
respectivos Vereadores, bem como a reciprocidade nas nomeações
ou designações, chamado de nepotismo cruzado, sendo nulos os atos
assim caracterizados;
q) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício
das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos
processos eleitorais.
Muito embora não haja denúncia formulada pelo Ministério Público,
esta somente ainda não ocorreu porque outras diligências estavam sendo
cumpridas pela polícia civil, conforme relatado anteriormente, de mais a mais, OS
fatos são naturalmente graves, ainda mais se tratando de pessoa pública,
vereador eleito pelo povo.
Não é demais afirmar que esses fatos envergonharam e ainda
envergonham a cidade e, por certo, deve envergonhar Os políticos locais, em
especial os vereadores dessa legislatura, que dividem os trabalhos com O
representado.
Por todo exposto, por ter O representado ferido os artigos legais e
regimentais da Câmara de Vereadores e que requer seja instaurado processo
de cassação contra O representado.
|Il- ROL DE TESTEMUNHAS
-—
* Gisele Linzmeyer, residente a rua Schramm, nº. 2495, bairro
Schramm, nesta cidade;
" Juliane Goll Zeve, Policial Civil, nesta cidade;
Bruno Leonardo Coelho Galan, Policial Civil, nesta cidade;
Dieter Pfeiffer, Policial Civil, nesta cidade;
a ron
Jorge Luis carvalho Pinto, servidor na Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul;
6. Ana Paula Piontkiewicz, servidora na Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul;
7. Manuel Rodriguez Del Olmo, servidor na Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul; e,
8. Renato de Fiqueredo Santos, Diretor do Hospital e Maternidade
Sagrada Família.
IV -— PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o recebimento e processamento da presente denúncia, com
base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno desta Câmara de Vereadores de São Bento do Sul;
b) após manifestação da Procuradoria, seja a denúncia lida
na primeira sessão e submetida sua aceitação ao plenário desta Casa
Legislativa;
c) sendo votado O prosseguimento da denúncia, seja
determinado o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas;
d) ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão
de julgamento no plenário desta Casa Legislativa, por 2/3 (dois terços) de
seus membros, em votação nominal e aberta, com a competente perda
do cargo de Vereador e expedição do respectivo Decreto Legislativo de
Cassação;
e) em qualquer caso, seja comunicado O resultado à Justiça
Eleitoral.
Pede deferimento
São Bento do Sul, 11/12/2019
JOSECFERNANDES MARTINS
Título de Eleitor 0288 9370 0906
REPUBLICA FEDERAT
MINIS FERIO DAS CIDADE
CIONAL DE TRA
E DE HABILITAÇÃO
DI PARTAMEN
CARTEIRA NAS LC
dd
1414860270
01/06/1992 |
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
am,
Eleitor(a): JOSE FERNANDES MARTINS
Inscrição: 0288 9370 0906 Zona: 030 Seção: 0124
Município: 83119 - SAO BENTO DO SUL VE: SC
Data de nascimento: 16/02/1973 Domicílio desde: 10/03/1992
Filiação: - MARIA NATIVIDADE MOREIRA
- ARMANDO JOSE MARTINS
Certidão emitida às 08:17 em 11/12/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, O atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
elativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
emitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta ã itaçã ral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
OGUT.6E7D.SV6Y.1TPM
F POLÍCIA
CI
À
» ESTADO DE SANTA CATARINA
À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fls
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 44.18.00046
No dia 9 de agosto de 2018, às 17h08min, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o senhor ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER, Delegado de
Polícia, comigo FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, escrivã de polícia de seu cargo, ao
final assinado, compareceu BRUNO LEONARDO COELHO GALAN, Policial Civil,
conduzindo GIANCARLO ZANON, ADRIANA PINHEIRO LISBOA e JAIME
PEDRO FERREIRA DE LIMA, todos a seguir qualificados. O Delegado de Polícia,
convicto do estado de flagrância e em obediência aos preceitos legais, informou aos
conduzidos sobre seus direitos constitucionais, dentre os quais: o de permanecer calado, ter
respeitada a sua integridade física e moral, ter assistência familiar e de advogado que indicar,
bem como saber a identidade do responsável por sua prisão e da Autoridade que o
interrogará. E determinou fosse lavrado o presente Auto de Prisão em Flagrante, por infração,
na forma da Lei. Eu,|: » Escrivã,
em tese, aos preceitos do artigo 299, CP. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado
( / SG je o digitei.
ÓDAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER
Delegado de Polícia
re ea reeeeeeeeeeem
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro, SÃO BENTO DO SUL/SC
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
ara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pasta
-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205
;
POLÍCIA À
CiviL d
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
P DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
TERMO DE DEPOIMENTO
Condutor - Testemunha
Nome: BRUNO LEONARDO COELHO GALAN -39 anos
Apelido:
Filiação: MARIA RAQUEL APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA e DELCÍDIO G/
Documento(s): CPF 354060970 RG S3098479/PR
Data Nascimento: 26/08/1978
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: LONDRINA/PR
Estado Civil: Casado Grau de Instrução: Pós graduação
Profissão: Policial Civil Sexo: Masculino
Endereço: Rua JORGE ZIPPERER 544 - CENTRO - SÃO BENTO DO SUL/SC
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, ao final assinado, compareceu BRUNO
LEONARDO COELHO GALAN, acima qualificado, Advertido das penas cominadas ao
falso testemunho, aos costumes, disse nada, sendo compromissado na forma da
Lei. Inquirido pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405,
$$ 1º e 2º do CPP. Nada mais disse. Eu, » que digitei.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
É POLÍCIA 2
à CIVH
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
| DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
RO
TERMO DE DEPOIMENTO
Testemunha
Nome: JULIANE GOLL ZEVE - 32 anos
Apelido:
Filiação: INES GOLL ZEVE e GABRIEL ZEVE
Documento(s): CPF 5151593951 RG 95877699/PR
Data Nascimento: 03/02/1986
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: CURITIBA/PR
Estado Civil; Solteiro Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Policial Civil Sexo: Feminino
Endereço: Rua JORGE ZIPPERER 544 - CENTRO - SÃO BENTO DO SUL/SC
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, ao final assinado, compareceu JULIANE
GOLL ZEVE, acima qualificada. Advertida das penas cominadas ao falso testemunho, aos
costumes, disse nada, sendo compromissada na forma da Lei. Inguirido pelo sistema
digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, 88 1º e 2º do CPP. Nada mais
disse. Eu, » que digitei.
Delegado de Polias
ara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
q POLiCI 1 ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
q
GRE Decicrcis cera pa roriciacivr
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul FIs........
TERMO DE DEPOIMENTO
Testemunha
Nome; JORGE LUÍS CARVALHO PINTO - 49 anos
Apelido:
Filiação: VIRGINIA ACYR DE CARVALHO PINTO e ALCEU OLIVEIRA PINTO
Documento(s): CPF 95099921949/8SC RG 2306020/SC CNH 1262328701/SC
Data Nascimento: 14/02/1969
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: União Estável
Profissão: Técnico de raio X
Local de Trabalho: PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço: Rua FRANZ GOERTLER 61 - 25 DE JULHO - SÃO BENTO DO
SUL/SC
Telefone: (47) 3631-0423
Naturalidade: LAGES/SC
Grau de Instrução: Superior Incompleto
Sexo: Masculino
No dia nove de agosto de dois mil é dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, ao final assinado, compareceu JORGE
LUÍS CARVALHO PINTO, acima qualificado. Advertido das penas cominadas ao falso
testemunho, aos costumes, disse nada, sendo compromissado na forma da Lei. Inquirido
pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, 88 1º e 2º do
CPP. Nada mais di
Io de Polícia
Escrivã
Et]
o
uy
=)
Er
S
[e]
-
o
se
8
o
2
S
e
x
q
E
co
=
o
q
a
o
o)
S
q
q
[=]
S
S
ê
8
a
o
É
e
A
S
ps!
e
[=
õ
é
fo)
E
=
5
=
ÉS)
(6)
5
E)
&
5
Es]
Ed
s
Ss
[72]
E]
e
E
a
E]
=
S
no
E
Ê
E
2
E)
o
q
E)
$
S
Ko!
&
>
Es
(o
o
pa
=
RS)
8
s
É)
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
b
É POLÍCIA à
) CIVI
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
TERMO DE DEPOIMENTO
Testemunha
Nome: GISELE LINZMEYER - 35 anos
Apelido:
Filiação: IRENE LINZMEYER e PAULO LINZMEYER
Documento(s): CPF 4052973941 RG 4341033/SC CNH 29610669509/SC
Data Nascimento: 28/08/1982
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: SÃO BENTO DO SUL/SC
Estado Civil: União Estável Grau de Instrução: Ensino médio completo
Profissão: Não Trabalha Sexo: Feminino
Endereço: Estrada SCHRAMM 2495 - SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC
Telefone: (47) 99921-5934 - (47) 3631-0427
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, ao final assinado, compareceu GISELE
LINZMEYER, acima qualificada. Advertida das penas cominadas ao falso testemunho, aos
costumes, disse nada, sendo compromissada na forma da Lei. Inquirido pelo sistema
digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, $$ 1º e 2º do CPP. Nada mais
disse. Eu, » que digitei.
informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
ConferenciaDocumento.do,
PPO,
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHA
ara conferir o original, acesse o site https://esaj tisc.jus.br/pastadigital/pg/abrir
Ê
É POLÍCIA
CiviL d
Buda
Nome:
Apelido:
Filiação:
Documento(s):
Data Nascimento:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
Local de Trabalho:
Endereço:
Telefone:
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
* DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fls
TERMO DE DEPOIMENTO
Testemunha
ANA PAULA PIONTKIEWICZ - 33 anos
IRENE PIONTKIEWICZ,
CPF 4145499964 RG 4281070/SC CNH 5184755479/8C
18/01/1985
Brasileiro
Solteiro
Recepcionista
CENTRO DE ESPEC. MÉDICAS .
Rua FRANCISCO ALBERTO ALVES 219 - MATO PRETO - SÃO
BENTO DO SUL/SC
(47 3631-0405
Naturalidade: CORUPÁ/SC
Grau de Instrução; Ensino médio completo
Sexo: Feminino
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul,
PAULA
testemunho, aos costumes,
presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA,
ao final assinado, compareceu ANA
PIONTKIEWICZ, acima qualificada. Advertida das penas cominadas ao falso
disse nada, sendo compromissada na forma da Lei. Inquirido
pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, 884 1º e 2º do
CPP. Nada mais disse. Eu,
» que digitei.
Depoente
Escrivã
r
«g
16)
ri
S
5
S
o
Re
o
Ea
&
E
x
q
E
o
—
o
q
2
8
s
S
Ss
[7]
8
a
o
É
S
E
o
E)
Ee,
=
õ
E
8
[a]
E)
e
E)
E)
=
ÉS)
[6]
=
E
a
E]
E)
Res
£
=)
=)
E
g
E
=
sa
E)
=
E
ES
o
igitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
Ste documento é cópia do original, assinado di
lara conferir o original, acesse o site https://es
ESTADO DE SANTA CATARINA
À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
TERMO DE DEPOIMENTO
Nome: MANUEL RODRIGUEZ DEL, OLMO - 69 anos
Apelido:
Filiação: AMALIA DEL OLMO FERNANDEZ e ANTONIO RODRIGUEZ GODOY
Documento(s): CPF 16423240949/8C RG 1272571/SC CNH 8438863 13/8C
Data Nascimento: 03/03/1949
Nacionalidade: Brasileiro
Testemunha
Naturalidade: NÃO INFORMADO/ZY
Estado Civil: Casado Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Médico Sexo: Masculino
Local de Trabalho: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Endereço: Rua CAPITÃO ERNESTO NUNES 5] - CENTRO - SÃO BENTO DO
No dia nove de agosto de dois mil
Bento do Sul, Presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA,
RODRIGUEZ DEL OLMO, acima qualificado.
ao final assinado, compareceu MANUEL
Advertido das penas cominadas ao falso
testemunho, aos costumes, disse nada, sendo compromissado na forma da Lei.
Inquirido
pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, 88 1º e 2º do
CPP. Nada mais disse, Eu,
» que digitei.
É POLÍCIA à
p CIVIL À
fo"
Nome:
Apelido;
Filiação:
Documento(s);
Data Nascimento:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
Local de Trabalho:
Endereço:
Telefone:
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
P DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fisica
TERMO DE DEPOIMENTO
RENATO DE FIGUEIREDO SANTOS - 42 anos
Testemunha
TANIA MARIA CARVALHO DE FIGUEIREDO SANTOS
25/08/1975
Brasileiro Naturalidade: SÃO SEBASTIÃO DO PA
Não Informado Grau de Instrução: Superior Completo
Diretor de Empresa Sexo: Masculino
HOSPITAL
Rua JOSE JELINSKY 431 - SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC
(47) 98405-0286 - (47) 3631-0200
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA,
ao final assinado, compareceu RENATO
DE FIGUEIREDO SANTOS, acima qualificado. Advertido das penas cominadas ao falso
testemunho, aos costumes, disse nada, sendo compromissado na forma da Lei. Inquirido
pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, 88 1º e 2º do
CPP. Nada mais disse. Eu,
gado de Po
que digitei.
Depoente
Escrivã
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
erenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
igitalmente por REJANE SCHAPPO,
ferir O Original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConf
fe
con
ste documento é cópia do original, assinado di
ara
É POLÍCIA Y
Civa. À
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rh
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
AM DELEGACIA Gerar DA POLÍCIA CIVIL
*? Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
TERMO DE DEPOIMENTO
Nome: DIETER PFEIF FER - 43 anos
Apelido:
Filiação: MERCEDES PFEIFFER e DANIEL ANDREAS PFEIFFER
Documento(s): CPF 365869945/SC RG 1540288/SC CNH 3064484627/8C
Data Nascimento: 02/05/1975
Nacionalidade: Brasileiro
Testemunha
Naturalidade: 3 OINVILLE/SC
Estado Civil: Casado Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Policial Civil Sexo: Masculino
Endereço: Rua JORGE ZIPPERER 544 - CENTRO - SÃO BENTO DO SUL/sC
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, Presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, ao final assinado, compareceu DIETER
PFEIFFER, acima qualificado. Advertido das Penas cominadas ao falso testemunho, aos
Costumes, disse nada, sendo compromissado na forma da Lei. Inquirido pelo sistema
digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, 88 1º e 2º do CPP.
disse. Eu,
Nada mais
» que digitei.
ente
N Escrivã
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18. =
erenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
fe
digitalmente por REJANE SCHAPPO,
://esa.tjsc.jus.bripastadigital/pg/abrirCon!
ste documento é cópia do original, assinado
ara conferir o original, acesse o site https:
É
7 ESTADO DE SANTA CATARINA
À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fis,
TERMO DE INTERROGATORIO
ESSES TI TRROGATORIO
Conduzido
Nome: ADRIANA PINHEIRO LISBOA - 48 anos
Filiação: VANIA PINHEIRO LISBOA e JUAREZ MOTTA LISBOA
Documento(s): cpr 717739759/SC RG 4799365/SC CNH 3551612597/8€
Data Nascimento: 20/01/1970
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: RIO DE JANEIRO/RJ
Estado Civil: Divorciado Grau de Instrução: Pós graduação
Profissão: Médico Sexo: Feminino
Local de Trabalho:
Endereço: Rua LINO ZSCHOERPER 313 casa - PROGRESSO - SÃO BENTO DO SUL/SC
CEP 89281045
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, Escrivã, ao final assinado, presente
também ADRIANA PINHEIRO LISBOA, acima qualificada. Foi cientificado dos fatos
em seu desfavor e dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecer em
silêncio, ter assistência de advogado e de avisar a um familiar ou pessoa de seu trato
pessoal, Inquirido pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo
405, 88 1º 4 2-to-CPP, Nada mais disse. Eu,
» Escrivã de Polícia
E
que o digitei.
