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MENSAGEM Nº 403/2020
Ref. Projeto de Lei nº 403/2020
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS, a partir
de 1º de janeiro de 2020.
Trata-se de Projeto de Lei para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade mantidos pelo IPRESBS. Reajuste este, garantido pela Lei
11.784/2008 que alterou o artigo 15 da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data em
que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Entretanto, no período de 2004 a 2008 a determinação da reposição
salarial era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios de
Previdência Social somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao editar o referido
dispositivo o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados e Municípios a
aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral, tendo, assim, o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, proposto uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 4582, para suspender os efeitos da nova redação do art. 15
da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/09/2011, foi
deferida a medida cautelar, considerando plausível a inconstitucionalidade da norma,
eis que evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à regra de
competência segundo a qual cabe a União, em matéria de regimes próprios, fixar
apenas as normas gerais.
Desta forma, com a suspensão por medida cautelar dos efeitos do artigo
combatido, este retorna à sua redação original, a qual garantia aos Entes federativos
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PROJETO DE LEI Nº 403/2020 “1”
Ao
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seguir somente a data dos reajustes do regime geral, competindo a cada um fixar o
índice que melhor lhe aprouver.
Assim, fica a critério do Município determinar o indicador, entretanto,
propõe-se seguir aquele já definido pela Portaria ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020,
do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, como já
vinha sendo realizado nos anos anteriores, pois, em caso de modificação da decisão
da ADI, não será necessário ao Ente alterar o índice de reajuste, fato que causaria
desconforto e insegurança aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência.
| São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE HLER
Prefeito Municipal, |em exercício
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PROJETO DE LEI Nº aoafeõdo E
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PROJETO DE LEI Nº 403, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS PELO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL — IPRESBS, A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no
art. 40, $ 1º, incisos |, Il e II, alíneas “a” e “b”, e 8 7º, inciso | e Il da Constituição
Federal; artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão reajustados, a partir de 1º
de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).
Parágrafo Único. Os benefícios a que se refere ao caput, concedidos
pelo IPRESBS com data de início a partir de 1º de janeiro de 2019, serão reajustados
de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2020.
do São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE
Prefeito Municipal, em exercício
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº ao3/ê6
o
À
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE
“Até janeiro de 2019 4,48
'em fevereiro de 2019 o 4,11
em março de 2019 3,55
em abril de 2019 2,76 |
em maio de 2019 2,14
'em junho de 2019 AS
emjulhode2019 . 1,98
em agosto de 2019 = 1,88
'em setembro de 2019 o A
'em outubro de 2019 1,81
'em novembro de 2019 ii 147
'em dezembro de 2019 122
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