materia nº 5/2020

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal
de São Bento do Sul/SC.
ADRIANE ELISA RUZANOWSKI, brasileira, divorciada,
aposentada, RG nº 1360513 SSP/SC, CPF nº 891.297.929-91,
Titulo de Eleitor nº 13458860/81, 303 ZE, Seção 0024, residente e
domiciliada em São Bento do Sul/SC, à Rua Rafael Maria
Kitzberger, nº 115, Bairro Schramm, vem respeitosamente à
presença de V.Exa. oferecer DENÚNCIA em face do
Excelentíssimo Prefeito Municipal MAGNO BOLLMANN, com base
na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, DL 201/67 e
Regimento Interno dessa Câmara Municipal de Vereadores,
consoante razões de ordens fáticas e legais que passa a expor:
|- DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O art. 18, IX da Lei Orgânica do Município de São
Bento do Sul estabelece:
Do * SEÇÃO IV.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 18. Privativamente, compete à Câmara Municipal:
IX — Conhecer denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador,
inquirir, investigar, processar, julgar e punir nos casos e condições
previstas nas Constituição Federal e Estadual.
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gu: Q7OZAA TE
O regimento interno da Câmara de Vereadores de São Bento
do Sul regulamenta o ato nos artigos 379 e seguintes,
estabelecendo as seguintes finalidades:
—
Art. 379. Fica estabelecido na alçada da Câmara um processo disciplinar
para cada caso, adotado para as seguintes finalidades:
| - instaurar processo de cassação por infrações político-administrativas
do Prefeito, do Vice-Prefeito, bem como destituição dos Secretários
Municipais, no desempenho de suas funções, cujo rito processual será o
estabelecido no Decreto-lei nº 201, de 1967;
Osarts. 4º e 5º do DL 201/67 estabelecem que:
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Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
VIH - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática; |
VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo,
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se
outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
|- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante
for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de |
acusação, Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a,
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face
de prefeito perante a Câmara de Vereadores, para que esta
analise a admissibilidade da acusação e, posteriormente, a
instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores
verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas
dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda,
se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.
ll- DOS FATOS E FUNDAMENTO DA DENÚNCIA
A Denunciante é brasileira nata, cidadã da República
Federativa do Brasil no exercício dos seus direitos conferidos pela
Lei Maior, regular com a Justiça Eleitoral, conforme os documentos
em anexo, Portanto, possui plena legitimidade para apresentar a
presente Denúncia. É presidente do Diretório Municipal do MDB
(Movimento Democrático Brasileiro).
O Denunciado praticou infrações político-administrativas j
graves, sujeita à apuração e sanção pela Câmara Municipal de
Vereadores, conforme restará demonstrado a seguir.
Ill- PRÁTICA DE ATO DE PREVARICAÇÃO
Como é sabido, tramita perante a 3º Vara Criminal da
Comarca de São Bento do Sul ação penal nº 0001640-
54.2019.8.24.0058, movida em desfavor do vice-prefeito Marcio
Dreveck e do ex-secretário de obras e atual vereador Paulo
Zwiefka, por prática de crimes de concussão e corrupção, em
virtude de cobrança de valores de servidores públicos municipais
comissionados em contrapartida pelas nomeações.
Também é sabido que, em virtude de tal fato, houve a
apresentação de Denúncia por parte do cidadão Luiz Antonio
Novaski contra o vice-prefeito, tendo sido acatada a denúncia e
instaurado processo de cassação que está em tramitação perante
essa Casa de Leis.
Ocorre que, segundo provas apresentadas na ação penal
acima mencionada, o Denunciado Magno Bollmann sabia de tal
prática e nada fez para impedir, com o que praticou o crime de
PREVARICAÇÃO - ART. 319 DO CÓDIGO PENAL:
Art. 319, Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse
ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Consta do processo penal o depoimento da testemunha
LOURIVAL FERREIRA DE CASTILHO, prestado perante a Polícia
Civil (fls. 184 da ação penal) que:
“Que acrescenta que na época das eleições presidenciais, em
2018, foi até o gabinete do prefeito Magno e o alertou das condutas
ilícitas praticadas pelo vice-prefeito; que o prefeito lhe questionou
que o prefeito anotou o contato telefônico do depoente e disse que iria
procurá-lo, o que não ocorreu;
Em seu depoimento prestado judicialmente, LOURIVAL
FERREIRA DE CASTILHO afirmou:
“(...) Foi em dezembro do ano passado, eu procurei o Márcio e falei pra
que ele vinha cometendo dentro da Administração, que eu ia denunciar.
Eu disse pra ele: “Eu vou te denunciar se você não acertar logo,
imediatamente isso, eu vou te denunciar”, Isso eu falei em dezembro. Ai
ele disse que eu não tinha provas. Eu disse: “eu tenho prova, Eu to
procurando provas e eu vou te denunciar. Corrija logo isso ai”, Depois
que a gente denunciou eu procurei o prefeito, aliás antes de a gente
fazer a denúncia eu procurei o prefeito “olha, o Márcio vem fazendo
coisa errada na sua administração. Se o senhor não tomar providência
eu vou denunciar”. Daí ele disse: “e você tem prova?” Eu disse: “eu
tenho, eu tenho prova”. Daí passou mais um tempo, já este ano, isto
que eu tô falando pro senhor é do ano passado, aí esse ano o presidente
do PP então veio e me chamou e perguntou qual é a minha indignação
com a Administração. Eu falei pra ele qual é a minha indignação.
(Promotor pergunta quem é o presidente do PP). Marcos Redlich. Ele me
chamou lá na Câmara dos Vereadores. Ele me chamou e aí eu delatei
tudo a ele. Eu disse “ó, eu tenho prova, eu tenho vídeo, eu tenho áudio
e eu quero falar com o prefeito e eu não tô tendo condições de falar
com o prefeito mostrar essas provas, Me leva pra ele que eu quero
| mostrar”. Isso foi esse ano. Então o que ocasionou a minha demissão foi
a denúncia que a gente fez pro Dr. Gustavo. (O promotor pergunta se o
motivo da demissão foi a denúncia em si ou dizer que iria denunciar). Eu
disse que eu tinha denunciado, que eu ia denunciar. Isso eu falei pro
ele que o que ele fazia era tudo errado, prá ele corrigir os erros dele |
| presidente do PP. (O promotor perguntou se a testemunha disse que ia
denunciar ou se já tinha denunciado). Pro prefeito eu falei que ia
denunciar, pro Marcos eu já havia denunciado. Pro Marcos eu “olha,
eu procurei a justiça e isso vai dar problema”, (Promotor perguntou se
foi depois de fevereiro deste ano que falou com Marcos). Sim, com o,
Marcos Redlich sim. (...) Pro prefeito eu falei umas três vezes que eu ia
denunciar(...) (O promotor perguntou se a testemunha, ao ser
indagada pelo prefeito acerca de provas contra Márcio, entregou tais
provas ao prefeito). Eu ofereci essas provas a ele, eu disse “tá comigo
as provas”. O prefeito disse que não estava passando bem e que no dia
seguinte ele me chamaria para ver as provas e não chamou mais (...)
Eu disse que as provas tavam comigo e eu estava lá pra mostrar essas
provas a ele. Ele disse que não estava se sentindo bem e me chamaria
no dia seguinte”.
Em entrevista dada pelo então advogado do vice-prefeito, Dr.
Manolo Del Olmo, à Rádio Liberdade, através do repórter Paulo
Rogério Tureck, este afirmou que o Denunciado ao tomar
conhecimento dos fatos (antes da prisão do vice-prefeito),
conversou com alguns servidores e como nenhum confirmou as
acusações, considerou resolvido o embróglio. Viu-se mais tarde
que nada foi resolvido, que nenhuma investigação interna foi
instaurada pelo Denunciado, tanto que o vice-prefeito foi preso em
flagrante recebendo valores de um servidor.
É sabido também que contra o vereador Cesar Augusto
Accorsy de Godoy foi instaurada ação penal nº 0001640-
54.2019.8.24.0058 e aberto processo de cassação nessa Câmara
de Vereadores, igualmente por prática de concussão e corrupção,
onde o vereador em questão também cobrava parte dos salários de
vários funcionários públicos comissionados lotados no Poder
Executivo Municipal, suas autarquias e fundações. Na ação penal
em questão houve o depoimento do advogado GIANCARLO
GROSSL, à época dos fatos procurador jurídico do Município de
São Bento do Sul. Em seu depoimento a testemunha em questão
afirmou que:
“sempre fui muito fiel ao prefeito, mesmo com a minha exoneração, é
uma pessoa que eu admiro, que eu tenho grande respeito, eu decidi
fazer uma reunião com o presidente do PP, com o prefeito e com o Luiz
Claudio Schuves. Por que essa reunião? Para tratar dessa situação que o
Cesar tava pedindo essas contribuições pro partido e que estava à título
de reestruturar o Democratas. E um período anterior eu tinha recebido
convite do PP pra eu me filiar ao PP. Fiz essa reunião, coloquei ao
prefeito a questão do pedido de filiação do Cesar. O prefeito num
primeiro momento discordou, disse “não, Gian, você é um dos nossos,
muita confiança em você pra vir pro PP”, E o Marco Redlich, presidente
do PP contemporizou dizendo “olha, prefeito, veja bem, nós precisamos
fortalecer o partido satélite, precisamos de gente de confiança num
partido que esteja coligado” e é, como posso dizer, é um dogma da
política que você tem que ter os teus melhores amigos, as pessoas de
mais alta confiança nos partidos aliados, porque dentro do seu partido
| você tem normalmente o comando. Então você precisa ter pessoas de
sua confiança em partidos aliados, Então o presidente do PP faz toda
esse arrazoado e o prefeito fala “então diante disso, já que seria mais
importante ter o Gian no Democratas, até porque sabemos como o perfil
do Cesar, Gian, se você não se importar, vá, se filie ao Democratas,
ajude na reestruturação do Democratas”, Naquele momento eu deixo
bem claro ao prefeito e ao Luiz Claudio Schuves e ao Marco Redlich que
| estava indo ao Democratas tão somente por esse pedido, em respeito à
consideração, que havia uma reciprocidade entre nós, almejando o
pleito de 2020, Nessa mesma oportunidade eu falo que o Cesar ia
começar a solicitar contribuições partidárias. Na época foi até
questionado pelo próprio prefeito qual era o valor, como era, eu falei |
| “olha, nos mesmos moldes que o PP pratica, 4 ou 5% do salário dos
comissionados” e o prefeito falou “não, Gian, acho que é importante,
acho que vai ser bom, nós precisamos também do Cesar Godoy na
Câmara de Vereadores” e fica convencionado então dessa forma.”
Também é sabido que tanto Lourival Ferreira de Castilho
como Giancarlo Grossl, tidos como peças chaves em ambos os
processos penais, foram exonerados logo após as prisões de
Márcio Dreveck e Cesar Godoy. Está claro, portanto, que o
Prefeito Magno Bollmann buscou punir aqueles que seriam os
algozes do vice-prefeito e do vereador investigados.
Está demonstrado que, inobstante o Denunciado soubesse da
prática cometida por Márcio Dreveck e Cesar Godoy, nada fez para
que isto cessasse ou fosse efetivamente apurado. Pelo contrário,
procurou de todas as formas proteger os acusados. E isto tudo
visando interesses político partidários para as eleições municipais
de 2020, onde o Denunciado coloca-se à disposição do seu partido
para a reeleição. Está configurada a prevaricação,
Não é possivel que um prefeito municipal seja complacente
com práticas criminosas dentro de sua administração, dai o
cabimento da presente denúncia com a final cassação de seu
mandato, nos termos do art. 4º, Vil do DL 201/67.
IV- CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL
Constata-se que, através de consulta ao Tribunal Regional
Federal da 4º Região, disponível no sitio www.jfsc.jus.br, que o
Denunciado foi condenado em primeira instância nos autos da
Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5001181-
68.2012.4.04.7214 por prática de ato de improbidade
administrativa tipificada nos arts. 10, VIll e 11, caput da Lei
8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com pena de
suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos; ressarcimento integral do dano, devendo pagar ao erário
federal o valor de R$ 794.937,50, em solidariedade com os demais
réus e pagar multa civil de 20 vezes a remuneração que o
Denunciado recebia à época dos fatos.
Em referida ação houve recurso por parte do Denunciado,
onde houve reforma parcial da sentença de 1º grau, mantendo-se a
condenação do Denunciado por prática de ato de improbidade
administrativa tipificada no art. 11, caput da Lei 8.429/92, com
pena de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida
pelo Denunciado à época dos fatos. Tal decisão foi por
unanimidade de votos da 3º Turma do TRF/4.
Os fatos pelos quais o Denunciado foi condenado são de
dispensa ilegal de licitação e permissão ilegal de subcontratações,
afrontando os princípios da legalidade, eficiência, imparcialidade e
moralidade no ano de 2010.
A conduta do Denunciado ofende a Lei de Licitações, que
veio a democratizar todos os processos de compra e contratações
na Administração Pública. Foi formulada para regulamentar o
inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, e determina como
devem ser os processos de licitação e o que deve ser levado em
conta na hora de fechar um contrato público e durante a sua
execução.
Da sentença de 1º grau que condenou o Denunciado retira-
se:
“A questão inicial a ser enfrentada consiste na
legalidade (ou não) do procedimento de dispensa de
licitação e a contratação direta da ré Adrvale para a
execução do programa Projovem.
O Município de São Bento do Sul, a fim de contratar
empresa à execução do Projovem, inicialmente tentou
'fazê-lo por meio de chamada pública. A despeito dos
debates acadêmicos, entendo que a chamada pública é
um procedimento voltado à celebração de convênios e
não de contratos administrativos.
Neste ponto já é possível constatar uma ilegalidade,
já que o procedimento, conforme a Portaria MTE
991/2008, deveria ser feito pela modalidade pregão.
Destaco que o procedimento usado pelo Município de
São Bento do Sul foi totalmente atípico e sem qualquer
respaldo na legislação, pois, segundo os documentos, a ré
Adrvale foi selecionada através de chamada pública e
posteriormente houve uma dispensa de licitação (Evento
1, PROCADM?, p. 22).
Na justificativa da dispensa lê-se que outras
empresas, além da ré Adrvale, se habilitaram na
chamada pública 136/2010 e que a referida ré logrou-se a
vencedora. Assim sendo, ao arrepio da lei, o instrumento
de chamada pública foi degenerado em uma modalidade
de licitação e a dispensa em um tipo de contratação.
As entidades habilitadas (Adrvale e Sociesc) ofertaram
'a mesma proposta de preço, entretanto, não se sabe o
porquê, posteriormente o Município de São Bento do Sul
entendeu por bem dispensar a licitação e contratar
diretamente a ré Adrvale. Não há absolutamente nada
nos autos a indicar que a Adrvale ofertou melhor
proposta ou apresentava superioridade técnica em
relação a outra concorrente habilitada.
b) Subcontratação
Constava expressamente no documento de dispensa
de licitação que a contratada não poderia ceder ou
transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços
contratados (Evento 1, PROCADM?, p. 23).
Também, consta no contrato, como uma das causas de
rescisão, a subcontratação total ou parcial do objeto
(Evento 1, PROCADM?, p. 83).
Entretanto, parte significativa do objeto contratual
foi terceirizada (subcontratada).
Mesmo que existisse previsão contratual, ainda assim
restaria sua impossibilidade ante a forma em que se
efetuou a contratação (dispensa pelo artigo 24, XIII da
LGL).
Impende mencionar que a ampla subcontratação,
além de configurar uma ilegalidade em si, reforça a
ilegalidade da dispensa de licitação, demonstrando que a
ré não tinha capacidade técnica própria, mas terceirizada.
O Município de São Bento do Sul, por intermédio de |
seu prefeito à época, o também réu Magno Bollmann,
dispensou indevidamente a licitação, a fim de contratar a
ré Adrvale à execução do Projovem. O ato de dispensa foi
assinado pelo réu Magno Bollmann, o que torna
inequívoca sua participação (Evento 1, PROCADM?2, p. 22-
24).
No caso do réu Magno Bollmann, entendo que restou
provada a conduta dolosa no agir consciente ao
determinar a dispensa da licitação, mesmo diante do
dever legal de fazê-lo e da ciência de viabilidade de
competição. Também, efetuou a dispensa sem verificar a
compatibilidade com os preços usuais de mercado.
Da mesma forma, sua omissão na fiscalização do
contrato foi essencial à perpetração da ilegalidade de
dispensa e, sobretudo, ao alastramento do dano ao
própria participação, mesmo que indireta, nos atos ilegais
de subcontratação.
erário. Tal omissão, para fins de improbidade, implica na |
Do relatório e voto do Desembargador Federal quando do
julgamento do recurso interposto pelo Denunciado consta que:
ro “A conduta de Magno Bollmann viola os princípios da |
Administração Pública, em especial o da imparcialidade e
| legalidade. Infringe, também, os princípios da
honestidade e da legalidade, em razão da omissão do
gestor em fiscalizar a execução do contrato pela Adrvale, .
pois cabia ao município não apenas verificar a prestação
do serviço, mas também se este era prestado segundo os
termos do contrato, isto é, sem terceirização. O então de
prefeito, embora soubesse da situação, manteve-se
omisso e conivente, ensejando a condenação de Magno
Bollmann nos termos do art. 11, caput, da Lei nº
8.429/92. Essas ações e omissões do agente político estão
fundadas em dolo, visto que adotou por vontade própria
e com intuito de violar preceitos elementares da
administração pública.
Viola, outrossim, os princípios da Administração
Pública a infração expressa ao contrato firmado com o
município, com subcontratação de extensas partes do
contrato, em especial os princípios da honestidade, da
legalidade, e da lealdade às instituições. De especial
gravidade foi a terceirização do planejamento do projeto
à Intelectus, tendo em vista que, diferentemente do
alegado quanto às aulas especificas profissionalizantes
prestadas pelo SENAC, SENAI e Marisa, gestão e
planejamento são atividades típicas da Adrvale. Por esses
motivos, devem ser condenados nos termos do art. 11,
caput, da Lei nº 8.429/92 Osmar Boos e Adrvale - Agência
de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim,
face o comprovado dolo nas suas deliberações, em efetiva
violação aos comandos de gestão proba e pautada pela
eficiência, legalidade e moralidade administrativa.”
Portanto, não restam dúvidas quanto à comprovação dessas
ilegalidades praticadas pelo Denunciado, sendo que esse ilibado
Parlamento, certamente, não será conivente com condutas ilícitas.
Está demonstrado a infração ao art. 4º, VII, Ville X do DL 201/67,
Há de se levar em conta o entendimento jurisprudencial. O
Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, decidiu que há
possibilidade constitucional de o renunciante ser processado,
mesmo se reeleito, para responder por atos praticados na
legislatura anterior.
V — AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM TRAMITAÇÃO
Há ainda que se destacar que o Prefeito é réu em mais duas
ações por ato de improbidade administrativa, afrontando o disposto
no art. 4º, X do DL 201/67:
- ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº
0303723-09.2015.8.24.0058 —- caso pavimentação Estrada Dona
Francisca;
- ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº
0300950-88.2015.8.24.0058 — caso Loteamento Emhab Serra Alta.
VI- ROL DE TESTEMUNHAS
1. LOURIVAL FERREIRA DE CASTILHO;
2. GIANCARLO GROSSL;
Vil - PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o recebimento e processamento da presente denúncia, com
base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no
Regimento Interno desta Câmara Municipal e no DL 201/67;
aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
c) sendo votado o prosseguimento da denúncia, seja determinado
o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessário para depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas:
d) ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de
julgamento no plenário desta Casa Legislativa, por 2/3 de seus
membros, em votação nominal e aberta, com a competente perda
do mandato de prefeito municipal de São Bento do Sul e expedição
do respectivo Decreto Legislativo de Cassação por infração ao art.
4º, VII, Ville X do DL 201/67;
e) em qualquer caso, seja comunicado o resultado à Justiça
Eleitoral.
Pede Deferimento
São Bento do Sul, 30 de janeiro de 2020.
NE ELISA RUZANOWSKI
CPF nº 891.297.929-9
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18/01/2020
7 720001699903 - eproc - -:
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
1 Vara Federal de Mafra
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001181-68.2012.4.04.7214/8€
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU; OSMAR BOOS
RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SULISC
RÉU: MAGNO BOLLMANN
RÉU; ADRVALE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO TUJUCAS E ITAJAL MIRIM
(SOCIEDADE
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem por objeto a
declaração de nulidade de contrato Prestação de Serviços nº 157/2010 celebrado entre a
ADRVALE - Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e Itajai Mirim e o
Município de São Bento do Sul, assim como a responsabilização dos réus por atos de
improbidade administrativa, com base no artigo 11, inciso Vl e 17, ambos da LIA e artigo 5º,
inciso T, da Lei 7,347/85,
O autor alega que o Municipio de São Bento do Sul cadastrou-se como ente
executor do programa Projovem Trabalhador na submodalidade Juventude Cidadã, ficando
responsável por realizar as contratações de pessoa jurídica para execução do plano de
implementação, e que para esse mister deveria observar os procedimentos previstos na Lei
8.666/1993. Aduz que o réu Magno Bollmann, Prefeito do Município, assinou em conjunto
com a ré Mara Regina Weiss uma justificativa de dispensa de licitação. Diz que a dispensa se
deu de forma indevida, uma vez que a contratante não preenche os requisitos legais previstos
no art. 24 da Lei 8.666/1993. Atora o vicio de legalidade no procedimento licitatório, alega
que a contratada Adrvale subcontratou toda a prestação de serviços educacionais, agindo
como intermediária da aplicação dos recursos públicos,
Foi deferida antecipação de tutela determinando a indisponibilidade dos bens
dos réus (com exceção do Município de São Bento do Sul) até o montante de R$ 794.937,50
(Evento 3).
