=. Prefeitura de São Bento do Sul
= E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 402/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 402/2020
Assunto: Autoriza repasse financeiro e celebração de Convênio entre o Município
de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade
Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 402, de 20 de janeiro de 2020, que solicita autorização legislativa para firmar
convênio e repassar valores à Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e
Maternidade Sagrada Família
Os recursos, no valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil,
quatrocentos e vinte reais), serão repassados em 11 (onze) parcelas mensais,
sucessivas, de fevereiro a dezembro de 2020, e aplicados como complemento das
despesas com a manutenção da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que funciona
junto ao nosocômio, mantido pela Sociedade Padre Eduardo Michelis.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 30 (trinta) dias para prestação de
contas, conforme legislação pertinente.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei em regime de urgência.
ão Bento do Sul, 23 de janeiro de 2020.
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5 0207,
Ig:
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
= 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 402, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do
Fundo Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família, para repasse do valor de R$
1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte reais) no
exercício de 2020, em 11 (onze) parcelas mensais, sucessivas, relativas aos meses
de fevereiro a dezembro, conforme minuta que é parte integrante desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à manutenção da Unidade de
Terapia Intensiva — UTI.
8 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 30 (trinta)
dias, após o recebimento de cada parcela dos recursos, para prestar contas junto ao
Departamento de Controle Interno, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0017
Referência 802
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte
reais)
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
e am Prefeitura de São Bento do Sul er die
EB; E Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal) em exercício
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