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MENSAGEM Nº 401/2019
Ref. Projeto de Lei do Executivo.
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que trata sobre a transferência da obrigação pelo salário-família e pelo
auxílio por incapacidade temporária para os domínios da Administração Direta e Indireta,
deixando de ser gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de
São Bento do Sul — IPRESBS, diante da nova regra disposta na Emenda Constitucional
nº 103, publicada em 13/11/2019, que altera a sistemática de previdência social.
Em que pese existir a Portaria nº 1.348, de 03/12/2019, emitida pela União
(SPREV), que prorroga o prazo para adequação dos Entes Federados à EC 103/2019,
passando-se não mais para 01/03/2020, mas, sim, para 01/07/2020 o prazo final, tem-se
que no dia 12/12/2019 a Associação dos Institutos Municipais de Previdência e
Assistência de Santa Catarina - ASSIMPASC encaminhou ao IPRESBS a seguinte nota:
Damos conhecimento do posicionamento efetuado do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, de modo informal (via email), realizado através do Senhor Marcos
Antônio Martins, auditor da Diretoria de Atos de Pessoal, Diretoria esta responsável
pela análise do presente questionamento quanto ao prazo para aplicação do disposto
na EC 103/2019 referente a rol de benefícios previdenciários limitados a aposentadoria
e pensão.
Em suma, conclui que 'referente à limitação do rol de benefícios dos RPPS ou a que
atribui ao ente federativo a responsabilidade direta pelo pagamento de salário
maternidade e afastamentos por incapacidade temporária, mencionadas acima (a e b),
são de aplicação imediata, ou seja, as normas dos entes federados incompatíveis com a
EC nº 103, de 2019, não são recepcionadas.
Assim, cabe ao ente federativo somente a regulamentação quanto a transição desses
auxílios ao referido Ente, e em caso de demora na regulamentação terá que ser
efetuado ajustes financeiros entre o Ente e o RPPS, considerando que a vigência para a
transferência desses auxílios para o Ente é a data da EC 103/2019. Portanto, a
regulamentação quanto a transferência desses auxílios para o Ente deve ocorrer com a
celeridade que o caso requer."
Abaixo, email referido.
Ante o exposto e considerando a responsabilidade que se sujeitam os gestores e
conselheiros por eventuais infrações à lei 9.717/98 que trata da organização e
funcionamento dos RPPS (art. 8º da Lei 9.717/98), orientamos que tomem as medidas
que lhe competem visando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.
103/2019.
Á, nLSOl GIOZ/21/07 SESHO
Na prática, por meio da EC nº 103/2019, os Institutos de Previdência somente
ficam responsáveis pelo pagamento das pensões e aposentadorias, de modo que
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eventuais outros benefícios concedidos devem ser de responsabilidade do Município, por
meio da Administração Direta e Indireta.
Dessa forma, há necessidade de excluir da lei do IPRESBS o benefício do
salário-família e do auxílio por incapacidade temporária e incluí-los na Lei nº 228/2001
(Estatuto do Servidor).
Do mesmo modo, considerando que o Município adquire para si a
responsabilidade pelos benefícios excluídos da seara previdenciária, torna-se necessário
adequar a legislação local, notadamente a Lei nº 228/2001 (Estatuto do Servidor Público),
organizando o livro de lei para que possa receber adequadamente as novas disciplinas
dentro de uma ordem lógica e de fácil assimilação pelo legislador e pelo próprio servidor.
Solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores, ante a urgência que o caso
requer, a aprovação do presente projeto de Lei em regime de urgência.
- São Bento do Sul, 20 de dezembro de 2019.
PETER ALEXAN
Prefeito Municipal, |em exercício
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PROJETO DE LEI Nº 401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.718, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, em exercício, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VIll e IX no art. 91 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de
2001, com a seguinte redação:
VIII — Licença para aleitamento matemo;
IX — Licença maternidade.”
