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EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 405/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº
405, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dot
ação orçamentária pela necessidade de reforma do prédio
do Centro de Vigilância à Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
ão Bento do Sul, 28 de janeiro de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 405/2020 2 )
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PROJETO DE LEI Nº 405, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no orçamento vigente do Município do Fundo
Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2301 - Ações Voltadas à Vigilância Sanitária
4490510000 - Obras e instalações (06380266) R$ 160.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 02380266 -
Transferências do Sistema Unico de Saúde - SUS/União - Vigilância em Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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