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Família, a base de tudo.
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 19 / 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal, apresentar este Requerimento, o qual, após deliberação e aprovação pelo
Plenário desta Casa de Leis, deverá ser encaminhado Executivo Municipal pelos motivos expostos:
Recentemente foi a plenário para votação Projeto de Lei * 382/2019 — de autoria do
Executivo com o seguinte assunto: Autorização para contratar operação de crédito, junto a Caixa
Econômica Federa, no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento-FINASA.
Dentro do referido projeto, constava o financiamento ao SAMAE no valor de
R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais) sendo este dinheiro destinado para obras de ampliação
das células para destinação de resíduos sólidos e também para a construção da sede
administrativa técnica do SAMAE. O projeto foi aprovado em parte, sendo autorizado o valor de
empréstimo para a ampliação das células de resíduos, já quanto a construção da nova sede este foi
rejeitado. Diante disso, solicitamos:
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1)Seja encaminhado a esta casa de Leis, cópias detalhadas do
estudo de viabilidade para construção da nova sede do SAMAE de São Bento do Sul;
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2) Seja informado onde o SAMAE pretende construir a nova unidade administrativa e
técnica da autarquia;
3) Seja informado se o imóvel onde funciona a sede do SAMAE é alugado, em caso
positivo, qual o valor gasto com o aluguel mensalmente, bem como, cópia do contrato de aluguel
do imóvel;
4) Seja informado se o SAMAE possui imóveis alugados para desenvolver suas atividades
no município, em caso afirmativo, comunique onde se localizam e quais os valores pagos pelo
aluguel, além dos contratos de locação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurado
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da
população sobre o assunto.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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Família, a base de tudo.
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
“Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações deverão
estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso
VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos colocamos
a disposição.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2020.
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