materia nº 88/2020

rum
= Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
MI]
Ofício nº 073/2020 - GAPRE
São Bento do Sul,02 de março de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul - SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 017/2020, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 189/2020 elaborado pelo vereador Jairson
Sabino, encaminho em anexo memorando interno nº 014/2020, provindo do PROCON-
Coordenadoria de Defesa do Consumidor.
Atenciosamente,
MAGNO BOLLMANN
MU | Errar ) Eu
7 Preféito Municipal
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROCON - COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
MEMORANDO
Nº 014/2020 Data: 27/02/2020
De: PROCON - Harriet Hackbarth
Para: GAPRE
Assunto: Encaminha ofício em resposta ao requerimento de informações 189/2020
Venho por meio deste encaminhar, em anexo, em 2 (duas) vias, ofício
04/20, em resposta ao requerimento de informações oriundo da Câmara de
Vereadores municipal (189/2020).
Requer seja referido ofício devidamente encaminhado à Câmara de
Vereadores Municipal.
Sem mais, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
arriet Hackbarth
Diretora PROCON
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL/SC
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROCON DE SÃO BENTO DO SUL/SC
São Bento do Sul, 13 de fevereiro de 2020.
Ofício — Procon nº 004/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, o PROCON de São Bento do Sul, vem apresentar
informações a respeito do Requerimento de Informações de número 189/2020, conforme segue:
Inicialmente é importante ressaltar que o órgão municipal não possui todas as
informações solicitadas, uma vez que o requerimento trata de solicitação de informações a respeito
de fiscalização realizada pelo PROCON Estadual, neste município, nos postos de combustíveis.
Assim, segue abaixo informações que este órgão possui.
O órgão municipal tem apenas informações extraoficiais de que referida fiscalização
denominada “bomba suja” teria sido realizada em vários municípios do Estado, pelo PROCON de
Santa Catarina, bem como contando com a presença do INMETRO, e em parceria com uma
universidade que realizou os testes laboratoriais necessários, sendo que teria ocorrido em todos os
postos deste município, porém, sem maiores informações detalhadas quanto a número de postos
fiscalizados/existentes em seu cadastro.
Informamos que à época da fiscalização, especificamente, nos foi informado que não
havia irregularidades nos estabelecimentos deste município, tanto que a mídia local, naqueles dias,
também nesse sentido fez divulgações. Porém, neste ano, em meados de janeiro, quando da
veiculação na mídia estadual a respeito da existência de dois postos, nesta cidade, com
irregularidades, pelo órgão estadual somente nos foi informado que as informações são sigilosas, e
que por questões éticas/morais não seriam divulgados os nomes/endereços dos estabelecimentos
irregulares à época da fiscalização. No entanto, nos foi passada a informação de que referidos
estabelecimentos foram regularizados de imediato, após a fiscalização.
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Quanto às fiscalizações realizadas por este órgão municipal, é imperioso ressaltar que
quando solicitada, a fiscalização ocorre. Sabendo que quanto à medição de litragem os próprios
consumidores também podem solicitar a medição no estabelecimento que entender pertinente,
devendo a medição ocorrer na presença do consumidor que assim solicitar.
Também é sabido que cabe à ANP e às conveniadas/parceiras, realizar a fiscalização
nos equipamentos dos estabelecimentos revendedores de combustíveis, bem como quanto à
qualidade dos combustíveis, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 8º da lei 9478/1997, transcrito
abaixo:
An. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a
fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás
natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
Vil - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito
Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos
biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias
previstas em lei, regulamento ou contrato;
Informamos que este órgão municipal não possui convênio com a ANP, sendo que o
órgão Estadual deve possuir, tendo em vista que realiza fiscalizações nesse sentido pelo Estado de
tempos em tempos, assim como com a presença do INMETRO e com parceria com universidade
que possui laboratório de análises.
Importante trazer ao conhecimento dos Senhores, que, de ofício, foram realizadas por
este órgão municipal diversas fiscalizações, inclusive com notificações e em alguns casos até
mesmo aplicação de multa administrativa, nos estabelecimentos revendedores de combustíveis
municipal.
