materia nº 407/2020

PROJETO DE LEI n46712080 RA
E Prefeitura de São Bento do Sul O j
EB. Estado de Santa Catarina NO ento 2
MENSAGEM Nº 407/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 408, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para cobrir despesas com
contratação de serviço de portaria para o aterro sanitário, e despesas com
benefícios previdenciários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de fevereiro de 2020.
Saca
f5:07 0702/00/00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 407, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL "NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3190050000 - Outros benefícios previdenciários (02060000) R$ 15.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Água
3190050000 - Outros benefícios previdenciários (02060000) R$ 15.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3190050000 - Outros benefícios previdenciários (02060000) R$ 10.000,00
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3190050000 - Outros benefícios previdenciários (02060000) R$ 5.000,00
3390370000 - Locação de mão-de-obra (02060000) R$ 190.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3190160000 - Outras despesas variáveis — pes. civil (02060000) R$ 15.000,00 a
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PROJETO DE LEINº 407/2020 3
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Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Água
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil (02060000)
R$ 15.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (02060000)
R$ 10.000,00
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (02060000)
R$ 5.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (02060000) R$ 190.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de fevereiro de 2020.
(ces e
MAGNO BOLLMANN |
aci Prefeito Municipal
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