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Pau Prefeitura de São Bento do Sul
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BE x ae Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 413/2 ç
MENSAGEM Nº 413/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 413, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AIT) e Salário Família, originados a partir da Reforma Previdenciária aprovada em
novembro de 2019.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e
regime de urgência.
a aprovação deste Projeto, em
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
/
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Sam
A 8P:0T 00c/70267
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 413, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3190050000 - Outros Benefícios Previdenciários (01000100) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.
Has dita a
MAGNO BOLLMANN /
Prefejto Municipal j
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br