materia nº 189/2020

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 83 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este Requerimento de Informação, a ser encaminhado à coordenadora do PROCON
do município de São Bento do Sul, Sra. Harriet Hackbarth, requerendo:
O envio de informações minuciosas respondendo as questões listadas abaixo. Caso necessite
de informações complementares, o PROCON Municipal deverá requerer diretamente ao
PROCON/SC da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Santa
Catarina, os esclarecimentos necessários à completa informação requerida.
01. Quantos são os POSTOS DE COMBUSTÍVEIS registrados e atuantes no município de São
Bento do Sul? Todos foram fiscalizados pela operação “BOMBA SUJA” do PROCON? Se algum
dos POSTOS DE COMBUSTÍVEIS não foi fiscalizado, por qual motivo?
02. Houve divulgação pelo PROCON/SC de que em dois POSTOS DE COMBUSTÍVEIS do
município foram encontradas divergências e/ou autuados. Quais são as Razões Sociais e
CNP) dos estabelecimentos autuados? Quais as descrições das notificações emitidas para
cada um deles, e ainda quais foram as sansões aplicadas?
03. Nas aferições houve divergências no volume de combustível em relação à quantidade
comprada, a popular “Bomba Baixa?” Se sim, qual foi o percentual de prejuízo ao
consumidor em cada um dos estabelecimentos notificados/irregulares?
04. Os POSTOS DE COMBUSTÍVEIS que foram notificados com situações irregulares realizarão
a restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor, em especial no caso de
confirmação da “Bomba Baixa”? Como?
05. Quantas aferições sobre o volume de combustível o PROCON de São Bento do Sul
realizou nos POSTOS DE COMBUSTÍVEIS nos dos últimos 24 meses? Houve irregularidades?
06. Quantas aferições de composição/adulteração de combustível o PROCON de São Bento
do Sul realizou nos POSTOS DE COMBUSTÍVEIS nos dos últimos 24 meses? Houve
irregularidades?
07. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL disponibiliza ao PROCON municipal todo e necessário
equipamento para tais aferições?
SH
os
44
TO,
oroc ho Do! ms 07HZ/
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
SS
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA: Em virtude da divulgação pelo PROCON/SC de operação denominada BOMBA
SUJA, com ampla veiculação da imprensa, criou-se grande repercussão com efeito negativo a
todos os postos de combustíveis do município. A falta de divulgação de quais foram os postos
autuados coloca em risco a credibilidade do órgão de defesa do consumidor, logo que sua
função é esclarecer à população e não confundir o próprio consumidor sobre quais
estabelecimentos ele pode confiar.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e
na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br