Em sede de agravo de instrumento, a decisão liminar foi reformada em relação
ao réu Magno Bollmann (autos 5007098-79.2012.4.04.0000). Foi mancjado RESP e os autos
foram remetidos ao STJ (Eventos 26 e 29).
S001181-68.2012.4.04,7214 720001699903 .V237
nttps:iteproc.jfsc.jus.orieprocV2'controlador.pho?ecec=minuta imprimirãeces origem=acessar documento&hash=5258295/00719bfaZ1bidblicõas...
1129
16/01/2020 = P20001689903 - sprac - ;:
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
1º Vara Federal de Mafra
Em sua manifestação prévia, o Município de São Bento do Sul alegou: (a) que a
contratação direta [oi legal: (b) que houve terceirização ilícita, mas não gerou dano ao erário;
(c) que o municipio não sabia da terceirização c quando soube adotou as medidas cabíveis.
Por esses motivos, requereu a rejeição da inicial (Evento 32).
Em sua manifestação prévia, o réu Magno Bollmann alegou: (a) que o Juizo já
rejeitou a tese de ilegalidade da contratação direta; (b) que o MPF não diz qual principio
administrativo foi violado: (c) que a contratação direta foi legal; (b) que houve terceirização
ilícita, mas não gerou dano ao crário; (c) que, ainda com a terceirização, cla correspondeu a
apenas 4% do contrato; (d) que não sabia da terceirização, e quando soube adotou as medidas
cabíveis; (c) que não houve dolo na conduta. Por esses motivos, requereu a rejeição da inicial
(Evento 33).
Em sua manifestação prévia, o réu Osmar Boos alegou: (a) que o Juizo já
rejeitou a tese de ilegalidade da contratação direta; (b) que a inicial confunde subcontratação
com utilização de espaços de terceiros; (c) que a subcontratação não redundou em dano ao
crário; (d) que, ainda com a terceirização, ela correspondeu a apenas 4% do contrato; (e) que
não houve dolo na conduta, Por esses motivos, requereu a rejeição da inicial (Evento 36).
Em sua manifestação prévia, a ré Adrvale alegou:
(a) que o Juizo já rejeitou a tese de ilegalidade da contratação direta; (b) que a inicial
confunde subcontratação com utilização de espaços de terceiros, o que é autorizado no
contrato; (c) que a subcontratação não redundou em dano ao erário; (d) que. ainda com a
terceirização, ela correspondeu « apenas 4% do contrato; (e) que não houve dolo na conduta,
mas apenas c eventualmente uma violação contratual. Por esses motivos, requereu a rejeição
da inicial (Evento 38).
Em razão do falecimento da ré Mara Regina Weiss, o MPF requereu o
prosseguimento da ação apenas no que tange à perda de bens ou valores acrescidos
ilicitamente, incluindo no polo passivo os herdeiros da ré, Posteriormente, o MPF requereu a
desistência da ação em relação ao único herdeiro (Maico Roger Weiss), O pedido foi
homologado pelo Juizo (Eventos 44, 133 e 135).
Foi negado ao corréu Osmar Boos a extensão subjetiva dos efeitos da decisão
proferida no Al (Evento 51).
A inicial foi recebia (Evento 76),
O réu Magno Mollmann apresentou resposta em forma de contestação,
aduzindo, preliminarmente, que: (a) ação era carente, pois o MPF não tinha legitimidade para
promover ACP com o fim específico de ressarcimento de danos; (b) inadequação da via
eleita, já que a ação de improbidade não pode ser mancjada por ACP; (ce) era prefeito
5001181-68.2012.4.04,7214 720001699903 .V237
228
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municipal à época dos fatos, submetido apenas ao regime do Decreto-lei 201/67, assim sendo,
há ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, o caso deve ser
suspenso até o julgamento no STF da Rel 2138/DF, No mérito, alegou que: (a) houve
equivocos nas capitulações das condutas e das sanções; (b) o autor não mencionou em sua
peça inaugural a ocorrência de enriquecimento ilícito; (c) em sua leitura, a conduta se
enquadraria, em tese, nos tipos previstos nos artigos 10, VIII e 11, caput, da LIA, resultando
apenas nas sanções de ressarcimento, multa e suspensão de direitos políticos; (d) a
dispensa de licitação foi licita; (€) a terceirização ocorreu ante ao perfil do programa e através
de entidades com capacidade récnica; ([) ausência de ato de improbidade, dolo e dano ao
crário; (g) o réu não incorreu em ato de improbidade; (h) o chamamento ao processo do
herdeiro da ré Mara Weiss. Por tudo, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou
documentos (Evento 146).
A ré Adrvale apresentou resposta em forma de contestação, reiterando os termos
de sua manifestação prévia. Outrossim: (a) que a empresa atendeu as requisições do MPF; (b)
que o autor busca punições aleatoriamente; (c) que não houve enriquecimento ilícito e/ou
dano ao erário: (d) que o contrato foi efetivamente cumprido. Por tudo, requereu a
improcedência dos pedidos, Juntou documentos (Evento 148).
O réu Osmar Boos apresentou resposta em forma de contestação, reiterando os
termos de sua manifestação prévia. Outrossim: (a) que a empresa atendeu as requisições do
MPE; (b) que o autor busca punições aleatoriamente; (c) que não houve enriquecimento
ilícito e/ou dano ao erário; (d) que o contrato foi efetivamente cumprido. Por tudo, requereu a
improcedência dos pedidos, Juntou documentos (Evento 149).
O réu Município de São Bento do Sul apresentou resposta em forma de
contestação, aduzindo que: (a) o Juízo considerou legal a dispensa de licitação; (b) a
subcontratação ocorreu sem a participação do município, Juntou documentos (Evento 150),
O MPF apresentou réplica aduzindo que; (a) o Ministério Público tem
legitimidade para propor ACP; (b) a ACP pode ser manejada para fins de aplicação da LIA;
(c) a Reclamação 2138/DF já foi julgada, não cabendo suspensão do processo; (d) a LIA se
aplica a prefeitos municipais: (e) a repercussão geral no ARE 683.235 não suspendeu as
ações em tramitação; ([) o chamamento ao processo de Maico Roger Weiss demandaria
tempo que prejudicaria a tramitação da ação. Também, impugnou os documentos
apresentados nas contestações e requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 157).
A União Federal manifestou-se nos autos informando que não tinha, por ora,
interesse em compor o processo (Evento 170).
S007181-68.2012.4.04.7214 720001699903 .V237
3:29
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Foi proferido despacho sancador, oportunidade em que todas as teses
preliminares arquidas pelos réus foram devidamente afastadas, Foi mancjado Al, que por sua
vez, foi negado à seguimento haja vista sua intempestividade (Eventos 191; 209),
A ré Adrvale requereu a expedição de ofício ao MTE, mas a providência foi
indeferida (Evento 220).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Evento 317),
O Município de São Bento do Sul apresentou documento a fim de comprovar o
número de alunos atendidos pelo programa (Evento 326).
A Adrvale apresentou esclarecimentos e juntou documentos (Eventos 327; 328:
335).
O MPF apresentou suas alegações finais, complementando a inicial e ratificando
seus termos (Evento 338).
A ré Adrvale apresentou suas alegações finais (Evento 349).
O réu Magno Bollmann apresentou suas alegações finais (Evento 350).
O réu Municipio de São Bento do Sul apresentou suas alegações finais (Evento
354).
E o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente convém registrar que em nenhum momento este Juízo reconheceu
a legalidade da contratação direta efetuada pelos réus.
No despacho do evento 3,a MMº Juiza tão somente registrou que, se a dispensa
de licitação observasse os requisitos legais . ela não estaria sujcita à apreciação judicial.
Este é justamente um dos objetos principais deste processo, qual seja, à
legalidade da dispensa de licitação.
2.1. Preliminarmente
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hitpsieproc,jísc jus.brisprocv 2!controlador.php?acao=minuta, Imprimr&acas origem=acessar documento&hash=52582951007!9blaZ1bicdblic0õas... 4/29
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Todas as preliminares arguidas pelo réu Magno Bollmann foram devidamente
enfrentadas no despacho saneador e encontram-se preclusas.
Com relação a prelimirar arguida pelo Município de São Bento do Sul (evento
354), ainda que os pedidos do autor, a seu respeito, possam ser considerados genéricos, isso
não é razão suficiente para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito.
Outrossim, ainda que o tema envolva competência discricionária (contratação
direta), o Ministério Público possui inlcresse de agir com lastro em sua finalidade
institucional c a fim de verificar à legalidade do exercicio discricionário.
Convém lembrar que discricionaricdade não é arbitrariedade, tampouco atuação
livre do administrador público. A discricionaricdade repousa apenas na valoração do motivo e
na escolha do objeto do ato administrativo. Não há discricionariedade, em regra, na forma e
em absoluto na finalidade do ato administrativo.
Ademais, no exercício de competência discricionária - esse "cavalo de Troia"
do Direito Administrativo (Hans Huber) -, o administrador público deve estar cercado de
diversas limitações.
Enquanto o cidadão conduz suas ações pelo princípio da liberdade (art. 5, TI,
CRFB), o administrador público é conduzido pela legalidade estrita (art. 37, caput, CRFB),
Aquele age conforme manda sua vontade, que só encontra limites na lei formal (liberdade
negativa), eis que ser livre é uma condição natural do ser humano (Immanuel Kant), cabendo
à lei apenas proibir as ações consideradas prejudiciais à sociedade.
A atuação da administração pública, portanto, sempre é sub lege, o agente
público atua a partir do que a lei determina autoriza. Haverá discricionariedade apenas
quando a lei autoriza certa margem de escolha ao gestor público, isso em determinadas
circunstâncias. Se a lei autoriza (concede) um agir, é porque não há liberdade, mas sim o
exercício de uma função pública necessariamente dotada de parâmetros legais. Portanto, a
competência discricionária possui uma moldura legal.
É a obediência a essa moldura que desperta no autor seu dever-poder
institucional, portanto, seu interesse de agir.
Por fim, convém registrar que mesmo reconhecida a repercussão geral a respeito
da submissão dos prefeitos à Lei de Improbidade Administrativa (ARE 683235 RG / PA,
Tema 576), não houve até o momento qualquer determinação de sobrestamento dos feitos em
trâmite.
2.2. Os fatos imputados aos réus
5001181-68,2012.4,04,7214 720001699903 .V237
529
hitos:Heproc,jlso,jus brisprocy2/contralador.pho?acao=minuta imprimirãacao origem=acessar cocumento&hash=52b83951007f9bfaZ1bicbiieoaa...
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Em breve síntese, os réus são acusados de terem dispensado
ilegalmente licitação na contratação de pessoa jurídica para implementar, no município de
São Bento do Sul/SC, o programa federal Projovem. Também, que houve subcontratação
ilegal dos serviços.
Alega o autor que em razão de tais ilegalidades, os réus incorreram nas condutas
tipificadas nos artigos 10, Ville [, caput, da LIA.
2.3. Os pressupostos jurídicos da causa
a) Projovem
O referido programa foi estruturado a partir dos seguintes cânones normativos:
Lei 11.692/08
EJA 2 O Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) à 29 (vinte e nove) anos, com o
objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissiona!
e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades;
1- Projovem Adolescente - Serviço Sociveducutivos
H- Projovem Urbano;
Hi - Projovem Campo - Saberes da Terra; e
IV. Projovem Trabalhador ff
food
Ar. 4º Para à execução das modalidades tratadas no art, 22 desta Lei, a União fica
autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem à
necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste uu instrumento congênere, mediante
depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da
aplicação dos recursos.
bo
Ar. 52 Os Estados, 0 Distrito Federal os Municipios é as entidades de direito público e
privado sem fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos do Projovem, na forma e
pruzo definidos em regulamento e nas demais disposições aplicáveis.
dm. 16. O Projovem Irabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de
trabalho e ocupações atrernativas geradoras de renda, por meio de qualificação social e
profissional e do estimulo à sua inserção.
SU01181-68.2012.4,04.7214 720001699903 .V 237
hitps:tteproc.jfsc.jus.orieprocw2'controtador.pho?aces=minuta mprimit&acaa origem=acessar ducumento&hash=52b8295(007fSbfaZ151cb1ic0a3...
Biz9
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[.d
Art 19, Na execução do Projovem Trabalhador o Ministério do Trabalho e Emprego fica
wulorizado, mediunte convênio, u efetuar transferências de contribuições corrente e de capital
aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como q
entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
sJ2 O regulumento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e seleção de entidades
privadas sem fins hrerutivos para serem executores do Projovem.
S22 A habilitação e seleção das entidades referidas no 8 2 deste artigo serão processadas
em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade e do julgamento objetivo. [...] [sem grifos]
Decreto n.º 6,629/08
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei
n2Ht. 129, de 30 de junho de 2005, « regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, é di
outras providências.
Pol
Art, 37, O Projovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para ocupações com
vinculo empregatício ou pare outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da
qualificação social e profivsiuna! e do estimulo à sua inserção no mundo do trabalho,
Ef
Art. 39, A implantação do Projovem Trabalhador dar-se-á nas seguintes submodafidades: f..j
$ IL A execução das submodalidades de que mata o caput dar-se-á por;
1 - adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos termos do art. 4º da Lei
nº 11.692, de 2008, mediante aceitação das condições previstas neste Decreto e assinatura de
termo de adesão, com transferência de recursos sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, por meio de depósito em conta-corrente específica,
sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação desses recursos, observado o
disposto no art, 65;
H - celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos,
observadas as disposições deste Decreto e do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, sem
prejuizo de requisitos complementares fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Era?
Art 40. À realização de convênio com entidade de direito privado sem fins lucrativos para
execução do Projovem Trabalhador será precedida de seleção em chamada pública,
observados os critérios de seleção relacionados neste artigo, sem prejuizo da adoção de
5001181-68.2012.404,7214 720001699903 .V237
mtps:eproc,jtsc,jus.be'gprocVZ/controlador.php?acao=minuta. imprim ir&atao, origem=acessar, documento&hash=52b8a951007fIbfaZibidbtt ola3.. 7/28
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outras que venham a ser estabelecidos pelo Ministério da Trabalho e Emprego.
SIL As entidades de direito privado sem fins Incrativos, para execução do Projuvem
Trabalhador, deverão:
1 - comprovar experiência na execução do objeto do convênio não inferior a três anos,
comprovada por meio de, no mínimo, três atestados de capacidade técnica expedido por
pessoa jurídica de direito público on privado, em serviço pertinente e computível com as
características do objeto do convênio;
H ter capacidade fisica instalada necessária à execução do objeto do convênio, que, entre
outras formas, poderão ser comprovadas mediante envio de imagens fotográficas, relação de
instalações, aparelhamento, equipamentos, infra-estrutura;
WI - ter capacidade técnica e administrativo-operacional adequada para execução do objeto
do convênio, demonstrada por melo de histórico da entidade, principais atividades
realizadas, projeto político pedagógico, qualificação do corpo gestor e técnico adequados e
disponíveis; e
1V- apresentar proposta com adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogranas
e resultados previstos, e em conformidude com as especificações técnicas do termo de
referência e edital de chamada pública.
sZ2 Caberá vo Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer motas, pesos e a sistemática de
ponmação para avaliação de cada critério referido no $ 1º, bem como detalhamento para
aplicação de cada um deles, bservadas as especificidades dus ações do Projovem
trabalhador. [..f. [sem grifosf
Sobre a contratação de entidades à execução do Projovem, a Portaria-MTE
991/2008 prevê expressamente o uso da lei de licitações, inclusive determina a modalidade de
licitação a ser atendida:
Art. 27. Os entes federados que receberem recursos do MTE por meio dos instrumentos
regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei
Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao
assunto, quando da contratação de terceiros.
S 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão,
nos termos dá Lei nº 101.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005,
sendo utilizada preferenciaimente à sua forma eletrônica,
S 2 A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente
justificada pela autoridade competeme do Ente Parceiro, ocasião em que se aplicará as
disposições du Decreto nº 3.553, de 2009. (Redação dada pela Portaria nº 1535201), [sem
720001699903 .W 237
m=snessar documento&hasn=52b83951007 99/22 1btdb1 tc0a3... Bi28
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https:egrocjísc jus.brisprocV2icontrolador, php?acao=minuta imprimirkaçao orige:
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hips:!eproe jfse jus-brieprocv2!controlad orphp?acao=minuta imprimir&acao, orig ar
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Segundo a Lei 10,520/2002 (lei do pregão), serviços comuns são "aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais no mercado.”
A partir do conjunto normativo transcrito acima, é possível concluir que o
município, uma vez aderindo ao programa federal do Projovem, ficaria responsável por sua
execução diretamente, ou atraves de celebração de convênio, contrato ou congênere com
entidade sem fins lucrativos.
A escolha da entidade deveria respeitar os principios adminitrativos e ser
precedida de chamada pública. Mesmo nesse caso, as entidades interessadas deveriam
apresentar uma séric de exigências para sua contratação, tais como experiência, capacidade
técnica e física, bem como apresentar proposta de trabalho, incluindo cotação prévia de
preços.
No caso de contratação de serviços de natureza comum, deveria a contratação
ser precedida de licitação na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.
b) Lei 8.666/93 - Lei geral de licitações e contratos administrativos (LGL)
Inicialmente, convém registrar que a despeito das hipóteses de dispensa de
licitação, há um imperativo constitucional em se licitar (art. 37, XXI, CREB). Ou seja, licitar
é q regra, dispensar é a exceção. As hipóteses autorizadoras de dispensa devem ser
interpretadas à luz do dever constitucional de licitar, o que vale dizer, como exceção que
são. Logo, dispensa de licitação deve ser compreendida com absoluta restrição, sob pena de
inversão dos valores c a licitação se transformar em processo excepcional, em evidente
prejuizo ao princípio republicano.
Pois bem, o Município de São Bento do Sul/SC realizou chamada pública, mas
decidiu efetuar contratação direta através do permissivo legal previsto no inciso XII, do
artigo 24 da Lei 8,666/93.
Dispõe o inciso XIII do artigo 24, da LGL:
Art. 24. É dispensável a licitação: Pod
XHI - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de
pesquisa. do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a comratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins tuerativos; Ef
5001181-68.2012.4.04.7214 720001699903 .V237
m=acessar documentoBhas: n=52b8a95/007f95a21bldoticDa3... 928
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A contratação direta na modalidade de dispensa de licitação, a priori configura-
se como uma competência discricionária do administrador. Entretato, a própria hipótese traz
em seu bojo os limites da contratação, no caso: (a) instituição brasileira sem fins lucrativos;
(b) pertinência estatutária com & objeto do contrato; (c) inquestionável reputação ético-
profissional.
Pata reforçar as limitações ao exercício discricionário conferido no artigo 24, a
LGL determinou um procedimento a ser adotado.
Art. 26, As dispensas previstas nos 8y 22 e 4º do am. 17 e vo inciso HH e seguintes do art. 24,
as situações de inexigibilidade referidas no art, 25, necessariamente justificadas, e O
retardamento previsto no final do parógrafo único do art, se desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. (Redação dada pela Lei nº IL107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto
neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
| - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for
ocaso;
HI - justificativa do preço;
IV - documento de aprovação des projetos de pesquisa nos quais os bens serão alocado. [sem
grifos)
Assim sendo, como o Estado dé Direito não admite poder desacompanhado de
dever, a LGL ao mesmo tempo que previu exceções ao princípio licitatório, determinou
providências à contratação direta. A administração pública tem o poder de dispensar a
licitação, mas tem o dever de justificar a contratação. Essa justificativa, o que tecnicamente
corresponde à motivação do ato administrativo de dispensa de licitação, abarca a razão da
escolha do contratado, bem como a justificativa de preço.
Na dispensa de licitação, ao contrário da inexigibilidade, existe viabilidade de
competição. Por isso o artigo 26 da LGL exige a motivação das razões da escolha do
contratado. Tal motivação deve ser substancial e fartamente demonstrada.
A motivação corresponde à indicação dos fatos c dos fundamentos jurídicos do
ato administrativo, O ato de dispensa de licitação deve ser motivado, tanto por força da LGL,
como ante 29 disposto na Lei 9,784/99:
S001181-68.2012.4,04.7214 720001699903 .W237
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Art 50 Os aros administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
finelumentos jurídicos, quando: E. f
IV - dispensem ou deciarem a inexigibilidade de processo licitatório; [..]
Outrossim, no que tange à possibilidade de subcontratação, também existe regra
prevista na LGL;
, Art 72 O contratado, na execução do contrato, sem prejuizo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o
limite admitido, em casa caso, pela Administração. [...]
