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MENSAGEM Nº 417/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 417/2020
Assunto: Ratificação de Convênio de Cooperação Técnico-Científica celebrado entre
o Município de São Bento do Sul e a Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina - UDESC
A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina firmou termo de
convênio com o Município de São Bento do Sul, cujo objeto é o desenvolvimento de
aplicativo de monitoramento de preços de combustíveis dos postos de abastecimento
da cidade de São Bento do Sul/SC.
O objetivo da UDESC é, através de seus estudantes dos cursos nas áreas de
informática, criar um aplicativo para utilização via smtarphone, que constará,
futuramente, os preços dos combustíveis praticados nos estabelecimentos da cidade.
O instrumento será de grande valia para, em tempo real, realizar pesquisas de
preços, facilitando a comparação e a escolha pelo estabelecimento de preferência por
parte dos consumidores, possibilitando maior transparência de informações à
população.
Permitirá ainda que o usuário realize denúncias de condutas vedadas
relacionadas ao comércio de combustível diretamente ao PROCON Municipal,
podendo encaminhar fotos e documentos.
O aplicativo em questão já está em fase de elaboração e testes, sendo que a
instituição será responsável também pela manutenção do funcionamento, não
qualquer custo ao Município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
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GNO, OLLMANN
Ei to Municipal :
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul. Egor. br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br =
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PROJETO DE LEI Nº 417, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - UDESC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Científica que
entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina —- UDESC, para desenvolvimento de software e aplicativo
em plataforma móvel para monitoramento de preços de combustíveis dos postos de
abastecimento da cidade de São Bento do Sul — SC, parte integrante do presente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
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pd MAGNO BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br