Interrogada
Escrivã
o
16)
tú
o
5
8
e
o
ed
o
q
S
o
ER!
e)
ES
o
E
o
E)
Ê
[=]
o
8
[72]
8
a
o
o
E
5
E
S
o)
2
5)
E
8
[a]
o]
[=]
[=
a
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 E
italmente por REJANE SCHAPPO,
aj tjsc. jus.br/pastadigital/pg/abrirConfe
ste documento é cópia do original, assinado dici
ara conferir o original, acesse o site https://es:
Ê
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
' DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fis.
É POLÍCIA
Civil F
NOTA DE CULPA
O Senhor ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER, Delegado de
Polícia, faz saber a ADRIANA PINHEIRO LISBOA, nascida em 20/01/1970, filha de
VANIA PINHEIRO LISBOA ec JUAREZ MOTTA LISBOA, natural de RIO DE
JANEIRO/RJ, que se encontra presa em flagrante delito, por infração ao disposto no artigo
299, CP, fato ocorrido na Rua GUILHERME BECKERT, 161, casa, SCHRAMM - SÃO
BENTO DO SUL/SC, figurando como condutor, BRUNO LEONARDO COELHO GALAN,
e como testemunhas BRUNO LEONARDO COELHO GALAN, JULIANE GOLL ZEVE,
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, JORGE LUÍS CARVALHO PINTO, ANA PAULA
PIONTKIEWICZ, GISELE LINZMEYER e RENATO DE FIGUEIREDO SANTOS, todos
devidamente qualificados nestes autos de APF Nº 44.18.00046. E, para sua ciência, mandou
a Autoridade Policial emitir a presente nota de culpa, para que possa tomar as providências
que entender de seu interesse, entregando-lhe uma via, para sua ciência. Eu, E
escrivã que o digitei.
SÃO BENTO DO SUDEC, 09 de agosto de 2018
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
erenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOECS.
fi
igitalmente por REJANE SCHAPPO,
ste documento é cópia do original, assinado di
ara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirCon!
à
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
) DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CiviL
SÃO BENTO DO SUL - DPCº
BOLETIM INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO
CO DUAL DE IDENTIFICAÇÃO
APF nº 44.18.00046, autuado em 09/08/2018
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: ADRIANA PINHEIRO LISBOA - 48 anos
Filiação: VANIA PINHEIRO LISBOA é JUAREZ MOTTA LISBOA
Documento: RG 4799368/8C
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: Divorciado
Profissão: Médico Sexo: Feminino
Endereço: Rua LINO ZSCHOBRPER 313 casa - PROGRESSO - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP 89281045
Telefone:
am FOTO
Data Nascimento: 20/01/1970
Naturalidade: RIO DE JANEIRO
Grau Instrução: Pós graduação
FOTOGRAFIA FOTOGRAFIA
DE DE
PERFIL PERFIL
5x7 5x7
DADOS ANTROPOLÓGICOS
É Cúúxis: Rosto: Testa:
Sombrancelha: Olhos; Orelhas:
ama, Boca: Lábios: Nariz:
Barba: Bigode: Cabelo:
Pescoço: Altura; Compleição:
Tatuagens:
Cicatrizes;
Amputações:
Deformidades:
Pecularidades:
DADOS DO FATO
Dataffora do fato: Quinta-feira 09/08/2018 14:38:00
NTE CRISTINA DE SOUZA
Escrivã de Polícia
fEgado de Polícia
Nega
ESTADO DE SANTA CATARINA E
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18. ,
ferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
fe
assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO,
https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirCon
e
Ste documento é cópia do original,
ara conferir o original, acesse o sit
À
é POLÃC ESTADO DE SANTA CATARINA
| CIVIL q a
| & à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
)' DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
SÃO BENTO DO SUL - DPCº Pisces
BOLETIM INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO - Anexo 1
APF nº 44.18.00046, autuado em 09/08/2018
I- QUANTO AO RÉU
Nome: ADRIANA PINHEIRO LISBOA -48 anos
Filiação: VANIA PINHEIRO LISBOA e JUAREZ MOTTA LISBOA
Documento: RG 4799365/8C Data Nascimento: 20/01/1970
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: RIO DE JANEIRO
Estado Civil: Divorciado Grau Instrução: Pós graduação
Profissão: Médico Sexo: Feminino
Endereço: Rua LINO ZSCHOERPER 313 casa - PROGRESSO - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP 89281045
HH - QUANTO AO INQUÉRITO
Autuado em: Identificado em: 09/08/2018
Preso ADRIANA PINHEIRO LISBOA em 09/08/2018 Recolhido:
Infração prevista: 299, CP
Solto em virtude de fiança no valor de R$ po
HI - QUANTO AO PROCESSO Escfivão de Polícial Civil
Impronunciado em: Absolvido in limine em:
Fiança concedida em:
Julgamento na 1º Instância
Juiz singular em: Tribunal do fúri em:
Absolvição em: Motivo absolvição:
Pena: Preso em:
Por ser condenado e recolhido a
Suspensão condicional da pena foi ( ) concedia ( )negada em:
Pelo( Juiz ( )Tribunal
assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
2
Ê
E]
B
É
E
Extinção da punibilidade
(Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive)
Extinção da punibilidade decretada por ( )Perdão ( )Perempção ( ) Prescrição em:
Recursos interposto da:
fer]
|
Julgamento da 1º Instância foi ( ) Confirmado ( ) Reformado
Para ( )Condenar ( ) Absolver ou decretar a extinção da punibildiade
Aplicada Medida de Segurança? ( )Sim ( )Não Qual sua natureza?
Habeas-Corpus
Foi ( )Concedido ( )Prejudicado ( ) Denegado mo
Pelo ( )Juiz (Tribunal ORéuestá foragido? ( )Sim ( )Não
Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juizo Criminal, onde deverá ser
(preenchida sua parte final e depois de passada em julgado a decisão definitiva, será destacada e devolvida ao órgão
encaminhamento ao setor de Estatística do SENASP,
issor, para
ferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
, acesse o site https://esaj tjsc.jus.br/pastadigitaVpg/abrirConf
te documento é cópia do original,
ra conferir o original
E
. ERRA É ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
' DELEGACIA GrRAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul FS...
A
são
El
TERMO DE INTERROGATORIO
TESE SE SI LRROGATORIO
Conduzido
Nome: GIANCARLO ZANON -59 anos
Filiação: RACHEL, ROSS ZANON e NIVALDO ZANON
Documento(s): crFr $5148479949/PR RG 11530052/PR CNH 870452232/8€
Data Nascimento: 25/06/1959
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: CURITIBA/PR
Estado Civil: Casado Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Médico Sexo: Masculino
Local de Trabalho:
Endereço: Rua GUILHERME BECKERT 161 casa - SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC
(Rua 20 lado da Pizzaria Due) CEP 89280780
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, Escrivã, ao final assinado, presente
também GIANCARLO ZANON, acima qualificado. Foi cientificado dos fatos em seu
pessoal. Inquirido Pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo
» Escrivã de Polícia
E
Interrogado A 4 o, ani d
Escrivã
js 34 356
ESTADO DE SANTA CATARINA
À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
P DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
NOTA DE CULPA
HA DL CULPA
O Senhor ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER, Delegado de
Polícia, faz saber a GIANCARLO ZANON, nascido em 25/06/1959, filho de RACHEL
ROSS ZANON e NIVALDO ZANON, natural de CURITIBA/PR, que se encontra preso em
flagrante delito, por infração ao disposto no artigo 299, CP, fato ocorrido na Rua
GUILHERME PECKERT, 161, casa, SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC, figurando
como condutor, BRUNO LEONARDO COELHO GALAN, e como testemunhas BRUNO
LEONARDO COELHO GALAN, JULIANE GOLL ZEVE, MANUEL RODRIGUEZ DEL
OLMO, JORGE LUÍS CARVALHO PINTO, ANA PAULA PIONTKIEWICZ, GISELE
LINZMEYER e RENATO DE FIGUEIREDO SANTOS, todos devidamente qualificados
nestes autos de APF Nº 44.18.00046. E, para sua ciência, mandou a Autoridade Policial
emitir a presente nota de culpa, para que possa tomar as providências que entender de seu
interesse, entregando-lhe uma via, para sua ciência. Eu, escrivã que o digitei.
E Ss
SÃO BENTO DON de agosto de 2018
P ESTADO DE SANTA CATARINA
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
p DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIviL
SÃO BENTO DO suL - DPCº
Fis.............
BOLETIM INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO )
|
APE nº 44.18.00046, autuado em 09/08/2018 E
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO a
e]
Nome: GIANCARLO ZANON -59 anos 8
Filiação: RACHEL ROSS ZANON e NIVALDO ZANON o
Documento: RG 11530052/PR Data Nascimento: 25/06/1959 E)
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: CURITIBA 8
Estado Civil: Casado Grau Instrução: Superior Completo &
Profissão: Médico Sexo: Masculino o
Endereço: Rua GUILHERME BECKERT 161 casa - SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP 89280780 2
Telefone: N
ru
FOTO &
ã =
oa
So
FOTOGRAFIA FOTOGRAFIA SÊ
DE DE E SE
PERFIL PERFIL E Eg
5x7 5x7 E 82
ê EE:
85
Ee)
5
8
E
=D.
DADOS ANTROPOLÓGICOS ES
Cúris: Rosto: Testa: E
Sombrancelha: Olhos: Orelhas: E)
2
o
RO
£5
Boca: Lábios: Nariz: 2 S
Barba; Bigode: Cabelo: uy |
Pescoço: Altura: Compleição: = 2
Tatuagens: uv g
Cicatrizes: 8 E
Amputações: E) 3
Deformidades: ê 8
Pecularidades: E 8
DADOS DO FATO e a 2 z
Data/Hora do fato: Quinta-feira 09/08/2018 14:38:00 22
Infração: 299, CP E 4
Causas presgmveis; E) E
Meios emprekados: J 2
Ee)
Re [o]
5%
Ss
Fi ELLE CRISTINA DE SOUZA E z
Escrivã de Polícia SE
|=)
o
20
co
O =
Es
52
o
88
2E
di o
ESTADO DE SANTA CATARINA
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
SÃO BENTO DO SUL - DPCº ES postas»
BOLETIM INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO - Anexo 1
APF nº 44.18.00046, autuado em 09/08/2018
I- QUANTO AO RÉU
Nome: GIANCARLO ZANON -59 anos
Filiação: RACHEL ROSS ZANON e NIVALDO ZANON
OLÍCIA À
Documento: RG 11530052/PR Data Nascimento: 25/06/1959
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade; CURITIBA
Estado Civil; Casado Grau Instrução: Superior Completo
Profissão: Médico Sexo: Masculino
Endereço: Rua GUILHERME BECKERT 161 casa - SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP 89280780
IL - QUANTO AO INQUÉRITO
Autuado em: Identificado em:
Preso GIANCARLO ZANON em 09/08/2018 Recolhido:
Infração prevista: 299, CP
Solto em virtude de fiança no valor de R$
II - QUANTO AO PROCESSO Escrivão de Polícial Civil
U
Autos arquivados em:
Ação Penal iniciada em: Por infração prevista:
Pronunciado cm: Como incurso nas penas artigo:
Impronunciado em: Absolvido in limine em:
Fiança concedida em:
Julgamento na 1º Instância
Juiz singular em: Tribunal do Júri em:
Absolvição em: Motivo absolvição:
É
E
Ê
2
E!
Pena:
Por ser condenado € recolhido a
Suspensão condicional da pena foi ( ) concedia ( )negada em:
Pelo( )Juiz ( ) Tribunal
Extinção da punibilidade
(Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive)
Extinção da punibilidade decretada por ( ) Perdão ( )Perempção ( ) Prescrição em:
Recursos interposto da:
Julgamento da 1º Instância foi ( )Confimado ( )Reformado
Para ( )YCondenar ( )Absolverou decretar a extinção da punibildiade
Habeas-Corpus
Foi ( )Concedido ( )Prejudicado ( ) Denegado
Pelo ( JJuiz (Tribunal ORéuestá foragido? ( Sim ( Não
[Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser
preenchida sua parte final e depois de passada em julgado a decisão definitiva, será destacada e devolvida ao órgão!
issor, para encaminhamento ao setor de Estatística do SENASP.
ra conferir o original
GU estado DE SANTA CATARINA
À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
)' DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
Fis.
TERMO DE INTERROGATORIO
Nome: JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA - 50 anos
Filiação: LIA JOANA FERREIRA DE LIMA
Documento(s): RG 1366586/SC CNH 2371697280/8€
Data Nascimento: 07/04/1968
Nacionalidade: Brasileiro
Conduzido
Naturalidade: SÃO BENTO DO SUL/SC
Estado Civil: Casado Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Dentista Sexo: Masculino
Endereço: Avenida NEREU RAMOS 333 ap 401 - CENTRO - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP
89280336
No dia nove de agosto de dois mil e dezoito, nesta Delegacia de Polícia de São
Bento do Sul, presente o Delegado de Polícia, ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER,
comigo, FRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA, Escrivã, ao final assinado, presente
também JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA, acima qualificado. Foi cientificado dos
fatos em seu desfavor e dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecer
em silêncio, ter assistência de advogado e de avisar a um familiar ou pessoa de seu trato
pessoal. Inquirido pelo sistema digital de gravação audiovisual, nos termos do artigo
405, 88 1º e 2º do CPP, Nada mais disse. Eu, — Escrivã de Polícia
que o digitei.
Ito)
(6)
uw
fe)
tu
S
[=]
-
fe)
Re)
o
[E
19
S
ho
x
e]
bel
o
=
o
a
AN
ça
19
S
q
N
[=
S
S
fo)
7)
[7
9
8
a
[o)
É
E)
RS
'os em 10/08/2018 às 00:18.
igitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos aut
aj tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do.
te documento é cópia do original, assinado di
ra conferir o original, acesse o site https://es:
7 ESTADO DE SANTA CATARINA
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
P DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fis.
NOTA DE CULPA
O Senhor ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER, Delegado de
Polícia, faz saber a JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA, nascido em 07/04/1968, filho
de LIA JOANA FERREIRA DE LIMA, natural de SÃO BENTO DO SUL/SC, que se
encontra preso em flagrante delito, por infração ao disposto no artigo 299, CP, fato ocorrido
na Rua GUILHERME BECKERT, 161, casa, SCHRAMM - SÃO BENTO DO SUL/SC,
figurando como condutor, BRUNO LEONARDO COELHO GALAN, e como testemunhas
BRUNO LEONARDO COELHO GALAN, JULIANE GOLL ZEVE, MANUEL
RODRIGUEZ DEL OLMO, JORGE LUÍS CARVALHO PINTO, ANA PAULA
PIONTKIEWICZ, GISELE LINZMEYER, RENATO DE FIGUEIREDO SANTOS e
DIETER PFEIFFER, todos devidamente qualificados nestes autos de APF Nº 44.18.00046.
E, para sua ciência, mandou a Autoridade Policial emitir a presente nota de culpa, para que
possa tomar as providências que entender de seu interesse, entregando-lhe uma via, para sua
ciência. Eu, , escrivã que o digitei.
É POLÍCIA,
ue ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
)' DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
SÃO BENTO DO SUL - DPǺ
BOLETIM INDIVIDUAL DE IDENTIFICA ÃO
ESSE ASIA IDUAL DE IDENTIFICAÇÃO
APF nº 44.18.00046, autuado em 09/08/2018
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA -50 anos
Filiação: LIA JOANA FERREIRA DE LIMA
Documento: RG 1366586/8€ Data Nascimento: 07/04/1968
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade; SÃO BENTO DO SUL.
