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MENSAGEM Nº 400/2019
Ref. Projeto de Lei do Poder Executivo.
Assunto: Acresce dispositivo na Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005.
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 400/2019, que intenta
acrescer o artigo 11-A na Lei Municipal nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, a qual trata
sobre as disposições do ISSQN.
A Lei Complementar Federal nº 157/2016 alterou substancialmente alguns
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Dentre tais modificações,
encontra-se áquela que impossibilita aos Municípios a concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima de 2% (dois por cento), o que já foi implementado na Lei Municipal nº 1.398/2005
por meio da inclusão do parágrafo único no artigo 20.
Em relação à base de cálculo do ISSQN não houve maiores alterações, porquanto,
para aferir o imposto a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço (caput do art. 11
da Lei Municipal nº 1.398/2005 c/c art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003), ou
seja, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os
descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição (8 1º do art. 11 da
Lei Municipal nº 1.398/2005).
Todavia, em relação às atividades constantes nos subitens 4.22 (Planos de
medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres) e 4.23 (Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário) da Lista de Serviços anexa à
Lei Municipal nº 1.398/2005, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que a base de cálculo do ISSQN é a taxa de administração, vale dizer: a
diferença entre o valor recebido pelo contratante e as despesas assistenciais (prestação
de serviços de assistência à saúde) repassadas para os terceiros prestadores dos
serviços, incluindo os cooperados, motivo pelo qual o Poder Executivo entende que a
legislação vigente no Município deve ser adequada.
Atítulo de informação, no ano de 2018 a operadora de plano de saúde denominada
Unimed ingressou com ação judicial contra o Município (processo nº 0300706-
57.2018.8.24.0058), no qual, já em primeira instância, a operadora teve sucesso na
demanda, de modo que o pedido foi procedente “a fim de declarar como base de cálculo
adequada do ISSQN, nas atividades desenvolvidas pela autora, conforme fundamentação
acima, a taxa de administração, ou seja, a diferença entre o valor recebido pelo
contratante e as despesas assistenciais repassados para os terceiros prestadores de À
serviços, incluindo os cooperados”.
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PROJETO DE LEI Nº 401
Prefeitura de São Bento do Sul
A alteração da lei, por essas razões, deve ser realizada justamente para que novas
demandas não sejam ingressadas contra o Município e haja a devida adequação à lei
local.
O pedido de urgência se deve ao fato de que o ano de 2020 foi incluído no
calendário como ano eleitoral, existindo para o período vedações dispostas na legislação
específica, de modo que o projeto deve obrigatoriamente ser votado e, caso aprovado,
sancionado ainda neste ano, para que não haja afronta aquela legislação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto de Lei.
” São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
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PETER ALEXANDRE K EHLER
Prefeito o em exercício
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº
1.398, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, em
exercício, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 11-A na Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, com a
seguinte redação:
"Art. 11-A Para os subitens 4.22 e 4.23 descritos na Lista de Serviços (Anexo |), o
imposto será calculado sobre a diferença entre os valores recebidos pela contratada e
os valores repassados a título de assistência à saúde abaixo listados:
| — terceiros: hospitais, clínicas, laboratórios de análises e de profissionais médicos
regularmente inscritos no cadastro fiscal do município;
!l — próprios: hospital e laboratórios de análises clínicas;
Hl — as parcelas das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de
provisões técnicas;
IV— o valor referente à indenização relativa a evento ocorrido, inclusive com médicos
cooperados, efetivamente pago, deduzido da importância recebida a título de
transferência de responsabilidade desde que não tenha sido anteriormente deduzido
como provisão.
$ 1º A diferença entre os valores recebidos pela contratada e os valores repassados a
terceiros a título de assistência à saúde, incluindo os cooperados, deve ser
efetivamente comprovada por meio de documentação contábil e fiscal idônea.
$ 2º O imposto devido não poderá ser inferior ao resultado da aplicação da alíquota de
2% (dois por cento) sobre o total dos valores recebidos pela contratada dos serviços
previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços (Anexo |).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
]
PETER ALEXANDRE KNEUBUÉHLER
Prefeito is em exercício