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jus Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 406/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 406/2020
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
(FETEP)
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 406/2020, que intenta
obter autorização legislativa para celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia
e Pesquisa — FETEP, de São Bento do Sul, por meio de termo de fomento, tudo em
conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº 19517/2019.
Inobstante as informações de conhecimento público, insta registrar que a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, criada por meio da Lei
Municipal nº 179, de 05 de novembro de 1979, com natureza associativa e sem fins
lucrativos, ao longo de sua existência vem prestando relevantes serviços à
comunidade são-bentense, com especial destaque às atividades de estudo,
pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, econômico e
social.
Na mesma seara, a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP
trabalha colaborando singularmente com o poder público, mormente pela qualidade
na captação, promoção e articulação de ações de criação, instalação e consolidação
de entidades novas ou agregadas no desenvolvimento de centros de pesquisas,
incubadora tecnológica, parques tecnológicos, condomínios empresariais
tecnológicos, universidades e observatórios setoriais.
Atualmente a FETEP atende e oferece suporte para 34 empresas de diversas
áreas tecnológicas, que geram 190 empregos diretos, fazendo de São Bento do Sul
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um polo de empresas de tecnologia na região do Planalto Norte Catarinense, criando
um ciclo virtuoso de desenvolvimento socioeconômico para o município.
O Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº
19517/2019 busca justamente o apoio do Poder Público para o desenvolvimento das
atividades da FETEP, aí incluindo-se a manutenção da Incubadora Tecnológica de
São Bento do Sul — ltfetep e realização da ENIT, por meio de ações que visem a
aplicação de tecnologias e inovação das empresas já estabelecidas em nosso
município e na cultura do empreendedorismo na comunidade, especialmente na
aplicação de projetos nas áreas de comunicação, robótica, fabricação de máquinas
e equipamentos, engenharia e desenvolvimento de produtos, novas fontes de
energia, eletromecânica, novas formas de mídia e design e novas tecnologias
sociais e ambientais.
A Feira de Encontro de Negócios, Inovação e Tecnologia (ENIT SUMMIT
INNOVATION), criada no ano 2012, pela FETEP, tem como objetivo de divulgar e
gerar oportunidades de negócios para as empresas incubadas, com foco essencial
no micro e pequeno empresário, vem fortalecendo as atividades do setor tecnológico
e a cada ano se consolida no calendário de eventos da cidade, atraindo novos
empreendedores e turistas a São Bento do Sul.
Repisa-se que o projeto de lei em pauta busca a autorização para pactuação
de parceria entre o Município de São Bento do Sul e a Fundação de Ensino,
Tecnologia e Pesquisa — FETEP a ser firmada para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à
entidade o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a
Serem empenhados, em parcelas mensais.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
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mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
Planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
A parceria em tela é resultado do Chamamento Público nº 008/2019 que
consistiu na seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil voltadas a
serviços de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento
tecnológico econômico e social, sediadas em São Bento do Sul/SC.
Ante o exposto, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência
São Bento do Sul, 3 de fevereiro de 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 406, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA (FETEP) DE SÃO BENTO DO
SUL, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de Associação, pessoa
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento
Público nº 008/2019.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP de São Bento do
Sul, o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a serem
empenhados da seguinte forma:
| — Março/2020 a Agosto/2020: R$ 9.223,85 (nove mil, duzentos e vinte e três
reais e oitenta e cinco centavos) mensal;
Il - Setembro/2020: R$ 51 -985,35 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e
cinco reais e trinta e cinco centavos);
Ill — Outubro/2020 a Dezembro/2019: R$ 9.223,85 (nove mil, duzentos e vinte
e três reais e oitenta e cinco centavos) mensal.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado no
desenvolvimento e continuidade dos trabalhos da FETEP e na realização do ENIT
SUMMIT INNOVATIN 2020, conforme Plano de Trabalho constante no Processo
Administrativo nº 19517/2019.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, foi realizado o
Chamamento Público nº 008/2019 cujo objeto consistiu na seleção de propostas de
Organizações da Sociedade Civil voltadas a serviços de estudos, pesquisas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico econômico e social do
município.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas na forma do artigo
63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao Departamento de Controle Interno.
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Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de fevereiro de 2020.
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dá GNO BOLLMANN
ZE Prefeito Municipal a)
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