Estado Civil: Casado Grau Instrução: Superior Completo
Profissão: Dentista Sexo: Masculino
Endereço: Avenida NEREU RAMOS 333 ap 401 - CENTRO - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP 89280336
Telefone:
FOTO
Polegar Direito]
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
FOTOGRAFIA FOTOGRAFIA
DE DE
PERFIL PERFIL
5x7 5x7
=
DADOS ANTROPOLÓGICOS
Cútis:
Sombrancelha:
Boca:
Barba:
Pescoço:
Tatuagens:
Cicatrizes:
Amputações:
Deformidades:
Pecularidades:
DADOS DO FATO
Data/Hora do fato: Quinta-feira 09/08/2018 14:38:00
fraçã 99, CP
Testa:
Orelhas:
Nariz;
Cabelo:
Compleição:
NA DE SOUZA
SOBREIRA XAVIER JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA FRANCIELLE CRIS
Polícia “a, Intlidindo Escrivã de Polícia
ferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOECS.
fi
igitalmente por REJANE SCHAPPO,
iginal, assinado di
Ste documento é cópia do ori
ara conferir o original
1h
, acesse o site https: esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirCon
d
É POLÍCIA À
Civ À
ESTADO DE SANTA CATARINA
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
* SÃO BENTO DO SUL - pPC*
BOLETIM INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO - Anexo 1
APF nº 44,18.00046. aumado em 09/08/2012
I- QUANTO AO RÉU
Nome: JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA - 50 anos
Filiação: LIA JOANA FERREIRA DE LIMA
Documento: RG 1366586/8C
Nacionalidade: Brasileiro
Data Nascimento: 07/04/1968
Naturalidade: SÃO BENTO DO SUL
Estado Civil: Casado Grau Instrução: Superior Completo
Profissão: Dentista Sexo: Masculino
Endereço: Avenida NEREU RAMOS 333 ap 401 - CENTRO - SÃO BENTO DO SUL/SC CEP 89280336
H - QUANTO AO INQUÉRITO
Autuado em:
Preso JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA em 09/08/2018
Infração prevista: 299, CP
Solto em virtude de fiança no valor de RS.
HI - QUANTO AO PROCESSO
Identificado em; 09/08/2018
Recolhido:
Escrivão de Polícial Civil
Autos arquivados em:
Ação Penal iniciada em: Por infração prevista:
Como incurso nas penas artigo:
|
Pronunciado em:
]
|
por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/201
/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do
Absolvído in limine em:
Fiança concedida em:
Julgamento na 1º Instância
Impronunciado em:
Juiz singular em: Tribunal do Júri em:
Absolvição em: Motivo absolvição:
Por ser condenado e recolhido a
Suspensão condicional da pena foi ( Jconcedia ( ) negada em:
Pelo( )Juiz ( )Tribunal
|
Extinção da punibilidade
£Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive)
Extinção da punibilidade decretada por( )Perdão ( 3) Perempção ( ) Prescrição em:
Julgamento da 1º Instância foi ( Confirmado ( yReformado
Para ( )Condenar ( )Absolverou decretar a extinção da punibildiade
plicada Medida de Segurança? ( ) Sim (€ )Não Qual sua natureza?
A
Habeas-Corpus
Foi ( )Concedido ( )Prejudicado ( ) Denegado
Pelo (Juiz (Tribunal ORénestá foragido? ( )Sim ( )Não
Observações:
, assinado digitalmente
+ acesse o site https:/esajtjsc.jus.br;
8às 00:18.
, forme o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOECS.
=)
5
Esta parte será anexada aos autos do Processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser 8
preenchida sua parte final e depois de passada em julgado a decisão definitiva, será destacada e devolvida ao órgão D-
emissor, para encaminhamento ao setor de Estatística do SENASP. g E)
oe
oo
to
S =
Es
5
88
he]
a E
no
— ————uha.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Ee
É POLÍCIA 2
CIVIL |
CERTIDÃO
og
16)
um
So
fra
=]
=
o
o
Certifico nesta data, que o advogado Maurício Martins 8
Willemann entrou em contato telefônico com a pessoa o
de Edimar Geraldo Salomon, RG 605148, Presidente a
da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, a fim 8
de comunicar a prisão em delito do conduzido Jaime N
co
E
2
N
Ea]
e]
Pedro Ferreira de Lima, Vereador nesta cidade.
Eu, Riva » que o digitei.
SÃO BENTO DO SUL, 9 de agosto de 2018
ho)
oê
=
cg
GÊ
“o
To
=o
2 q
EQ
e)
8 8
Ca
1,
=
SE
o»
26
£ o
Su
E
E
88
ER o)
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DA SEGURANA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
SIC—SETOR DE INVESTIGAÇÃO E CAPTURAS
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR POLICIAL
De: Setor de Investigação Criminal
Para: Delegado Lucas Davanso Mendonça
Ref.: Denúncia Anôni
ara investigar
, em tese, por
realizaram
mos que por
Sr. JAIME
; conduzindo o
at/500, vermelho,
feas.-MJL 0900 e registrou o
pônto de entrada às 6:58hrs
Por volta de 11:40hrs,
o investigado saiu do C.E.O
conduzindo o veículo Fiat/500,
vermelho, placas MJLO900 e foi até a Rua Felipe Schmidt, nº 256, verificamos que
neste endereço, na sala de número 32 o investigado possui uma clínica particular, e
permaneceu no local por aproximadamente 20 minutos e regressou ao C.E.O
Página 1 de 2
ibérádo nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
r/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOECS6.
igitalmente por REJANE SCHAPPO,
te documento é cópia do original, assinado di
ra conferir o original, acesse o site https://esaj.tisc.jus.b
d
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DA SEGURANA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
SIC—SETOR DE INVESTIGAÇÃO E CAPTURAS
permanecendo então no local até
12:36hrs quando então registrou a
saída para o período de almoço.
O investigado retornou
ao C.E.O por volta de 13:25hrs e
registrou o-ponto às 13:28hrs. Por
hrs, o investigado
hospital às 18:50
Saída às 16:40hrs com destino ao Hosnital
São Bentó do Sul-SC, 9 de agosto de 2018.
ieter Rfei cas Soares Pereira
Mat. 658.441-1 “Mat 992.524-1
Agente de Polícia Agente de Polícia
Página 2 de 2
ra conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR POLICIAL
De; Setor de Investigação Criminal
Para: Dr. Delegado Lucas Davanso Mendonça
Ref.: Denúncia anônima
Senhor Delegado,
foi realizada diligências para
ido, em tese, por GIANCARLO
MUNICIPAL DE SAÚNDE DE
feito por GIANCARLO.
tos em 10/08/2018 às 00:18 .
Às 8h24min, GIANÊ OU 8-SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
fo)
(6)
uy
[=
[rá
S
[=)
=
o
po]
o
co
fre]
Ss
x
o
bo)
o
-
o
=
E
to
ro)
So
q
N
[=
S
S
o
7
7)
E)
g
a
o
É
e
E
S
poi
e
=
[5]
E
a
3)
Fo)
[a]
&
[3]
=
2
2
[5]
É)
(6)
E
=
a
e
>
=
E
>
=]
E)
2)
Es
ns
B
[2]
A
ES)
D
=
o
igitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos au
Ste documento é cópia do original, assinado di
ara conferir o original, acesse o site https://es.
Rua Altamiro Di Bernardi, s/ nº - Bairro Campinas = São José/SC CEP 88.101.150 “ FoneiFax (48) 3241 1800 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC
Às 8h43min, GIANCARLO saiu da SECRETARIA em direção da sua
residência, rua Guilherme Beckert, 161, São Bento do Sul/SC, sem realizar o registro de
saída, chegando em sua casa às 8h53min. Permaneceu até às 9h56min, quando saiu e se
dirigiu até sua clínica particular, na rua Mal. Deodoro, 413, Centro, São Bento do Sul — SC,
chegando nesse local às 10h09min.
dirigiu até a SECRETARIA DE
2H06min, contudo, GIANCARLO,
registrou saída às 11h34min, e e 5min, deu entrada novamente no
registro eletrônico de ponto.
Imente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
Rua Altamiro Di Bemardi, s/ nº - Bairro Campinas — São José/SC CEP 88.101.150 Fone/Fax (48) 3241 1800 2
fio)
Q
pri,
[=]
prá
S
s
-
o
2
8
o
o
re)
2
pi
<
o
Eos)
o
-
fa
N
a
to
e)
fa)
q
E]
S
S
S
o
E)
7
g
a
o
E
e
&
S
Q
Ee)
=
õ
E
o
o
E)
[a]
E]
E)
E)
É
[=
o)
[6]
E
K=
s
S
>
a
3
£
Re.)
=]
Ss
KZ]
Es]
E
da
E)
=
ES
2,
E)
E
£
É)
&
=
2
7)
o
o
E)
4
ê
T
E
>
=
[e]
o
=
K=
ça
8
E)
ste documento é cópia do original, assinado digil
à
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC
GIANCARLO, conforme mencionado anteriormente, saiu da SECRETARIA às
12h06min, chegando em sua residência novamente às 12h10min e por lá permaneceu.
Agentes, através da devida
via pública em frente a sua
Após duas h
identificação como policiais civ
residência, e por determinaçã
crime de falsidade ideológica : lícia.
Diante do '
Sul/SC, 9 de agosto de 2018.
y é I c Imente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
ra conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
Rua Altamiro Di Bernardi, s/ nº - Bairro Campinas — São José/SC CEP 88.101.150 Fone/Fax (48) 3241 1800 3
te documento é cópia do original, assinado digil
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
212 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DIC
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 542-2018-047
Referência: Falsidade ideológica
Senhor Delegado,
Em apoio à Delegacia de Polícia desta Comarca, foi realizado o monitoramento da
médica Dra. ADRIANA PINHEIRO LISBOA (RG 4799365/SC; 74559329/R]), após denúncia de
que ela descumpriria com suas obrigações junto à Prefeitura deste município, fraudando seu
registro de jornada de trabalho. Segundo as informações recebidas, ADRIANA deveria cumprir
6h diárias de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), mas entre o período em que
registrava sua entrada e saída do local acabava exercendo suas funções privadas no Hospital
e Maternidade Sagrada Família (HMSF) e/ou no laboratório Multimagem de São Bento do Sul
ou e Rio Negrinho.
Com base nesses dados, no dia 09/08/2018 foi realizado monitoramento do alvo
que chegou na SEMUS aproximadamente às 08h30 da manhã. Após informação de que não
estaria mais no local, seu veículo VW/Spacefox branco de placas foi localizado
aproximadamente às 10h00 em frente ao HMSF (Figura 1).
Figura 1 - Veículo VWW/Spacefox de propriedade da Dra. Adriana
estacionado em frente ao HIMSF, às 10h00.
Página 1
R. Jorge Zipperer, 544, Bairro Schramm, CEP 89.280-499, São Banto do Sul/SC — Fone/Fax (47) 3547-0148
Facebook: https://wurw facebook.com/dicsanbento - E-mail: dicsaobentodosulO pc.scgow.br
c.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
italmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
ste documento é cópia do original, assinado di
ara conferir o original, acesse o site https//esaj.
C POLÍCIA À
à CI d
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
212 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DIC
A partir desse momento, o alvo foi monitorado ininterruptamente e às 12h06 saiu
do hospital (Figuras 2 e 3) e se dirigiu novamente à SEMUS, onde chegou às 12h10 (Figura 4).
Figura 2 - Momento em que a Dra. Adriana deixa o hospital e se dirige ao seu veículo.
12:00
Thu, dam 9
Figura 3 - Momento em que o veículo deixa o hospital.
Página 2
R.Jorga Zipperer, 544, Bairro Schramm, CEP 89.280-499, São Bento do Sul/SC — Fone/Fax: (47) 3647-0148
Facebook: https://erww facebook.com/dicsaobento - E-mail: dicsaobentodosulBpc.sc gov.br
ara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
À
E POLÍCIA À
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
212 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DIC
Figura 4 - Momento em que Dra. Adriana retorna à SEMUS,
Na secretaria, ela permaneceu (Figura 5) até às 14h30 e quando se dirigia para seu
veículo, por determinação da Autoridade Policial, foi conduzida até esta Delegacia.
italmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
Figura 5 - Dra. Adriana na SEMUS, aproximadamente às 13h00, conversando com uma
colega.
Página 3
R. Jorge Zipperar, 544, Bairro Schraman, CEP 89.280-499, São Bento do Sul/SC — Fone/Fax: (47) 3647-0148
Facebook: https://wwrw facebook. com/dicsaobente - E-mail: dicsaobentodosulBpc.sc.gov.br
lara conferir o original, acesse o site https:/esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6
N
N
ste documento é cópia do Briginal, assinado di
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
213 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DIC
Para confirmar os horários de chegada e saída da secretaria, é necessário
confrontar com o registro de horas trabalhadas do local.
Era o que tinha a informar.
são Bento do Sul/SC, 9 de agosto de 2018.
Juliane Goll Zeve
Matrícula 980802-7
Agente de Polícia
Página 4
Bairro Schramm, CEP 89.280-493, São Bento do Sul/SC — Fone/Fax: (47) 3647-0148
R Jorge Zpperer, 544,
Facebook: https://wrvrw facebook com/dicszobento - E-mail: dicsaobentodosull pese gov.br
Fte]
16)
bri,
f=)
prig
S
S
o
e
o
o
fre)
S
e
q
]
Ca]
o
-
o
2]
E
bd
E)
S
q
q
o
[=]
S
o
g
8
a
o
o
=
Ê
S
hs!
e
=
õ
E
3
Es)
És)
O
o)
õ
Es
ro
$
S
[6]
5
9
»
&
E
Ee)
3
Ss
E)
a
E
a)
E)
Es
S
da,
ê
3
E)
Es
E
£
7)
o
o
E
4
ê
E)
+
>
=
o
o
=
E
2
5
E
q
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18
| E E
B 12:Is
IR isa PÉ na gem
B3y08/2018 la: uy
VER DOIS PIS peEa]
E nm AVES PIRES
AGIA DE
BM
A PI A
MRI EMA CE OLIEIRA
SEA 2:35
IR Ga PIS mo
JE PEDRO e E DE LIMA
EVT :
VER MDS + PIS ns
TAMARA pi ane RINLE
Iê 12:8 a,
ai do PIS OLGESSSZZL
E pour o
8 am E
E E
WeRCIA CRI nm
“47 ento 8
O ae nz o
DINA JADE IE AVES
eq rega
NO no
HER BALL ni :
FERE
ROGERIA MEBER K
Sem a
DER OMR PIS PLTASHSTNHO
To Mi a FRED
9/0182:
E LBA LITE
PAR
“RR (º
= 09] VE: no
BL PIS URNA. o
AE AEE Bo?
69/08/2018 06: :
e RS [US RR
HARIA CECILIA
SOMR s AISaIZA
A ASA
0908/2818 06:58
a PIS LABIAL
MADE
IRENE, “mg 1218322
pi PEDRO FERREIRA DE LIMA.
sue 0h:
VER DOME. PIS BLETDESSMS
RUA [E USA MARTINS
ue ==
058 e código 100FOECS.
