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PROJETO DE LEI Nº 420/2020 1
Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 420/2020
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autorização para contratar operação de crédito.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas Excelências
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.205, de 2 de janeiro de
2020.
No final do ano de 2019 o Poder Executivo Municipal encaminhou à Casa de
Leis um projeto de lei que visava a contratação do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, o qual foi emendado, aprovado e
posteriormente sancionado.
Todavia, a emenda, em evidente equívoco, suprimiu o logradouro Alvim
Moretti do rol de ruas a serem pavimentadas. Por outro lado, foi reduzida a margem
de contratação e ao discriminar as obras possíveis de serem realizadas a emenda
suprimiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à construção de um
Pronto Atendimento Médico na cidade.
Dessa forma, e considerando a questão acima apontada, o Poder Executivo
encaminha a Vossas Excelências o projeto de lei que contempla as correções,
incluindo na nova lei a Rua Alvim Moretti — anteriormente suprimida por emenda
parlamentar — passando-se R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da ampliação da
célula do aterro sanitário para as obras de construção do Pronto Atendimento.
O desejo de se construir um Pronto Atendimento para cobrir as necessidades
básicas de saúde da população são-bentense é de interesse público e coletivo, de
modo que se busca a autorização para contratar o financiamento e assim executar a
obra.
Todavia, a realocação do supracitado valor, retirando-se a possibilidade de
financiamento para ampliação da célula do aterro sanitário, deve-se ao fato de que
as cartas consultas emitidas pela Caixa Econômica Federal e que acompanharam o
projeto de lei que deu origem à Lei nº 4.205/2020 são vinculadas, de forma que para
manter a taxa de juros é imperioso que o Município siga os exatos termos da
consulta, motivo pelo qual não se acrescenta dois milhões de reais na contratação,
mas, sim, realoca-se o valor.
Rememora-se que esta operação de crédito permitirá a execução de obras
que vêm ao encontro das necessidades e anseios da comunidade são-bentense, de
modo que os valores e as formas de pagamento do financiamento estão dentro das
possibilidades de pagamento e de endividamento do Município, tudo em prol do
interesse coletivo.
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Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
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refeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 420, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 4.205, DE 2 DE
JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos do $ 1º do artigo 1º da Lei nº 4.205, de 2 de
janeiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
!- até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para as obras de execução
de pavimentação viária nas Ruas Gustavo Germano Brand, Wally Weber
Moretti, Alvim Moretti, Beatriz Klaumann Weber, Francisco Eckstein, Paulo
Chapiewsky, João Martins, Tereza Conrad, Amandus Jurgensen, Erica
Hinke, José Roesler, Lino Roesler, João Wesceslau Pscheidt, 12 de Outubro
e Estradas Cruzeiro e Dona Francisca;
Hl - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma do prédio da
sede da Secretaria Municipal de Saúde para instalação do Centro de
Especialidades Médicas;
Hll - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção do Pronto
Atendimento.”
Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o 8 3º do
artigo 1º da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
Cola ca DN
MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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