Art 78, Constituem motivo para rescisão do contrato: ff
VE - a subcontraração total ou parcial do seu objeto, q associação do contratado com eutrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fissão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edita! e no contrato; fem grifos]
Ademais, segundo à doutrina é entendimentos do TCU, a possibilidade e
os limites de subcontratação devem estar previstos no contrato, bem como no instrumento
convocatório, a fim de fomentar a ampla competição.
Especialmente sobre a hipótese do artigo 24, XII, da LGL, o TCU já firmou seu
entendimento:
A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XHI da Lei
8.666:93, deve comprovar indiscutível capacilade para a execução do objeto pactuado por
meios próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a
inadmissibilidade de subcontratação. (Acórdão 3193/2014 - Plenário, Min. BENJAMIN
ZYMLER. [sem grifos!
Por vcusião da realização de contratações de insliluições sem fins lucrativos, com filero no
art. 24, inciso XHT, da Lei 8666/93, a Administração deve observar a existência de nexo entre
o dispositivo, a namreza do instituição e o objeio contratado, além de demonstrar a
compatibilidade dos preços oferecidos com aqueles praticados no mercado, e a comprovação
por parte da instituição da capacidade de execução do objeto contratual com estrutura
própria e de acordo com sua competências, sendo inadmissível, nesses casos, à
subcontratação, ainda que parcial, dos serviços contratados. (Acórdão 950/2010 - Plenário |
Relator! BENJAMIN ZEMLER). [sem grifos!
4 dispensa de licitação com base no art 24, incivo XHI, da Lei 8.666/93 para contratar
instituição que utiliza profissionais não integrantes do seu quadro funcional para a execução
do objeto contramul, caracterizando intermediação da prestação dos serviços, configura
burla à licitação. (Acórdão Jadaots Plenário. Min. WALTON ALENCAR
RODRIGUES). [sem grifosf
5001181-68.2012.4.04.7214 7001699903 ,W237
httos:Meprocjfse jus brieprocV2icontrolador, pnp7acao=minuta imprimic&acao arige m=acessar documento&hash=52b8295/007fSbfaZ1 atébiicOa...
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A contratação de instituição sem fins iucrativos, com dispensa de licitação, com fulero
no trt. 24, inciso XI, de Lei 8,606:9. somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo
efetivo entre o mencionado dispositivo, à natureza da instituição e o objeto contratado, além
de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado (Súmula 250), (Súmula 250.
Min, GUILHERME PALMEIRA). [sem grifosf
A utilização da figura do convênio em situação que denanda contrato, antecedido de
ficitação, configura dispensa indevida de licitação. (Acórdão 344/2014 - Plenário. Min.
WALTON ALENCAR RODRIGUES! fsem grifos)
A despeito do TCU não ser um tribunal de natureza judicial, convém registrar
que seus entendimentos devem ser aplicados «o caso concreto e deveriam ser atendidos pelos
réus, já que a contratação se deu por meio de dotação oriunda da União.
Por fim, é imperioso registrar o dever de fiscalização contratual que incumbe à
administração pública, bem como o procedimento de recebimento do objeto contratual,
Art. 67 À execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante
du Administração especiuimente designado, permitida à contrutação de terceiros pura wssisti-
to e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
SL O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ucorrências
relacionadas com a execução do contrato. determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados. [..f
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
Tem se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante
termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou
vistoria que comprove a adequação de objeto aos termos contraluais, ubservado 0 disposto no
art, 69 desta Lei; LJ
Assim sendo, ainda que por meio de contratação direta, a escolha da entidade à
execução do Projovem deve ser justificada, adotando-se requisitos próprios da LGL, bem
como da legislação atinente ao programa, os quais:
(a) LOL:
a.1. instituição brasileira sem fins lucrativos
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a.2, pertinência estatutária com o objeto do contrato
a.3. inquestionável reputação ético-prolissional
(b) regime jurídico do Projovem (Decreto 6.629/08):
b.1, experiência não inferior a três anos
b.2, capacidade física instalada
b.3, capacidade técnica
b.4. proposta de trabalho
b,5. prévia cotação de preços
Um regime não exclui o outro. O parágrafo único do artigo 26 da LGL exige a
justificativa da escolha do contratado, O artigo 40, parágrafo 1º do Decreto 6.629/08, por sua
vez, deve funcionar como baliza naquela justificativa, a fim de se adotar critérios objetivos
tanto na chamada pública como na dispensa de licitação, em apreço ao princípio
constitucional da impessoalidade.
c) Lei 8.429/92 - Lei de improbidade administrativa (LIA)
Tamanha a importância do lema que o constituinte originário o agasalhou sob o
—, manto da Constituição da República:
Art. 37. 4 administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estudos, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessontidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [..]
S4º- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, q
perda da função pública, q indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma é
gradação previstas em lei sem prejuizo du ução penal cabível.
Assim sendo, a probidade administrativa é um instituto jurídico de viés
constitucional,
Os princípios regentes da atuação da Administração Pública estão enumerados
no caput do art. 37 da Constituição da República, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Significa dizer. portanto, que o agente público deve agir
com probidade administrativa.
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A
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O eminente jurista José Alonso da Silva, ao discorrer sobre a probidade
administrativa, afirma:
“4 probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu
consideração especial pela Constituição, que pune o improbo com a suspensão de direitos
políticos (art, 37, 54). A probidade ini, iva const : ! ii
adminis : e
Administração com honesidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar ox
poderes ou facilidades devias decorrentes em proveito pesso! ou de outrem a quem queira
favorecer: Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada” (in SILVA, José
Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001,
p. 653; fsem grifos)
Desse modo, o constituinte buscou, por meio da probidade, dar concretude à
moralidade administrativa, que se constitui em valor jurídico a permear a atividade
desenvolvida no seio da Administração Pública em todas as suas esferas.
Em arremate, Marçal Justen Filho define a improbidade administrativa como
a "ação ou omissão violadora do dever constitucional! de moralidade no exercício da função
pública, que acarreta aq imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo
cumulativo ou não, tal como definido em lei," (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito
Administrativo. 8º Ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012. p. 1010).
Entretanto, mostra-se fundamental que se tenha em mente que nem todo ato
administrativo ilegal configura, por si só, ato de improbidade administrativa. E necessário,
pois, que, para além da ilegalidade, a conduta seja dotada de desonestidade.
O posicionamento do STJ é firme no sentido de que “a ilegalidade e
a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo
juridicamente aceitável tomar-se uma pela ontra (ou vice-versa), eis que cada uma delas tem
a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada
pelo intuito do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou
culpa grave." (STJ, REsp 1416313/MT, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão
Julgador: Primeira Turma, DJe 12/12/2013),
A doutrina trilha esse mesmo caminho, conforme se infere dos ensinamentos de
Fábio Medina Osório:
“Insista-se que à culpa não se confunde com o erro profissional, Dai por que a jurisprudência
pode mencionar que a LOIA não pune o “mábil, mas o desonesto. Essa assertiva, tão
explorada por alguns setores, hó de ser bem compreendida. O administrador 'inábil', no dizer
do acórdão em comento, significa o que erra dentro das margens de erro profissional. À LOIA
não pode, realmente, punir todo e qualquer erro dos gestores públicos, sob pena de se
consagrar como espúria e manifestamente injusta até mesmo draconiana, para usarmos uma
expressão em voga. Porém, o fato de não alcançar a mera inabilidade dos agentes públicos
não retira da LGIA à legitimo possibilidade de proibir e sancionar comportamentos
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gravemente culposos, dentro de um esquema de tipicidade montado sobre as bases da
tegalidade e da segurança jurídica” (OSÓRIO, Fábio Medina, Teoria
da improbidade Administrativa: má gestão, corrupção e ineficiência. 2 ed. rev, atual, e ampl.
São Paulo: Editora RT, 2010, p. 2314232).
E o autor acima citado artemata dizendo que "pela proporcionalidade que se
exige dos Poderes Públicos no desempenho de suas missões, só se poderá pensar em culpa
grave na caracterização da improbidade culposa, resguardando a natureza fragmentária do
direito sancionador da improbidade administrativa” (im op. cit, p. 252/253).
Em face desse panorama, conclui-se que a caracterização do ato
de improbidade exige: à) enriquecimento ilícito próprio ou alheio, no caso do art. 9º da Lei
de improbidade Administrativa, em virtude de conduta dolosa; ii) existência efetiva de dano
ao crário, nos casos do art. 10 da Lei de improbidade Administrativa, decorrente de dolo ou
culpa grave; iii) prática de ato doloso que atente contra os princípios da administração, nos
casos do art. 11 Lei de improbidade Administrativa.
Sobre a conduta tipificada no artigo 11 da LIA, há enunciado de súmula no
e.TRF4:
Súmula VLTRES = "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os
principios da administração pública, previsto no artigo H da Lei nº 8429/92, exige apenas o
dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta.
Fixados os referenciais hermenênticos, passo à análise do caso concreto.
2.4. O euso concreto
a) Contratação direta
A questão inicial a ser enfrentada consiste na legalidade (ou não) do
procedimento de dispensa de licitação e a contratação direta da ré Adrvale para a execução do
programa Projovem.
O Município de São Bento do Sul, a fim de contratar empresa à execução do
Projovem, inicialmente tentou fazê-lo por meio de chamada pública. A despeito dos debates
acadêmicos, entendo que a chamada pública é um procedimento voltado à eclebração de
convênios e não de contratos administrativos.
Nesse ponto já é possível constatar uma ilegalidade, já que o procedimento,
conforme à Portaria-MTE 991/2008, deveria ser feito pela modalidade pregão.
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Conforme consta, a dotação orçamentária, repassada pela União, por intermédio
do MTE. era de R$ 715.443,74 (Evento 1, PROCADM?2, p. 14). Por este expediente, a
empresa Adrvale foi contratada no importe de R$ 794.937,50, valor acrescido pelo aporte
orçamentário municipal (Evento 1, PROCADM2, p. 79-84).
Inclusive, consta nos autos nota de empenho no valor de R$ 715.443,75,
figurando a ré Adrvale como credora (Evento 32, OUT2, p. 13-15).
Destaco que o procedimento usado pelo Município de São Bento do Sul foi
totalmente atípico e sem qualquer respaldo na legislação, pois, segundo os documentos, a
ré Adrvale foi selecionada através de chamada pública e posteriormente houve uma dispensa
de licitação (Evento |, PROCADM?, p. 22).
Na justificativa da dispensa lê-se que outras empresas, além da ré Adrvale, se
habilitacam na chamada pública 136/2010 e que à referida ré logrou-se a vencedora. Assim
sendo, ao arrepio da lei, o instrumento da chamada pública foi degenerado em uma
modalidade de licitação e a dispensa em um lipo de contratação,
Já ai se nota 4 violação do art, 22, 88º da LGL,
Art. 22, São modalidades de licitação:
Fe concorrência;
4H - tomada de preços;
HH - convite;
JP = concurso;
V- leilão. fd
ss É vedada q criação de outras modalidades de licitação ou q combinação dus referidas
neste artigo. (sem grifos)
Convém registrar que outra entidade se habilitou na chamada pública, a
Sociedade Educacional de Santa Catarina - SOCIESC, instituição amplamente conhecida na
região (Evento 1, PROCADMA, p. 91-94: 157).
Também se credenciou na chamada pública a instituição Associação para
Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação - CAPACITAR, embora
tenha sido inabilitada e renunciou ao direito de recurso (Evento 1, PROCADM?, p. 157).
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A entidades habilitadas (Adrvale c Sociesc) ofertaram a mesma proposta de
preço, entretanto, não se sabe o porquê, posteriormente o Municipio de São Bento do Sul
entendeu por bem dispensar a licitação é contratar diretamente a ré Adrvale. Não há
absolutamente nada nos autos a indicar que a Adrvale ofertou melhor proposta ou apresentava
superioridade técnica em relação a outra concorrente habilitada.
Interessante destacar que o edital de chamada pública em nenhum momento foi
revogado ou anulado, pelo menos não há nada nos autos.
Ao contrário do que alegam os réus. no caso em tela o permissivo legal do
artigo 24, XII da LGL não se apresentava como uma escolha, Como havia o dever de
realizar pregão para a contratação de serviços comuns (Portaria-MTE 911/08), não havia
discricionariedade em efetuar uma contratação direta através de dispensa, Justamente um
dos pressupostos da juridicidade do inciso XIIT do artigo 24 da Lei 8.666/93 é que a entidade
contratada seja capaz de prestar o serviço de forma personalissima, caso contrário, a entidade
serviria apenas para intermediar a contratação direta de outras empresas, burlando dessa
forma os princípios constitucionais da moralidade administrativa c da isonomia.
Da mesma forma, se havia o dever de realizar pregão era porque se esperava
uma competição entre os interessados a fim de se obter o menor preço (único tipo de licitação
previsto na modalidade pregão), Portanto, aquele valor repassado pelo MTE era equivalente
ao máximo a ser pago. Nesse sentido, o prejuizo ao erário é patente.
Reitere-se que a Portaria-M'TE 911/08 disciplina especificamente o Projovem
Trabalhador Juventude cidadã, Dessa forma, é de se presumir que os bens e serviços a serem
contratados para a execução do programa possuiam natureza comum, O que implicava no
dever de efetuar o pregão. Logo, se acaso o Município de São Bento entendesse que, naquele
caso, se tratava de serviços incomuns, deveria efetuar a licitação nas modalidades concurso
ou concortência, e não simplesmente dispensar,
Em tese, até se poderia admitir a dispensa, mas apenas com arrimo no artigo 24,
inciso V, da LGL. ou seja. se a prévia licitação restasse deserta.
Como se pode colher dos autos, havia entidades interessadas em celebrar o
contrato, o que indica inequivocamente que a licitação era obrigatória e viável.
Ainda que, por hipótese, se aceite a contratação por meio do artigo 24, XIII, da
LGL, era essencial, além dos requisitos intrinsecos do permissivo legal, segundo o TCU: (a)
a comprovação da indiscutível capacidade da ré Adrvale à execução do objeto contratual e
por meios próprios; (b) a compatibilidade com os preços usuais de mercado.
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Tendo em vista que grande parte do objeto contratual foi subcontratado (Evento
1, PROCADMA, p. 136 e ss), resta evidente, a despeito das certidões apresentadas, que a
ré Adrvale não tinha indiscutível capacidade técnica à execução do objeto contratual, por
meios próprios. O que sc percebe é que a ré agiu apenas como um agente intermediador de
mão-de-obra, desnaturando por completa o requisito legal de "inguestionável reputação ético-
profissional.
Também, não há nada nos autos a indicar que houve compatibilidade com os
preços usuais de mercado, ou mesmo verificação nesse sentido por parte do ente contratante.
ilegal.
b) Subcontratação
Constava expressamente no documento de dispensa de licitação que a
contratada não poderia ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços
contratados (Evento |, PROCADMA2, p. 23).
Também. consta no contrato, como uma das causas de
rescisão, a subcontratação total ou parcial do objeto (Evento |, PROCADMA, p. 83).
Entretanto, parte significativa do objeto contratual foi terceirizada
(subcontratada).
Mesmo que existisse previsão contratual, ainda assim restaria sua
impossibilidade ante a forma em que se efetuou a contratação (dispensa pelo artigo 24, XIII,
DA LGL).
Conforme visto alhures, o TCU entende inadmissível a subcontratação de
serviços contratados com base no 24, XIII DA LGL, já que é inerente a esta forma de
dispensa que a instituição tenha capacidade própria para atender o objeto contratual.
A possibilidade de subcontratação, por óbvio, desyirtuaria a dispensa de licitação com base
nesse dispositivo legal.
Impende mencionar que a ampla subcontratação, além de configurar uma
ilegalidade em si, reforça a ilegalidade da dispensa de licitação, demonstrando que a ré não
tinha capacidade técnica própria, mas terceirizada.
Registre-se que tis subcontralações seriam interrompidas ou mesmo evitadas
caso o contrato fosse fiscalizado como determina a LGL.
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Outrossim, o caso em apreço não se quandra no disposto no item 5.3. do Termo
de Referência do Projovem Trabalhador (Portaria 911/08). O referido item permite a parceria
com terceiros apenas para o uso de instalações para fins de aulas práticas. Ou seja, a cessão
do uso de espaços especificos ("laboratórios"), representando atividades-meio.
Da prova dos autos conclui-se que tanto O SENAC como a empresa Marisa
Simões de Souza - ME. foram contratados para a realização de atividades-fim, sobretudo a
cessão de professores. No caso do SENAC, ele ficou responsável por executar atividades
inerentes ao objeto contratual, tais como elaborar o planejamento dos cursos, providenciar
materiais didáticos, selecionar professores, etc. (Evento 1, PROCADMS, p. 505 e ss).
Destarte. é forçoso concluir que a subcontratação foi ilegal.
Logo, comprovadas as ilegalidades na dispensa de licitação e na execução do
contrato, doravante scrá analisado se, ante a essas ilegalidades, ocorreram também atos de
improbidade administrativa, bem como a participação de cada réu.
2.5. Subsunção dos fatos à LIA e apuração de responsabilidade
Uma vez ilega! a dispensa de licitação, não restam dúvidas da ocorrência do ato
de improbidade tipificado no artigo 10, inciso VIII da LIA, com a seguinte redação à época
dos fatos:
Art 40 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão uo erário qualquer ação
ou omissão, dolesa um eniposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malharatamento ou eilopidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art, 1º desta
tei, e notadamente: ff
Va = prestar a licitude de processo licitatária ou dispensá-lo indevidamente;
Os réus, cada qual a seu modo, concorreram etou se beneficiaram da dispensa
ilegal da licitação.
O Município de São Bento do Sul, por intermédio de seu Prefeito à época, o
também réu Magno Ballmann, dispensou indevidamente a licitação, a fim de contratar a ré
Adrvale à execução do Projovem. O ato de dispensa foi assinado pelo réu Magno Bollmann,
o que tona inequivoca sua participação (Evento |, PROCADM?, p. 22-24).
No caso do réu Magno Bollmann, entendo que restou provada a conduta dolosa
no agir consciente ao determinar a dispensa da licitação, mesmo diante do dever legal de
fazê-lo é da ciência de viabilidade de competição. Também, efetuou a dispensa sem verificar
a compatibilidade com os preços usuais de mercado.
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Da mesma forma. sua omissão na fiscalização do contrato foi essencial à
perpetração da ilegalidade de dispensa e, sobretudo, ao alastramento do dano ao erário. Tal
omissão, pra fins de improbidade, implica na própria participação, mesmo que indireta, nos
atos ilegais de subcontratação.
Já ré Adrvale e o réu Osmar Boos, seu diretor-presidente na época, se
beneficiaram direta e indiretamente do ato ilegal de dispensa de licitação, que, como visto,
também configura ato de improbidade administrativa. Assim sendo, nos termos do artigo 3º,
se submetem à LIA,
O réu Osmar Boos, por sua vez, também agiu dolosamente já que assinou O
contrato de prestação de serviços obtido por meio de dispensa de licitação, mesmo ciente de
que a instituição que dirigia não poderia executar o objeto contratual por meios próprios.
Tanto é assim que, mesmo ante a proibição contratual, agiu conscientemente na
subcontratação de terceiros.
Ademais, o contrato social da Adrvale demonstra que seu campo de atuação é
vastissimo, de reformas prediais a projetos econômicos, passando pelo ensino e
capacitação (Evento 1, PROCADM?, p. 35-45). Outrossim, do depoimento das testemunhas
Silvane Andres e Danilo Moritz colhe-se que a entidade não tinha estrutura para assumir O
objeto contratual, tampouco, assim, & melhor especialização (Evento 317).
A tese da parceria com outras entidades é fantasiosa, já que a ré Adrvale
não tinha estrutura técnica, física, operacional e financeira para se lançar nesse projeto
de capacitar 500 jovens. Era, de fato, uma intermediária.
Quanto ao dano ao erário, existe entedimento no STJ e no TRF4 no sentido de
que, quando se trata de dispensa ilegal de licitação, presume-se que houve o dano, já que foi
frustrada a tentativa de escolha na melhor proposta ao interesse público,
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRÁTIVA
DISPENSAINDEVIDA DE LICITAÇÃO, ART. 10 DA LEI 8429/92 PREJUÍZO AQ ERÁRIO
INRE IPSA. PRECEDENTES DO STJ, REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS.PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO
PROBATÓRIA. SUMULA 1 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. |.
A 2º Turma do STJ possui entendimento no sentido de que à dispensa indevida de licitação
ocasiona prejuízo av erário in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de contratar
a melhorproposta, em razão das condutas dos administradores. Nesse sentido: AgRg nos EDet
no AREsp ITBASZARS, 2º Turma, Ret Ministro HermanBeniamin, DJe 22/05/2013; REsp
817. 921SP 2º Turma, Ret. MinistroCastro Meira, DJe 06/12/2012. [..] (STJ. AgRg no REsp
1512393 / SP Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 - SEGUNDA TURMA, Die
27/2015). [sem grifosf
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDEVIDA DISPENSA
DELICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA
DOMINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA
CONTRATADA.PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE
PRÉVIOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INACUMULATIVIDADE DE PENAS
EIMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO OQUE FOI RECEBIDO
CARENTESDE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DOS TEMAS NO VOTO VENCIDO.