Bau
VE ORQQLIIST PIS OLZISBIGANA
Eai E o ULTAÇAIK
08/2018 07:01
NR BOMILSO PIS a
8/08/2018 07:81
VER MISS «PIS PL2337L 10688
pia
NAREELO LENORO
69/08/2818 07:82
pres e no OZ
ER
Ng PIS OLA
MA FERIADES
DOTE
NS AROS PIS PIQSMRST
mA O
(348/18
de pd
JS EEN KIESI
ELA
NR MARIA PIS GI3MZSIAT
CANA ES IS
assi
inado digitalmente por REJANE SCHAPPO, a nos autos em 10/08/2018 às 00:18
SE
E
“e
E
B$//2818 87
IR EM “ag pré
VEBER VOSMA
RIGERIA MBER
83/08/2018 QN: 16
VER Ba] PIS OL mogno
TENIS MARIA ER FREDIMELLA
A908/218 01:
NR DRT PIS usam
TEREZINHA Dk OLIVEIRA
1/8 DIilê
HR GOALS Ro iz
B$8/2816 67:18
ER CAMA PIS QI
pi SA
: Pç Etópia do original,
ra conferir o Original, é j
gi acesse o site. https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento. de, infame o proc:
de, o 58 6003205822078.8
E
o dom
:
“RA —
0808/0018 13:14
NERO PIS A1ozaASO
did
89/08/2018 13:05 PISA
JaME o FERREIRA DE LIM
Eric (o MBA
0)
PATRICIA DIRSEN N SIA
34"
EP PS iz?
LIA KRA MAMA +
89/08/2818 14:18
IR a PIS DLOPESBALTOO
ADEOLINDA DIAS GRETTER
Soa bs IR
RO PISO
PARILIA ni A SIA -
E
SERESTA
Ee ERR
SS
va AS
e
e
=
=
Rs
À as
Ê
Ef
&s
Í
msi.
PIS BLOB728SSASS
Ai IN -
E dei
“PIS a ui
ER DORA PIS Hogirssanaa
TATVAA SAR BATISTA
B08/20]8 17:35 ="
em AS ER rod
KR GA A
Eh li no dog
AM
E NUM De ag
A ra
KATIA KATALAY
- Bag
8 17:84
SP ERES pig pera
SRA dr LBA
En NPUME 5
HR Ga PIS SE
LUCIANA TARA DE LACERDA
a, 17:14 Ni
2018.8.2:
0:18.
DSR ARES PS 2,
JAIME PEDRO FERREIRA
8906/2018 18:54 Em
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.:
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 à:
LESLIE LIA HERHES TSCHERE” ad
08/08/2018 08:10
E DM) IS estam
CA 0 08:22 RA
PIS OLZONB6tAg
NR OM PIS OI2336723842
ANTONIO MAROOS COSTA NES
09/08/2018 10:54
NR OOOL3Z8S1 PIS 012527861204
ANITA CRISTINA DE OLIVEIRA.
09/08/2018 11:01
NR NCIS PIS comigo
CASTRO
08/08/7018 11:27
132854 PIS 012018614977
: E rotro
RR 000132855 PIS 0190095851]
ELIAE MARIA PEREIRA DA ROSA SCHADEK
09/08/20]8 11:53
NR 000132856 PIS 013123484725
SERIO WILFF
- 0908/20]8 11:57
NR CO0132857 PIS oLgo4agiga7?
ANCELITA DOS SANTOS NOGUEIRA
09/08/2018 11:59
NR 000132858 PIS O14009743723
HE CREIN
08/08/2018 12:00
KR COOI2ASS PIS 018013923172
ELISABETH MARTA Ene DE OLIVEIRA
08/08/2018 12:
NR na E 014186019726
MBA o
NSR 000132861 PIS 012897236724
ISABETH MHLBALER
Pre]
O
uu
[=]
L
S
[=]
=
o
Ac
o
co
Pre)
S
sa
x
ba!
so
o
=
o
N
a
o
ú
Fe)
q
q
fo]
o
sS
ê
E)
É
o
É
MURCTA ELISABETH
09/08/2018 12:03
ASR 000132862 PIS 013558219723
EVELISE CROBE
09/08/2018 12:04
NR 000132863 PIS. O12598369779
MALRO SIQUEIRA RAMOS
09/08/2018 12:04
ASR 000132864 PIS O13095590724
LUCILENE lia RICARDO
09/08/2018
E 012018614977
HER OOOISZAGE 1 02336723942
ANTONIO AROS COSTA NES
08/08/2018 12:06
NR COISAS? PIS OIZOGSPIBTA t
CISHE LINMEVRR
09/0/2018 12:06
NR OL PIS 0124520056
SINA MATA PSOE
098/70 xo
NSR 000132869 PIS 012347626045
ARO DOS SMS
08/08/2018 12:07
NR 000132870 PIS 017057523929
ELSIM NES
09/08/2018 12:08
NSR 00013287] PIS 012359436416
KAREN CRISTINA GIRALDE UM TCk
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, info
é NX UONIATTIR CDL E
ae Mo Ort
E 09/08/2018 (97:
RS PIS: arms
ELAIR PI dra ox
ço PIS. O108609334]2
: «MOVA o
: e nara + PIS Orne
RA VALER
TARLOS ADOUSTO PEREI
Era il e
E o
N Ga RA VALER
o Ma PIS 0123414375;
21437518
NRO AR DA
008/2018 11:57
4 NR CAE Eae
E N ONT ps nina
“o AARIME KERSOER
: si Ó10G2IaanTAs
ELA PINEIRO
WWaB Ia
IR CONUS hs dois
MRTNET LOPO E
Gaara mini
/ AREIA AS a
f
es PIS 012412062569
HARIONT APARECIDA MARA MEIRA FHQNES
09/08/2018 12:00
RR 000047736 PIS dizia
GIOVANI “rea dci
Bm
po PIS ai
SERLT RADOLL
E so Ps ms
CURINE KERIDER
09/08/2018 12:23
àR ima PIS simt
DIENIFER LEIDIAE
M/0g/2018-12: 8
HER OO ra
MARINET SLOMPO DE LIMA -
09 12:
N
Eua Muro
n$s
no é
q Rooms E
P; nferir o original, acesse o site https rCornfer: ori r = C6.
0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOE
erenciaDocumento.do, informe o processo
ps://esaj.tisc.jus.br/pastadigital/pg/abrirCont
ara conferir o original, 4 100F
il : 8/2018 às 00:18 .
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nós autos em 10/0)
NSR OOUUMTIS! HSM pus tátauo
PE SERLI RADOLL
09/08/2018 12:02
SR 000047738 . PIS zeisemas '
CURIME VERSÕES
08/08/2018 12:23
ASR 000047739" + PIS OLSBLMGOAS
Ed io FER - ge
IZB
NR ROOT PS La
MARINET SLONPO DE LIMA - É
09/08/2018 12:23:
NSR O000A77AL PIS 012550292908
AG oo Pio
emo s náo
,
TD A
Es TOTO - PIS DIzg12066S
MN NEI MRAA FÁGINDES
8/08/2018 12:37
HER OOODATIMA PIS OIZ4L81ZG3L7
ADILSON VEICA
“090828 138 Co
NR OOOOATIAS PIS D1Z35S709798
ANCELA CRISTINA PUKAMER PEREIRA
09/08/2018 12:43
NSR-O000NTIMO E OISSnAnaSTaL
EM TM ORI?
09/08/2018
e O "ps ola
08/08/2018 12:47
— > Woo
úLEczr
os
NOR OOOOE7748 .. PIS OLZMNITOSSO
GLOVANT a PRASS
09/08/2018 1
na Ed Ls oro
TO CR
NR OOOMTMS PIS OLZ3MAITIS
MEIO AE DAS
ER QI REGA PIS-012891967723
CLARIAE KERSCHER
08/08/2018 07: 26
NSR 000047717 PIS OLZIOASNESO
GLOVANL MATEUS PRASS
09/08/2018: 07: 32
> Brg
ara conferir o original, acesse o site https://esaj tiscjus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
Ê
fis. 37
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
DECRETO Nº 3649, DE 30 DE MARÇO DE 2007. Vemos?
“Altera Carga Horária”
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Municipal nº 1766, de 27 de fevereiro de 2007, resolve,
ALTERAR:
A carga horária de trabalho de GIANCARLO ZANON, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Médico Pediatra, com a carga horária de 20 horas semanais para 17,05 horas
mm semanais, a partir de 27 de fevereiro de 2007, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
02205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
São Bento do Sul, 30 de março de 2007.
FERNANDO
PREFEITO MUNICIPAL +
fa EA
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89290-000 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ste docl mento é Cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
ara conferir O original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 00
|
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
DECRETO Nº 3648, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
“Altera Carga Horária”
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Municipal nº 1766, de 27 de fevereiro de 2007, resolve,
ALTERAR:
Éto]
(6)
uu
[=
L
[a]
[=]
-
o
Eid
o
co
10
fe)
=)
J
N
o
o
-
o
e]
a
to
am A carga horária de trabalho de GIANCARLO ZANON, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Médico Clínico Geral, com, a carga horária de 20 horas semanais para 17,05 horas
semanais, a partir de 27 de fevereiro de 2007, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
São Bento do Sul, 30 de março de 2007.
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205;
te por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
é cópia do original, assinado digitalmen!
ara conferir o original, acesse o site https://esaj.tisc.jus.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89290-000 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ste
à
EPE prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
/
DECRETO Nº 1318, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
«Nomeia Servidor Público Municipal”
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais nºs 945/04 e 228/01, resolve,
NOMEAR:
GIANCARLO ZANON, a partir de 19 de janeiro de 2006, em caráter efetivo, de acordo
com os artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, habilitado em
Concurso Público nº 001/2005, homologado em 23 de dezembro de 2005, para exercer o
cargo de Médico Pediatra, em regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde.
São Bento do Sul, 23
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89290-000 São Bento do Sul - SC www. saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 631-6000 1 e-mail. prefeitura(Dsaobentodosul.se.gou.br t
-52.2018.8.24.0058 e código 100FOECS.
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205
Ed a aa e . o
locumento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18
ra conferir p original, acesse o site https://esaj tisc.jus.br/pasta:
4
Estado de Santa Catarina
PREFELPURA MUNICIPAL DE SÃO BENPO DO SUL
PURTARIA NE ASM/94, de 30 de julho de L.99L.
““Nomeia funcionario que especifica"!
LOURENÇO SUHREINER, Prefeito Municipal de Sao Bento do Sul, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da LEI;
NOMEILA
à vista de fabilitaçao no concurso publico NR 04/90, o Dr.
GIANCARLO ZANDN. para o carga de Medico, cle: nivel
ANS 13 LI, Jotado na Secretaria de saude e Desenvolvimento
Comunitario, a partir de 01 de junho de 4.990.
Po)
(6)
uu
[=]
ra
S
S
=
o
2
8
o
fes)
19
S
o
x
N
E
co
o
2]
a
a
1
S
q
N
o
S
S
ê
fo]
ê
a
o
É
S
E
Sao Bento do Sul, 30 de julho de 1991.
assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
ste documento é cópia do original,
ara conferir o original,
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PORTARIA Nº 7841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
É Nomeia Servioor Púsuico MuniciPAL
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais nºs 228/01 resolve,
NOMEAR:
A partir de 03 de outubro de 2011, ADRIANA PINHEIRO LISBOA, em caráter
efetivo, habilitado no Concurso Público de nº 009/2011, homologado em 09 de
am
setembro de 2011, para exercer o cargo de Médico Radiologista, Letra A, Nível 13,
em regime de 30 horas semanais, na Secretaria Municipal de Saúde.
São Bento do Sul, 28 de setembro de 2011.
ir MMA
. agro BOLLMANN
Pd ; efeito Municipal
Fi
am
09
Assinatura
Rua Jorge Lacerda, 75 « Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Enna: (47% RR31-R00A | E-mail: nrefeiturafDsaobentodosul.sc.aov.br
PUBLICADO jo MURAL DA oi
talno
e O processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
ssikado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liber:
é gitalm J , ado nos autos em 10/08/2018 às 00:
ttps://esaj tjsc.jus.br/pastadgital/pg/abrirConferenciaDocumento. do, inform ie
nto é cópia do ongil
tara conferk o original, acesse off
ste docui
À
(OLeis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 6236, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
"ALTERA CARGA HORÁRIA"
FERNANDO MALLNO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Municipal nº 1766, de 27 de fevereiro de 2007, resolve, ALTERAR: A carga horária de trabalho de
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA, ocupante do cargo de. provimento efetivo de Odontólogo,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com a carga horária de 10 horas semanais para 30 horas
semanais, a partir de 30 de junho de 2008.
São Bento do Sul, 30 de junho de 2008.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/07/2009
igitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
Este documento é cópia do original, assinado di
Po)
ú
fo]
[ra
Ss
S
-
o
2»
8
o
8
S
)
&
Se)
Es)
=
o
EM
N
a
19
o
q
q
[=]
[e]
S
ê
E
Ê
o
E
e
E
o
E)
Ee]
=
[5]
5
B
[3]
=
o)
2
2
[=
Q
(6)
E
=
=]
5
a
3
E
>
às)
Ss
ú
g
aa
E
Ss
7
ps
5
E
ed
o
Rara conferir o original, acesse o site https://es:
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0146 - dpsaobentodosulpe.sc.gov.br)
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2018 - 0002023 s COMUNICAÇÃO: 09/08,
5ºFeira) 16:07:00
Data: 09/08/2018 (5ºFeira) Hora: 14:38:00
bs
Local do Fato ( Residência): RUA, GUILHERME BECKERT, nº 161, SA, HRAMM, S BENTO DO
SUL/SC/BR - CEP; 89280-780 O) | E
Detalhamento do Local: Rua ao lado da Pizzaria Due
Fio)
Õ
ty
S
pr
o
[=]
-
o
»
ê
o
co
e)
[=]
S
J
e
pe
o
=
Fato Comunicado
MELO ASIA
Faisidade ideológica . 3
Ea]
PANA &
PARTICIPANTES M
com cbehols 5
SIANCARLO ZANON (59 anos): (Autor-Falsidade ideológica (12) CI SE
Mãe: E!
: RACHEL ROSS ZANON x US 8
Pai: NIVALDO ZANON BEnça um ta fíva ye a ê
Dt. Nascimento: 25/06/1959 . 5o
Naturalidade: CURITIBA/PR/BR Ro us Se Alvo tdos E
Carteira Nacional de Habilitação: 870452232 UF: SC Emissão: 29/07/2014 - DEPRAN SC E E £
Validade:23/07/2019 - Categoria: B 1º Habilitação: 18/07/1077 (1) ÉS as yvo e lips
ho)
JAMERSON DOS SANTOS PRAXEDES (36 anos) : (Comunicante (31) u. TUM e 88
> o
Mãe: LIDIA DOS SANTOS PRAXEDES | = a E
Pai: RUBEM SANTOS PRAXEDES S Em se squid che Cê 8
Dt. Nascimento: 27/11/1981 Q se
Naturalidade: SÃO FÉLIX/BA/BR Dot de Des a:
Carteira de Identidade (RG): 706168097 UF:BA Emissão: - e - E 5
OM DebAs à AD * COVAS me; E
BRUNO LEONARDO COELHO GALAN (39 anos) : (Testemunha, (Condutor (APF) o E 8
a LE
Mãe: MARIA RAQUEL APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA (6) Deuote, dusus, TE
Pai: DELCÍDIO GALAN dd
A!
E
Dt. Nascimento: 26/08/1978 Eiçeuas E;
Naturalidade: LONDRINA/PR/BR
Carteira do Identidade (RO): 53098479 UF: PR Emissão: 30/01/1996 - SSP a!
