materia nº 110/2020

| GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA ol
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
RP SN = NRO
PROJETO DE LEINº | 10 12020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA
LEI 4040/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Magno Bollmann, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 4040/2019
de 28 de Fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º(...)
8 2º Os veículos destinados aos serviços deverão ter no máximo 15 (quinze)
anos de fabricação.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
du)
SESHI
Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020.
T WOZ/en/T
B42)
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Bondioras Isdtoo
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA 0:
Câmara de Vereadores PARTIDO PROGRESSISTA
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº | !/2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Foi aprovado em 28 de Fevereiro de 2019 a lei Municipal nº 4040/2019 que
“ Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais de serviços de
transporte de mercadorias por meio de motocicletas - “motofrete”, e dá outras
providências.”.
Ocorre que após várias reuniões entre os profissionais da área que estão
sendo regulamentadas foi verificado no Artigo 4º parágrafo 2º uma cláusula da
regulamentação que dificulta e inviabiliza os trabalhos destes profissionais, que é a
PADRONIZAÇÃO DAS MOTOS NA COR BRANCA, devido ao alto investimento
que todos terão que fazer adquirindo estas motos, e no prejuízo que terão em
futuras vendas destas motos visto que esta cor praticamente não é aceita para
trocas em revendedoras de motos.
Esta solicitação foi enviada pela AMMS- ASSOCIAÇÃO DE MOTOFRETE
E MOTOTÁXI DE SÃO BENTO DO SUL E REGIÃO, CNPJ- 33.338.448/001-79
com sede na rua Augusto Klimmeck nº 520 — Centro- São bento do Sul, com ofício
12/2020 de 04 de Fevereiro de 2020 protocolado nesta Casa de Leis.
O presente Projeto de lei proposto apenas retira a obrigação da
padronização da cor BRANCO nas motos, mantendo inalterado todos os outros
itens da estrutura da regulamentação da Lei 4040/2019, ficando assim alterado,
8 2º Os veículos destinados aos serviços deverão ter no máximo 15 (quinze)
anos de fabricação e padronizados na cor branca , o que deverá ser providenciado
noi prazo de 12 meses a contar da data de públicação desta lei..” alterado para;
8 2º Os veículos destinados aos serviços deverão ter no máximo 15 (quinze)
anos de fabricação.”
Medion, Udo
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br