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MENSAGEM Nº 404/2020
Ref. Projeto de Lei nº 404/2020
Assunto: Alteração em artigo de lei
O presente Projeto de Lei objetiva corrigir erro material na Lei nº 4.107,
de 15 de agosto de 2019, que autorizou a demolição de imóvel que abrigava o
Condomínio Empresarial Affonso Lutz.
O equívoco foi identificado quando da aplicação do diploma legal tendo
sido verificado que a edificação constante na matrícula nº 0196 abrigava o EMEJA —
Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos e não o condomínio desativado,
cuja matrícula imobiliária é de nº 0198.
A alteração postulada, ao corrigir evidente erro de redação, trará exata
aplicação do texto legal.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa
Casa Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
)
o Bento do Sul, 23 de janeiro de 2020.
PETER ALEXAND HLER
Prefeito Municipal; em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 404/2020 º JUN,
2 Prefeitura de São Bento do Sul E A
EA Estado de Santa Catarina (92)
5/
PROJETO DE LEI Nº 404, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERAA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
4.107, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE
EDIFICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.107, de 15 de agosto de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a demolição
das edificações que constam na matrícula nº 0198 do Cartório de Registro de
Imóveis de São Bento do Sul, imóvel de propriedade do Município de São Bento do
Sul, e que abrigava o Condomínio Empresarial Affonso Lutz, devendo, se
necessário, ser procedida a baixa patrimonial.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2020.
PETER ALEXAN
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br