ADRIANA PINHEIRO LISBOA (48 anos) : (Autor-Falsidade ideológica (15))
Mãe: VANIA PINHEIRO LISBOA
Pai: JUAREZ MOTTA LISBOA
Dt. Nascimento: 20/01/1970
Naturalidade: RIO DE JANEIRO/RJ/BR
Carteira Nacional de Habilitação: 3551612597 UF: SC Emissão: 11/03/2013 - DETRAN SC
Validade:06/03/2018 - Categoria: B 1º Habilitação: 16/12/1997
, assinado digitalmente por REJ,
JULIANE GOLL ZEVE (32 anos) : (Testemunha, (Condutor (APF) (31))
Mãe: INES GOLL ZEVE
Pai: GABRIEL ZEVE
Dt. Nascimento: 03/02/1986
Naturalidade: CURITIBA/PR/BR
, acesse o site https://esaj.jsc.jus.br/pastadígi
09/08/2018 - 17:09:25 DISQUE DENENCIA [SE NFENDIMENTO ZEBORAS - SIGILO ABSOLUTO! Página: | de 2
ste documento é cópia do original
ara conferir o original
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0146 - dpsaobentodosul(Dpc.sc.gov.br)
É POLÍCIA )
civã
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2018 - 0002023 COMUNICAÇÃO: 09/08/2018 (5ºFeira) 16:07:00
Carteira de Identidade (RG): 95877699 UF:PR Emissão: - SESP/PR
MARCOS ROBERTO RAMALHO (41 anos) : (Testemunha (*))
Mãe: LUCIA REGINA ROSA RAMALHO
Pai: RUBENS ALBARI RAMALHO
Dt. Nascimento: 05/04/1977
Naturalidade: IMBITUVA/PR/BR
Carteira Nacional de Habilitação: 2367976456 UF: PR Emissão: 08/02/2017 - DETRAN PR
Validade:05/02/2022 - Categoria: AB 1º Habilitação: 16/05/2002
RELATO
Trata-se de flagrante de Falsidade Ideológica cujo autores dos fatos estão relacionados ao Sr.
GIANCARLO ZANON RG 1153005 PR e a Sra. ADRIANA PINHEIRO LISBOA RG 4799365 SC,
na cidade de São Bento do Sul. Na data de hoje foram realizado acompanhamentos, pelos policiais
civis desta Comarca, com intuito de monitorar rotinas de trabalho dos Servidores acima citados e
constatado crime de falsidade ideológica. Autores foram conduzidos a esta Delegacia de Polícia para a
tomada das devidas providências cabíveis e conforme determinação da Autoridade Policial, foi dado
voz de prisão, sem resistência de ambos.
ASSINATURAS
SN
TRDO CC
SON DOS SANTOS PRAXEDES GA
Agente de Polícia Civil Testemunha, Condutor (APF)
TETO LUCAS DAVANSO MENDONÇA GIANCARLO ZANON
Delegado de Polícia Civil Autor
COCO ADRIANA PINHEIRO LISBOA
Autor
Via impressa por
JAMERSON DOS SANTOS PRAXEDES
Página: 2 de 2
09/08/2018 - 17:09:25 DISQUE DI
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO.
, acesse o site https://esaj tisc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocui
ste documento é cópia do original
Eto)
(6)
uy
fe)
L
S
E)
e
o
g
o
co
fre]
S
=
SJ
a
bo)
co
E
o
“
a
o
ú
o
q
a
S
S
S
o
7)
É
a
o
É
e
=
S
no
e
E
õ
=
jara conferir o original
” »
“fis. “ & q
APR) ESTADO DE SANTA CATARINA ST,
BEMUM seCRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO
PRA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
ind Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0146 - dpsaobentodosulOpe.s.gov.br)
Boletim de Ocorrência
eim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2018 - 0002032 ORIGEM: 00044 - 2018 - 0002023
COMUNICAÇÃO: 09/08/2018 (5ºFeira) 19:10:03
FATO
Data: 09/08/2018 (SºFeira) Hora: 14:38:00
Local do Fato ( Residência): RUA, GUILHERME BECKERT, nº 161,
CASA, SCHRAMM, SÃO BENTO DO
SUL/SC/BR - CEP: 89280-780
Detalhamento do Local: Rua ao lado da Pizzaria Due
Fato Comunicado
Falsidade ideológica
PARTICIPANTES
GIANCARLO ZANON (59 anos) : (Autor-Falsidade ideológica (12)
Mãe: RACHEL ROSS ZANON
Pal: NIVALDO ZANON
Dt. Nascimento: 25/06/1959
Naturalidade: CURITIBA/PR/BR
Sexo: Masculino Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileiro Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Médico Local de Trabalho: UNIMED/SUS/PARTICULAR
Cartão do CPF: 65148479949
Carteira de Identidade (RG): 11530052 UF: PR Emissão: - Secretaria de Segurança Pública /PR
Carteira Nacional de Habilitação: 870452232 UF: SC Emissão: 29/07/2014 - DETRAN se
Validade:23/07/2019 - Categoria: B 1º Habilitação: 18/07/ 1977
Endereço - Residencial
RUA, GUILHERME BECKERT, nº 161,
Referência: Rua ao lado da Pizzaria Due
JAMERSON DOS SANTOS PRAXEDES (36 anos) : (Comunicante (31))
Mãe: LIDIA DOS SANTOS PRAXEDES
ii Pai: RUBEM SANTOS PRAXEDES
Dt Nascimento: 27/11/1981
Naturalidade: SÃO FÉLIX/BA/BR
Sexo: Masculino Estado Civil: Casado Nacionalidade: Drasilciro Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Policial Civil Local de Trabalho: ACADEPOL
Cartão do CPF: 81391366549
Carteira de Identidade (RG): 706168097 UF: BA Emissão: -
Endereço - Comercial
RUA, DOM PIO DE FREITAS, CENTRO, RIO NEGRINHO/SC/BR - CEP: 89295000
BRUNO LEONARDO COELHO GALAN (39 anos): (T estemunha, (Condutor (APF) (16))
Mãe: MARIA RAQUEL APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA
Pai: DELCÍDIO GALAN
Dt. Nascimento: 26/08/1978
Naturalidade: LONDRINA/PR/BR
Sexo: Masculino Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileiro Grau de Instrução: Pós graduação
Profissão: Policial Civil Local de Trabalho:
CASA, SCHRAMM, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR - CEP: 89280780,
09/08/2018 - 19:21:45
DISQUE DENENCIA 18
O ABSOLUTO!
Página: | de 3
cumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
assinado digitalmente por REIANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18 .
, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadgital/pg/abrirConferenciaDo
ste documento é cópia do original
ara conferir o original
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-2647.0146 - dpsaobentodosulQpe.se.gov.br)
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2018 - 0002032 ORIGEM: 00044 - 2018 - 0002023 COMUNICAÇÃO: 09/08/2018 (5ºFeira) 19:10:03
Cartão do CPF: 00354060970
Carteira de Identidade (RG): 53098479 UF: PR Emissão: 30/01/1996 - SSP
Endereço - Comercial
RUA, JORGE ZIPPERER, nº 544, CENTRO, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR - CEP; 89280490
ADRIANA PINHEIRO LISBOA
(48 anos) : (Autor-Falsidade ideológica (15))
Es Mãe: VANIA PINHEIRO LISBOA
Pai: JUAREZ MOTTA LISBOA
Dt. Nascimento: 20/01/1970
Naturalidade: RIO DE JANEIRO/RJ/BR
Sexo: Feminino Estado Civil: Divorciado Nacionalidade: Brasileiro Grau de Instrução: Pós graduação
Profissão: Médico Local de Trabalho: HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMILIA
Cartão do CPF: 00717739759
Carteira de Identidade (RG): 4799365 UF: SC Emissão: 02/03/2001 - Secretaria de Segurança Pública /SC
Carteira Nacional de Habilitação: 3551612597 UF: SC Emissão: 11/03/2013 - DETRAN SC
Validade:06/03/2018 - Categoria: B 1º Habilitação: 16/12/1997
Endereço - Residencial
RUA, LINO ZSCHOERPER, nº 313, CASA, PROGRESSO, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR - CEP: 89281045
JULIANE GOLL ZEVE (32 anos): (Testemunha, (Condutor (APF) (31))
Mãe: INES GOLL ZEVE
Pai: GABRIEL ZEVE
Dt. Nascimento; 03/02/1986
Naturalidade: CURITIBA/PR/BR
Sexo: Feminino Estado Civil: Solteiro Nacionalidade: Brasileiro Grau den
Profissão: Policial Civil Local de Trabalho:
Cartão do CPF: 0515159395]
Carteira de Identidade (RG): 95877699 UF: PR Emissão: - SESP/PR
Endereço - Comercial
RUA, JORGE ZIPPERER, nº 544, CENTRO, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR - CEP: 89280490
strução: Superior Completo
MARCOS ROBERTO RAMALHO (41 anos): (Testemunha (*))
Mãe: LUCIA REGINA ROSA RAMALHO
Pai: RUBENS ALBARI RAMALHO
Dt. Nascimento: 05/04/1977
Naturalidade: IMBITUVA/PR/BR
Sexo: Masculino Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileiro Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Agente de Polícia Civil Local de Trabalho: POLICIA CIVIL-DIC SBS
Cartão do CPF: 00401038971
Carteira de Identidade (RG): 7383241 UF:PR Emissão: - SESP/PR
Carteira Nacional de Habilitação: 2367976456 UF: PR Emissão: 08/02/2017 - DETRAN PR
Validade:05/02/2022 - Categoria: AB 1º Habilitação: 16/05/2002
Endereço - Comercial
RUA, JORGE ZIPPERER, nº 544, CENTRO, SÃO BENTO DO SUL/SCYBR - CEP: 89280490
LUCAS SOARES PEREIRA (26 anos) : (Condutor (APF) (15)
[————
09/08/2018 - 19:21:45 DISQUE Dt CHA [SE ATENDIMEN E
HORAS SIGILO ABSOLUTO!
Página: 2 de 3
i ódi OFOECS.
ara conferir o original, acesse o site https://esaj tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 10!
Esto documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0146 - dpsuobentodosulpc.sc.gov.br)
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2018 - 0002032 ORIGEM: 00044 - 2018 - 0002023
Mãe: MARLENE TERESINHA DE QUADROS SOARES PEREIRA
Pai: JUAREZ LOUREIRO PEREIRA
Dt. Nascimento: 29/12/1991
Naturalidade: FLORIANÓPOLIS/SC/BR
Sexo: Masculino Estado Civil: Solteiro Nacionalidade: Brasileiro Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Policial Civil Local de Trabalho: AGENTE DE POLÍCIA, ACADEPOL
Cartão do CPF: 07380238922
Carteira de Identidade (RG): 5228901 UF: SC Emissão: 05/05/2006 - Carga Inicial do PRO3
Carteira Nacional de Habilitação: 4901926553 UF: SC Emissão: 21/01/2015 - DETRAN SC
Validade:14/01/2020 - Categoria: AB 1º Habilitação: 17/03/2010
Endereço - Comercial
RUA, JORGE ZIPPERER, nº 544, CENTRO, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR - CEP: 89280499, Referência: 21 DRP
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA (S0 anos) : (Conduzido-Falsidade ideológica (1))
Mãe: LIA JOANA FERREIRA DE LIMA
Pai: NAO INFORMADO
Dt. Nascimento: 07/04/1968
Naturalidade: SÃO BENTO DO SUL/SC/BR
Sexo: Masculino Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileiro Grau de Instrução: Superior Completo
Profissão: Dentista Local de Trabalho:
Carteira de Identidade (RG): 1366586 UF:SC Emissão: - Secretaria de Segurança Pública /SC
Carteira Nacional de Habilitação: 2371697280 UF: SC Emissão: 21/06/2017 - DETRAN sc
Validade:08/06/2022 - Categoria: AB 1º Habilitação: 26/08/1992
Endereço - Residencial
AVENIDA, NEREU RAMOS, nº 333, AP. 401, CENTRO, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR - CEP: 89280336
RELATO
ESTADO DE SANTA CATARINA Veterto 89
COMUNICAÇÃO: 09/08/2018 (5"Feira) 19:10:03
Trata-se de flagrante de Falsidade Ideológica cujo autores dos fatos estão relacionados ao Sr.
GIANCARLO ZANON RG 1153005 PR e a Sra, ADRIANA PINHEIRO LISBOA RG 4790365 SC,
na cidade de São Bento do Sul. Na data de hoje foram realizado acompanhamentos, pelos policiais
civis desta Comarca, com intuito de monitorar rotinas de trabalho dos Servidores acima citados e
constatado crime de falsidade ideológica. Autores foram conduzidos a esta Delegacia de Polícia para a
tomada das devidas providências cabíveis e conforme determinação da Autoridade Policial, foi dado
voz de prisão, sem resistência de ambos.
Em registro complementar, o Sr. JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA, odontólogo, também foi
conduzido a esta Delegacia após monitoramento que constatou o crime de falsidade ideológica.
ASSINATURAS
JULIANE GOLL ZEVE
Agente de Polícia Civil
09/08/2018 - 19:21:45 DISQUE DENÊNCIA 18E- ATENDIMENTO HE HORAS «SIGILO ABSOLUTO! Página: 3 de 3
ima documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
ara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigitalpg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo (002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul Fis...........
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos ao Senhor
Delegada. Do que, para constar, lavro este termo.
Eu, do + escrivão que o digitei.
SÃO BENTO DO SUL, 9 de agosto de 2018
DESPACHO
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se estes
autos ao Juízo Crimirfahta.Comarca competente.
SÃO BENTO DONUL, 9 de agosto do 2018
to.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100FOEC6.
assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:18.
, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumen
ste documento é cópia do original
ara conferir o original,
À
LN
YZ
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA DA
COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC
EM REGIME DE PLANTÃO - URGENTE!
Ref. APF n. 44.2018.00046
GIANCARLO ZANON, brasileiro, casado, médico, portador do
RG n. 11530052, SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 651.484.799-49, residente e
domiciliado na Rua Guilherme Beckert, n. 161, bairro Schramm, São Bento do Sul/SC,
CEP 89280-780, atualmente recolhido junto à Delegacia de Polícia da Comarca; JAIME
PEDRO FERREIRA DE LIMA, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador do RG n.
1366586, SSP/SC, residente e domiciliado na Avenida Nereu Ramos, n. 333
aeee aaa Sm DD
apartamento 401, Centro, São Bento do Sul/SC, CEP 89280-336, atualmente recolhido
junto à Delegacia de Polícia da Comarca; e ADRIANA PINHEIRO LISBOA, brasileira,
casada, médica, portadora do RG n. 4799365, SSP/SC, residente e domiciliada na Rua
Lino Zschoerper, n. 313, bairro Progresso, São Bento do Sul/SC, CEP 89281-045,
atualmente em observação junto ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, vêm,
respeitosamente à presença de V. Exa. postular pela URGENTE concessão de
LIBERDADE PROVISÓRIA, EM REGIME DE PLANTÃO, dos requerentes, o que faz
segundo a argumentação adiante deduzida:
Pág. 1 de 10
Avenida Dom Pedro Il, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauricioOmmwadvocacia.adv.br
f
de
18 às 00:20.
igitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/20
Este documento é cópia do original, assinado di
<
q
ty
=
pra
S
[=]
=
[e]
DD
ê
o
8
ê
=
:
q
sa)
ES
=
N
o
E)
g
q
o
[<=]
Ss
o
É
9
a
o
aj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe
Para conferir o original, acesse o site https://es:
A
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
|- DO APF
Infere-se dos autos do Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe
que os conduzidos teriam, em tese, infringido o disposto no art. 299, do CP, sob o
argumento de que teriam os mesmos, na condição de funcionários públicos
municipais, acionado o ponto eletrônico de jornada de trabalho junto à municipalidade
e se ausentado dos respectivos postos de trabalho.
Ouvidas as testemunhas, reservaram os peticionantes ao
Direito Constitucional de permanecerem em silêncio, até que sejam-lhes franqueado
acesso aos autos.
Em apertada síntese, especialmente diante do adiantar da hora
e da urgência do pleito, eis o resumo dos fatos.
IH - DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DOS CONDUZIDOS
Antes de mais nada, cumpre ressaltar que os conduzidos,
todos, são primários, possuem bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa
tal qual indicado nos autos e na qualificação), sublinhe-se, todas fixadas no distrito
de culpa.