Art. 2º Fica inserida a Subseção VIII na Seção | do Capítulo IV (Das Licenças) do Título Ill
(Dos Direitos e Vantagens) da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte
“Subseção VIII
DA LICENÇA MATERNIDADE
Art. 109-A Será concedida licença-matemnidade à servidora pública, quando
gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre vinte
e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sem prejuízo do
vencimento e vantagens pelo efetivo exercício do cargo.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção
médica.
$ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a
servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
8 3º No período da licença a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar, sob pena de revogação do benefício, inclusive em
caráter retroativo, ressalvado o período de 15 (quinze) dias que antecedem o
termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova
situação.
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8 4º Os benefícios previstos no caput deste artigo e nos demais parágrafos
se estendem às empregadas públicas e às servidoras temporárias.
Art. 109-B À servidora pública, que adotar, será concedido 180 (cento e
oitenta) dias de licença remunerada, para adaptação do adotado ao novo lar.
8 1º Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que
conste como único adotante.
8 2º Os benefícios previstos no caput deste artigo e nos demais parágrafos
se estendem às empregadas e às servidoras temporárias.
Art. 109-C O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.”
Art. 3º O Capítulo VI do Título Ill (Dos Direitos e Vantagens) da Lei nº 228, de 28 de
dezembro de 2001, passa a ser identificado como “Capítulo VI - DOS BENEFÍCIOS” e
terá a seguinte redação:
“Capítulo VI
DOS BENEFÍCIOS
Art. 115-A O servidor público municipal terá direito aos seguintes benefícios:
!— Auxílio por incapacidade temporária;
! — Auxílio-reclusão;
Hl — Salário-família.
Art. 115-B O auxílio por incapacidade temporária será devido ao servidor que
ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, ou mais de 15 (quinze) dias intercalados dentro do prazo de
60 dias, por motivo de doença ou acidente de trabalho, decorrentes da
mesma doença.
Art. 115-C O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal
correspondente a última remuneração de contribuição do servidor, devendo
incidir sobre esta a contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será
suportado pelo Município de São Bento do Sul, por suas Autarquias e
Fundações, conforme a lotação do servidor, para que o valor correspondente
seja incluso na folha de pagamento. E)
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Art. 115-D Será concedido auxílio por incapacidade temporária, a pedido ou
de ofício, com base em perícia médica do Município que definirá o prazo de
afastamento.
$ 1º O servidor em gozo de auxílio por incapacidade temporária está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se ao processo
de reabilitação de saúde, de acordo com a doença apresentada e com o
laudo exarado pelo médico perito do Município.
$ 2º O médico perito poderá encaminhar à administração do Município, das
Autarquias, Empresas, Fundações e Câmara Municipal, com o respectivo
laudo, solicitação de readaptação funcional do servidor, não cabendo, neste
caso, o auxílio por incapacidade temporária.
Art. 115-E Findo o prazo do benefício, o servidor deverá retomar
imediatamente às suas funções.
$ 1º Os servidores em gozo do auxílio por incapacidade temporária farão jus
a gralificação natalina paga aos servidores municipais em atividade, prevista
no art. 76 desta lei.
S 2º A gratificação natalina será paga na mesma data do pagamento aos
servidores em atividade e corresponderá à média anual das remunerações
recebida pelo servidor.
$ 3º Quando o servidor que exercer mais de uma atividade, decorrente de
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar
definitivamente para uma delas, deverá o auxílio por incapacidade
temporária ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em
aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender
às demais atividades.
$ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o servidor somente poderá
ocupar outras funções, diferentes das demais atividades que exerce, após o
conhecimento e autorização da perícia médica.
Art. 115-F O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida
aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração
igual ou inferior a R$ 1.364,43 e desde que os dependentes não recebam
remuneração dos cofres públicos.
$ 1º A concessão do benefício somente será concedida se o servidor tiver
completado o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no serviço público. |
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PROJETO DE LEI Nº 401
Prefeitura de São Bento do Sul
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$ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º O auxílio-reclusão será rateado em quotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
Art. 115-G O auxílio-reclusão terá início na data do efetivo recolhimento do
servidor à prisão ou à entidade carcerária.
