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MENSAGEM Nº 411/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 411, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AlT) e Salário Família, originados a partir da Reforma Previdenciária aprovada em
novembro de 2019.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
C Prefeito Municipal
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À est ocorrenver
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 411/2020 a
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PROJETO DE LEI Nº 411, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190050000 - Outros Benefícios Previdenciários (01000100) R$ 600.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3190050000 - Outros Benefícios Previdenciários (01010001) R$ 900.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3190050000 - Outros Benefícios Previdenciários (01010001) R$ 900.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 600.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil /
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01010001) R$ 900.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01010001) R$ 900.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
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refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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