Ainda, de se ressaltar que as condutas que lhes são atribuídas
possuem baixa lesividade e destituída de violência ou grave ameaça e, como se sabe,
“A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a
dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da
jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade" (STJ, Maria Thereza Moura
de Assis). No caso, a ausência de violência contra a pessoa e o fato de o paciente ser
primário e não responder a outros procedimentos criminais denotam excessiva a
segregação cautelar. (...) ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TISC,
Habeas Corpus (Criminal) n. 4025074-52.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Getúlio
Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-11-2017).
Em igual sentido, a pena mínima prevista no crime é de
apenas um ano.
Pág. 2 de 10
Avenida Dom Pedro II, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauricio mmwadvocacia.adv.br
cd
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:20 .
erenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100F1E24.
mente por REJANE SCHAPPO,
C.jus.br/pastadigital/pg/abrirCorf
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.j
Este documento é cópia do original, assinado digii
LA
Z
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
De todo modo, comprometem-se, todos, desde logo, a
colaborar com o bom andamento do processo, comparecer a todos os atos do
processo, bem assim cumprir toda e qualquer medida cautelar diversa da prisão que
eventualmente lhes forem impostas.
Por fim, cumpre mencionar que o peticionante GIANCARLO
ZANON é portador da doença crônica “Doença de Crohn” e “Diverticulite”, o que
requer cuidados constantes e acompanhamento por profissional médico habilitado,
o que demonstrará com os documentos que acompanham a presente.
Ainda, a postulante ADRIANA recentemente fora
diagnosticada com neoplasia maligna, além de possuir histórico de hipertensão,
tanto que encontra-se atualmente sob observação médica junto ao Hospital e
Maternidade Sagrada Família.
Pois bem.
MM Juíza Plantonista, como se sabe, a regra constitucional
estabelece a liberdade como regra, sendo a decretação da prisão cautelar medida
excepcional, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme mássico
entendimento doutrinário.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LVII, consagra o
princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando,
destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal.
Ainda, o art. 8º, inciso |, do Pacto de São José da Costa Rica,
recepcionado em nosso ordenamento jurídico, reafirma em o princípio da presunção
da inocência, in verbis: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma
sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.
A esse respeito preleciona Fernando Capez quando afirma que
sem a real e efetiva necessidade, para o processo, a prisão preventiva seria “uma
execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em
julgado, e, isto, sim, violaria o princípio da presunção da inocência. Sim, porque se o
Pág. 3 de 10
Avenida Dom Pedro Il, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauricio mmwadvocacia.adv.br
/
cd
G
, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:20 .
Este documento é cópia do original
Para conferir o original.
, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 100F1E24.
So
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
sujeito está preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estará apenas
cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade”. *
Ainda, na lição de Mirabete:
“Sabido que é um mal à prisão do acusado antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem
procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o
desenvolvimento regular do processo com a presença do
imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em
casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os
interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena
ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão
quando considerado culpado por sentença condenatória
transitado em julgado”.?
A mais do que, tem-se que a prisão cautelar só deverá
prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso
subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus
bonis juris e o periculum in mora. Há que haver a presença simultânea dos dois
requisitos, de modo que, ausente um, é ela incabível.
Como ensina o eminente Magistrado LUIZ FLÁVIO GOMES (In
Revista Jurídica, 189, [jul 1994], Síntese, Porto Alegre- R$): “O eixo, a base, o
fundamento de todas as prisões cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da
prisão preventiva. Quando presentes, pode o Juiz fundamentadamente decretar
qualquer prisão cautelar; quando ausentes, ainda que se trate de reincidente ou de
quem não tem bons antecedentes, ou de crime hediondo ou de tráfico, não pode ser
decretada a prisão antes do trânsito em julgado da decisão ”
No caso em análise, inexistem os pressupostos que ensejam a
decretação da prisão preventiva dos postulantes, eis que não há motivos relevantes a
demonstrar que, postos em liberdade, constituiriam Os segregados ameaça à ordem
= 11 o.
I CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 2a ed,, Ed. Saraiva, p. 224.
? Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed,, rev. at. - São Paulo: Atlas, 1998. p. 402.
Pág. 4 de 10
Avenida Dom Pedro Il, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 1 (47) 9 9615-5526
mauricio) mmywadvocacia.adv.br
LS
WZ
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
pública, prejudicariam a instrução criminal ou se furtariam à aplicação da lei penal, em
caso de inesperada condenação. Ou seja, inexiste O periculum libertatis.
Contudo, dispostos a colaborar com a atuação da justiça
informam, desde já, seus endereços descritos nos autos, se comprometendo a
comparecerem a todos os atos do Processo e sempre que solicitados, conforme dispõe
a lei penal vigente.
Assim, afasta-se completamente a possibilidade de se ver
frustrada a instrução criminal por culpa dos acusados.
Desta feita, tem-se que a decretação da liberdade dos
peticionantes e o consequentemente afastamento da prisão cautelar é medida que se
impõe, vez que segundo a jurisprudência C. Corte Catarinense, é imprescindível a
demonstração de gue a ordem pública se veja ameaçada com a liberdade do acusado,
O que não se vislumbra nos presentes autos. Não estão presentes, pois, os requisitos
do art. 312, vez que, como já dito nos autos, todos possuem emprego lícito e
residência fixa.
Assim sendo, tendo sido demonstrado que as atuais
circunstâncias não mais acenam pela recomendação da custódia preventiva dos
peticionantes, torna-se imperiosa a decretação da liberdade provisória dos
conduzidos, independente do recolhimento de fiança, como permite a lei.
É de se aplicar aqui, igualmente, o preceito constitucional de
que ninguém será considerado cul, ado antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). Nesse norte, eventual e inesperada segregação
cautelar dos pacientes constituiria em irreparável prejuízo aos mesmos, pelos
Bravames que uma prisão preventiva traz.
Em analogia à aplicação do referido princípio, colhe-se do
recente julgado da Corte Catarinense:
“Não é coerente com os rincípios constitucionais que
Do SOM OS principios constitucionais que
norteiam a dignidade da pessoa humana (dentre eles o
princípio da presunção de inocência e de não-culpabilidade) a
proibição de que a paciente circule em todo o território da
comarca.
]
Pág. 5 de 10
Avenida Dom Pedro Il, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauricioOmmwadvocacia.adv.br
e,
é
(Z
ia do original, assinado digitalmente por REJANE SCHAPPÍ
cópi
iginal, acesse o site https://esaj
Este documento é
Para conferir o ori
PN
W
MAURICIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Ao proibir a paciente de circular pela comarca, indiretamente
obrigando que ela altere o seu domicílio, a autoridade coatora
está sugerindo o seu banimento de qualquer vida social, em
violação expressa ao princípio da presunção de inocência e ao
conteúdo do art. 5º, inc. XL ViL da Constituição Federal; e,
mais, a decisão judicial está impondo dificuldades ao
andamento da própria instrução criminal (à qual a paciente
deverá, necessariamente, comparecer, sob pena de nova
prisão cautelar)”. (TJ/SC - Habeas Corpus n. 2013.042540-8, de
São Bento do Sul; Impetrantes: Arão dos Santos e outro;
Paciente : Angela Teresa Bork Roesler; Interessadas : Cintia
Giovana Dutra Rodrigues e outros; Relator: Des. Rodrigo
Collaço).
De igual forma, entende-se que a segregação dos peticionantes
pelas atuais circunstâncias violam expressamente o princípio da presunção de
inocência e ao conteúdo do art. 5º, inc. XLVIL da Constituição Federal.
Doe SO OF. 5º, INC. ALVI), da Constituição Federal.
E mais:
“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
x
N
[Ny
ça
L
E
o
eo
o
o
1
&
a
a
ey
al
E
>
EN
E
ó
S
q
8
8
o
Ê
a
o
É
e
Es
o
o
pe]
E
5
s
3
E)
fa:
o)
[5]
=
2
õ
2
E
q
(6)
E
=
Pe)
E
>
s
Es]
”
E=)
E
7)
5
ú
=
a
2
p=
8
=
wú
E
=
2
7)
o
o
7)
8
[4
T
E
“LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo D
o
legal", por fim, transcreve-se o inciso LVIl, do mesmo artigo: “LVI! — ninguém será 8
Bs
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. 4 8 e
/ >
/ 25
£ o
Pág. 6 de 10 Dá 2 E
Avenida Dom Pedro II, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136 á E E
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526 a o
mauricio mmwadvocacia.adv.br RA E
penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser
concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art.
310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é
imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas,
devidamente especificadas, não justifica sua custódia
provisória” (RT 562/329).
Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI — ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
assinado digitalmente por REJANE SCHAPPO, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:20 .
provisória, com ou sem fiança;”. No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:
LN
YZ
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Ademais, “A simples menção aos fundamentos da prisão
preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos
autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da
medida extrema, em especial porque a gravidade em abstrato do crime não constitui
fator de legitimação da privação cautelar da liberdade”. (TJSC, Habeas Corpus n.
2015.016929-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. 20-04-2015).
Desta forma, Eminente Togada, a concessão do presente pleito
de liberdade provisória aos investigados é medida que se ajusta perfeitamente ao caso
em tela, não havendo, Por conseguinte, razões para a manutenção da segregação dos
mesmos.
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência,
requer-se, subsidiariamente, seja aplicada alguma das novas medidas cautelares
alternativas à prisão processual previstas no CPP,
RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA,
PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE
REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECEU AS
MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA
CORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO
A SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO NÃO
PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem
pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano,
concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso
Criminal n. 2014.060069-0, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr
de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015,
grifei).
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA
PRÁTICA DOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART.
288 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO
CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO
CÓDIGO PENAL), BEM COMO PELA CONTRAVENÇÃO DE
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N.
3688/1941). PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Pág. 7 de 10
Avenida Dom Pedro H1, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
/
J
/
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526 Ed
mauricioOmmwadvocacia.adv. br
W7
MAURICIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE
AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E
COM ENDEREÇO NOTICIADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE,
POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
SE CLoSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA
(TJSC, Habeas Corpus n. 2011.058353-9, de Itapema, rel. Des.
Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-08-
2011, grifei).
Hi - DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
Em pleito alternativo, acaso entenda V. Exa. pela aplicação de
medidas cautelares previstas na Lei n. 12.043/11, cumpre assinalar o que se segue.
Dando continuidade a uma série de reformas já implementadas
na legislação processual penal, o Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº
12.043/11, de 04 de maio de 2011, que, além de trazer diversas alterações no que diz
respeito aos aspectos da prisão processual, da liberdade provisória, da fiança, inovou
ao prever um rol de medidas cautelares pessoais a serem aplicadas ao acusado ou
investigado, de forma a evitar, sempre que possível, a segregação social ao longo do
curso do processo.
Referidas medidas são, em verdade, nas palavras de Gustavo
Henrique Badaró, “medidas cautelares alternativas à prisão (arts. 319 e 329 do CPP)
informadas pelo caráter subsidiário da prisão preventiva (art. 282, $ 6º CPP)” (texto
“Reforma das Medidas Cautelares Pessoais o CPP e os Problemas de Direito
Intertemporal Decorrentes da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011” — Boletim IBCRIM
—ano 19 — nº 223, junho — 2011).
Dessa forma, se o magistrado verificar que determinada
medida cautelar alternativa à prisão for igualmente eficaz para atingir a finalidade para
a qual for decretada, deverá aplicar tal medida, sempre menos gravosa se comparada
à prisão processual, não lhe sendo possível, portanto, decretar a prisão preventiva.
Em outras palavras, deverão os magistrados se inspirar na ideia,
agora expressamente positivada, de que a prisão preventiva, por ser medida extrema
de restrição da liberdade daquele que é presumidamente inocente, deve ser aplicada
de forma subsidiária, como sendo a última alternativa para aquele caso concreto.
Pág. 8 de 10
Avenida Dom Pedro II, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauriciodmmwadvocacia.adv.br
liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:20.
HAPPO,
iginal, assinado digitalmente por REJANE SC
Este documento é cópia do ori
Para conferir o original, ace:
<W
q
uu
E
u
S
[=
=
o
Re
8
o
Ea
Fe)
fa)
S
x
q
e
o
E
5
N
E
19
Pe)
S
q
S
Ss
o
D7)
8
[a
a
o
É
Re)
ES
8
e
=
õ
ã
Es
E
5
fi
sse o site https:/esaj tscjus.br/pastadigital/pg/abrirCon!
AN
YZ
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Neste sentido, novamente de acordo com Gustavo Badaró |
com o início de vigência da Lei 12.403/11, (...), caberá ao juiz, motivadamente,
justificar porque, naquele caso concreto e segundo a situação do momento, não será
adequada aos fins cautelares uma medida cautelar alternativa à prisão cautelar. Sem
isso, a prisão preventiva passará a ser ilegal, devendo ser relaxada.” (ob. cit.)
Pierpaolo Cruz Bottini, traçando críticas positivas ao noviço
diploma legal, “porque permite a superação da mediocre dicotomia do processo penal,
pela qual o juiz não dispunha de alternativa diferente da prisão para assegurar a
ordem processual e a aplicação da lei penal”, reafirma o caráter excepcional da prisão
processual, na medida em que aquela apenas poderá ser aplicada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar, “exigindo do juiz uma
fundamentação a mais quando da decretação da preventiva: a razão da dispensa de
outras cautelares.” (texto “Mais Reflexões sobre a Lei 12.403/11”, Boletim IBCRIM —
ano 19 — nº 223, junho — 2011).
Paulo Sergio de Oliveira, por seu turno, igualmente tecendo
elogios à elaboração da Lei 12.403/11, parafraseando Amilton Bueno de Carvalho,
afirma que “o juiz deve sempre partir do pressuposto de que, a princípio, nenhuma
restrição à liberdade do indiciado/acusado deverá ser aplicada. Excepcionalmente, por
motivo absolutamente relevante é que o juiz deverá impor alguma medida, porém,
alternativa à prisão. Se esta medida, após análise criteriosa de
razoabilidade/proporcionalidade/eficócia/necessidade, não se mostrar suficiente para
O caso em concreto, poderá o magistrado cumular mais de uma medida cautelar do
artigo 319 do CPP alterado. Superada esta análise, e verificada insuficiente esta
medida, bem como se não houve outra possibilidade para o caso concreto, ou seja,
sendo absolutamente necessária a segregação, somente ai estaria o juiz autorizado a
decretar a prisão preventiva do agente, o que deve ser feito mediante concisa
inequivocada fundamentação.” (texto — “A aplicação da Lei 12.404/11 Durante a
Vacatio Legis” - Boletim IBCRIM — ano 19 - nº 223, junho — 2011).
O noviço diploma legal, ao estabelecer a imposição das
medidas cautelares a serem aplicadas de forma preferencial em relação à prisão
preventiva, demonstra o intuito do legislador de se evitar que a prisão processual
ganhe ares de “definitividade”, tornando-se verdadeira antecipação da eventual pena
a ser aplicada, de forma a violar entendimento já consagrado pela Corte Maior.
Pág. 9 de 10
Avenida Dom Pedro Il, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauricio(Ommwadvocacia.adv.br
CE
/
LAN
Wy
MAURÍCIO WILLEMANN
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Destarte, entendendo Vossa Excelência estarem presentes os
“fumus comissi delicti" e o “periculum in libertatis”, ou seja, constatados os indícios de
autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime - 9 que não se admite -, além do
efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita dos agentes, de forma a prejudicar o
resultado prático do processo, considerando, ainda, as atuais disposições do CPP
trazidas pela Lei 12.403/11, de forma alternativa, requer seja aplicada, qualquer das
medidas cautelares previstas no referido diploma legal, evitando assim, a
decretação da prisão reventiva, medida esta, como acima demonstrado ue
deverá, agora, ser tida como a última opção a ser considerada pelo magistrado,
reservando-se a situações extremamente graves.
