VEREADOR
de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº bjo 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal, apresentar este Requerimento, o qual, após deliberação e aprovação pelo
Plenário desta Casa de Leis, deverá ser encaminhado Executivo Municipal pelos motivos expostos:
Chegou ao conhecimento desse vereador que abaixo subscreve, que o imóvel residencial
localizado na Rua Luiz Carlos Vaz, nº 31, bairro Progresso, nesta cidade, de propriedade do ente
municipal, teria sido adquirido em valor acima do mercado.
Segundo informações, a residência teria sofrido sérios danos na sua estrutura, causados por
obras de saneamento (esgoto) realizadas próximas ao local, o que acabou danificando a
propriedade, estando inclusive interditada para moradia.
Logo, de acordo com a informação repassada, a Prefeitura Municipal para evitar de
ressarcir os proprietários, teria realizado a compra do imóvel. O local inclusive foi a sede do
Conselho Tutelar do Município e atendia crianças, adolescentes e o publico em geral. Diante disso,
solicita-se:
e
1) Sejam encaminhados a esta casa de Leis, cópias detalhadas do
processo de compra do imóvel residencial localizado na Rua Luiz Carlos Vaz, nº 31, bairro
Progresso;
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2) Informe quando o imóvel foi adquirido e para que finalidade? Qual valor foi pago para a
aquisição e qual era o valor de mercado do bem na época da aquisição? Seja inclusive
encaminhado laudo técnico da avaliação do imóvel;
3) Sejam esclarecidos o(s) motivos para que o Executivo realizou a compra da propriedade
residencial, estando ciente que a mesma apresentava danos na construção e estava
impossibilitada de ser usada;
RIC 900 Asa CEOZR/20
4)Seja também informado porque motivos foi esse local a sede o Conselho Tutelar se a
residência apresentava problemas na sua estrutura;
5) Comunique o que é feito da propriedade a mesma encontra-se em uso? Se sim, para uge
finalidade se destina. Se não, porque se encontra fechada?
6) Seja informado a essa Casa de Leis quantos e quais imóveis são de propriedade do Executiv
Municipal; Onde estão localizados e quando foram adquiridos;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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VEREADOR
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de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
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7) Também seja informado quais imóveis estão sendo locados atualmente? Onde se localizam e
quem são seus proprietários, devendo inclusive ser encaminhado cópia dos contratos de
locações.
Justificativa:
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurado
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da
população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações deverão
estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso
VIll, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos colocamos
a disposição.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2020.
IMAR NOGUEIRA “
Ss. VEREADOR - PSB
2) Secretário
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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