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PROJETO DE LEI Nº 412/2020
— : fas Prefeitura de São Bento do Sul
E; Estado de Santa Catarino a,
MENSAGEM Nº 412/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 412, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para reforçar o saldo de indenizações e
restituições trabalhistas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
Em regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 412, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 25.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2070 - Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
/ Fá
GEC AL RAM
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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