PROJETO DE LEI Nº 408/2020 1
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MENSAGEM Nº 408/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 408/2020
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a conceder pagamento referente a danos
causados pelo Município.
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei, na forma exigida pela
Lei Municipal nº 3435/2014, para solicitar autorização para promover o ressarcimento
de danos aos seguintes munícipes:
- Jonathas Mohamed Bakkar (Processo Administrativo nº 17986/2019);
- Alberto Kobs (Processo Administrativo nº 1483/2019);
- Ivete Pinheiro Monczevski (Processo Administrativo nº 7453/2019);
- Marcos Andrey Bail (Processo Administrativo nº 10706/2019);
- Cleberson Tiago Higuti de Bomfim (Processo Administrativo nº 4476/2018);
- Laurindo Schwalbe (Processo Administrativo nº 4600/2017);
- Jaime Luiz David Junior (Processo Administrativo nº 2131/2017);
- Terezinha Aparecida Lopes Massaneiro da Silva (Processo Administrativo nº
1918/2016);
- Rodinei Gonçalves (Processo Administrativo nº 7654/2016);
- Espólio de Sônia Maria Moser Sprotte, representado por Egon Sprotte
(Processo Administrativo nº 3723/2015).
- Georgette Engel Lemos (Processo Administrativo nº 6803/2015).
Os munícipes, acima nominados, efetivamente sofreram danos por conta de
ato omissivo ou comissivo oriundo do Poder Público Municipal, conforme
devidamente apurado pela Comissão de Pequenos Danos instituída na forma da lei.
Visto que a Lei Municipal 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos.
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A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais -
CPPARDM instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando que houve o
dano nestes casos específicos. A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a
análise acerca da legalidade do pedido e das provas produzidas, confirmando e
emitindo parecer oficial a fim de orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º
da Lei 3435/2014. Cumpridas as formalidades exigidas, o Sr. Prefeito, no âmbito de
sua competência, homologou a decisão proferida pela Comissão.
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Em conformidade ao artigo $ 1º do art. 6º da Lei 3.435/2014 remanesce a
autorização legislativa para possibilitar o ressarcimento dos danos, observados os
preceitos da Lei nº 4.070 de 29 de Maio de 2019. Desta forma, pugna-se à Colenda
Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2020.
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> MAGNO BOLLMANN
“ / Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 408, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A
PROMOVER O RESSARCIMENTO DE
DANOS CAUSADOS AOS MUNÍCIPES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, Faço saber
que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a ressarcir os danos
causados aos munícipes abaixo listados, estando comprovada a responsabilidade do
Município, orientados pelas Leis nº 3435/2014 e nº 4.070/2019:
| - Jonathas Mohamed Bakkar, no valor de equivalente a 429,78 UFM
Il - Alberto Kobs, no valor equivalente a 383,05 UFM;
III - Ivete Pinheiro Monczevski, no valor equivalente a 88,45 UFM;
IV - Marcos Andrey Bail, no valor equivalente a 1.180,90 UFM;
V - Cleberson Tiago Higuti de Bomfim, no valor equivalente a 219,02 UFM;
VI - Laurindo Schwalbe no valor equivalente a 40,76 UFM;
VII - Jaime Luiz David Junior, no valor equivalente a 31,40 UFM;
VIII - Rodinei Gonçalves, no valor equivalente a 834,37 UFM;
IX —- Espólio de Sônia Maria Moser Sprotte, representado por Egon Sprotte, no
valor equivalente a 67,41 UFM;
X - Terezinha Aparecida Lopes Massaneiro da Silva, no valor equivalente a
150,93 UFM;
XI - Georgette Engel Lemos, no valor equivalente a 190,32 UFM.
Art. 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com o respectivo débito e, sendo este menor do que o valor a ser
recebido, paga a diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar expressamente
que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de quaisquer outros
danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa ou judicialmente o
mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
LM
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PROJETO DE LEI Nº 408/2020"; 3 -
PROJETO DE LEI Nº 408/20)
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação do pagamento decorrente do ressarcimento de danos
previstos nesta Lei.
Art. 5º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento
vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2020.
UEL a é
MAGNO BOLLMANN
Cd refeito Municipal
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