materia nº 421/2020

A E Prefeitura de São Bento do Sul
- si Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 421/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 421, de 26 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em virtude de reprogramação de saldo de
convênio para a aquisição de mobiliário para equipar o CRAS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2020.
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VMA
GNOQ BOLLMANN
Preféito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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EB. E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 421, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
21.269,15 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (03310031 - Transferências de
Convênios - União/Assistência Social) R$ 21.269,15
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 03310031 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social,
no valor de R$ 21.269,15.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2020.
p.
/ Ja
PA) LS 725 AD ARN
GNO BOLLMANN
Prefejto Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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