materia nº 409/2020

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pu e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº soldar 0) º )
EM. Estado de Santa Catarina y,
MENSAGEM Nº 409/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 409, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender despesas com Auxílio
Doença (AIT) e ao Salário Família em razão da Reforma Previdenciária.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 409, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3190050000 - Outros Benefícios Previdenciários (01000100) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
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