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MENSAGEM Nº 416/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 416/2020
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóveis.
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB alienar 20 (vinte) imóveis, de
sua propriedade, a fim de cumprir cláusula contratual, eis que os mutuários efetuaram a
quitação dos contratos de concessão remunerada de direito real de uso, conforme
declarações anexas.
Cumpre destacar que os mutuários ora beneficiados foram devidamente
selecionados pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação de
São Bento do Sul - EMHAB à época da contratação.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 416, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL —
EMHAB, A ALIENAR IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculados no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os beneficiários descritos
no anexo único.
Parágrafo único. O anexo único mencionado no caput deste artigo
contém a matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem
como os dados de identificação dos respectivos beneficiários.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência
dos imóveis serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2020.
MAG tras
MAGNO BOLLMANN
rá Prefeito Municipal A
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PROJETO DE LEINº 416/2020 3
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E: E Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA BENEFICIÁRIOS CPF
35.730 MARI LUIZ DE CARVALHO | 219.087.969-87
39.623 VILCIANE PEYERL 030.247.669-52
39.626 | PAULO ALVES DAS NEVES 249.092.709-49
MARIA DO CARMO RIBAS NEVES 827.005.169-15
39.631 FREDERICO SOUZA DA LUZ 616.916.319-49
[39.632 MARCIELA MARINA SIMETTI TT 052699.749-40
39.633 | MARIA DE LIMA PASTERNAK “| 548.151.209-68
39.634 DENILSON ANTÔNIO LERIN | 681.486.070-87
39.638 | ZENILDA PEREIRA BONETES 007.157.649-50
39.639 SIOMARA CRISTINA DA COSTA 821.111.389-91
39.647 SALETE RIBEIRO TIBES 016.618.829-86
39.650 | ARIDE GOES 420.843.189-04
39.655 RUBIN MIGUEL ZENFE 023.322.019-47
[739.660 IVANILDE CIDRAL DE CARVALHO | 757.707.769-00
39.663 WILSON JOSÉ ROESLER 683.730.239-68
39.664 | LÍCIO URBAINSKI 969.884.109-10
39.679 LURDES CIDRAL “| 716.047.319-15
39.704 | OSNI VIEIRA RAMOS 023.275.099-80
FABIANA TERESINHA PEREIRA 075.623.449-22
39.705 RODRIGO MARTINS 010.194.159-59
SILVONE ALVES DE MIRANDA 010.904.501-76
39714 | | LUCIANE VASELIK | 720.248.289-49
39.721 DONZILIA MARTINS 421.292.909-06
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