Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
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Partido Progressista —- PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº J pr 1 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo
nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta
Casa de Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, Magno Bollmann,
visando esclarecer o que segue:
Considerando que a Lei nº 242, de 07 de agosto de 1998, alterou e
revogou a Lei nº 155/1998 e que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa
do Consumidor - PROCON, e dá outras providências”;
Considerando que o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor está estabelecido no inciso XXXII, do art. 5º e no inciso V, do art. 170
da Constituição Federal;
Considerando que nossa Constituição Estadual também estabelece em
seu art. 150, a promoção da defesa do consumidor:
Considerando que nossa Carta política Municipal, a Lei Orgânica, nos
artigos 172 e 173 também fixa a promoção da defesa do consumidor:
Considerando que o Senhor Prefeito Municipal deve ter editado Decreto
que estabeleceu recesso nos órgãos da Administração Pública Municipal,
determinando férias coletivas, pergunta-se:
1 — qual é o Decreto que estabeleceu recesso nos órgãos da
Administração Pública Municipal, e que determinou férias coletivas? Encaminhar
cópia do Decreto.
2 — quais foram os endereços desde 2017 até o presente momento,
onde estava fixada a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor —
PROCON? Apresentar lista completa.
3 — qual é o valor pago mensalmente em aluguel com a Coordenadoria
Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON? Listar mensalmente e
anualmente os valores gastos, no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2019.
4 — enviar relatório de atendimentos, mensal, do período de 01 de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.
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5 — quantas notícias de fatos foram encaminhadas ao Ministério Público
Catarinense, período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019?
6 — quantos atendimentos foram realizados, no período de 01 de janeiro
de 2017 a 31 de dezembro de 2019, e quantos tiveram resolutividade?
7 — listar os nomes dos (das) coordenadores (as) que passaram por
esse período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, junto a
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON?
8 — qual é o saldo disponível atualmente, junto ao Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor - FMDC?
9 — quantos veículos próprios existem junto a Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor —- PROCON? Informar: marca, modelo, ano de
fabricação, placas e como foi adquirido.
10 - se existirem veículos próprios, cedidos por outros órgãos ou de uso
exclusivo, esses veículos são identificados como se de uso ou propriedade do
PROCON e de que forma foram adquiridos?
11 — nos períodos de recesso e férias coletivas onde a Coordenadoria
Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON guarda seus veículos?
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Nossa intenção, além de saber mais informações sobre essa
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor —- PROCON, tem o condão de
esclarecer fatos de como essa importante coordenadoria atua no período de
recesso e de férias coletivas.
Gostaríamos de saber como são utilizados os recursos do Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor, detalhadamente e como são tratados os bens
móveis, imóveis gerenciados para o desenvolvimento de suas importantes ações.
Senhor Presidente, essa é uma grande oportunidade para o Executivo
Municipal apresentar uma prestação de contas de como tem tratado esse assunto,
como preserva os bens públicos e quais parcerias tem realizado ao longo desses
últimos três anos.
Não temos dúvida de que nosso mandato parlamentar deve estar
vinculado aos princípios constitucionais da transparência, da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Diante do exposto e considerando a relevância da matéria, solicito e
submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando
ao final o acolhimento e a rápida aprovação.
Este requerimento de informação se faz necessário tendo em vista os
atos de fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da
Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela
legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
art. 220, do Regimento Interno da Câmara Municipal
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeito na informação requerida:
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações solicitadas
sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de
cometimento de infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto á
responsabilidade.
Havendo volume elevado de páginas, estas poderão ser encaminhadas no
formato digital.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
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