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PROJETO DE LEI Nº 418/2020 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
95)
MENSAGEM Nº 418/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
!- a fórmula de cálculo para a cobrança;
!l - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Hll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
$1º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRHe de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer “as condições e os valores”:
“$3º- A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir”
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à HR
Supermercado Ltda, proprietário do imóvel de matrícula nº 47.353 junto ao
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PROJETO DE LEI Nº 418/2020 2
ma Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarina
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Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua das
Margaridas esquina com Rua 12 de Outubro, bairro Brasília, nesta cidade.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 91,51 m? de área
construída, 5,16% de taxa de ocupação excedente, cujo limite para a zona
urbana em questão é de 60%, conforme determinado no Anexo V da Lei nº
1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de 65,16%. Todavia, de
acordo com o 8 1º do artigo 52 do Código de Zoneamento, a taxa de ocupação
máxima para a área ZR3 — ZONA RESIDENCIAL 3 (área onde está inserido o
imóvel) é de 75%, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos
pressupostos da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
solicito a aprovação.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
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“MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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E Prefeitura de São Bento do Sul A A O 1
EB: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 418, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga onerosa do
direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 47.353, livro nº 2,
do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de HR
SUPERMERCADO LTDA, CNPJ 00.335.674/0001-47 a fim de que se possa
construir área excedente, em taxa de ocupação, correspondente a 91,51 m?,
conforme artigo 52 da Lei nº 1681/2006.
Parágrafo único. O limite máximo para a zona urbana em questão é de 75% e
com o excedente atingirá 65,16% de taxa de ocupação, ficando dentro do limite
estabelecido para a ZR-3, de acordo com o 8 1º, do artigo 52 da Lei nº
1681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida no
artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, fixado em 9,151xCUB (Custo Unitário
Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC, conforme estabelecido no art. 53 da
Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
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