materia nº 83/2019

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Ofício nº 008/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Edimar Geraldo Salomon
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em exercício
89280-367 - São Bento do Sul —- SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 459/2019, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 185/2019 elaborado pelo vereador Daguimar
Nogueira, encaminho em anexo memorando interno nº 0004/2020, provindo da Secretaria
Municipal de Finanças — SEFIN.
Atenciosamente,
PETER ALEXAND LER
Prefeito Municipal) em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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e Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
Memorando Interno nº 0004/2020 — SEFIN
São Bento do Sul, 15 de janeiro de 2020.
Para: Gabinete do Prefeito
Sra. Michelly J. Sperandio Hilgenstieler - Assessora de Gabinete
Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 185/2019
1.) Em resposta ao Requerimento de Informação nº 185/2019, temos a
informar:
a) Sim;
b) 08 agências bancárias e 08 cooperativas de crédito. Os valores
arrecadados anualmente com os tributos municipais: Impostos, taxas e
contribuição de melhoria (utilizamos as informações do ano 2019), foi de
R$ 47.327.282,68 (quarenta e sete milhões, trezentos e vinte e sete mil,
duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
c) Não há indícios de sonegação, logo não há como mensurar o que
“supostamente” deixou-se de arrecadar. Caso, o nobre Vereador possua
informações de sonegação de impostos municipais, deverá encaminhar à
fiscalização de tributos do município para averiguações;
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-
As arrecadações dos bancos e/ou cooperativas de crédito são verificadas
mensalmente pela Declaração de Serviços Prestados e Declaração
Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras — DES-IF:
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—
Além da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Serviços
Prestados, foi instituído através da Portaria nº 003/2017 — SEFIN, a
obrigatoriedade da Obrigação Acessória - que é a apresentação da DES-
IF — Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras,
trazendo uma ferramenta a mais na fiscalização das agências bancárias;
f) Estão sento tomadas diversas medidas, a saber:
1 — Envio de notificação de débito para conhecimento e abertura de prazo
para contestação pelo contribuinte em caso de dúvidas e/ou divergências
nos lançamentos;
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
2 - Em caso de não pagamento e/ou questionamento, os débitos serão
encaminhados à cartório e execução fiscal;
3 — Intensificação no acompanhamento das execuções fiscais em
andamento;
4 - Programa Mutirão Dívida Zero — Convênio entre o Tribunal de Justiça
e o Município, visando melhoria nas informações cadastrais dos
processos em execução fiscal, buscando maior eficiência na cobrança e
na apresentação de informações gerenciais de maior qualidade. Foi
oportunizado aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de
regularizarem sua situação com a anistia de multa e juros.
O programa teve por objetivo reduzir execuções existentes e a abertura
de novas execuções, uma vez que a cobrança administrativa e judicial da
Divida Ativa é onerosa aos cofres públicos.
ROSI E ZELIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Finanças