materia nº 410/2020

= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 410/2020 1
MENSAGEM Nº 410/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 410, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a suplementação através de criação de dotação, para atender a despesas
necessárias no pagamento das faturas de consumo de água e tarifas de esgoto nas
dependências da SEMAS, CREAS, CRAS e CAFIS do Município, no decorrer do exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 410, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.079 — Gestão dos SPS Especial de Média Complexidade
3.3.91.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - (01350152) R$ 8.000,00
Atividade: 4.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Básica — União
3.3.91.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ - (01350152) R$ 6.000,00
Atividade: 4.081 — Gestão do IGD — Bolsa Família
3.3.91.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ - (01350163) R$ 2.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.079 — Gestão dos SPS Especial de Média Complexidade
3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa
Jurídica - ( 01350152) R$ 8.000,00
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Atividade: 4.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Básica — União
3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita — (01350152) R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo - (01350152) R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PF - (01350152) R$ 2.000,00
Atividade: 4.081 — Gestão do IGD — Bolsa Família
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo - (01350163) R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
/ Prefeito Municipal
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