SUMULASMUSTI. [ol 3 A indevida dispensa de licitação, por impedir que «a
administraçãopública contrate a melhor proposta, cansa dano in re ipsa ,descabendo exigir
do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Tira,
(STU. REsp 81792! é SP. Ministro CASTRO MEIRA. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe
06/12/2012). [sem grifos)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AQUISIÇÃO DE UMS [UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE). FRAUDE À LICITAÇÃO.
ARTIGO 10 DA LIA. ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO
ERÁRIO, DANO IN RE IPSA. ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO, CORRÉU NA AÇÃO,
AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. [..] 4 O dano ao erário, para configurar a
figura típica disposta no urtigo 10 da Lei de Improbidade, em que pese à União não tenha
reconhecido superfaturamento, é evidente, uma vez que 0 Superior Tribunal de Justiça tem
decidido que o prejuizo vo Erário, em razão da fraude à competição em procedimento
licitatório, "é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de
administradores, comratar q melhor proposta (.)” (REsp 128032UMG, Rel, Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe
9/03/2012). Portanto, é evidente o prejuizo ao erário ocasionado pelos requeridos a partir de
suas condutas improbas, de forma que o prejuizo corresponde ao total repassado pela União
em virtude do convénio. (TRF& AC 5002063-04.2014. 404. 7006, TERCEIRA TURMA,
Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em | 8/05/2016). [sem grifos]
Portanto, despicienda a comprovação efetiva do dano.
Ainda que se admita a presunção iuris faníum com à consequente inversão do
ônus da prova, os réus não lograram comprovar à inexistência do dano ao erário. Ainda que
juntadas as prestações de contas, não há nada a indicar que os preços praticados estavam em
conformidade com os usuais no mercado. Outrossim, conforme será visto, muitas das
despesas apresentadas não guardam rela: ção com o objeto contratual,
Inclusive, há de se registrar, a impossibilidade ou dificuldade em se aferir a
exata extensão do dano não desqualifica o ato improbo.
Entretanto, compulsando a prova dos autos, conforme será visto em item
apartado. é possível vislumbrar com segurança à existência e a extensão do dano ao erário.
De outro vértice, a dispensa ilegal de licitação e as sucessivas subcontratações
ilegais configuram. também, o ato de improbidade previsto no artigo 11, caput, da LIA:
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Ari MH. Constitui ato de amprobidade administrativa que atenta conira os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que vinle os deveres de temestidade,
imparcialidade, tegulidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Ao dispensar licitação ao arrepio da Portaria MTE 991/2008, mesmo sabendo
du possibilidade viável de realização de certame, o réu Magno Bollmann violou a um só
tempo o princípio da legalidade, da isonomia e da imparcialidade (impessoalidade).
Inequivoco que essa violação se deu dolosamente, já que tinha ciência do dever de realizar
pregão e, sobretudo, da ampla possibilidade de competição, Também, ao contratar entidade
que não detinha capacidade técnica para, pelos meios próprios, executar o objeto contratual,
o réu Magno Bollmann violou os referidos princípios administrativos, sobretudo quando
deixou de fiscalizar a execução do contrato. Portanto, presente o dolo na vontade de praticar
as condutas (dispensa ilegal de licitação e omissão na fiscalização do contrato).
Já o réu Osmar Boos, ao subcontratar ilegalmente parte substancial do objeto
contratual, concorreu à perpetração da ilegalidade da dispensa de licitação, procedimento em
que obteve benefício indireto. Também, como visto, sabia que a instituição que dirigia não
poderia executar o objeto contratual por meios próprios. Assim atuando, também concorreu
para a violação dos principios da legalidade, da isonomia e da imparcialidade
(impessoalidade). Portanto, presente o dolo na vontade de praticar as condutas (ciência da
incapacidade da entidade à justificar uma dispensa de licitação e subcontratação ilegal).
Impende registrar que luis ilegalidades, tidas isoladamente, até poderiam ser
compreendidas como meras irregularidades. Porém, em conjunto, conduzem
inequivocamente à conclusão de que elas compõem um quadro de improbidade
administrativa dolosa.
2.6. Dano ao erário
O dano ao crário é íncito à contratação irregular:
DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA, ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 284/8TE.
(uh 5. A fraude à ticiação tem como consequência à chamado dano in re ipsa, reconhecido em
julgados que bem se anotdam à espécie (REsp 1.280.372 /MG, Rel, Ministro Mauro Campbelt
Marques, Segunda Tema Die 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Die 0,920): STE RE 160.38//SP Rel. Min. Marco Aurélio,
Segunda Turma, DI 128199.
Não obstante isso. compulsando os documento juntados no evento 335, é
possível constatar o dano ao erário.
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https:eproc fee jus brieprocV2!controlador. php?acao=minuta. impri mir&acaa origem=acessar documentoShash=52b8a951007190faZ1btdb1t cla... 22/28
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Não há qualquer justificativa em relação aos custos com serviços técnicos de
assessoria e o que efetivamente a empresa Intelectus executou (Evento 335, OUT6-7). Do
contrato celebrado com esta empresa, nota-se que todas as atividades estão inseridas naquilo
que, normalmente, caberia à coordenação pedagógica e operacional da instituição,
Da mesma forma, não há qualquer justificativa em alugar espaços se nos
contratos com o SENAC e com Marisa Simões de Souza - ME já estava inclusa a cessão de
salas de aula e/ou ambientes educacionais. Registre-se que as notas fiscais emitidas por Santa
Bárbara Imóveis sequer discriminam os serviços contratados, constando laconicamente
"locação de equipamentos” (Evento 335, OUTI3).
Também, as despesas com telefone não estão diretamente relacionadas com a
execução do contrato, onde não há sequer ligações para São Bento do Sul ou Brusque (Evento
335, OUT26).
Muitas das despesas de "material de escritório e comunicação" foram, em
verdade, realizadas para a aquisição de acervo permanente da entidade, em nada se
relacionando ao objeto contratual, tais como computador e equipamentos de informática.
Da mesma forma, não se justificam despesas com carteiras da cadeiras,
enquanto as aulas foram minitradas pelas subcontratadas com mobiliário delas. Bem como
despesas com móveis para escritório (Evento 335, OUT27).
É forçoso concluir que a ré Adrvale usou parte dos recursos repassados pelo
MTE para adquirir bens do ativo permanente da instituição e não para revertê-los direta e
imediatamente à execução do contrato.
Não que ela não pudesse se equipar com os valores repassados, mas deveria
fazê-lo, já que é uma instituição sem fins lucrativos, por intermédio do valor recebido à título
de taxa de administração.
Portanto. entendo que todas as despesas que não guardam relação direta e
imediata com à execução do programa Projovem, bem como aquelas referentes à tax de
rentabilidade, devem ser ressarcidas ao erário federal,
Registre-se que, quanto à taxa de rentabilidade, o Projovem previa o montante
de até 15%. Sendo assim, acaso tivesse ocorrido o pregão, certamente a administração pública
abteria propostas mais vantajosas nesse item.
Portanto, a título exemplificativo, o dano ao erário já resta parcialmente
demonstrado à seguir:
[DESPESA — E IVALOREVENTO E |
fODIIBI-68.2012.4.04.7214 | 720001649903 .V237
nttpssfeproc;jise jus.or/eprocW2/controlador.php?acac=minuta. imprim r&acao, origem=acassar documento&nash=52b8295100719bfaZt bidbitea... 23:29
16/09/2020 = T20091899903 - eproc - ..
diciário
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|
[Serviços técnicos de assessoria Ê o es 90.000,0 (Fvento 335, OUT6-7)
[Locação de equipamentos R$ 4.184,19 (Evento 335, OUTI3, p. 2)
[RS 9.329,04 (Evento 335, OUT I3,p.3)
R$ 1.100,00 cEventa 335, OUT, p. di; 9)
[Locação de equipamentos
Locação de salas de aula
Conta telefônica
[Equipamentos de informática o 450,00 (Evento 335, OUT26, p. 5) no |
[Equipamentos de informárica . Tas 185,00 (Evento 335, OUT26, p. 6)
Equipamentos de informática |R$ 520,00 (Evento 335, OUT26, p. 7)
Equipamentos de informática ÊJR$T2S0CENento 355 OUTZ6,
[Aquisição de móveis
Equipamentos de informática E o js 110,00 (Evento 335, OUTZ?, p. 6) . À
[Aquisição de máve o o ] R$ 3,183,75 (Evento 335, OUT2T, p. 8» |
Equipamentos de informática . ES 273,00 (venta 335, QUT27, 7-9)
[Equipamentos de informática — |R$ 2.030,00 (Evento 335, OUT27, p. 16)
Equipamentos de informática “[FES Tx6o.00 (Evento 335, OUT27. p. 12)
[Equipamentos de informática |RS 345,00 (Evento 335, OUT27, p. 13)
[Equipamentos de informática [RE 275,00 diecento 235, OUT27, pl) 1
[Aquisição de móveis — R$ 15570,00 (Evento 335, OUT28, p. 1) |
[rabelionata de oficia de notas = protestos IRS 699,34 (Evento 335, OQUTZS,p.2) ]
onareielónca [R52969(veno 15 OUT PS]
Sofiware O Arszama mo çtvena IS OUT)
[Comunicação digital E RS 300,00 (Evento 335, OUTZS, p. 5-9)
[Equipamentos de informática [R$ 21.950,00 (Evento 355, OUT2S, p. 13) |
[Equipamentos de informática |RS 6,453,00 (Evento 335, OUTZS, p. 14)
[Equipamentos de informática , R$ 18.58 1,00 (Evento 335, OUTZS, p. 16)
== ===> = —
[Tabelionato de ofício de notas e protestos Rs 421,20 (Evento 335, OUT28, p 17)
Taxa de administração R$ 97.026,49 !
(E - = =— =
TOTAL (RS 269.838,69 o ]
E E Ea
Essa tabela exemplificaliva serve para demonstrar de maneira clara o dolo dos
réus, visto que houve clara intenção de "compor" o custo do pretenso serviço a fim de atingir
a verba pública de R$ 794,937,50 (setecentos & noventa e quatro mil, novecentos € trinta &
sete reais, com cinquenta centavos), justificando assim O repasse de tal valor à ré Adrvale.
2.3. Dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
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A conduta dos réus demontra de maneira clara que houve omissão
dolosa quanto ao dever de fiscalizar o contrato com à Adrvale, na medida que cra dever do
administrador público e do munípio fiscalizar a execução do serviça contratado, cfe. art. 67
da Lei.8.666/93 c art. 11 da Lei 8429/92, a propósito TRF4R:
toldo celebrar Convenio Administrativo com o ente político federal e, em sequência.
contratar pessoa jurídica de direito privado para a execução do objeto conveniada, O Chefe do
Poder Executivo municipal responsabiliza-se pelo integral e adequado atendimento do
pactude (isenção de responsabilidade, em cusos tais, redundaria no afustamento des ideais
que nortearam « edição du tei de combate à improbidade administrativa) 5. Apelação
improvide. (TRES, AC 500612250, 203.404. 7104, Terceira Turma, Relator pf Acórião
Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 09/05/2004) go ifei).
Ainda, há clara violação ao princípio da eficiência dos atos administrativos,
previsto no art, 37 caput, da Constituição Federal, visto que a já demonstrada notória falta de
capacidade técnica e operacional da contratada Adrvale importava na escolha menos eficiente
em relação ao obejto contratado.
Violação do princípio da imparcialidade, previsto no artigo 1 caput da lei
8429/92, porque houve a escolha da adrvale de maneira parcial, sem justificativa razoável
para tanto, a propósito STJ: AgRg no AREsp 575.077TO, Relator: Min. Herman Benjamin;
Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 10/02/2015; Publicação: Dje, 19/03/2015.
Violação do princípio da moralidade, na medida em que a moralidade
administrativa define-se por padrões de honestidade, lealdade, transparência, participação,
sintonia com as expectativas éticas da população. A Icaldade às instituições é uma faceta da
moralidade & tem a ver com a assunção da missão institucional e com uma boa representação
dos interesses do órgão público. A escolha da empresa Adrvale sem justificativa razoável já
importa em imoralidade administrativa, à propósito ver STJ AgRg no AREsp 394091 /
SP, DJe 21/06/2016.
Por força do art3o. da Lei nº.8429/92 a Adrvale e Osmar boss participam
também dos atos do violação dos princípios que regem a administração pública, em especial
o princípio da moralidade descrito no parágrafo supra, a propósito STJ.
“E) a posição atualmente pacificado nestu Corte, no sentido de que os sujeitos ativos dos atos
de improbidade administraniva não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que
estejam abareados no conceito de agente público (...)". (ln: STJ; Processo: RESP 11351 58/SP;
Relator: Min. Eliuna Calmon: Órgão Julgador: Segunda Turmas Julgamento: 20/06/2013:
Publicação: DJe, 01/07/2013.
2.8 Da nulidade do contrato
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5001181-68.2012,4.04.7214
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Por força do reconhecimento de que houve trustação dos comandos da lei de
licitações Lei nº 8.666/93, item 2.4 "a" supra, importa que o procedimento de dispensa de
licitação seja declarado nulo e por consegiência lógico-jurídica a declaração de nulidade do
contrato Prestação de Serviços nº 157/2010 celebrado entre à ADRVALE - Agência de
Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e Itajai Mirim c o Município de São Bento do Sul,
tudo nos termos dos artigos 49 $ 2%e 59, caput, da Lei nº 8.666/93. Por consequência
impõem-se a devolução dos valores objeto do contrato supra, motivo pelo qual condeno
solidariamente os réus a devolverem o valor de R$ 794.937,50 (setecentos e noventa € quatro
mil, novecentos € trinta e sete reais, com cinquenta centavos) devidamente atualizado
monetariamente a contar de 25/06/2010,
2.9 Dosimetria das penas
A partir do grau de participação de cada réu e pautado-se no principio da
proporcionalidade, passa-se à fixação das penas de forma individualizada.
jisto, todos os réu incorreram nos atos de improbidade tipificados nos
artigos 10, inciso VIH e ll, caput, todos da LIA.
a) Magno Bollmann
Com fundamento nos artigos 10, VII; 11, caput e 12, incisos II e WI da LIA,
condeno o réu nas seguintes penas;
a.1. suspensão dos direitos políticos por 5 anos;
a2. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco |
anos;
a3. ressarcimento integral do dano no valor de R$ 794.937,50, em solidariedade |
com os demais réus;
a 4 multa civil de 20 vezes a remuneração que o réu recebia á epoca dos fatos.
ai dl
mca cd
b) Osmar Boos
Com fundamento nos artigos 10, VII; 11, caput e 12, incisos e Il da LIA,
condeno o réu nas seguintes penas:
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https;leprocjfso jus brioprocW2/controlador.php?acea=minuta, | imprimir&acao, arigem=acessar « documento&hash=52b8a95100719bfaZ1btdbi ice... 2628
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b.1. suspensão dos direitos políticos por 5 anos;
b.2. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos;
b.3. ressarcimento integral do dano no valor de R$ 794.937,50, em
solidariedade com os demais réus;
b.4 multa civil de 20 vezes a remuneração que o réu recebia à epoca dos fatos.
c) Adrvale
Com fundamento nos artigos 10, VIT; 11, caput e 12, incisos IL e TI da LIA,
condeno a ré nas seguintes penas:
e.1. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco
anos: €
c.2, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 794.937,50, em solidariedade
com os demais réus.
d) Município de São Bento do Sul
Com fundamento nos artigos 10, VII; LL, caput.e 12. incisos I[ e II da LIA,
condeno a ré ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 794.937,50, em solidariedade
com os demais réus,
O autor requereu que o réu Municipio de São Bento do Sul e Adrvale se
abstivesse de efetuar dispensas de licitação, quando não comprovada a inexistência de outras
entidades com capacidade de execução do serviço ou projeto demandado, bem como quando
não preenchidos todos os demais requisitos necessários para a validade do ajuste, sob pena de
multa.
Outrossim, que a ré Adrvale se abstivesse de contratar com o poder público,
através de dispensa de licitação, quando não comprovasse O preenchimento de todos os
requisitos necessários para à validade do ajuste, em especial a capacidade de execução do
serviço ou projeto demandado por conta própria e o nexo causal entre O objeto do contrato e
os objetivos reais da instituição (e não meramente formais), sob pena de multa imposta pela
juizo.
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httos:!taproe jisc jus.brieprocV2!controlador.php?acao=minu la Insprimirôacao, drigem-acessar. documentoBhasn=52b8951007/Sofs2 btdb1 tela... 27128
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Pois bem, entendo que tais requerimentos são nitidamente objeto de tutela
inibitória c para tanto deveriam trazer um lastro objetivo mínimo, como por exemplo a
existência de novos projetos de Projovem a acontecer. Ademais, o cumprimento escorreito da
lei de licitações já teria o efeito de inibir condutas lesivas à administração pública. Ainda, tais
sanções não estão previstas na LIA. Tratando-se de punições, a fim de manter o postulado do
Estado de Direito, « legislação deve ser interpretada restritivamente e O postulado nullum
crimen nulla poena sine lege há de ser acutado.
3. DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo
Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de:
a) decretar a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços nº 157/2010
celebrado entre a ADRVALE — Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e Iajaí
Mirim 08/2008 é o Município de São Bento do Sul, mediante dispensa indevida de licitação,
bem como demais atos resultantes da citada contratação,
b) declarar que os réus cometeram as condutas tipificadas nos artigos LO,
inciso VI e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992; e
e) condenar os réus às seguintes sanções:
c.1, Magua Bollmana: suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de
contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; ressarcimento integral
do dano, devendo pagar ao erário federal o valor de R$ 794.937,50, em
solidariedade com os demais réus e pagar multa civil de 20 vezes a remuneração
que o réu recebia à epoca dos fatos.
c2, Osmar Boas: suspensão dos direitos políticos por 5 anos: proibição de
contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos: ressarcimento integral
do dano, devendo pagar ao erário federal o valor de R$ 794.937,50, em
solidaricdade com os demais réus e multa civil de 20 vezes a remuneração que o
réu recebia à epoca dos fatos.
c3. ADRVALE — Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e Itajaí
Mirim: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou crediticios. direta ou indiretamente, ainda que por
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htos:lcoroc jlscjus brieprocW2icontrolador ghp?acao=minuta, imprimirbacao, origem=acessar. documento&hash=52h895/007f9btaZ* bidbilcia.. 28/29
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intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco
anos: ressarcimento integral do dano, devendo pagar ao crário federal o valor de
R$ 794.937,50, em solidariedade com os demais réus.
c.4, Município de São Bento do Sul: ressarcimento integral do dano, devendo
pagar ao erário federal o valor de R$ 794.937,50. em solidariedade com os
demais réus.
Sobre o montante da divida scrá aplicada correção monetária de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da
publicação da sentença.
Sem honorários, despesas c custas processuais (art. 18, Lei 7.347/85).
Tendo em vista à composição societária da ré Adrvale, oficie-se à
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, enviando cópia
desta sentença.
Oficie-se a 4º Vara Federal de Criciúma/SC (autos 50039316820154047204),
comunicando o inteiro teor desta sentença e à disponibilidade deste Juízo para eventual
compartilhamento de provas.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO ANDRASCHKO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso TN, de Lei
[1.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4º Região nº 17, de 26 de março de 2030. A conferêncie da
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico hutpoiwwewtrEd jus. britreki processos verilica. php,
mediante o preenchimento do código verificador 720001699903y237 e do código CRC NVadg838a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a); LUCIANO ANDRASCHKO
Data é Hora: 30:9/20L6, às [4:28:71
5001181-68.2012.4.04.7214 720001699903 .V237
htos:Heprac jisc jus brteprocv2icontrolacor.php?acaaeminuta. Impri mir&acao arigem=acessa r documentoShasn=52b8a951007/9bfaZ1 pidbticõa... 2928
15/01/2020 :: 4QUOQ254 482 - aproc -:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001181-68.2012.4.04.7214/8€
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO
ApRIA Nro DOU (RÉUS
ADVOGADO: MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO
APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL:SC (RÉU)
APELANTE: ADRVALE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO TUUCAS É FTAJAT MIRIM
(SOCIEDADE) (RÉU)
ADVOGADO: ANA HELENA BOOS
EM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PARADA — DO SISTEMA E-PROC. PRAZO RECURSAL,
CONHECIMENTO DOS APELOS. TEMPESTIVIDADE, MPF
LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPENSA
INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EFETIVA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO.
DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRAIO, VALIDADE.
[RREGULARIDADES. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. Il DA LEI
8429/92. CARACTERIZAÇÃO, DOSIMETRIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO.
EXCLUSÃO DA PENALIDADE.
|. Deve-se desconsiderar para a contagem do prazo para recurso o dia em que
houve dificuldades de acesso ao processo por parada do sistema e-proc, devidamente
certificada, de forma que opostos embargos de declaração c apelações tempestivamente.
2. "0 Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em
defesa do patrimônio público" (Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça). A Lei 8.429/92
prevé a possibilidade jurídica de sanção aos responsáveis pela prática de ato caracterizador de
improbidade administrativa.
