materia nº 1911/2020

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul ”
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
INDICAÇÃO Nº Lo) » /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, indica, amparado pelos artigos 206 e
seguintes do Regimento Interno, o envio deste expediente para Secretaria Municipal
de Administração, com cópia para Procuradoria Jurídica, solicitando estudos técnicos
para dar prosseguimento ao encaminhamento de projeto de lei que institui a
gratificação de produtividade fiscal - GPF aos servidores que exercem o cargo de
Fiscal de Vigilância em Saúde.
Justificativa: Trata-se de uma solicitação de servidores lotados na Vigilância
Sanitária e Saúde do Trabalhador, ocupantes do cargo de Fiscal Sanitarista,
concursados e, que atuam com credencial emitida pelo Estado.
Dentre as especificações e atribuições pertinentes ao cargo, destaca-se:
- Em média anualmente são emitidos e entregues 2800 alvarás;
- 4500 inspeções realizadas pelos fiscais ao ano;
- Também são atendidas em média 600 denúncias por ano;
- São instaurados em média, 50 processos administrativos por ano;
- São efetuadas em média, 60 vistorias demaridádas pelo MP para verificar
as TACs — Termos de Ajustamento de Co
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
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