IV - DOS PEDIDOS
Por todas estas razões, requer-se seja concedida a Liberdade
Provisória, independente do recolhimento de fiança aos peticionantes, para
aguardarem em liberdade o desenrolar de eventual Ação Penal, mediante termo de
comparecimento a todos os atos, sendo expedido imediatamente os competentes
alvarás de soltura, tudo em regime de plantão.
Alternativamente, em última instância, requer seja aplicada
qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal,
de forma a privilegiar a ulima ratio da Lei 12.403/2011: a prisão processual como
medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e
criminológica moderna.
Por fim, diante da urgência do feito, pugna seja concedido o
prazo de cinco dias para a juntada do instrumento procuratório dos requerentes.
Nestes termos, suplica deferimento.
| São Bento do Sul, SC, 09 de agosto de 2018.
a
MAURÍCIO MARTINS WILLEMANN
OAB/SC 34.356
Pág. 10 de 10
Avenida Dom Pedro II, 452, sala 11, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280-136
(47) 3633-3356 | (47) 9 9615-5526
mauricio mmwadvocacia.adv.br
O, liberado nos autos em 10/08/2018 às 00:20 .
iginal, assinado digitalmente por REJANE SCHAPP:
Este documento é cópia do ori
Para conferir o original,
EN
tu
-
u
S
S
=
o
g
S
8
o
o
=
o
EN
[=]
q
q
o
[=]
[=]
ê
É
o
o
E
=
Re)
E
, acesse o site hilps:/esa) tisc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Vistos em plantão
Trata-se de comunicação de flagrante, em que se noticia a prisão de Adriana
Pinheiro Lisboa, Giancarlo Zanon e Jaime Pedro Ferreira de Lima, pela suposta prática do
crime descrito no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
DECIDO.
Examinados os autos, tenho por cumpridas as formalidades constitucionais (art.
5º, LXII, CF) e legais (art. 306, CPP) da prisão. Verifica-se, ainda, que foram ouvidos os
condutores, testemunhas e os conduzidos, bem como lançadas as respectivas assinaturas e
entregues as notas de culpa, obedecido o prazo de 24 horas.
No que tange à situação de flagrância, observo que os indiciados, no momento
da prisão, encontravam-se na situação preconizada no artigo 302, inciso I, do Código de
Processo Penal, razão pela qual se verifica a legalidade do procedimento.
. Não há nenhuma ilegalidade ou nulidade a declarar, pelo que HOMOLOGO a
PRISÃO EM FLAGRANTE, em que flagrados Adriana Pinheiro Lisboa, Giancarlo Zanon
e Jaime Pedro Ferreira de Lima, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
De acordo com o prescrito no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a
apreciar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em Preventiva ou a possibilidade de
concessão de liberdade provisória.
Consta do “Relatório de Investigação Preliminar Policial” anexo que,
investigando denúncia anônima de ocorrência de falsidade ideológica, constatou-se que os
conduzidos, na condição de funcionários Públicos municipais, acionaram ponto eletrônico de
jornada de trabalho e se ausentaram dos respectivos postos de trabalho.
Os policiais civis responsáveis pelo flagrante, Bruno Leonardo Coelho Galan e
Juliane Goll Zeve, e as testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia, confirmaram a ocorrência
das práticas delitivas.
Interrogados pela autoridade policial, os conduzidos reservaram-se o direito
constitucional de permanecerem em silêncio.
Em que pese estar configurado, no presente no Caso, O requisito previsto no art.
313 do Código de Processo Penal, inciso I (crime doloso punido com pena privativa de
liberdade máxima superior a 4 anos), entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se revela suficiente e adequada
ao caso.
Isso porque os indiciados são tecnicamente primários, exercem ocupação lícita
e mantêm residência fixa, conforme Termos de Interrogatório. Além do mais, o delito a eles
imputado não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Diante da natureza do crime, caso venham a ser condenados os indiciados,
poderão eventualmente ter substituída à pena corporal por restritiva de direitos, na forma
permitida pelo art. 44, $ 2º, do Código Penal.
Na espécie, não se vislumbra motivo para a aplicação da prisão preventiva,
notadamente a ausência de gravidade que extrapole a já prevista no tipo penal. Nesse contexto,
a instrução do feito e a aplicação da lei penal poderão ser devidamente resguardadas com a
aplicação de medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que se
mostram proporcionais à gravidade do crime e adequadas às condições pessoais dos indiciados.
Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Adriana
Pinheiro Lisboa, Giancarlo Zanon e Jaime Pedro Ferreira de Lima, mediante assinatura do
termo de compromisso de cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) proibição de
ausentar-se da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial, pois
conveniente à investigação e à instrução criminal a sua permanência em local determinado; 2)
obrigação de manter sempre o seu endereço atualizado no processo; 3) comparecer a todos os
atos para os quais for intimado.
Os indiciados deverão ser advertidos de que o descumprimento das condições
poderá importar em decretação de prisão preventiva (artigos 282, $ 4º e 312, $ único, ambos do
Código de Processo Penal).
À presente decisão vale como Termos de Compromisso e Alvarás de Soltura.
Junte-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do TJSC e o extrato da
consulta no Sistema Oráculo do TJPR (resultado “nada consta”), que acompanham esta decisão.
Oportunamente, ao Ministério Público.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2018
Fabrícia Alcantara Mondin
Juíza de Direito
assinado digitalmente por FABRICIA ALCANTARA, liberado nos autos em 10/08/2018 às 12:22.
ginal,
Este documento é cópia do ori
Para conferir o original
ciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 10110DD7.
, acesse o site https:/esaj tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferen
o MUAY
00017967)
eps
>
7
NY
"nn
ig
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO Aa
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 3º VARA DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL/SC
Autos de prisão em flagrante
Autos n. 0002205-52.2018.8.24.0058
SIG n. 08.2018.00275219-5
Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurado em desfavor de
ADRIANA PINHEIRO LISBOA, GIANCARLO ZANON JAIME e PEDRO FERREIRA
DE LIMA.
Realizadas as investigações pela Polícia Civil, vieram os autos ao
Ministério Público para formação da opinio delicti.
É o relatório necessário.
Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de
outras diligências para apurar integralmente as informações angariadas, razão pela
qual o Ministério Público, com base no artigo 13, Il e 16, ambos do Código de
Processo Penal, requer a intimação do Delegado de Polícia da Comarca de São
Bento do Sul para que:
A) Informe sobre a existência ou não de outro Inquérito Policial
relacionado ao não cumprimento de carga horária pelos investigados ADRIANA
PINHEIRO LISBOA, GIANCARLO ZANON JAIME e PEDRO FERREIRA DE LIMA.
Sugere-se seja conferido o prazo de 30 (trinta) dias para a
realização das diligências.
Após o retorno, requer-se nova vista dos autos.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2019
[assinado digitalmente]
DJÔNATA WINTER
Promotor de Justiça
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJONATA WINTER e Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105, protocolado em 26/02/2019 às 16:25 , sob o número WSB:
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205-52.2018.8.24.0058 e código 13DB487B.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
* DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
São Bento do Sul, 2 de julho:de 2019
Ofício nº 44.19.00640/TE
Auto de Prisão em Flagrante 44.18.00046
Autos 0002205-52.2018.8.24.0058
Conduzido GIANCARLO ZANON e outros
Excelentíssimo Juiz de Direito
Fórum de Justiça da Comarca
São Bento do Sul
Excelentíssimo Juiz,
Tenho a honra de comparecer perante Vossa Excelência para informar, em
resposta ao Ofício 001, que foi instaurado o INQUÉRITO POLICIAL 44.18.00158 (autos
0002803-06.2018.8.24.0058), que apura os mesmos fatos, envolvendo estes e outros médicos.
Lucas Davanso
ainda em fase de conclusão,
Delegado de Polícia
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro, São Bento do Sul/SC - CEP 89280-499
Fone: 47.3647-0151 - Email: dpsaobentodosulDpe.sc.gov.br Wwunw,policiacivil.sc.gov.br
|
|
-52.2018.8.24.0058 e código 15D7BCAT.
KARINA WETTER BAPTISTA, liberado nos autos em 01/08/2019 às 16:57.
9/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002205.
iginal, assinado digitalmente por ADRIANA
e o site https://esaj.tjsc.jus br/pastadigital/p.
ste documento é cópia do ori
ara conferir o original, acess
;
09/12/2019 Dois médicos e um dentista são presos por não cumprir jomada de trabalho - Portal A Gazeta
RS AGazeta
CERTIFICAÇÃO
INTERNACIONAL
EM QUALIDADE
Único no mundo na área de
Nefrologia com essa certificação.
Geral
FALSIDADE IDEOÓLICA
« Dois médicos e um dentista são presos por não cumprir
jornada de trabalho
Elvis Lozeiko / Jornal A Gazeta
Envolvidos ficaram detidos na Delegacia aguardando decisão judicial
bra iies ora. x piel ocê
São Bento do Sul
A Polícia Civil deflagrou uma operação para apurar se profissionais da área médica da rede pública municipal de São Bento do Sul estariam
cumprindo horário estipulado em contrato nos seus locais de trabalho, nesta quinta-feira (9). A ação resultou na prisão em flagrante de dois
médicos e um dentista, todos acusados de falsidade ideológica.
Um dos médicos, Giancarlo Zanon, estava em casa no momento da prisão e outra médica, Adriana Lisboa, e o dentista e vereador Jaime Lima
estavam atuando no Hospital e Maternidade Sagrada Família. Eles ficaram detidos até por volta das 2h10 desta sexta-feira (10), quando saiu
decisão judicial concedendo liberdade provisória aos envolvidos, com as condições de não se ausentar da Comarca de São Bento do Sul sem
www.gazetasbs.com br/site/noticias/dois.medicos-e-um-dentista-sao-presos-por-nao-cumprirjornada-de-trabalho-5113. 12
0912/2019 Dois médicos e um dentista são presos por não cumprir jornada de trabalho - Portal A Gazeta
autorização e obrigação de comparecer ao Fórum sempre que intimados.
o Aceite cartão com a
Chegou a Total:
cartão sem aluguel e con
= €& Seo mm S
SumUp
Conforme o delegado regional Odair Rogério Sobreira Xavier, os profissionais haviam registrado entrada nos postos de saúde aonde deveriam
cumprir horário e dois deles - a médica e o dentista - então seguiram para o hospital, para jornada dupla. Já o outro médico seguiu para sua casa,
aonde foi preso. A ação faz parte de um processo iniciado pela própria polícia, após divulgação de que médicos não estariam cumprindo jornada
estipulada pelos contratos de trabalho em concurso público.
Mais detalhes no jornal desta sexta-feira (10) e na edição de sábado e domingo (11 e 12).
Todos os direitos reservados para À Gazeta. Reprodução sem autorização é proibida
Ajude-nos a manter um jornalismo sério e com credibilidade. Textos e fotos estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Se
quiser repassar a notícia, compartilhe o link
am,
Campanha troca notas por moedas para facilitar troco no comércio local 09/12/2019 09:47
Parceria da CDL de São Bento com a Sicred faz a troca de notas de papel por moedas, facilitando o troco para as lojas do município
Raio-x digital começa a ser utilizado em janeiro pelo Hospital Sagrada Família 09/12/2019 00:11
Novo equipamento deve começar a ser utilizado em janeiro pelo Hospital Sagrada Família, otimizando o resultado dos exames realizados
Outdoor pede reduçã lário de vereadores a partir de 2021 em RN 09/12/2019 08:27
Placa instalada na região central do município pede que salário de parlamentares seja reduzido para salário mínimo a partir de 2021
Contribuição facultativa para a Polícia Militar pode ser feita via conta de água etZroto nom
Programa de contribuição facultativa para a Polícia Militar agora pode ser feita por qualquer cidadão via conta de água. Veja como doar
am,
Oportunidade para fazer o descarte correto do lixo eletrônico em São Bento Srt2ranio 19:15
Mais uma edição do Recicla CDL ocorre neste sábado (7) pela manhã, no estacionamento da entidade, em São Bento do Sul. Veja o que
descartar
www.gazetasbs.com br/site/noticias/dois.medicos-e-um-dentista-sao-presos-por-nao-cumprir-jornada-de-trabalho-5113
09/12/2019 Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento do Sul - Corupá FM - Essa rádio étop .
CG POLÍCIA
f
ke
POLÍCIA CIVIL
09/08/2018 22:52 em Polícia
Dois médicos e um dentista foram presos em flagrante por falsidade ideológica nesta quinta-feira (9) em São Bento do Sul, no
Planalto Norte de Santa Catarina. Segundo o jornal A Notícia, as prisões foram realizadas pela Polícia Civil de São Bento do Sul e de
Rio Negrinho, após receberem denúncias de que os profissionais estariam cumprindo apenas parte da jornada nos locais de trabalho,
*s:ausando prejuízo no atendimento da população.
Nesta quinta, os três teriam registrado a entrada em postos de saúde da Prefeitura de São Bento do Sul. Segundo a Polícia, dois deles
foram fazer jornada dupla no hospital da cidade, e o outro saiu do posto de saúde meia hora depois de registrar a entrada e foi preso
em casa. As informações são da Polícia Civil de São Bento do Sul, que não divulgou os nomes dos profissionais.
COMENTÁRIOS
AMPUBLICIDADE
Feirão Central Seminovos de São Bento do Sul
>
PUBLICIDADE
Pro > Centro da Visão
Exame de vista € Lentes de Contato € Terapias Visuais
Optometrista
JaqueliAne Behling
CROO-SC OMI
Bacharel em Optometria
Especiaista em Optometria Comportamenta! e Terapia Visual
4733750718 (9992409748 mijaque.behlingêgmailcom Av Getúlio Vargas, 611 - Sobre Loja Saia 01 - Centro - Corupá - SC
MENU
Página Inicial
A Rádi
Programação
Locutores
Álbuns
Vídeos
aventos
Notícias
Peça sua música
Contato
https://corupafm.com,.br/noticia/357133/medicos-e-dentista-sao-presos-por-falsidade-ideologica-em-sao-bento-do-sul 213
09/12/2019 Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento do Sul - G1 Santa Catarina - Vídeos - Catálogo de Vídeos
GLS Catarina - Vid
globo.com gl ge show videos
Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento
do Sul
Mais informações
.
10/08/2018 01:18
Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento do Sul
g1.globo.com/sc/santa-catarina/videos/t!todos-os-videos/vimedicos-e-dentista-sao-presos-por-falsidade-ideologica-em-sao-bento-do-sul/6935074/ 1/3
09/12/2019 Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento do Sul | NSC Total
NSC Total DC AN Santa Hora CBN Colunistas
Itapema Empregos Techsc Clube NSC
AN E 25ºC
cesso Florianópolis
Ea i ;
-nvestigação apontou que dois médicos faziam jornada dupla no hospital da cidade (Foto: Kleber Pizzamiglio /NSC TV)
Dois médicos e um dentista foram presos em flagrante por falsidade ideológica na
quinta-feira (9) em São Bento do Sul, no Planalto Norte de Santa Catarina. As prisões de
Adriana Pinheiro Lisboa, Giancarlo Zanon e Jaime Pedro Ferreira de Lima foram
realizadas pela Polícia Civil de São Bento do Sul e de Rio Negrinho, após receberem
denúncias de que os profissionais estariam cumprindo apenas parte da jornada nos
locais de trabalho, causando prejuízo no atendimento da população.
Na quinta, os três teriam registrado a entrada em postos de saúde da Prefeitura de São
Bento do Sul. Segundo a Polícia, dois deles foram fazer jornada dupla no hospital da
cidade, e o outro saiu do posto de saúde meia hora depois de registrar a entrada e foi
preso em casa. As informações são da Polícia Civil de São Bento do Sul.
am
Segundo o delegado Odair Sobreira, a polícia começou a investigar, monitorando a saída
de casa e o deslocamento até o trabalho dos três suspeitos. De acordo com ele, dois dos
investigados deveriam cumprir 30 horas semanais e o outro 34 horas semanais, mas não
vinham cumprido a carga horária porque saiam para fazer trabalhos particulares. A
investigação apontou que o problema era recorrente.
