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MENSAGEM Nº 419/2020
Ref.: Projeto de Lei do Executivo
Assunto: Autorização legislativa para aquisição de bem imóvel.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Envio para apreciação da Casa de Leis o Projeto de Lei em epígrafe, que
trata sobre a autorização para aquisição de bem imóvel por parte do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de São Bento do Sul, por meio de desapropriação,
atendendo dessa forma ao disposto no art. 64, art. 65 c/c art. 17, inciso VIII, todos da Lei
Orgânica Municipal.
O imóvel a ser adquirido pela via da desapropriação trata-se de um terreno
urbano localizado na Rua João Wenceslau Pscheidt, nº 1200, bairro Brasília, nesta
cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul sob nº
30.893, com área de 7.177m? (sete mil, cento e setenta e sete metros quadrados), nele
edificado benfeitorias, sendo um galpão do tipo industrial em alvenaria, com
aproximadamente 1.700m? (um mil e setecentos metros quadrados) e uma área destinada
à atividade recreativa (refeitório) com aproximadamente 60 m? (sessenta metros
quadrados), devidamente cercado e murado.
A compra do imóvel em questão se deve ao projeto de implantação da Usina
de Transformação de Resíduos, para que seja possível o adequado e revolucionário
processo de segregação e valorização dos resíduos, uma forma ambientalmente correta
de tratar o lixo, pois a separação da fração orgânica busca a transformação da matéria
em biogás, através da fermentação orgânica, e o aproveitamento do que sobra no final do
processo, em fertilizante.
Ainda, a usina transformará os resíduos sólidos recolhidos em flake, que é a
fração sintética resultante da extração da parte orgânica por equipamento que tenha a
capacidade de misturar e homogeneizar várias classes de polímeros e cargas inertes,
transformando a mistura em um composto termoplástico que pode ser moldado, em
prensa hidráulica, possibilitando a criação de produtos como tijolos, pisos, chapas, me
fio, tubos e muitos outros itens que podem ser utilizados pela Administração Pública.
Ou seja, um processo revolucionário e que atende e fomenta a Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), atentando-se para fins
ambientais e sociais de relevante interesse público. s
O imóvel pretendido atende as características necessárias para
implementação de 100% do processo de instalação da usina de transformação de
resíduos, e dentre os pontos a serem considerados para a escolha do local estão:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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|- o espaço disponível no local, com o galpão já construído, atinge 1.700 m?
necessários para abrigar as etapas de desidratação e transformação dos
resíduos coletados;
| - O terreno restante possibilita a implantação da etapa de biodigestão;
H!l— O imóvel em questão está localizado ao lado da Estação de Tratamento
de Esgoto Sanitário — ETE do Bairro Brasília, além do Parque do SAMAE e
do terreno que abrigará a futura sede administrativa e técnica da autarquia,
proximidade que facilita toda a logística de trabalho de mais esse serviço de
responsabilidade do SAMAE;
IV — A rede de energia disponível no local é adequada paras as futuras
instalações, pois ali já era utilizado energia de média tensão;
V- O imóvel está localizado na Zona Industrial do município, conforme o
plano diretor, sendo a zona mais adequada para a instalação desse
processo de separação de resíduos sólidos urbanos;
VI — Por ficar ao lado da ETE, o resíduo final da etapa de biodigestão já
poderá ser encaminhado diretamente para a prensa desaguadora instalada
na Estação de Tratamento de Esgoto;
Vil — A implantação desses novos processos permitirá uma redução drástica
nos custos com a disposição final no aterro sanitário, já que entre 90% e
95% do volume não mais será encaminhado ao aterro;
VIII — A redução do volume de resíduos que irão para o aterro sanitário
aumenta a vida útil da célula que recebe resíduos da cidade, gerando uma
grande economia com a desnecessidade de ampliações frequentes no
aterro.
A exposição completa das etapas de implantação da usina de transformação
de resíduos, que orienta e delineia o interesse público vinculado à aquisição do bem se
encontra assinada pelo Diretor Presidente do SAMAE, conforme cópia do Ofício nº
26/2020/SAMAE, devidamente anexada à presente Mensagem.
Quanto ao procedimento, o Decreto-Lei nº 3.365/1941 determina que o
Poder Executivo deve emitir a declaração de utilidade pública do imóvel, o que foi
devidamente cumprido, motivo pelo qual anexa-se também à presente Mensagem o
Decreto nº 1674, de 17 de fevereiro de 2020.
O Poder Público Municipal optou em fazer a desapropriação — e não a
compra direta — em razão de algumas indisponibilidades que estão gravadas na matrícula
imobiliária, as quais deverão, posteriormente, após o depósito do preço em Juízo, serem
resolvidas pelo Poder Judiciário, passando-se a posse e a propriedade do bem ao
SAMAE.
A avaliação imobiliária é de R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e
oitenta mil reais). Considerando que no ano de 2019 a autarquia auferiu superavit
financeiro há possibilidade da aquisição ser procedida com recursos próprios.
Chegou-se à conclusão de que a aquisição do imóvel no local escolhido é
vantajosa para o Município, principalmente pela modernização dos processos que serão
implementados, sendo que a economia financeira em relação ao manejo, disposição final NY
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e necessidades de novas células no aterro fazem com que o investimento de compra
retorne em curto espaço de tempo ao Município.
Certo do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto em
regime de urgência, ante a necessidade de posterior formalização dos trâmites
burocráticos administrativos e para dar azo à implementação da usina pretendida.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições conferidas especialmente na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município de São Bento do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a
adquirir, através de desapropriação por utilidade pública, pela via judicial, imóvel com as
seguintes características: Um terreno situado no bairro Brasília, nesta cidade, distante
80,51 metros da esquina com a avenida dos Imigrantes, fazendo frente para uma rua sem
nome, lado ímpar, por 69,67 metros, fundos com a Metalúrgica Principal Ltda, por 68,19
metros, lado direito com Orlando Campestrini, por 102,17 metros, lado esquerdo com uma
rua sem nome, por 106,98 metros, contendo a área de sete mil e cento e setenta e sete
metros e noventa decímetros quadrados (7.177,90 m?), com matrícula imobiliária sob nº
30.893, Livro nº 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A desapropriação igualmente atinge todas as construções e benfeitorias,
ainda que não averbadas na matrícula imobiliária, dispostas no terreno descrito no caput.
Art. 2º O imóvel objeto de desapropriação será utilizado para abrigar a Usina de
Transformação de Resíduos Sólidos, a ser implementada pelo Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul — SAMAE.
Art. 3º Para fins de pagamento da justa indenização, fica atribuído ao imóvel objeto da
declaração de utilidade pública e da desapropriação o valor total de R$ 2.280.000,00 (dois
milhões e duzentos e oitenta mil reais), conforme parecer técnico de avaliação
mercadológica.
Art. 4º Correrão a conta das seguintes dotações os gastos com a execução desta Lei,
suplementadas se necessário:
Unidade 005 — Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade 2069 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
4490610000 — Aquisição de Imóveis (06060600)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2020.
SAUM CALA
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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