3. Relevante é à distinção entre mera falha funcional/ilegalidade e autos de
improbidade administrativa, em que as irregularidades no proceder do agente são somadas à
imoralidade no trato da coisa pública. Um erro pode configurar mera irregularidade caso o
agente público não tenha agido, dolosamente, com imoralidade, nos moldes em que doutrina
e jurisprudência afirmam ser exigivel para fins de aplicação da Lei 8.429/92.
5001181-68.2012.4.04.7214 40000254492 .V 24
hilps:sieproc.tri4 jus.br/eproc2triA icontrolador.ohp?acao=minula imprimirkacao ongem =acessar, documento&hash=[87 5848bcidecb6S* c638811306d.., 113
16/04/2020 17 40000254492 - oproc - 1:
Ag:
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
4. Para haver a responsabilização do agente é necessário que se demonstre o
elemento subjetivo, sem embasar-se apenas presunções de que os réus tenham agido com
intenção de enriquecimento ilícito à custa do erário. É indispensável a intenção de fraudar a
lei, pois trata-se de condição subjetiva para que haja o enquadramento da conduta no ato
de improbidade administrativa. que não pode ser confundido como qualquer conduta
omissiva que revele descumprimento dv dever funcional, a qual poderá ser punida
administrativamente.
5. Considerar como lesão aos cofres públicos o montante total do contrato
implicaria a chancela do enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que a empresa contratada
nitidamente despendeu muitos recursos para realizar com presteza os objetivos do acordado,
6. Em hipótese em que comprovado o cumprimento adequado e total do objeto
do contrato, ainda que tenham ocorrido irregularidades ao longo da execução, de forma que
não houve dano causado ao Erário, atastando à condenação nos termos do art. 10 da LIA.
7. Afastada a configuração de ato de improbidade por dano ao Erário, nos
termos do art. 10, da Lei n. 8.429/92, tendo em vista que a dispensa de licitação, no caso
concreto, constituiu mera ilegalidade, tendo os serviços sido plenamente prestados aos
municipes.
8. Muito embora não seja caracterizado o enriquecimento ilícito ou dano ao
Erário, pios da Administração Pública quando dolosumente infringido, |
s, 0 contrato que vedava subcontratações otais ou parciais de seu O jeto, e
também pelo prefeito ao omitir-se, com conivência, na fiscalização da execução do contrato. —
9, Guardando proporcionalidade com as condutas imputadas, adequa-se a
dosimetria das sanções imputadas nos termos do art. 12, IL, da Lei nº 8.429/92, excluída a
pena de suspensão dos direitos políticos dos réus.
10. Caso em que 0 Ministério Público Federal, autor, limitou-se a requerer que o
Município de São Bento do Sul se abstivesse de efetuar dispensas de licitação, sem jumais
pleitear a responsabilidade do ente municipal por ato de improbidade administrativa ou sua
condenação ao ressarcimento dos valores repassados pela União, excluídas as sanções
impostas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3º
Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, por unanimidade, decidiu conhecer e dar
parcial provimento às apelações de Osmar Boos. Adrvalle e Magno Bollmann, e dar
provimento à apelação do Municipio de São Bento do Sul/SC, nos termos do relatório, votos
e notas de julgamento que [icam fazendo parte integrante do presente julgado.
5001181-68.2012.4.04,7214 40000254492 ,V24
htpsYeproc.tri4 jus.brfeproc2ufsicontralador.pho?acac=minuie. imprimi r&acaa, origem=acessar, documentoShash=[87584Bbcio ecb651c638811306d... 213
s6/01/2020 =: 40000254452 - eproc - 1;
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º,
inciso 1]. da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRE 4º Região nº 17, de 26 de março de 2070. A
conferência da autenticidade do dovumento está disponivel no endereço eletrônico
hupiwwvatrfA jus britrf4 processos? verifica. php, mediante o precnchimento do código verificador 40000254492v24 e do
código CRC Hae60df,
Infanmações adicionais da assinaura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data c Hora: 13/12/17, às 18:15:46
S0UI181-68.2012.4,04.7214 40000254492 .V 24
httos:Mepracarta jus.brisproc2tri4iconirolador.ph p?acao=minuia imprimir&acao. origem=sacessar Cocu mento&hash=[875848bcldoch6510638811305d... 33
Evento 18 - RELVOTOS
RAID
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001181-68.2012.4.04.7214/8C
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO
APELANTE: MAGNO BOLLMANN (RÉU)
ADVOGADO: MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU)
APELANTE: ADRVALE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO
TIJUCAS E ITAJAI MIRIM (SOCIEDADE) (RÉU)
ADVOGADO: ANA HELENA BOOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
RELATORIO
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal em face do Município de São Bento do Sul'/SC, Magno
Bollmann e Adrvale Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio
Tijucas e Itajai Mirim, objetivando a decretação da nulidade de contrato
Prestação de Serviços nº 157/2010 celebrado entre a Adrvale e o
Município de São Bento do Sul e a responsabilização dos réus Magno
Bollmann, Mara Regina Weiss, Osmar Boss e Adrvalle por atos de
improbidade administrativa, com base no artigo 11, inciso VI e 17,
ambos da LIA e artigo 5º, inciso T, da Lei 7347/85.
Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, a fim de:
a) decretar a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços nº
157/2010 celebrado entre a ADRVALE — Agência de
Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e hajaí Mirim 08/2008 e o
Município de São Bento do Sul, mediante dispensa indevida de
licitação, bem como demais atos resultantes da citada contratação;
b) declarar que os réus cometeram as condutas tipificadas nos
artigos 1), inciso Vilte H, caput, todos da Lei 8.429/1992; e
c) condenar os réus às seguintes sanções:
cl. Magno Bollmamn: suspensão dos direitos politicos por 5
anos; proibição de contratar com O Poder Público ou receber
beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, aínda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; ressarcimento
integral do dano, devendo pagar ao erário federal o valor de
R$ 794.937,51), em solidariedade com os demais réus e pagar multa
civil de 20 vezes « remuneração que o réu recebia à epoca dos fatos.
ponooo ta o Wetameneicidinantroladoroho7acao=acessar. documento&doc=41 513175629952951010116311575&evento=415131 75628...
1/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
Cc) Osmar Boos: suspensão dos direitos políticos por 5
anos; proibição de contratar com O Poder Público ou receber
beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; ressarcimento
integral do dano. devendo pagar ao erário federal o valor de
R$ 794.937,50, em solidariedade com os demais réus e multa civil de
2) vezes a remuneração que o rêu recebia à epoca dos fatos.
3. ADRVALE — Agéncia de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas
e ltgjai Mirim: proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco unos; ressarcimento
integral do dano, devendo pagar ao erário federal o valor de
R$ 794.937,50, em solidariedade com os demais réus.
c4, Município de São Bento do Sul: ressarcimento integral do dano,
devendo pagar ao erário federal o valor de R$ 794.937,50, em
solidariedade com as demais réus.
Sobre o montante da divida será aplicada correção monetária de
acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, a contar da publicação da sentença.
Sem honorários, despesas e custas processuais fart, 18, Lei
7.34 7/85),
Tendo em vista a composição societária da ré Adrvale, oficie-se à
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa
Catarina, enviando cópia desta sentença.
Oficie-se a 4º Fura Federal de CriciúmaiSC
(autos 500393 16820154047204), comunicando O inteiro teor desta
sentença e a disponibilidade deste Juizo para eventual
compartilhamento de provas.
= Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Não foram conhecidos os embargos de declaração opostos
por Magno Bollmann, por intempestividade, e determinado o trânsito
em julgado da sentença.
Inconformados, os réus apelaram.
O Município de São Bento do Sul afirma,
preliminarmente, que a sentença incorreu em julgamento extra petita,
pois a pretensão do autor quanto ao Município foi apenas a obrigação de
não fazer (vedação de contratação), sem outros pedidos. Sustenta que
não cabe condenação de município por improbidade administrativa.
Refere não ter sido fundamentada a condenação do município pela
prática de ato de improbidade administrativa. Quanto ao valor da
contratação, a dotação orçamentária repassada pela União, por
intermédio do MTE, cra de R$ 715.443,74, com contrapartida municipal
de R$ 79.493,75, de forma que responsabilizar solidariamente o ente
Wetanracdniateontrnlador. cho7acaozacessar documento&doc=4151 31756209529510101163%1 Sr5&evento=41513175620... 2/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
menor no valor total da contratação fere os cofres municipais. Ademais,
a condenação dos demais réus faz da municipalidade a credora do
montante a ser devolvido.
Magno Bollmann insurge-se contra O trânsito em julgado
determinado na sentença que deixou de conhecer os embargos de
declaração. Afirma que o recurso interposto pelo Município de São
Bento do Sul aproveita aos demais litisconsortes, já que ambos foram
condenados solidariamente ao ressarcimento. de forma que ambos
objetivam a declaração de ausência de dano. Sustenta que o dano ao
erário não foi efetivo, mas hipotético, de forma que não se justifica o
afastamento do mandatário eleito democraticamente. Afirma que as
preliminares não podem ser consideradas preclusas, pois a decisão,
proferida sob a vigência do CPC/73, não comportava agravo de
instrumento. Ademais, sustenta serem de ordem pública e não sujeitas à
preclusão. Quanto à preliminar de carência da ação, refere faltar ao MPF
a competência para ação de ressarcimento ao erário, que deve ser objeto
de ação popular. No tocante à impossibilidade jurídica do pedido, afirma
que prefeitos municipais são agentes políticos, e como tal não se admite
a concorrência, no caso, entre dois regimes de responsabilidade político-
administrativa (as infrações político-administrativas dos prefeitos seriam
sujeitas exclusivamente ao julgamento pela câmara dos vercadores).
Sustenta nulidade por má aplicação da lei processual da decisão que não
conheceu os embargos de declaração, pelo que requer O retorno dos
autos para que o recurso seja conhecido e julgado. No mérito, afirma
ausência de ato ilícito, tendo a corré Maria Regina Weiss incorrido em
equivoco. Assim, o que houve de fato foi a utilização pela
Administração Municipal de um meio convocatório (chamada pública)
para a escolha de entidade que poderia ser contratada diretamente, sem
licitação e sem chamada pública alguma, já que seria caso de dispensa
de licitação. Não estaria tampouco presente O dolo dos gestores.
Sustenta que não poderia ser condenado a ressarcir o suposto dano, já
que ele teria se dado em favor da Adrvale, de forma que ela haveria de
ser a única responsável pela devolução das verbas públicas. Afirma que
não se sabe quanto mais foi despendido, em tese, pela administração em
razão da ausência de licitação. Sustenta que Magno nunca pediu ou
exigiu a contratação direta, não escolheu o contratado, não agiu com
imprudência ou negligência, não estando presentes o dolo ou a culpa.
Alternativamente, requer seja afastada a pena de suspensão dos direitos
políticos.
Adrvale e Omar Boos apelam alegando que o programa
em questão constitui convênio, e não contrato. Afirma que a Adrvale é
considerada como terceiro setor, sem fins lucrativos, mas requer
rentabilidade para sua manutenção e continuidade. Sustenta que não
houve subcontratação, mas utilização de espaços para maior eficiência
na realização do curso oferecido. Refere que não houve dano ao Erário e
nem dolo, de forma que deve ser afastada a condenação por ato de
improbidade administrativa.
Sobreveio decisão nos seguintes termos:
itnictianemm ed ie hrianror9trisicontrolador.php?acao=acessar. dacumentofdoc=41 513175629952951010116311 575&eventa=41513175629... 3/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTOS
Aproveitando o ensejo da apelação, o réu Magno Bollmann requereu
a reconsideração da sentença proferida no evento 376. Em sintese,
pugna pela reanálise da tempestividade dos embargos de declaração,
bem como questiona a ordem de registro do trânsito em julgado
A questão que se coloca é qual é a autoridade judicial que tem
competência para emitir juízo acerca do fato de que a apelação de
fitisconsorte aproveita aos demais. Tenho que tal autoridade
pertence ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região, visto que pelo
novo CPC o juizo de primeiro grau não faz mais a admissibilidade
recursal, efe. art 1010, 83º do NCPC. Portanto qualquer juizo quanto
ao trânsito em julgado deve passar pela análise do artigo 1.005 do
NCPC, a ser feita pelo colegiado de segundo grau. Assim, revogo a
parte final da decisão do evento 376 no que toca ao trânsito em
julgado e seus efeitos correlatos.
Por fim. convém registrar que a correção do errro material não
importará em efeitos modificativos da decisão, afetando tão somente
um reflexo dela, eis que nada será alterado quanto ao não
conhecimento dos embargos de declaração,
Logo, é forçoso desconsiderar « determinação de registro imediato
do trânsito em julgado, bem como de comunicação ao Juizo Eleitoral,
providências que devem ser adotadas em seu devido tempo, atendidos
os pressupostos processuais.
Portanto, as seguintes medidas devem ser adotadas, sucessivamente:
a) defiro o pedido de certidão narratória requerida no evento 391,
conforme o diposto no urtigo 188, do Provimento TRF4 de n.º 17, de
15.03.2013;
b) uguarde-se o término do prazo referente ao evento 381;
c) intime-se o autor para apresentar suas contra-razões (art. 1010,
$1%, do CPC); e
d) após, ultimadas todas as providências necessárias, remetam-se 08
autos do Egrégio TRE-4 (art. LOJO, $3%, do CPC).
Magno Bollmann, em 07/03/2017 (evento 413 do processo
eletrônico originário), peticionou nos autos juntando Certidão da Justiça
Federal de Santa Catarina atestando dificuldades de acesso ao E-Proc
durante o dia 13/10/2016, das 8h às 23h59, por "problemas no
certificado para acesso aos sistemas”.
O Ministério Público, em parecer, opinou pelo provimento
da apelação do municipio de São Bento do Sul e pelo não conhecimento
dos demais recursos.
É o relatório.
vOoTO
es tt Toe eriansasONtdicontrolador bho7acao=acessar. documentoBddoc=41513175829952951010116311575&evento=41513175629... 4130
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTOS
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal em face do Município de São Bento do Sul/SC, Magno
Bollmamn e Adrvale Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio
Tijucas e Itajai Mirim, objetivando a decretação da nulidade de contrato
Prestação de Serviços nº 157/2010 celebrado entre a Adrvale c o
Município de São Bento do Sul e a responsabilização dos réus Magno
Bollmann, Mara Regina Weiss, Osmar Boss c Adrvalle por atos de
improbidade administrativa, com base no artigo 11, inciso VI e 17,
ambos da LIA e artigo 5º, inciso 1, da Lei 7.347/85.
O juizo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos,
para decretar a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços nº
157/2010 celebrado entre à ADRVALE — Agência de
Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas € Tajaí Mirim 08/2008 e o
Município de São Bento do Sul. mediante dispensa indevida de
licitação, é condenar os réus por prática de atos de improbidade
administrativa tipificados nos artigos 10, inciso VIII e 11, caput, todos
da Lei 8.429/1992.
Magno Bollmanh e Osmar Boos foram condenados nas
penas de suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de
contratar com o Poder Público, ressarcimento integral do dano, e multa
civil de 20 vezes a remuneração que os réus recebiam á epoca dos fatos.
ADRVALE - Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio
Tijucas e Ttajai Mirim foi condenada nas sanções de proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco
anos e ressarcimento integral do dano, devendo pagar ao erário federal o
valor de R$ 794.937,50, em solidariedade com os demais réus.
O Município de São Bento do Sul restou condenado ao
ressarcimento integral do dano, devendo pagar ao erário federal o valor
de R$ 794.937.50. em solidariedade com os demais réus.
Apelaram os réus. Passo ao exame dos recursos.
1. Preliminarmente.
1.1. Tempestividade das apelações de Osmar Boos,
Adrvalle e Magno Bollmann.
Merece conhecimento as apelações de Osmar Boos,
Adrvalle e Magno Bollmann, uma vez que, no caso concreto, descabe
falar em intempestividade.
Senão. vejamos.
Os recorrentes foram intimados eletronicamente da
sentença em 30/09/2016 (eventos 360, 361 e 363).
nem bed irio tarsAsONád controlador Dhp?avao=acessar documentoBdoc=4151317582005206 101011631157Seventos41519175978. » 5130
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO?
Primeiramente, insta referir que o prazo de 10 dias
corridos a contar da data do envio da intimação, findo o qual considera-
se a intimação automaticamente realizada, não possui natureza
processual.
No ponto, valho-me das percucientes razões elencadas
pelo Ministério Público Federal, em parecer:
"Com efeito, ao contrário do que sustentam os recorrentes (em seus
respectivos recursos), O prazo para acesso ao sistema do e-proc não
se confunde com o prazo para a interposição do recurso. Se este
último é de evidente cunho processual, o anterior não o é!
E não é exatamente porque o regime instituído pelo art. 5 “ da Lei n,
Hs 19/06 constitui regra especial, que não foi derrogada pelo art.
219, do CPC em vigor De fato, a não revogação da regra
mencionada pude ser aferida a partir do teor do art. 231, do CPC,
que, em seu inc. F. afirma que o início dos prazos (processuais) se dá
a partir d'o dia úlli seguinte à consulta ao teor da citação ou da
a intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando
a citação ou «a intimação for eletrônica "
Vale dizer; o CPC está ciente do regime instituído pela Lei n.
11.419/06 e, não obstante isso, deixou de revogar expressamente O
contido no seu art. 3º $ 3% A norma em questão, que expressamente
se refere à contagem desse interregno “ de forma corrida” foi
expressamente ponderada pela Lei Processual em vigor, que optou
por deixá-la plenamente válida.
Ademais. é também evidente que o prazo em comento não pode ser
confundido com um prazo processual, Afinal, esse prazo não é o
prazo para que algum sujeito do processo pratique ato no processo.
Ao contrário, trata-se de prazo para que alguém acesse o sistema
informatizado do Poder Judiciário, Só depois desse momento é que
vem início o verdadeiro prazo processual, que é o prazo para a
prática de algum ato no processo.
Logo, não há dúvida de que os recursos interpostos por aqueles
sujeitos são infempestivos. Se essa intempestividade implicará
alguma consequência — diante do oferecimento de apelação pelo
município réu - isso é questão diversa, o que não exclui, porém, à
conclusão de que os recursos interpostos por OSMAR BOOS,
ADRVALLE e MAGNO BOLLMANN não merecem ser conhecidos."
Logo, o prazo de 10 dias previsto no $3º, do artigo 5º, da
Lei 11.419/2006 iniciou-se em 01/10/2016 e findaria em 11/10/2016,
quando as partes foram automaticamente consideradas cientes da
decisão. Assim, seria, em tese, iniciado o prazo processual em
13/10/2016, já que o dia anterior é feriado nacional,
No entanto, o sistema e-proc esteve inacessível na data de
13/10/2016, de forma que foi iniciado o prazo em 14/10/2016.
Os embargos de declaração foram opostos por Magno
Bollmann em 20/10/2016, no último dia do prazo de 5 dias para tal. A
sentença que deixou de conhecê-los por intempestividade foi assim
proferida:
IetneMonnne tra lis brieroc2triáicontrolador php?acao=acessar documento&doc=41 5131756229952951010116311 575&evento=41513175629... 6/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
"Com o advento do novo CPC, ainda que com procuradores diversos,
os fitisconsortes não possuem prazos contados em dobro, quando se
tratar de processo eletrônico (art, 229, 82% CPC).
Também, em se tratando de processo eletrônico, incide legislação
«special (Lei 11.4 19/2006), Neste diploma está previsto que:
Art 52 As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal
próprio uos que se cadastrarem na forma do art. 22 desta Lei,
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
s 12 Considerar-seá realizada a intimação no dia em que O
intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,
certificando-se nos autos à sua realização.
£22 Na hipótese do $ IÉ deste artigo, nos casos em que à consulta se
dé em dia não útil, à intimação será considerada como realizada no
primeiro dia útil seguinte.
$32 4 consulta referida nos $$ 12 e 2£ deste artigo deverá ser feita
em uté 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da
intimação, sob pena de considerar-se à intimação automaticamente
realizada na data do término desse prazo. [sem grifos]
Ainda com a uniformização dos prazos recursais operada pelo novo
CPC, há ressalva expressa aos embargos de declaração (art. 1,003,
85º CPC), que possuem o prazo de 5 dias úteis (art. 1.023, do CPC).
Pois bem, a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em
30.09.2016 fevento 361).
Convém registrar que o prazo previsto no $3º, do artigo 5º, da Lei
11.419/2006, por não possuir natureza processual, não se aplica o
disposto no $3º, do artigo 224, do CPC. Assim sendo, por se tratar de
um prazo concedido à consulta eletrônica - e não um prazo
processual típico -, ele inicia-se imediatamente após a intimação
eletrônica, independentemente se dia útil ou não.
In casu, iniciou-se já no dia 01.10.2076.
Como não houve a consulta eletrônica, deu-se a intimação
automática no dia 1.10,2016, nos termos do 83º, do artigo 5%, da
Lei 11.419/2006.
Como o dia subseguente foi feriado nacional (12.10.2016), o prazo
começou a correr no dia [ 3,10.2016, findando o pr zo dos embargos
no dia 19.10.2016.
Entretanto, o recurso foi interposto somente do dia 20,10.2016
(Evento 367).
Não se pode alegar desconhecimento sobre a contagem, já que nas
informações do evento 361 consta claramente que a intimação estaria
aberta no die 10.10.2016, às 23h59, com data de início de contagem
do prazo em 13.10.2016 (0h).
