R o
ye Prefeitura de São Bento do Sul NE
EA. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 422/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar auxílio para a
Polícia Militar de Santa Catarina
Com o objetivo de subsidiar a autorização legislativa, visando o repasse do valor
contidos no presente projeto de lei, para aquisição de material bélico,
apresentamos a seguinte exposição de motivos:
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, onde os marginais
buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de Segurança
Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a competência
primária das esferas de poder.
Nessa perspectiva, na qual todos são responsáveis pela sua segurança (Art. 144
da CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro para a Polícia Militar de Santa Catarina, objetivando a compra desses
materiais, que serão utilizados em nossa cidade, visando melhoria das condições
de trabalho dos policiais militares e, por conseguinte, prestam serviço à população.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de março de 2020.
BOLLMANN j
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQOsãobentodosul.sc.gov.br
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Y E Prefeitura de São Bento do Sul (SOMETO DEL Método
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A REPASSAR PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR -—
FUMPOM
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio,
no valor de R$ 18.744,78 (dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e
setenta e oito centavos), do Convênio de Rádio Patrulha para o Fundo de
Melhorias da Polícia Militar — FUMPOM, CNPJ nº 13.925.994/0001-07, para
aquisição de 02 (dois) Fuzis de Assalto da marca Taurus, calibre 5,56x45mm.
Art. 2º. Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a
realocar os recursos, caso ocorra alteração à menor no preço do referido item.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de março de 2020.
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/ Pg
AMAS bcece Grs
pj OLLMANN
y Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (
47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sáobentodosul.sc. gov.br
o
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
OF/PMSC/2020/102820
“
Senhor Prefeito,
Por meio do presente, informo-vos que a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças -
DALF, da Polícia Militar, iniciou, no presente mês, o processo licitatório para a aquisição
material bélico (armas de fogo, acessórios, munições e coletes balísticos) de forma direta
pelas Unidades Policiais de todo o Estado de Santa Catarina.
Tendo em vista que o 23º BPM possui recursos e interesse em manter bem equipado
nosso efetivo que labuta diuturnamente pela segurança dos munícipes, solicito a
transferência, via de Lei Municipal autorizadora, da quantia de R$ 18.744,78 (dezoito mil
setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), provenientes da cônta do
Convênio de Radiopatrulha, para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina - FUMPOM.,
Tais recursos serão destinados à aquisição de 02 (dois) Fuzis de Assalto da marca
Taurus, calibre 5,56x45mm a serem utilizados pelos Policiais Militares de São Bento do Sul.
Frisa-se que investimentos dessa natureza são essenciais no combate à criminalidade
contemporânea e demonstram o comprometimento deste Comando com a causa da segurança
pública e com a constante proteção do cidadão catarinense, e, especialmente, com os
munícipes de São Bento do Sul.
Cordialmente,
JOAO CARLOS EÉNASSI BORGES KUZE
Tenente Coronel PM Comandante do 23º BPM - 23º
BPM (
Ao Excelentíssimo Senhor : 18
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC
23º Batalhão de Polícia Militar ã
Endereço: Avenida dos Imigrantes, nº 955 - Progresso - SC - CEP 89281-552
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