PUBLICIDADE
Você tem mais 2 NOTÍCIAS neste mês. Cadastre-se ou entre com o login de assinante NSC.
https:/Ayww.nsctotal.com .br/noticias/medicos-e-dentista-sao-presos-por-falsidade-ideologica-em-sao-bento-do-sul 219
09/12/2019 Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento do Sul | NSC Total
NSC Total DC AN Santa Hora CBN Colunistas
Itapema Empregos Techsc Clube NSC
AN 5 O 25º
Florianópolis
A polícia vai continuar a investigação e tem 30 dias para concluir o inquérito. Será
solicitado à Prefeitura documentos retroativos há cinco anos para identificar há quanto
tempo a prática vinha acontecendo.
A Prefeitura de São Bento do Sul informou que vem colaborando com a Polícia Civil e
demais autoridades para a apuração do descumprimento de carga horária de trabalho
dos médicos e dentistas que atuam junto à Secretaria Municipal de Saúde.
am,
Paralelamente à investigação criminal, a Prefeitura de São Bento do Sul instaurou
processo administrativo para apurar o descumprimento dos deveres funcionais dos
servidores envolvidos no episódio e eventualmente de outros servidores que não
cumprem com a respectiva carga horária mensal de trabalho.
O QUE DIZEM OS INVESTIGADOS:
O dentista Jaime Pedro Ferreira de Lima, que também é vereador em São Bento do Sul,
negou as irregularidades. Ele disse por telefone que na tarde de quinta-feira deu
expediente no posto de saúde, mas admitiu que precisou sair do local uma hora e meia
antes do fim da jornada para ir ao hospital fazer biópsia de uma paciente.
A médica Adriana Pinheiro Lisboa informou que se ausentou do posto de saúde porque,
diariamente, precisa se deslocar até o hospital para atender pacientes do SUS.
O médico Giancarlo Zanon não atendeu as ligações da reportagem e não retornou os
contatos.
Leia mais notícias
Temas:
dentista São Bento do Sul polícia médico prisão
Deixe seu comentário:
Você tem mais 2 NOTÍCIAS neste mês. Cadastre-se ou entre com o login de assinante NSC.
https://www.nsctotal.com.brinoticias/medicos-e-dentista-sao-presos-por-falsidade-ideologica-em-sao-bento-do-sul 3/9
09/12/2019 Médicos e dentista são presos por falsidade ideológica em São Bento do Sul | NSC Total
NSC Total DC AN Santa Hora CBN Colunistas
Itapema Empregos Techsc Clube NSC
AN OS 25º€
Florianópolis
CONHEÇA
NOVA LOJA
& MADVILLE
GM D
A LOJA COM TUDO PARA MÓVEIS
Capa NSC Total » Cotidiano
SEGURANÇA
Médicos e dentista são presos por falsidade
ideológica em São Bento do Sul
Eles cumpriam apenas parte da jornada nas unidades de trabalho da Prefeitura.
Foram soltos por decisão judicial durante a madrugada
99/08/2018 - 18h27 - Atualizada em: 10/08/2018 - 09h11
COMPARTILHE
Por Redação NSC
Você tem mais 2 NOTÍCIAS neste mês. Cadastre-se ou entre com o login de assinante NSC.
https://www.nsctotal.com.br/noticias/medicos-e-dentista-sao-presos-por-falsidade-idsologica-sm-sao-banta-do-sul 19
Irparamenu
ara conteúdo
(https://facebook. com Pal site
Civil-do- Irpara rodapé ES
Eshelreler Irpara página principal Vingexoho) nO)
(htfpsiadelegaciavirtual.sc.gov.br/inicik.aspx)
Catarina-
159292434153637/)
(/servicos/denuncia-whatsapp) (/servicos/disque-denuncia)
181
REGISTRE AQUI
DISQUE seu Boer De Ea]
DENÚNCIA OCORRÊNCIA té
Vindexphp) (https://twitter.com/PCSC, Oficial)
(0)
(https://www.instagram. com/policiativiftantêcatarina/)
PRETPOS ONAL/POLICIA-CIVIL) PERNACÔS DELEGACIA VIRTUAL) IIRPBRIAROSES nomicias)
HSTASARAW PORTALDECOMPRAS.SC GOV.BR/LSTORGAOS- 1605) (SARENRInw.aCADEPOL.SCGOVBR) INTRA rraner pc scicoveer)
WERBE)pABEC ou. BR/DIRETO/ISP/LOGIN.JSP) EHSBIAnwwy LIBRAS. GOVEBR)
Início (1) Informações (/informacoes/noticias) Notícias (/informacoes/noticias)
Joinville - 02º - Delegacia Regional de Polícia (/informacoes/noticias/37-joinville-02-delegacia-regional-de-policia)
Polícia Civil prende três pessoas por tentativa de golpe contra agência bancária em Joinville
POLÍCIA CIVIL INDICIA 11 SERVIDORES MUNICIPAIS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM SÃO BENTO DO SUL
(/INFORMACOES/NOTICIAS/44-SAO-BENTO-DO-SUL-21-DELEGACIA-REGIONAL-DE-POLICIA/42569-POLICIA-
CIVIL-INDICIA-11-SERVIDORES-MUNICIPAIS-POR-FALSIDADE-IDEOLOGICA-EM-SAO-BENTO-DO-SUL)
B Categoria: São Bento do Sul - 21º - Delegacia Regional de Polícia (/informacoes noticias
ES Publicado: 06 Dezembro 2019
A Polícia Civil concluiu inquérito e indiciou 11 servidores municipais por falsidade ideológica pela inserção de dados falsos em ponto eletrônico, em São Bento
do Sul. A ação é da Delegacia da Comarca de São Bento do Sul.
Segundo o delegado Lucas Davanso Mendonça, em 2018 a delegacia instaurou inquérito policial em virtude de denúncias de que servidores públicos
municipais que atuam junto à Secretaria Municipal de Saúde estariam registrando horários falsos no ponto eletrônico - assim então deixavam de cumprir a
carga horária prevista pelo edital do concurso, em razão de, sobretudo, exercer outro cargo em entidade privada.
Conforme as investigações, os fatos ocorriam há cerca de 10 anos, de modo que, durante esse período, milhares de horas deixaram de ser cumpridas pelos
servidores. “Formava-se assim um imenso banco de horas “negativo”, sem que tenha havido qualquer desconto na remuneração dos investigados, tampouco a
anuência da administração pública municipal, causando, assim, imensurável prejuízo ao município e à população, principalmente àqueles que dependiam do
serviço público em questão”, afirma o delegado.
Ainvestigação durou cerca de um ano com diversas diligências, a oitiva de mais de 30 pessoas, cumprimento de 22 mandados de busca e apreensão em
diversas clínicas, consultórios médicos e hospitais para instruir o procedimento. Ainda, durante os trabalhos, houve monitoramento de investigados, quando
então foi constatada a prática criminosa, sendo três servidores conduzidos à delegacia e presos em flagrante por falsidade ideológica por terem inseridos
dados falsos no ponto eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde. Ls jo
Paralelamente, foi instaurado procedimento administrativo junto à Prefeitura de São Bento do Sul, bem como cópia do autos ao Ministério Público responsável k
pela apuração de improbidade administrativa pelos servidores públicos. Os autos foram remetidos ao Judiciário.
POLICIAL CIVIL FAZ ABORDAGEM AO VER AGRESSÃO NA RUA E IMPEDE HOMICÍDIO
(/INFORMACOES/NOTICIAS/44-SAO-BENTO-DO-SUL-21-DELEGACIA-REGIONAL-DE-POLICIA/42551-POLICIAL-
CIVIL-FAZ-ABORDAGEM-AO-VER-AGRESSAO-NA-RUA-E-IMPEDE-HOMICIDIO)
fa Categoria: São Bento do Sul- 24º - Delegacia
$8) Publicado: 03 Dezembro 2019
Um policial civil evitou um homicídio na tarde desta terça-feira (03), em Rio Negrinho. Ele seguia para a delegacia quando se deparou com pessoas gesticulando
em uma rua, no bairro Cruzeiro. Ao parar e ver o que estava acontecendo, o policial verificou que uma mulher, com uma faca de cozinha, tentava atingir o
companheiro, gritando que iria matá-lo.
Segundo o delegado Rubens Passos de Freitas, a vítima estava com ferimentos nos braços e no pescoço devido aos golpes que o atingiram, sem maior
gravidade. A mulher foi abordada e recebeu ordem para que largasse a faca, permanecendo dominada até a chegada da Polícia Militar, que já havia sido
acionada por pessoas que presenciaram o ato.
Na delegacia, a mulher ainda afirmou aos policiais que somente não matou o homem, seu ex-companheiro, devido à atuação do policial que flagrou a cena e
alegou que pretendia apenas dar um susto na vítima. Ela foi autuada por tentativa de homicídio e encaminhada ao presídio de Mafra. Na semana passada, a
mulher havia sido detida após desferir uma paulada na cabeça do mesmo homem.
09/12/2019 Polícia Clvil indicia 11 médicos por não cumprimento da jornada de trabalho - Portal A Gazeta
8 AGazeta
CERTIFICAÇÃO
INTERNACIONAL
EM QUALIDADE
Única no mundo na área de
Nefrologia com essa certificação.
Geral
(
INVESTIGAÇÃO
= Polícia Civil indicia 11 médicos por não cumprimento
da jornada de trabalho
Arquivo / Jornal À Gazeta
Caso é investigado desde o ano passado
Da redação - editoriaogazetasbs.com.br
São Bento do Sul
Por conta da inserção de dados falsos no ponto eletrônico, 11 profissionais da área médica de São Bento do Sul foram indiciados pela Polícia Civil.
O inquérito foi concluído nesta semana e a documentação remetida ao Ministério Público e Judiciário. A investigação por falsidade ideológica
começou em meados do ano passado, quando três profissionais - dois médicos e um dentista - foram presos preventivamente. A polícia no
entanto não informou o nome dos indiciados.
www. gazetasbs.com br/site/noticias/poficia-civi-indicia-11-medicos-por-nao-cumprimento-da-jornada-de-trabalho-G800 112
09/12/2019
dados supostamente falsos, deixando de cumprir a carga horária prevista no edital do concurso público prestado por eles. Com isso, eia a
atuar nas unidades de saúde pública, para atender na rede particular.
Polícia Civil indicia 11 médicos por não cumprimento da ans de trabalho - Portal A Gazeta
Aceite cartão com a
Chegou a Total:
cartão sem aluguel e con
SumUp
Investigação
Foi aproximadamente um ano de investigação, com a realização de diversas diligências, com mais de 30 pessoas sendo ouvidas. Ainda foram |
cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em diversas clínicas, consultórios médicos e hospitais de São Bento do Sul para instruir o
procedimento policial, com o objetivo de apurar os crimes de falsidade ideológica e outros que surgissem no decorrer das investigações.
Ainda, durante os trabalhos realizados, houve monitoramento de investigados, quando então foi constatada a prática criminosa, sendo três
servidores conduzidos à delegacia e presos em flagrante delito pelo crime de falsidade ideológica por terem inseridos dados falsos no ponto
eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde. Agora, com a parte policial concluída, todo o caso foi remetido ao Poder Judiciário.
Confira mais detalhes sobre a investigação no jornal impresso desta sexta-feira (6).
am,
Todos os direitos reservados para A Gazeta. Reprodução sem autorização é proibida. |
Ajude-nos a manter um jornalismo sério e com credibilidade. Textos e fotos estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Se
quiser repassar a notícia, compartilhe o link. |
Campanha troca notas por moedas para facilitar troco no comércio local Eideaaaa uia
p í CD São B si : ad i ioípio.
Novo equipamento deve começar a ser utilizado em janeiro pelo Hospital Sagrada Família, otimizando o resultado dos exames realizados
mm, Outdoor pede redução do salário de vereadores a partir de 2021 em RN a
Placa instalada na região central do município pede que salário de parlamentares seja reduzido para salário mínimo a partir de 2021
Contribuição facultativa para a Polícia Militar pode ser feita via conta de água
06/12/2019 11:00
Programa de contribuição facultativa para a Polícia Militar agora pode ser feita por qualquer cidadão via conta de água. Veja como doar
Oportunidade para fazer o descarte correto do lixo eletrônico em São Bento
06/12/2019 10:15
Mais uma edição do Recicla CDL ocorre neste sábado (7) pela manhã, no estacionamento da entidade, em São Bento do Sul. Veja o que
descartar
22
09/12/2019 Polícia cumpre mandados em investigação por fraude de médicos e dentista em São Bento do Sul | NSC Total
NSC Total DC AN Santa Hora CBN Colunistas j
Entrar
Itapema Empregos TechSC Clube NSC
AN a 28º
DOS Elorianópolis
PUBLICIDADE
A DIFERENÇA
é o que FAZ A
DIFERENÇA
A Tupy está buscando Pessoas com Deficiência
para compor seu quadro de funcionários.
Capa NSC Total » Cotidiano
SEGURANÇA
Polícia cumpre mandados em investigação por
fraude de médicos e dentista em São Bento do Sul
O cumprimento dos mandados é um desdobramento de ação ocorrida em agosto
deste ano, quando três pessoas foram presas
26/10/2018 - 10h13
COMPARTILHE
Por Redação NSC
https:/Awww.nsctotal.com br/noticias/policia-cumpre-mandados-em-investigacao-por-fraude-de-medicos-e-dentista-em--sao-bento-do 118
09/12/2018 Polícia cumpre mandados em investigação por fraude de médicos e dentista em São Bento do Sul | NSC Total
LEIA N
Na manhã desta sexta-feira (26), a Polícia Civil de São Bento do Sul e Rio N egrinho
cumpriu 22 mandados de busca e apreensão nas cidades. Segundo o delegado Odair
Sobreira, responsável pelo caso, o alvo das buscas foram diversas clínicas, consultórios
médicos e hospitais, na investigação de crimes de estelionato contra a administração
pública. Ninguém foi preso durante a operação.
O cumprimento dos mandados é um desdobramento de ação ocorrida em agosto deste
ano, quando dois médicos e um dentista foram presos em flagrante por falsidade
ideológica em São Bento do Sul. As informações coletadas nesta manhã serão
acrescentadas ao inquérito policial. A apuração da polícia, iniciada em junho, apontou
que os profissionais estariam cumprindo apenas parte da jornada nos postos de saúde
pública, causando prejuízo no atendimento da população.
rante o cumprimento dos mandados, a Polícia Civil apreendeu computadores,
agendas, celulares e notas fiscais que devem corroborar com a investigação. Em agosto,
três pessoas chegaram a ser presas suspeitas de bater os cartões nos postos de trabalho,
mas cumprir a jornada em outros locais. Um dos suspeitos estava em casa no dia da
prisão. Eles foram soltos após decisão judicial horas depois.
Relembre o caso
A polícia começou a investigar a situação monitorando a saída de casa e o deslocamento
até o trabalho das três pessoas presas. De acordo com o delegado, dois dos investigados
deveriam cumprir 30 horas semanais e o outro 34, mas não estavam cumprido o tempo
porque saiam para fazer trabalhos particulares. A investigação apontou que o problema
era recorrente.
Durante as apurações, a polícia solicitou à Prefeitura documentos retroativos de cinco
anos para identificar há quanto tempo a prática acontecia no município. Em nota à
época, a Prefeitura de São Bento do Sul informou está colaborando com a Polícia Civil e
outras autoridades para a apuração dos fatos.
amei? mais notícias de Toinville e região.
https:/Awww nsctotal.com br/noticias/policia-cumpre-mandados-em-investigacao-por-fraude-de-medicos-e-dentista-em-sao-bento-do 218