Destarte, deixo de conhecer os embargos de declaração, eis que
intempestivos,
utnnitinmeno tetA se hefenrar?tridicontrolador.php?acaozacessar d ocumentoâdoc=415131756229529510 10116211575&evento=4151 3175629... 7/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
Uma vez não conhecidos, não operou-se a interrupção para a
interposição de recursos (art. 1.026, CPC). Como não houve
apresentação de recurso de apelação por parte do réu Magno
Bolimann, é forçoso reconhecer a ocorrência do trânsito em julgado
da sentença.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO
INTERRUPTIVO DOPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS
RECURSOS DECORRENTES DAINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE1973 E
20!S. CRITÉRIOS. | Trata-se de embargos de divergência
interpostos contra acórdãoque delibera sobre o efeito interruptivo
dos embargos de declaração, Segundo a parte recorrente, ainda que
rejeitados, aludidos embargos desde que apresentados
tempestivamente, interrompem o prazo para ainterposição de outros
recursos, porquanto a pena pela interposiçãodo recurso protelatório
é à pecuniária, e não a exclusão do citadoefeito.2. Percebe-se, da
teitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da
= divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos
de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do
Código de Processo Civil de 2015, Portanto, o posicionamento a ser
firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na
vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no
caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, apurte recorrente interpõe
embargos de declaração, com pedido deaplicação de efeito
infringente, apesar de não apontar nenhum dospressupostos
genéricos de cabimento fomissão, contradição obscuridade ou erro
material).4. É importante diferenciar duas situações: quando o
recorrenteinterpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes,
semapontar na peça de interposição, vício de embargabilidade
quepretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou
erromaterial); e quando o recorrente interpõe embargos de
declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de
interposição, vicioque pretende ser sanado (omissão, contradição,
obscuridade ou erromaterial), mas, no julgamento dos embargos de
declaração, entenda-seque os vícios não se encontram presentes. 5.
“A Um dos pressupostos especificos de admissibilidade da
viadeciaratória é a indicação explicita do defeito que pretende
versanado, integrado, aciarado, A análise acerca da existência ou
nãodo vicio apontado trata-se de genuino exame de mérito. 6. Com
base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os
embargos de declaração soment ão interrompem o prazo para
outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis
ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos
infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício
próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade
ouerro material). Por conseguinte, deve o recurso especial
serprovido, com « consequente determinação de retorno dos autos
aoTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que
julgue omérito do agravo de instrumento como entender de direito,
afastada atese de intempestividade do recurso.7. Embargos de
divergência à que se dá provimento. [sem grifos] (STJ. EAREsp
FIS648 É RS. Ministro OG FERNANDES. CE - CORTE
ESPECIAL. DJe 04/1/2016).
3. Dispositivo
Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso de embargos de
declaração, eis que intempestivos, conforme à fundamentação.”
Dota io helamenanAtonntealarer nhnaransacessar documentc&doc=4 1513175629952951 D10116311575&avenlo=41513175629... Bi30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
O juizo a quo. posteriormente, considerou que a
interposição intempestiva dos embargos de declaração não interrompeu
o prazo para a apelação, conforme entendimento desta Corte, bem como
do E. STJ;
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE: RECURSO
QUE SUCEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. DÚVIDA EM RELAÇÃO
À PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS NA
GARAGEM DA RESIDÊNCIA DE INVESTIGADO NA "OPERAÇÃO
FIDÚCIA" AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, 1. Opostos
embargos de declaração fora do prazo legal, tais aclaratórios não
acarretam a interrupção para o prazo de interposição de recursos
subsequentes, efeito decorrente somente dos embargos que
preenchem os requisitos de admissibilidade. Precedentes. Assim
sendo. o recurso ordinário interposto após embargos de declaração
intempestivos também o são. 2. Ainda que assim não fosse, os fatos
narrados nos autos deixam transparecer uma série de dúvidas sobre a
propriedade dos automóveis apreendidos na garagem da residência
de investigado na "Operação Fidúcia”, em virtude de financiamentos
suspeitos contraidos junto à Caixa Econômica Federal. Isso porque
aquele que se alega proprietário não comprova ter capacidade
financeira para a aquisição de veiculos que. individualmente, têm
preços que variam entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$
700.000,00 (setecentos mil reais) e também não explica como os
automóveis supostamente adquiridos em março de 2013 ainda
estavam na garagem do antigo proprietário, na data da busca é
apreensão, dois anos depois. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AROMS 201602152396, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA :16/08/2017)
No entanto, os embargos de declaração foram opostos
dentro do prazo de 05 dias, de forma que houve, sim, interrupção do
prazo para interposição de apelação pelos particulares, o qual reiniciou-
se após a publicação de sentença, em 15/11/2016. A intimação foi
a efetuada em 16/11/2016, tendo sido confirmada automaticamente pelo
sistema e-proc em 26/11/2016, às 23h59.
Dessa forma, iniciou-se O prazo para apelação em
28/11/2016, encerrando-se em 16/12/2016. Os apelos, por sua vez,
foram anexados ao processo eletrônico em 29/11/2016 (eventos 390,
391 e 392), de forma que devem ser conhecidos, ante o reconhecimento
de sua tempestividade, a qual aproveita a todos os apelantes.
1.2. Preclusão.
Sustenta Magno Bollmann, quanto à preliminar de
carência da ação, faltar ao MPF a competência para ação de
ressarcimento ao erário, que deve ser objeto de ação popular, No tocante
à impossibilidade jurídica do pedido, sustenta que prefeitos municipais
são agentes políticos, e como tal não se admite a concorrência, no caso,
entre dois regimes de responsabilidade politico-administrativa (as
infrações político-administrativas dos prefeitos seriam sujeitas
exclusivamente ao julgamento pela câmara dos vereadores).
Coon innnhinin Ano ohrdacancareasar dorumento&doc=4151317562995295101011631 4575&evento=41513175620... 9/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
Sem razão, contudo.
São irreparáveis, no ponto, os fundamentos da decisão
interlocutória proferida pelo juízo a quo (evento 191), verbis:
"Carência da ação - Iegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do
pedido e inadequação da via eleita
O réu Magno Bollmann suscitou a carência de ação alegando que à
ação civil pública não contempla o ressarcimento de dano ao erário
público, sendo vedado au Ministério Público a representação judicial
e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do art.
artigo 129, IX, da Constituição Federal. Aduziu, ainda, que «
cumulação de procedimentos da ação civil pública com a ação de
improbidade administrativa é inadmissível, tendo em vista a
especialidade processual da Lei 8, 429/92,
O artigo 129 da Constituição Federal estabelece como função
institucional do Ministério Público a proteção do patrimônio público
n e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,
. por meio da propositura de ação civil pública.
Assim. o Ministério Público Federal tem legitimidade para
propositura de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, seja para a responsabilização dos infratores, seja
para abter o ressarcimento dos danos ao erário. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA
SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MPF
PARA PROPOSITURA DE ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO
RESSARCITÓRIA DOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUINQUENAL. |, Não é nula a
sentença proferida na ação civil pública por improbidade
administrativa que acolhe, dentre outros fundamentos, parte do
julgamento criminal a que também foram submetidos os réus da ACP.
2 inistério Pública en -sitimidade para propositura de
E vil Pública por ato de improbidade administrativa, seja para
a responsabilização dos infratores, seja para obter o ressarcimento
dos danos do erário. 3. À ação de ressarcimento dos prejuízos
causados au erário é imprescritível, consoante à ressalva do art. 37,
$ 5º da CF/88. Precedentes jurisprudenciais. 4. À prescrição das
sanções da Lei nº 8.429/92, é regida pelo prazo quinquenal, conforme
disciplina do art. 23, 1, da referida Lei. (TRF 4, APELREEX 5001857-
10.201 1.404.7001, Terceira Turma, Relatora pf Acórdão Maria Lúcia
Luz Leiria, juntado dos uutos em 20/10/2011) (TRF4, AC 5001857-
10.2011.404.7001. rel. Maria Lúcia Leiria, DE 20.10.2081).
=
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. 1.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública
de improbidade administrativa, conforme estabelece o ar igo 129,
inciso JH, da Constituição Federal. 2. O fato de ter o réu sido
penalizado com a perda do cargo na esfera administrativa não afasta
o objeto da ação de improbidade. A esfera administrativa não retira &
repercussão de eventual ato que possa ser caracterizado como
improbo. As esferas de responsabilização são distintas e não se
excluem. 3. Mantida a condenação do requerido em face da prática
de ato improbo, com ofensa aos princípios da Administração Pública.
Casio Coonencawaatonatentador nhnarao=acessar documento&doc=4151317562995295101011 6311575&evento=4151317562... 10/30
30/01/2020
ntinerttaneno triA iso hefanme?tridienntralador.oho?acao
Evento 18 - RELVOTO?
Sanções aplicadas com respeito ao princípio da proporcionalidade e
razoabilidade. 4. A condenação da parte vencida em custas e
honorários é consequência da procedência da demanda ajuizada e do
princípio da causalidade. Em se tratando de órgão público, os
honorários advocatícios oriundos de ações judiciais revertem para O
patrimônio da entidade e não para 0 procurador que participou na
causa. (TRES, AC 0001430-25.2007.404.7200, Quarta Turma,
Relator Luis Alberto D'azevedo Aurvalte, D.E, 03/06/2013).
Ademais, a legitimidade do Ministério Público para atuar em juizo na
dejesa do erário restou assentada com a edição da Súmula 329 do
Superior Tribunal de Justiça:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
em defesa do patrimônio púbfico.
Por fim, a Lei 8.429/92 prevê a possibilidade jurídica de sanção aos
responsáveis pela prática de ato caracterizador de improbidade
administrativa, não se podendo falar em inadequação da via eleita.
Ante 0 exposto, rejeito as preliminares,
Hegitimidade de parte somada à impossibilidade jurídica do pedido
Alegou o réu Magno Bolimann que, por exercer o cargo de Prefeito
Municipal vo tempo dos fatos, encontrava-se sujeito « apenas um
regime de responsabilização político-administrativa, qual seja, O
regime do Decreto-lei 201/67, não podendo assim responder pelas
ilicitudes apontadas segundo a Lei 8429/92, do que decorreria a
ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido, Requereu
ainda a suspensão do feito até que seja proferido julgamento na
Reclamação Z2138/DF. o qual poderá alterar substancialmente O
resultado da presente demanda.
Não merece prosperar a pretensão do réu pois O julgado da
Reclamação 2.138 abarcou, tão-somente, os agentes politicos que,
com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal e sujeitos ao
regime da Lei nº 1079/50, viessem a sofrer dupla responsabilização
por atos praticados no exercício da função. Esse posicionamento, por
evidente, não se estende aos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito
Municipal, dado que possuem regramento específico (Decreto-lei
201/67).
Desta feita, não há que afastar a aplicação da Lei nº 8.249/92 aos
atos prúticados pelos Prefeitos Municipais. A respeito, colhe-se da
jurisprudência do SIS;
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE. EX.
PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8429/1992, COMPA TIBILIDADE
COM O DECRETO-LEI 2011967. 1, Hipótese em que o agravante, á
época do exercício de mandato eletivo como prefeito do Municipio de
São Pedro de Butiá, causou danos ao Erário, configurando prática de
atos de improbidade administrativa, como decidido em primeira
instância. 2. O Tribunal à quo, com base na reclamação 2.138-6/DF,
entendeu ser inaplicável a Lei 8492/1992 aos prefeitos. 3. No
julgamento da mencionada recto ação, o STE apenas afastou q
gplicação da Lei 8429/1992 com relação ao Ministro de Estado
então reclamante e à tuz ei 1079/19. mais, a referida ação
somente produz efeitos inter partes. 4 Sem prejuizo de
responsahilização política e crimi tabelecid! D -Lei
=acessar documento&doc=d151317562995295101 01163115758evento=4151317562... 11/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da
Lei 8429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa
e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natireza das
sanções e à competência para julgamento. Precedentes do SULA,
Agravo Regimental! não provido. (AgRg no REsp 1 182298/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/03/2044, DJe 25/04/2011)
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO.
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO EXCESSIVO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À
MP 2225. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STE
MUNICÍPIO, LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO
PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 269, |, DO CPC, VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 515, $ 3 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
RECLAMAÇÃO 2138 DO STE EFEITO VINCULANTE
INEXISTENTE, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS, | - Trata-se de ação civil
pública para apurar eventual prática de improbidade administrativa
de responsabilidade de prefeito municipal, consubstanciada na
a realização de despesas sem a observância de procedimento licitatório
e no pagamento excessivo à fornecedores para realização de obras
públicas. (...) VI - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas
autoridades que estão submetidas à Lei nº LUTO/1950, que dispõe
cobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus
atos na via da ação civi! pública de improbidade udministrativa e,
por outro tudo, o eg. STF. já decidiu que a Reclamação 2138 traduz
caso de ex-Ministro de Estado, não possuindo qualquer efeito
vinculante « outras hipóteses. VII - A jurisprudência desta eg. Corte
de Justiça é firme no sentido da independência entre as esferas penal
e cível, a não ser que na primeira seja reconhecida a não-ocorrência
do fato ou a negativa de autoria. Na hipótese, na esfera penal foram
imputadas três condutas, tendo o rêu sido absolvido por falta de
provas e por uma delas não constituir infração penal (artigo 386, VI
e HH do CPP), não havendo falar-se em prejuizo da presente ação
civil de improbidade administrativa em razão daquela decisão
criminal, VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido. (RESP 200802763106, FRANCISCO FALCÃO, STJ -
S PRIMEIRA TURMA, DJE DATA; 20/05/2009)
Pelo exposto, rejeito à preliminar”
No mesmo sentido, recentes precedentes do E. Superior
Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGA çÇÃo
DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA
PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 83 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS
AGENTES POLÍTICOS POR ATO DE IMPROBIDADE
INDEPENDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E
CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SUMULA
DO STJ DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ. 1 - No tocante à violação ao artigo 535, Te II, do
hrtas-Manmar tr4 dus brieoroc2trfáicontrolador.php?acao=acessar documeno&doc=4 151 3175629952951010116311575&evento=415131 7562... 12/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
CPC/1973, não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido
não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque
apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora
contrária aos interesses da recorrente. 1! - A alegação atinente à
inépeia da inicial, no sentido de que à ação não teria sido instruída
com documentos ou justificação aptos a demonstrar indícios
suficientes da existência de ato de improbidade retrata, trata-se de
questão que, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal
a quo, demanda inconteste revolvimento Jático-probatório. Por
consequência, o conhecimento da referida temática resta
obstaculizada diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça HF - Está consolidado o entendimento quanto à legitimidade
do Parquet para a propositura de ação civil pública, objetivando o
ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de
improbidade administrativa (Aglnt no AREsp 804.074/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/12/2016, DJe 01/02/2017; AgRg no AREsp 147.182/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). IV - O Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento de que os agentes políticos se submetem aos
ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuizo da
responsabilização política e criminal. Incide ao caso o enunciado n.
83 da Súnuda do SEL VA análise da suposta violação aos preceitos
normativos artigos 24, 38 e 59 da Lei n. 8.666/93; artigos Fa,
!0, dl e 17 da Lei n. 8.429/92; artigos 1º e 12 da Lei n. 9.637/98;
artigo 1º do Decreto n. 39.186/2006 somente seria logicamente
plausível via incursão probatória, situação essa expressamente
vedada em sede de recurso excepcional, conforme teor da Súmulo n,
7 desta Corte. VI - A reanálise da dosimerria de sanções impostas em
ações de improbidade administrativa implica, igualmente, em
revolvimento fático-probatório, hipótese também vedada pelo verbete
sumular nm 7 do Superior Tribunal de Justiça, e que
consequentemente, impede o conhecimento do recurso. VIE - No
tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que a parte
inobservou obrigação formal. A recorrente deixou de realizar,
adequadamente, o cotejo analítico, sem O qual não restou
demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada
a efeito em caso semelhante ao ora apreciado. Além disso, o não
conhecimento do recurso especial com fundamento no enunciado n. 7
da Súmula do STJ, impede a análise da divergência jurisprudencial
Vil - Agravo interno improvido. (AIRESP 201501509522,
FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:23/10:2017)
ADMINISTRATIVO. — PROCESSUAL CIVIL A ção DE
IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 523 DO CPC. LIA.
APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. 1. Trata-se de Ação
Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra
prefeito e outros agentes públicos por utilização indevida de bens da
municipalidade. 2. A questão acerca da aplicabilidade da LIA aos
agentes políticos está firmada no STJ no sentido de que: a) os
ugentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade
Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e
criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967; e b) o STE, no
julgamento da Reclamação 2.138, apenas afustou a incidência da
Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então
reclamante, e nos termos da Lei 1.079/1950, que não se aplica a
prefeitos e vereadores. 3. Não há violação do art. 523 do CPC, no
tocante à apreciação do Agravo Retido, pois, consoante anotado à fl.
784, o referido recurso foi efetivamente examinado pela Corte de
origem, antes da análise do recurso de apelação, tendo sido
Vuccitio Doca atá ivo hetanranodtetAlenntentarar nho?acaozacessar cocumento&doc=41513175629952951010116311575&evento=4151317562... 13/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
desprovido. 4 Configura-se ofensa ao art, 535 do Código de
Processo Civil quando o Tribunal a quo, instado a se manifestar
sobre a dosimetria da pena na apelação e nos Embargos
Declaratórios, não o faz. 5, Agravo Regimental de Joaquim Santana
dos Sanios não provido e Agravo Regimental de José Gino Pereira
Neto parcialmente provido, a fim de determinar o retorno dos autos à
origem para novo julgamento dos Embargos
Declaratórios. (AGARESP 201101330523, HERMAN BENJAMIN,
STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/03/2013)
Diante desse quadro, carecem de fundamento as
preliminares,
2. Mérito.
2.1. Breve histórico do processo.
A controvérsia reside na configuração de atos de
improbidade administrativa decorrentes de dispensa irregular de
licitação e subcontratação parcial pela empresa Adrvale, contrariamente
aos termos do contrato.
Afirma o autor que o prefeito do município de São Bento
do Sul, Magno Bollmann, e a servidora Mara Weiss, em tentativa de
conferir ares de legalidade ao procedimento, utilizaram-se da chamada
pública para que se cfetivasse a contratação de Adrvale em dispensa de
licitação, contrariamente à Portaria-MTE 991/2008, a qual determina a
realização de pregão.
Sustentou a ocorrência de dano ao Erário, ocasionando o
enquadramento das condutas no artigo 10, inciso VIII, da LIA, por
terem os réus, cada qual a seu modo, concorrido e/ou se beneficiado
da dispensa ilegal da licitação.
Afirmou que é necessário que a entidade possua fins
compatíveis com o contrato, em caso de dispensa de licitação, mas que,
contrariamente à interpretação do art. 40 do Decreto nº 6.629/08, as
atividades da Adrvale são como um canivete suiço, abrangendo
praticamente qualquer finalidade pública para que pudesse concorrer no
maior número possível de licitações.
Ademais, defende o MPF que o contrato em questão é
intuito personac, vedada a subcontratação, total ou parcial, e que, apesar
disso, houve prestação de cursos por parte do SENAI (“Eletricista
Geral”, “Mecânica Geral”, “Mecânico de Manutenção Industrial” e
“Costura Industrial”), do SENAC (“Rotinas Administrativas”, e “Caixa,
Crédito e Cobrança”) e da empresa MARISA SIMÕES DE SOUZA -
ME (“Costura Industrial”).
As informações prestadas inicialmente pelo município são
de que já havia preço pré-estabelecido para o contrato, em razão do
repasse de verbas federais anteriormente à realização da consulta
pública, que o MTE tem usado esse método para os cursos de
qualificação, que a lei de licitações admite dispensa nos termos de seu
hHneaneno ted iria hrianrar?triaienntralador.oho?acac=acessar documento&doc=4 15131756299529510107163115758evento=4151317562,.. 14/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
art. 24, XII, que foi realizada chamada pública com a finalidade de
escolher a instituição mais adequada do ponto de vista técnico, e,
considerando esse critério, sagrou-se vencedora a Adrvale.
Dentre os motivos elencados na justificativa de dispensa
de licitação constam a prévia realização de consulta pública, o fato de
que a Adrvale já havia executado programas como o Projovem e o
Planseg Têxtil, com êxito, e de que o valor de R$ 3,95 aluno/hora/aula é
adequado.
No entanto, consta no contrato, especificamente em seu
item destinado às "condições gerais", a impossibilidade de transferir a
terceiros todo ou parte dos serviços.
Quanto às atividades da Adrvale, consta que atua pelo
menos desde 2005 em Brusque, inclusive na capacitação de jovens pelo
Projovem e pelo Consórcio Social da Juventude, no Planseq Têxtil,
Planseq de Artesanato, Planseg de Tecnologia da Informação, tendo
também sido contratada para realizar o Plano de Turismo Integrado do
Vale dos Rios Tijucas e Itajai Mirim, na obra de restauração da Igreja
Matriz de São João Batista, c obra de melhorias no motódromo de
Canelinha,
O contrato firmado entre Adrvale e o SENAC consta folha
136, PROCADMA, evento 01, dos autos originários, tendo como objeto
curso de 231 horas, contendo parte de internet, parte de word, e parte
específica profissionalizante. Dentre as atribuições do SENAC
incluíram-se a disponibilização de ambientes, de apostilas específicas,
de orientadores, e de plancjamento. Foram atribuições da Adrvale
selecionar alunos, passar formulários, contratar os orientadores
indicados pelo SENAC, prover o kit do aluno, acompanhar a execução
das aulas, e repassar o valor de R$ 0,80 por aluno/hora/aula ao SENAC.