8 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído além dos documentos
que comprovem a condição de servidor e de dependentes, com a certidão
do efetivo recolhimento do servidor à prisão ou entidade carcerária, firmada
pela autoridade competente, entre outros documentos e disposições a serem
determinados em Regulamento.
$ 2º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o servidor permanecer preso
ou detento.
$ 3º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do
segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde
que não haja sentença penal transitada em julgado que determine a perda
do cargo.
S$ 4º Falecendo o servidor preso ou detido, o auxílio-reclusão será
transformado em pensão por morte.
$ 5º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele
em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 115-H O salário-família será devido mensalmente ao servidor ativo que
receba remuneração igual ou inferior a R$ 1.364,43, na proporção do
respectivo número de filhos, enteados e o(s) menor(es) sob tutela, de até 14
(quatorze) anos ou considerados inválidos, desde que comprovada a
dependência econômica, conforme documentação a ser definida em
regulamento próprio.
$ 1º O limite de remuneração do segurado para concessão de salário-família
será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos têm direito ao salário-
família.
$ 3º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com
65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60
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PROJETO DE LEI Nº 401/2019 7 A
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(sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-
família, pago com a aposentadoria, conforme requisitos previstos no caput
do artigo.
$ 4º O pagamento do salário-família está condicionado a apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado,
e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis)
anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho
ou equiparado, a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
$ 5º Se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado quando solicitado
pelo Município, o benefício do salário-família será suspenso, até que a
documentação seja apresentada.
$ 6º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício,
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu
restabelecimento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.
$ 7º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação
de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome
do aluno, em que conste o registro de frequência regular ou de atestado do
estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a
frequência escolar do aluno.
$ 8º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso
de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-
família passará a ser pago diretamente âquele que ficar com a guarda
judicial da criança, mediante apresentação do termo de guarda.
$ 9º O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício
para qualquer efeito.
$ 10º O direito ao salário-família cessa automaticamente:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
!l - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade,
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
Il - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 115-l Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o
servidor deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a
comunicar à Secretaria Municipal de Administração qualquer fato ou |
circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, 5
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em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas nos
termos da Lei.
Parágrafo único. A falta de comunicação oportuna de fato que implique
cessação do salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de
qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município a descontar
dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta
delas, dos vencimentos do servidor ou da renda mensal do seu benefício, o
valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Art. 115-J O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor
de 14 (quatorze) anos, ou inválido, de qualquer idade equivale a R$ 46,54
para quem recebe até R$ 1.364,43.
Parágrafo único. O valor da cota será corrigido nas mesmas datas e pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios devidos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 4º Fica inserido o Capítulo VII, denominado “Capítulo VIl — DO DIREITO DE
PETIÇÃO”, imediatamente antes do artigo 116 da Lei nº 228 de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º O artigo 204 da Lei Municipal nº 228 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 204 Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
! - quanto ao servidor:
a) aposentadoria.
!l - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.”
Art. 6º Fica(m) revogado(s) os seguintes dispositivos das referidas leis:
|—o artigo 209 da Lei nº 228/2001;
Il - integralmente as seguintes Seções que estão inseridas do Capítulo Il (Dos Benefícios)
do Título VI (Da Seguridade Social) da Lei nº 228/2001:
a) Seção II (DO AUXÍLIO DOENÇA);
b) Seção III (DA LICENÇA MATERNIDADE);
c) Seção IV (DO SALÁRIO FAMÍLIA); d
d) Seção V (DA LICENÇA PARA ALEITAMENTO MATERNO);
e) Seção V (DO AUXÍLIO-RECLUSÃO)
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HI — as alíneas “e)" e “f" do art. 24 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006;
IV — integralmente as seguintes Seções que estão inseridas no Capítulo IV (DOS
BENEFÍCIOS) do Título Il (DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS) da Lei nº
1718/2006:
a) Seção V, denominada “SEÇÃO V - DO SALÁRIO FAMÍLIA”; e
b) Seção VI, denominada “SEÇÃO VI - DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de dezembro de 2019.
PETER ALEXANDRE KN
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