O SENAI informou ter sido contratado para ministrar cursos, Foi
anexado o contrato firmado entre Adrvale e Marisa Simões de Moura -
ME para implantação e execução de dois cursos de costura, com total de
30 alunos, de 160 horas, pelo valor total de R$ 13.950,00.
Consta da defesa do Município de São Bento do Sul
(evento 32, OUT2) a prestação de contas do programa Projovem.
Dentre as regras do Projovem, aceitas por Magno
Bollmann enquanto prefeito, conforme a Portaria MTE nº 991 de
27/11/2008, estão a obrigatoriedade de que o município busque utilizar
os recursos de forma cficiente, observando o limite máximo do Plano
Nacional de Qualificação (PNQ) do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Comprometeu-se o Município, dentre outras obrigações, a
realizar as contratações com base nos procedimentos previstos na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
htinesilanrar trid itis hefanroeo!ridicontralador.Dho'Pacao=acessar documento&doc=415131756299529510101163115758evento=4151317562... 15/30
30/01/2020 Evento 18- RELVOTO1
2002, recolher, nos termos informados pelo MTE, o valor corrigido da
contrapartida quando não comprovar a sua aplicação conforme previsto
no Plano de Implementação.
Constam do evento 326 os resultados do programa
Projovem em São Bento do Sul.
No evento 327 foram juntadas notas fiscais pela Adrvale.
Foi anexado, no evento 335, OUTT, contrato entre Adrvale
e Intelectus Instituto de Desenvolvimento LTDA, em que a empresa
Intelectus responsabilizou-se pelo planejamento de todas as etapas do
Programa Projovem Trabalhador de São Bento do Sul, e a Adrvale pela
gestão, execução e avaliação da programação realizada pela Intelectus.
Intelectus também ficou responsável por prestar palestras motivacionais
para a equipe, c também por claborar plano de inserção juntamente com
a Adrvale e a Prefeitura do Município. O valor do contrato foi de R$
90.000,00.
Das notas fiscais, não resta dúvidas de que houve compras
de materiais diretamente pela Adrvale, além dos lanches dos alunos,
como por exemplo camisetas, computadores, combustível, impressoras,
é cartuchos de impressora, como parte da execução do Projovem.
2.2. Tlegalidade da dispensa de licitação.
Afirma Magno Bollmann que, no caso concreto, a
chamada pública não foi utilizada para conferir aparência de legalidade
ao procedimento, tendo em vista que a dispensa de licitação seria lícita,
mormente pela adoção da chamada pública.
No entanto, a alegação comporta alguns reparos, uma vez
que o meio convocatório utilizado pelo Município - dispensa de
licitação por meio de chamada pública - está em dissonância - no
mínimo formal - com o determinado pela Lei nº 8.666/93 e pela Portaria
MTE 991/2008.
No ponto, anoto os fundamentos proferidos pelo juizo a
quo em sentença, verbis;
"o procedimento, conforme a Portaria-MTE 991/2008, deveria ser
feito pela modalidade pregão.
Conforme consta, a dotação orçamentária, repassada pela União,
por intermédio do MTE, era de R$ 715.443,74 (Evento 1,
PROCADM?2, p. 14), Por este expediente, q empresa Adrvale foi
contratada no importe de R$ 794.937,50, valor acrescido pelo aporte
orçamentário municipal (Evento 1, PROCADM?, p. 79-84),
Inclusive, consta nos autos nota de empenho no valor de R$
715.443,75, figurando a rê Adrvale como credora (Evento 32, OUT2,
po I3-IS),
(e)
has anne trt iris hrienenr?traicontrolador.vho?acao=acessar documento&spc=41513175629952951010116311575&evento=4151317562... 16/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
Convém registrar que outra entidade se habilitou na chamada
pública, a Sociedade Educacional de Santa Catarina - SOCIESC,
instituição amplamente conhecida na região (Evento 1, PROCADMI,
p. 91-94; 157),
Também se credenciou na chamada pública a instituição Associação
para Organização e Administração de Eventos, Educação «e
Capacitação - CAPACITAR, embora tenha sido inabilitado e
renunciou ao direito de recurso (Evento |, PROCADMA, p. 157).
(uu)
Ao contrário do que alegam os réus, no caso em tela o permissivo
legal do artigo 24, XHI da LGL não se apresentava como uma
escolha. Como havia o dever de realizar pregão para a contratação
de serviços comuns (PortariaMTE 91/08), não havia
iscricionari em efetuar uma contratação direta através
de dispensa. Justamente um dos pressupostos da juridicidade do
inciso XII do artigo 24 da Lei 8.666/93 é que a entidade contratada
seja capaz de prestar o serviço de forma personalíssima, caso
= contrário, q entidade serviria apenas para intermediar a contratação
direta de outras empresas, burlando dessa forma os princípios
constitucionais da moralidade administrativa e da isonomia.
Da mesma forma, se havia o dever de realizar pregão era porque se
esperava una competição entre os interessados a fim de se obter o
menor preço fúnico tipo de licitação previsto na modalidade pregão).
Portanto, aquele valor repassado pelo MTE era equivalente «o
máximo a ser pugo. Nesse sentido, o prejuizo ao erário é patente.
Reitere-se que a Portaria-MTE 91/08 disciplina especificamente o
Projovem Trabalhadorifuventude cidadã. Dessa forma, é de se
presumir que os bens e serviços a serem contratados para a execução
do programa possuiam natureza comum, O que implicava no dever de
efetuar o pregão. Logo, se acaso o Município de São Bento
entendesse que, naquele caso, se tratava de serviços incomuns,
deveria efetuar a licitação nas modalidades concurso ou
concorrência, e não simplesmente dispensar:
Em tese, até se poderia admitir a dispensa, mas apenas com arrimo
no artigo 24, inciso V, da LOL, ou seja, se a prévia licitação restasse
deserta.
Como se pode colher dos autos, havia entidades interessadas em
celebrar o contrato, o que indica inequivocamente que a licitação era
obrigatória e viável,
Ainda que, por hipótese, se aceite q contratação por meio do artigo
24, XUI, da LGL. era essencial, além dos requisitos intrínsecos do
permissivo legal, segundo o TCU: (a) ) a comprovação da indiscutível
capacidade da ré Adrvale à execução do objeto contratual e por
meios próprios; (b) a compatibilidade com os preços usuais de
mm UU.
Ea)
Também, não há nada nos autos à indicar que houve compatibilidade
com os preços usuais de mercado, ou mesmo verificação nesse
sentido por parte do ente contratante,
17/30
htns:tenroe triá jus brieprocZtridicontralador.php'?acac=acessar documento&doc=4151317562995295101 0116311575&evento=4151317552...
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTOS
Destarte, é forçoso concluir que a contratação por dispensa de
licitação foi ilegal."
A contratação em apreço não deveria ser promovida por
dispensa de licitação, portanto, a melhor forma de contratação do
Projovem seria por licitação na modalidade pregão. Mais, a contratada
Adrvale não seria a única entidade capaz de prestar os serviços em
questão, tanto que houve seleção pela modalidade da melhor técnica.
Assim, mesmo que a opção de justificativo do critério técnico em
substituição ao de menor preço não se apresente a mais adequada,
reconhece-se a existência de procedimento seletivo que permitiu a
execução do objeto conveniado, restando, no mínimo, falhas na sua
opção e formalização.
A troca de e-mails entre Mara Regina Weiss. responsável
pelas licitações de São Bento do Sul, e Geraldo Riesenbeck,
Coordenador Geral de Contratos e Convênios do Ministério do Trabalho
e Emprego, não substitui a responsabilidade na forma de seleção
pública, uma vez que cabia aos gestores municipais munirem-se das
informações necessárias através do compromisso firmado frente o MTE,
inclusive com sua Portaria 991/08, e em observância à Lei nº 8.666/93,
Contudo, impende considerar que por se tratar de parceria com ente
federado - este como responsável financeiro do programa conveniado - a
indicação da forma de contratação serve, pelo menos, como atenuante
indutor do agente municipal na opção da seleção pública adotada.
Com isso, não se afasta o equívoco da administração
municipal. Não é admissível a postura do gestor público, responsável
pelos contratos do município, que, ao invés de pautar-se pelo
ordenamento jurídico, utiliza-se de uma simples troca de e-mails como
fonte da solução jurídica mais adequada ao caso concreto. Isto é, espera-
se o mínimo de presteza dos signatários da dispensa de licitação para o
fim de assegurar a escolha do meio correto de contratação, mormente
quando se trata de valores vultosos (quase R$ 800.000,00).
Entretanto. no meu entender não se caracteriza ato de
improbidade, passível de sancionamento pelo art. 10, inciso VIII da Lei
nº 8.429/92, face a ausência de dolo ou culpa. Configura-se sim, ato
ilegal sem a mácula da improbidade, situando-se no plano das
irregularidades sancionáveis com pena de multa pelo descumprimento
de preceitos legais e normativos. Por exemplo, a dispensa de licitação
realizada por falha da gestão, e que. embora não tenha acarretado
prejuizo à execução do contrato, quebrou a isonomia entre os
interessados e restringiu a competitividade, ao optar pela contratação
por critério de pontuação em quesitos técnicos, e não pela concorrência
pelo menor preço.
Portanto, mesmo não se tratando hipótese de dispensa
legal de licitação e adoção do procedimento seletivo adequado, as
irregularidades não merecem o sancionamento aplicado em sentença,
Wetanennnidáirantentador nhnpacaazacessar decumento&doc=4151317562995285101011 g311575&evento=4151317562... 18/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTOS
Além disso, importa referir que a irregularidade do rito
utilizado pela Administração não acarreta, por si só, O reconhecimento
de dano ao Erário, capaz de ensejar o enquadramento das condutas no
art. 10 da LIA, isto é, ato de improbidade administrativa por dano ao
Erário, pois há que se considerar diversos fatores capazes de influenciar
o grau de reprovabilidade das condutas.
Entre tais fatores, não se pode ignorar a distinção entre
mera falha funcional/ilegalidade c atos de improbidade administrativa,
em que as irregularidades no proceder do agente são somadas à
imoralidade no trato da coisa pública, Ademais, mostra-se relevante à
investigação acerca do efetivo cumprimento do contrato, atendendo ao
interesse público e satisfazendo integralmente os resultados esperados.
Passo, assim, ao exame desses tópicos.
2.3. Hegalidade e improbidade. Distinção.
Mostra-se essencial ao deslinde da presente questão que
primeiramente seja diferenciado o ato de improbidade relativamente
âqueles que comportam mera ilegalidade.
Faço menção, por oportuno, a trecho de obra de minha
coautoria, in verbis:
“Alguns pontos merecem maior reflexão, na tentativa de se delimitar
uma Teoria Geral du aplicação das penas em decorrência da prática
de atos de improbidade administrativa,
O primeiro ponto é o de que nem toda ilegalidade deve ser
considerada um ato de improbidade administrativa! Mas a
reciproca é verdadeira, já que toda vez que se pratica uma
improbidade administrativa há violação do Sistema Normativo
(ilegalidade acentuada),
Ignorar a diferença é cometer injustiças e abusos, especialmente
quando se verifica a própria complexidade da Administração
Pública. Atuar com exageros em tais sil ções somente terá como
consequência afastar du vida pública pessoas honestas que não se
sujeitarão à correr riscos dia após dia, inclusive em seu patrimônio
pessoal, quando a própria interpretação do Direito é, em grande
parte dos casos, complexa.
Neste sentido concordamos com a posição de que há necessidade de
separar a ilegalidade da improbidade administrativa, podendo ser
afirmado que « improbidade administrativa é uma ilegalidade com
um plus, uma evidente nota de desonestidade.
O segundo ponto é que realmente não hã necessidade de que haja
dolo - vontade livre e consciente de violar à norma - para
caracterizar um ato de improbidade administrativa. A exigência do
dolo, como regra geral, desconsidera a título de exemplo, a própria
literalidade do art. 10, da Lei de Improbidade. Contudo, há
necessidade de um elemento volitivo, uma vontade ou uma omissão,
sob pena de ser adotada uma responsabilidade objetiva sem
fundamento legal. No minimo mostra-se necessária a culpa grave,
que para esta finalidade se equipara ao dolo. (... )
O terceiro reside na necessidade de ressaltar que as penas previstas
não devem, de forma obrigatória, ser aplicadas cumulativamente,
sendo indispensável uma gradação, tendo em vista a gravidade do
httnesitanene t4 tive nefonmmediriddennimiadornhoTacao=acessar documerto&doc=41513175629952951010116311575&evento=4151317562... 49/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
ato praticado:questionado.
(x)
O quarto ponto é o de que os agentes políticos também são
destinatários da Lei 8.929/92, na linha da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
3) micialmente, convém analisar o significado de propriedade
administrativa como princípio constitucional. Esclarece a doutrina
que probidade vem do latim probus, que seria aquilo que brota bem,
que é bom e que possui boa qualidade. Explicam Emerson Garcia e
Rogério Alves que probidade é própria do indivíduo probus, que tem
retidão de conduta, honradez, lealdade, integridade, virtude e
honestidade.
“Em sentido oposto, improbidade vem do latim improbidade vem do
latim improbitas, que significa desonestidade, mau caráter, má
conduta. A moral deriva do lutim moralis, relativo aos costumes. A
ciência da moral é denominada de ética” (ALMEIDA, Gregório
Assagra de. Direito Material Coletivo - Superação da Summa Divisio
Direito Público Direito Privado por uma Nova Summa Divisio
Constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 561).º
fin: Comentários à lei de improbidade administrativa * Fernando da
Fonseca Gajardoni... [ET AL.f. 2. ed rev, atual. e ampl; - São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Outros autores: Luana
Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior; Luiz Otávio
Sequeira de Cerqueira, Rogerio Favreto. Pg. 146-9).
Isto é: um erro pode configurar mera irregularidade
caso o agente público não tenha agido, dolosamente,
com imoralidade, nos moldes em que doutrina e jurisprudência
afirmam ser exigível para fins de aplicação da Lei 8.429/92.
Reforça tal entendimento a lição de Di Pietro, em que o
autor sustenta que irregularidades no procedimento de licitação não são
necessariamente ato de improbidade:
O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por
parte do sujeito ativo, Mesmo quando algum ato ilegal seja
praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um
minimo de má-fé que revele realmente a presença de um
comportamento desonesto. (..) Por isso mesmo, à aplicação da lei de
improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob
pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões
irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria
esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na
Constituição está à demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações
que tenham um minimo de gravidade, por apresentarem
consegiiências denosas pará o patrimônio público (em sentido
umpla), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para
terceiros. A aplicação das medidas previstas na tei exige a
observância do princípio da razoabilidade, sob seu aspecto de
proporcionalidade entre meios e fins. (DI PIETRO, Maria Sylvia
Zaneila. Direito Administrativo. 17º ed. São Paulo: Atlas, 2004, p.
713-714)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu
no mesmo sentido. Segundo os julgados abaixo colacionados, nem todo
ato irregular (ou mesmo ilegal) configura ato de improbidade. Observe-
se.
hninesltantars tri isa hrlanror?trid controlador ohp?acao=acessar documentoBdoc=4151 3175629952951010%1 63115758evento=4151317562... 20/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO?
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO
IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, LEI 8429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
TIPICIDADE. 1. Omissis. 2, Nem todo o ato irregular ou ilegal
configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8429/92, A
ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada
ao principio da tipicidade: é apenas aquela especialmente
qualificada pelo legislador 3. As condutas tipicas que configuram
improbidade administrativa estão descritas nos arts. 9%, 10 e 1] da
Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art, 10 a lei prevê a forma
culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da
culpabilidade e do da responsabilidade subjetiva, não se tolera
responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa,
a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que 0
silêncio da Lei tem o sentido elogiente de desqualificar as condutas
culposas nos tipos previstos nos arts. 9.ºe 1. 4. Recurso especial a
que se nega provimento. (REsp 751.634, 1º Turma, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, DJU 02/08/2007)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE
a IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA
DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. | O tipo do artigo H da Lei
8.429/92, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta
comissiva ou omissiva dolosa. não havendo espaço para a
responsabilidade objetiva. 2, Atipicidade de conduta por ausência de
dolo. 3. Recurso especial improvido. (REsp 658415, 2º Turma, Rel
Ministra Eliana Calmon, DJU 03/08/2006)
Assinalo que para haver a responsabilização do agente é
necessário que se demonstre o elemento subjetivo, sem embasar-se
apenas presunções de que os réus tenham agido com intenção de
enriquecimento ilícito à custa do erário.
É indispensável a intenção de fraudar a lei, pois trata-se de
condição subjetiva para que haja o enquadramento da conduta no ato
de improbidade administrativa, que não pode ser confundido como
qualquer conduta omissiva que revele descumprimento do dever
funcional, a qual poderá ser punida administrativamente,
Com efeito, é pacífico o entendimento no Superior
Tribunal de Justiça e neste Regional que para a configuração do ato
ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo
nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às
condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92.
2.4. Cumprimento integral do contrato. Ausência de
dano ao Erário.
Apesar de não ser possível admitir a contratação direta de
entidade sem fins lucrativos para planejamento e execução do Projovem,
é incontroverso ao longo de todo o andamento processual que o projeto
foi devidamente executado do início ao fim, tendo a municipalidade
colhido integralmente os benefícios esperados da realização do
programa de capacitação de jovens.
21/30
hntesettanrno triá dus. brioproc2trisicontrolador.phpfacacsacessar dotumenta&doc=41513175629952951 010116311575&evento=4151317562...
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
Ainda que não se desconheça tais ilegalidades, é
inafastável que os resultados do Projovem no município de São Bento
do Sul (no evento 326) foram devidamente atingidos, dentro do valor
destinado para tal pelo MTE.
Afirma o Ministério Público que a terceirização do serviço
era esquema utilizado pelos réus para que o projeto fosse realizado
gastando valores bem menores do que os pagos pela União, ficando com
enorme lucro, c que “não seria difícil imaginar" que o valor seria
repartido entre todos os partícipes.
No entanto, não há como imputar objetivamente aos réus
enriquecimento puramente suposto - ora, é ônus de cada parte constituir
prova de suas alegações, obrigação da qual o Ministério Público Federal
não se desincumbiu em nenhum momento (art. 373, |, do CPC).
Não é possivel afirmar, no caso concreto, qual seria o valor
das possíveis propostas das licitantes, caso houvesse sido realizada
licitação na modalidade correta. Logo, o suposto prejuizo arcado pelo
Poder Público em decorrência da dispensa de licitação, irregularmente
realizada, não poderia ser mensurado.
No caso concreto, houve - segundo as provas constantes
dos autos - cumprimento adequado e total do objeto do contrato, e,
ainda que tenham ocorrido irregularidades ao longo da execução,
fato é que determinar como dano causado ao Erário o valor de
R$ 794.937,50 implicaria a chancela do enriquecimento ilícito dos
Entes Públicos, uma vez que a empresa contratada nitidamente
despendeu muitos recursos para realizar com presteza os objetivos
do contrato.
Ademais, o autor - além de não ter logrado demonstrar o
prejuízo ao Erário - limitou-se a imputar gencricamente aos réus um
esquema de corrupção que os teria possivelmente beneficiado
financeiramente.
No entanto, não houve investigação patrimonial dos réus,
com o fim de demonstrar o desvio de recursos, nem tampouco possível
conluio entre eles e as empresas subcontratadas, nem alguma relação
porventura existente entre Os acusados. Houve ampla instrução
probatória, e ainda assim nenhum desses elementos jamais passou
do plano da mera conjectura.
O Ministério Público jamais apresentou em juízo um
acervo probatório que convença o órgão julgador de que os atos
licitatórios foram praticados pelos réus com má-fé, a partir do concerto
entre estes para a burla das regras da licitação e, consequentemente, O
desfalque do Erário em prol da instituição vencedora. O autor não
conseguiu demonstrar que os recorridos se associaram dolosamente para
frustrar a licitação e que dessa associação resultou enriquecimento
ilícito, prejuízo aos cofres públicos e/ou malferimento aos princípios da
administração pública,
Luan
nm adtA lie hrtamenetrtdlcantentanor nhn?arcao=acessar documentoâdoc=4151 3175629952951010116311575&evento=4151317562.., 22:30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
No caso em exame, não restou caracterizada o ato
de improbidade, o qual depende de uma “ilegalidade qualificada pelo
intuito maisão do agente, atuando sob impulsos eiv
desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (ST], REsp 1416313/MT,
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador: Primeira
Turma, DJe 12/12/2013).
Cito, por oportuno, recente julgado do Superior Tribunal
de Justiça que, entendo, trata de situação fática bastante semelhante à
dos presentes autos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS
REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10
DA LEI 8429/92, ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE
NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR
O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. PREVISÃO DE
DECISUM SINGULAR NO CPC E NO REGIMENTO INTERNO
E DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE
REJEITADA. ALEGAÇÃO DO PARQUET PARANAENSE DE QUE A
DECISÃO AGRAVADA OFENDE A SÚMULA 7/STJ, POR
PROMOVER REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE
ESPECIAL. PORÉM, A REVALORAÇÃO DA PROVA OU DE
DADOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO
DECISÓRIO RECORRIDO NÃO IMPLICA O VEDADO REEXAME
DO MATERIAL DE CONHECIMENTO NA SEARA ESPECIAL,
PRECEDENTE: RESP 878.334/DF; REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ
2622007. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TERMOS DE
PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS EM AÇÕES DE
SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA
ENSEJADORA DE ATO ÍMPROBO. AGRAVOS REGIMENTAIS DO
MPF E DO MP/PR DESPROVIDOS. 1. O relator pode decidir toda
matéria recursal, desde à admissibilidade do recurso até o seu
próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence,
órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre à
admissibilidade e mérito do recurso, conforme orienta a doutrina.
Eventual alegação de nulidade da decisão singular fica superada
com a apreciação do tema pelo Órgão Colegiado. Rejeita-se q
preliminar de nulidade da decisão agravada. 2. Cingese à
controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade
administrutiva a conduta do ex-Prefeito do Município de
Palotina/PR ao firmar termos de parceria e convênios entre o
Município e o IBIDEC, qualificado como OSCIP, para
implementação de programas federais em saúde pública. 3 A
conduta do agente, nos casos dos arts. 90. e HI da Lei 8.429/92, há
de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração
desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92,
cogita-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses
legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas
do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. 4. [6]
excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisum na ADI
1.923/DF; Rel. Min. LUIZ FUX, julgada em 16.4.2015, entendeu pela
parcial procedência do pedido para conferir interpretação conforme
à Constituição Federal à Lei 9,637/98 (Lei das Organizações Sociais)
e à Lei 8.666/93, para que a seleção de pessoal pelas Organizações
Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com
observância dos principios do caput do art, 37 da CF, e nos termos
hitne-fanror trfá lis heinarme?trfdiconirolador.phoZacao=acessar Cocumento&dor=41513175629952951010116311575&evento=41 51317562...
23130
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
do regulamento próprio à ser editado por cada entidade. 5. In casu,
não se verifica tenha o Prefeito pretendido agir em mascaramento da
relação de emprego a partir de uma suposta terceirização ilícita da
saúde pública. 6 Efetivamente, não se mostrou vedudo ao
administrador público municipal firmar convênios com OSCIP na
área de saúde pública, pelos seguintes motivos: (a) a própria
Constituição Federal afirma que as instituições privadas poderão
participar de forma complementar do sistema único de saúde, o que
significa um claro nihil obstat ao ingresso de entidades do Terceiro
Setor no âmbito das ações em saúde pública como area-fim; (b)
partiu-se da premissa de que o Estado não é cupaz de cumprir sua
missão constitucional e precisa convocar os cidadãos ao auxílio na
prestação dos serviços sociais; (c) utilização das formas jurídicas
de participação de Organizações Sociais, surgidas em cenário
nacional na década de 1990, poderia ser vista como o modelo ideal
de colaboração do particular com o Estado, numa perspectiva
moderna de eficiência dos serviços públicos; e (d) é admissível à
compreensão do Prefeito segundo a qual, para a execução dos
programas federais, haveria a necessidade de contratação de agentes
específicos e possivelmente temporários, sobretudo considerando a
especificidade do profissional em Saúde da Familia. 7. Referida
análise está sujeita a uspectos que estão sob o discrimen do
administrador público, dentro de um ambiente político-democrático
para à concepção de ideal intervenção do Estado nos domínios
sociais. Na hipótese, entendeu o então Prefeito de Palotina/PR que,
para o alcance dos objetivos sociais, à execução mais eficiente se
daria por uma entidade parceira, pois, em sua esfera de atuação
como Chefe do Executivo local, as disponibilidades municipais não
seriam suficientes para, em determinado momento, prestar à
política pública advinda de programas federais em saúde. 8.
Ausente ato doloso ou em culpa grave causador de prejuízo ao
Erário na realização de convênio entre Município e OSCIP, não há
fular em ato de improbidade administrativa, até porque os serviços
em saúde pública foram efetivamente prestados aos mu munícipes. 9.
Agravos Regimentais do MPF e do MPYPR conhecidos e desprovidos.
(AGARESP 201402063398, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ
- PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 13/05/2016)
É Na esteira do precedente acima, não é cabível, também
no presente caso, a responsabilização objetiva dos réus nos termos
do art. 10 da LIA, inclusive com condenação ao ressarcimento ao
Erário, quando, pelo que consta do conjunto probatório, “as falhas
na forma de sele ção da empresa contratada e a subcontratação de
serviços não comportaram dano aos coires públicos, não restou
demonstrado o dolo dos réus de lapidar os cofres públicos, nem foi
aventada, em momento algum, qualquer evidência de
enriquecimento ilícito dos acusados.
Sendo assim, não restou demonstrada à ocorrência de dano
ao Erário, afastando a incidência do art. 10 da Lei 8.429/92.
2.5. Violação aos princípios da Administração Pública.
Muito embora não tenha havido, no caso concreto,
enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, há que se reconhecer que a
conduta dos réus constituiu ofensa aos princípios da Administração
Pública.
ee tetA ie helonenrotridienntroladorohofavao=acessar documentoBdoc=4 1513175629952951010118311575&evento=4151317562... 24130
3010142020 Evento 18 - RELVOTO1
Não se pode ignorar que as parcerias efetuadas ao longo do
cumprimento do contrato, na forma de subcontratações e terceirização.
constituíram infração aos termos do contrato firmado entre o Município
e Adrvale.
Restou amplamente demonstrado que Adrvale não prestou
diretamente a integralidade os cursos de conhecimentos especificos,
sendo mencionados especialmente os de metalurgia e costura, tendo,
para tal, valido-se de subcontratações com SENAC, SENAI, Marisa
Simões de Moura - os depoimentos colhidos em audiência divergem a
respeito de quem, nessas subcontratações, teria arcado com o pagamento
dos instrutores.
Também, o contrato aponta no evento 335, OUT?,
contratação entre Adrvale e Intelectus Instituto de Desenvolvimento
LTDA, para fins do planejamento e gestão do programa, caracterizando
terceirização, pelo menos em parte, pois a empresa Intelectus foi
A responsável pelo planejamento das etapas do Programa Projovem
Trabalhador de São Bento do Sul, e a Adrvale pela gestão, execução e
avaliação da programação realizada pela Intelectus.
Nesse plano, ressaltam as violações legais de proibição de
subcontratação por parte da empresa c, de liscalização adequada pelos
agentes públicos para impedir tais condutas.
Para a configuração de ato de improbidade com base no
art. 11 da Lei nº 8429/92 não há necessidade de ocorrência de reflexos
econômicos na conduta imputada, seja enriquecimento ilícito ou dano ao
Erário, bastando a configuração de imoralidade no trato da res pública, a
qual restou amplamente demonstrada ao longo da instrução probatória.
Nesse sentido, precedente do STJ:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL,
OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA DE
ADMINISTRATIVA, NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
COMISSIONADA CONTRATAÇÃO PARA EXERCER, COM DESVIO
DE FUNÇÃO, CARGO DE PSICÓLOGA, EM PRETERIÇÃO A
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. H
DA LEI 8429/92, IMPROBIDADE | ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA. |. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade
Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do
Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo
comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio
de função pública, « atividade de psicóloga, em preterição dos
aprovados em concurso público para tal cargo. 2. Conduta que viola
os princípios da administração pública da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da
Constituição, assim como o disposto no inciso II de tal dispositivo,
além de atentar contra os deveres da imparcialidade e legalidade.
Caracterização do ato improbo previsto no art. HH da Lei 8.429/1192,
3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de
improbidade administrativa previsto no art. HH da Lei 8429/1992
le di PR) )
não exige demonstraçã no r nriquecimento
ilícito, não prescindindo, todavia, da demonstração de dolo, o qual,
contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo
genérico. 4. Recurso Especia! provido para reconhecer a prática do
nem verá tio helanenc Otra ieontroladior.nho?acao=agessar documento&doc=41513175829952951010116311575&evento=415131 7562... 25/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
ao improbo descrito no art. 1 da Lei 8429/1992 com a imposição da
sanção fixada pela sentença, com base no principio da economia
processual. (RESP 201401600634, HERMAN BENJAMIN, STJ -
SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 12/02/2016).
A conduta de Magno Bollmann viola os princípios da
Administração Pública, em especial o da imparcialidade e legalidade,
Infringe, também, os princípios da honestidade e da legalidade, em
razão da omissão do gestor em fiscalizar a execução do contrato pela
Adrvale, pois cabia ao município não apenas verificar a prestação do
serviço, mas também se este era prestado segundo os termos do
contrato, isto é, sem terceirização. O então prefeito, embora soubesse da
situação, manteve-se omisso e conivente, enscjando a condenação de
Magno Bollmann nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Essas
ações e omissões do agente político estão fundadas em dolo, visto que
adotou por vontade própria e com intuito de violar preceitos elementares
da administração pública.
de Viola, outrossim, os princípios da Administração Pública a
infração expressa ao contrato firmado com o município, com
subcontratação de extensas partes do contrato, em especial os princípios
da honestidade, da legalidade, e da lealdade às instituições. De especial
gravidade foi a terceirização do planejamento do projeto à Intelectus,
tendo em vista que, diferentemente do alegado quanto às aulas
específicas profissionalizantes prestadas pelo SENAC, SENAI e Marisa,
gestão c planejamento são atividades típicas da Adrvale. Por esses
motivos, devem ser condenados nos termos do art. 11, caput, da Lei nº
8.429/92 Osmar Boos e Adrvale - Agência de Desenvolvimento do Vale
do Rio Tijucas e Itajaí Mirim, face o comprovado dolo nas suas
deliberações. em efetiva violação aos comandos de gestão proba e
pautada pela eficiência, legalidade e moralidade administrativa.
3. Aplicação das penas.
Tendo sido afastado o reconhecimento de danos ao Erário,
afasto a penalidade de ressarcimento de todos os réus.
Passo à individualização das penas constantes do art. 12,
WI, da Lei nº 8.429/92, por cometimento de ato de improbidade
administrativa descrito no art. 11, caput, da referida Lei.
3.1. Magno Bollmann.
Guardando proporcionalidade com as condutas imputadas,
deve ser afastada a pena de suspensão dos direitos políticos, contudo,
mantida a proibição de contratar com o poder púbico ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, como
forma de sancionar sua má gestão na efetivação do convênio, desde a
seleção até a execução.
khtnestoneno trtd ie hrianroc?triaicantrolador.vho?acav=acessar documento&doc=41513175629952951010116311575&evento=4151317562... 28/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTOS
Impõe-se, por outro lado, a manutenção da multa civil
imposta de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente à época dos fatos,
3.2. Osmar Boos.
Afasto a pena de suspensão dos direitos políticos, face a
não comprovação de apropriação de recursos públicos,
Mantenho a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, para o prazo de 3 anos.
Impõe-se, também, a fixação de multa civil em valor certo,
pois o agente não recebia remuneração decorrente de scu cargo de
presidente da Adrvale à época. Fixo o valor, portanto, em 30% do
montante total do contrato (R$ 794.937,50), devidamente atualizado, em
solidariedade com a empresa Adrvale.
3.3. Adrvale - Agência de Desenvolvimento do Vale do
Rio Tijucas e Itajaí Mirim,
Confirma-se a penalidade de proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, para o prazo de 3 anos.
E, diante do afastamento do ressarcimento integral do
valor contratado, fixo multa civil no percentual de 30% do montante
total do contrato (R$ 794.937,50), devidamente atualizado, em
solidariedade com Osmar Boos.
4. Apelação do Município de São Bento do Sul/SC.
Sentença extra petita.
O Município de São Bento do Sul afirma,
preliminarmente, que a sentença incorreu em julgamento extra petita,
pois a pretensão do autor quanto ao Município foi apenas a obrigação de
não fazer (vedação de contratação), sem outros pedidos, e que não cabe
condenação de município por improbidade administrativa.
Assiste razão ao apelante.
Quando do ajuizamento da exordial, requereu o Ministério
Público Federal o provimento da ação civil público para, entre outros
pedidos,
"condenar o Municipio de São Bento do Sul em obrigação de não fazer,
consistente na vedação de contratação das instituições elencadas no art
24, XI da Lei 8666/03 por dispensa de licitação,
hiineifianena td iva helaneneDtrtátcontralador nho?acao=acassar documento&doc=41513175629952951010116311575&evento=4151317562... 27/30
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quando não comprovada a inexistência de outras entidades com capaci
dade de execução do serviço ou projeto demandado, bem como quando
não preenchidos todos os demais requisitos necessários para a validade
do ajuste, sob pena de multa imposta pela juizo”,
Constou também dos pedidos elencados na exordial: "/.4 —
condenar os réus MAGNO BOLLMANN, MARA REGINA WEISS,
OSMAR BOSS e ADRVALLE solidariamente a ressarcirem ao erário R$
704.937,50 (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete
reais, com cinquenta centavos), devidamente corrigidos e «crescidos de
juros de mora desde o recebimento indevido".
Em momento algum foi requerida a condenação do
Município à penalidade de ressarcimento integral do dano, implicando
dever pagar ao erário federal o valor de R$ 794.937,50 solidariamente
aos demais réus. O autor limitou-se a requerer que o Município de São
Bento do Sul se abstivesse de efetuar dispensas de licitação, quando não
comprovada a inexistência de outras entidades com capacidade de
execução do serviço ou projeto demandado, bem como quando não
preenchidos todos os demais requisitos necessários para a validade do
ajuste.
Confira-se, por oportuna, a redação do art, 322, 82º, do
Novo Código de Processo Civil, acerca da interpretação do pedido:
Art. 322, O pedido deve ser certo.
$ 1º Compreenden-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios,
$ 22 A interpretação do pedido considerará o conjunto da
postulação e observará o princípio da boa-fé.
Feitas tais considerações, tenho que deve-se interpretar o
pedido em face do conjunto da postulação.
Esta ação foi ajuizada como ação civil pública,
objetivando a decretação da nulidade de contrato Prestação de Serviços
nº 157/2010 celebrado entre a Adrvale e o Município de São Bento do
Sul e a responsabilização dos réus Magno Bollmann, Mara Regina
Weiss, Osmar Boos e Adrvalle por atos de improbidade administrativa,
com base no artigo 11, inciso Vl e 17, ambos da LIA e artigo 5º, inciso
1, da Lei 7.347/85, e apenas em desfavor destes últimos foi requerida a
condenação à pena de ressarcimento ao erário.
Da leitura detida da petição inicial, tem-se que o autor
absteve-se, inclusive, de se referir ao Município como réu, título
limitado àqueles que objetivava inequivocadamente serem condenados
pela prática de improbidade administrativa, quais sejam, Magno
Bolimann, Mara Regina Weiss, Osmar Boos € Adrvalle.
meta le hrlanraedtefdimontentador nhn?acao=acessar cocumento&doc=41513175629952951 0:0116311575&evento=4 151317582... 28/30
30/01/2020 Evento 18 - RELVOTO1
O pedido efetuado pelo órgão ministerial foi claro
objetivo: apenas de responsabilização do Município caso efetue
dispensas de licitação.
Diante desse quadro, merece provimento o recurso do
Municipio de São Bento do Sul/'SC, julgando-se a ação civil pública
improcedente quanto ao ente municipal.
5. Conclusão.
Considerando-se que atingidos os objetivos do Contrato
de Prestação de Serviços nº 157/2010 celebrado entre a ADRVALE —
Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas c Itajaí Mirim
08/2008 e o Municipio de São Bento do Sul, com execução de todas as
suas etapas c sem que tenha sido demonstrado dano ao Erário dele
advindo, decreta-se sua validade.
Configurada improbidade administrativa tipificada no
artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992, e reformada a sentença para
afastar a incidência do art. 10 da Lei 8.429/92, ante a inexistência de
dano ao Erário.
Condenados os réus às seguintes sanções:
i) Magno Bollmann, à pena de multa civil de 20 vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos;
ii) Osmar Boos, à proibição de contratar com O Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no
prazo de 5 anos, e multa civil de 30% do montante total do contrato
(R$ 794.937,50), devidamente atualizado, em solidariedade com a
empresa Adrvale;
iii) Adrvale - Agência de Desenvolvimento do Vale do
Rio Tijucas e Itajaí Mirim, à proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no
prazo de 5 anos. e multa civil de 30% do montante total do contrato
(R$ 794.937,50), devidamente atualizado, em solidariedade com Osmar
Boos.
Afastada a condenação do Município de São Bento do
Sul e de todos os réus ao ressarcimento do valor total do contrato.
6. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial
provimento às apelações de Osmar Boos, Adrvalle e Magno
Bollmann, e dar provimento à apelação do Município de São Bento
do Sul/SC.
heneHarnemo trtá nie hrlenenrtridicontrolador. php? acao=acessar documento&doc=a 1513175629952951010116311575&evento=4151317582... 29/30
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Documento cletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal
Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11,419, de 19 de dezembro de 2006
Resolução TRE 4º Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do
documento está disponível no endereço eletrônico
http: /iweww.trfé jus.britrfdiprocessos'verifica php. mediante o preenchimento do código
verificador 40000254491v189 e do código CRC Sabl6la6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 13/12/2017 18:15:46
5001181-68.2012.4.04,7214 40000254491 .V189
httnsilanras trf4.lus.brievrocZtri4icontrolacor.php?acav=acessar documenta&doc=41513175629952951 010116311575&evento=4151317562... 30/30
Visualizar autos
If
0303723-09.2015.8.24.0058
Classe
Ação Civil Pública Civel
Assunto
Dano ao Erário
São Bento do Sul
“aro
levara
uia
Marcus Alexsander Dexhe mer
ar
DUG(NEO-S6.2056 8 FA DUSA
ester ao
4 Borulhes
Disse suição
10/12/2015 as 17:30 - Sorteio
Corstada
2015/002707
ea
Civel
Cutros úrmineos
4024937-52.2018.8.24.0900
Outros assueus
Violação aos Principios Adm nistrativos
2ARTES DO PROCESSO
dee Municipio de São Rento do Sul
Advogado: Alexandre Vinicius veiss
fiêu Magno Bolimann
Advagado: Antonia Drevek
Fregrerer Ministério Público do Estado de Santz Catarna
Fenita Politegnica Engenharia Construções e Incorporações itda,
Fassemont Mo.
(emunha RC
Testers SM fr?
Testemunha Mo,
e fdaia
MOVIMENTAÇÕES
Dita Mateo
22/01/2020 Juntada de Procuração
Nº Protocolo: WSBS.20.10000792-5 Tivu da Petição: Procuração Substabelecimento Data: 22/01/2020 1420
22/01/2020 Juntada de Procuração
Nº Protocolo: ViSHS,Z0.10009789-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 22/01/2020 14:13
2441242019 [” certidão emitida
Certidão Automática de Juntada do AR
24/12/2019 Devolução de correspondência outros mativos
Juntada de AR ; AROG9B2195ST) Situação ; Endereço insuficiente madeio - Digital - Ofício - intimação por Corta - Genérico -
Autoenvelopável - AR Simples Destinatário ; Magno Eolimann
MDS [1 certinha emitida
Visualizar autos
IS
0300950-88.2015.8.24.0058
Chame
Ação Civil Pública Cível
asunios
Dano ao Erário
Furo
São Bento do Sul
vara
1º Vara
luz
Marcus Alexsander Dexhvimer
« Bacolhor
Disnitição
15/04/2015 às 12:30 - Sorteio
Comtrae
2015/000453
sea
Civel
a42TES DO PROCESSO
duel Empresa Municipal de Habitação - EMMAB - São Bento do Sul
Advogado: Alexandre Zotz
Em Terraplanagem Mashs
Advogado: ária dos Santos
Alvagada: Chile ce Lima Borges Katavicz
E Danielle Ehrat
advogado: Manolo Rodriguez Del Omo
Heény José Henelito Weiss
Advogado: Arão dos Santos
Rey Magno Bollmana
Arivogado: Antanio Drevex
nes Stackchneider Servoços de Topografia Ltda
Advogado: Qdemar Baptista
Réu Gerson Mendes
Advogado: Antonio Drevek
+sBgcolnar
MOVIMENTAÇÕES
lara eamento
22/01/2020 Juntada de Procuração
Nº Protocolo: VESÊS 29.10000784-0 Tipa do Petição: Procuroçõo/Substabelecimento Data: 22/01/2020 14:09
20/12/2019 DD certidão emitida
Certidõo Automática de Juntada do AR
20/12/2019 Juntada de AR
Juntada de AR : AR059B21955T) Situação : Curmprido Medelo : Digital - Ofício - intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável -
AR Simples Destinatário - Magno Bolimarn Diligêncio : 18/12/2019
12/12/2019 1º Expedido ofício
Digito! - Oficio - Intimação por Carta - Genérica - Autoenvelopávei - AR Simples
12/12/2019 Conclusos para decisão interlocuróna
se beta