Os motivos das fiscalizações realizadas por este órgão municipal foram diversos, tais
como:
- em época de greve:
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- verificação de existência de estoque de combustível e recusa na venda (em outras
palavras, posto fechado mesmo com combustível em estoque);
- majoração de margens de lucro, em comparação com o período anterior e
posterior aos dias de greve (apenas em período de greve, conforme ofício do PROCON Estadual,
em anexo);
E, mais recentemente, portanto, fora do período de greve, a Fiscal deste órgão realizou
fiscalização:
- das placas informativas dos preços, exigindo-se dos postos o cumprimento da
Resolução 41, da ANP em conformidade com o CDC, seja na questão da divulgação dos preços,
como também das formas de pagamento, e, ainda em relação ao tamanho das informações, uma
vez que alguns estabelecimentos possuiam a última casa decimal do valor do preço do combustível
em tamanho bastante reduzido, o que dificultava a visualização, e, também, averiguação da
quantidade e forma de informações, uma vez que, por exemplo, os preços devem conter 3 (três)
casas decimais;
- da disponibilização dos preços dos produtos expostos à venda nas lojas de
conveniência dos estabelecimentos.
Portanto, este órgão municipal não realizou, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses
fiscalizações quanto a irregularidades volumétricas e de composição de combustível, pois que não
possui convênios para tal com os órgãos necessários, conforme legislação vigente, no entanto, tais
fiscalizações ocorrem com frequência pelo PROCON Estadual, suprindo assim, a necessidade da
população quanto à credibilidade dos referidos estabelecimentos.
Ainda, quanto aos equipamentos necessários para referidas fiscalizações, novamente
ressalta-se a ausência de convênio com a ANP e Inmetro, bem como que tendo em vista que o
PROCON Estadual possui referidos equipamentos e também os convênios em questão, e,
especialmente, por realizar, de tempos em tempos, fiscalizações pelo estado, e, inclusive, neste
município, entende-se que o município e os consumidores estão supridos desta necessidade. Ainda
porque, referida fiscalização e utilização dos equipamentos e até mesmo os convênios em questão,
são utilizados em benefício dos consumidores sãobentenses de forma gratuita, ou Seja, a
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administração municipal não arca com quaisquer valores do erário e ainda assim recebe
efetivamente a fiscalização do órgão estadual.
Assim, por não ser da alçada deste órgão a fiscalização realizada pelo PROCON
Estadual, neste município, no final do ano de 2019, informamos que encaminhamos, via
correspondência, com AR, o requerimento de informações ao PROCON Estadual de forma a suprir
as demais informações requeridas e que este órgão não possui.
Ainda, apenas a título de complemento, uma vez que trata do assunto combustível,
segue em anexo ofício circular do PROCON Estadual, emitida neste ano.
Portanto, caso a resposta solicitada seja enviada ao PROCON Municipal, este
encaminhará tão logo cópia à V. Câmara de Vereadores. E, caso a Câmara de Vereadores receba
referida resposta diretamente, solicitamos que nos seja encaminhada cópia para que possamos
também estar a par das informações prestadas.
Por fim, colocamo-nos à disposição para eventuais informações e esclarecimentos.
Atenciosamente,
Harriet Hackbarth
Diretora do PROCON
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FOLHA
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GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE STADO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SU FÁVEIL
DIRETORIA DE RELAÇÃO E DEVESA DO CONSUMIDOR
PROCON/SC
fício Circular n. 001/2020 Florianópolis, 17 de fevereiro de 2020
SENHORES MEMBROS DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
Cumprimentando-os cordialmente, servimos da presente para encaminhar cópia do
Ofício Circular nº 018/2018, ratificando o entendimento anteriormente externado por este
órgão, qual seia, o PROCON/SC só fiscaliza c aumento do preço dos combustíveis em
siluações excepcionais sob pena de afronta direta ao art. 170, inciso IV, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
De outra banda, importante ressaltar que o PROCONISC faz parte do programa
Combustivel Legal, em parceira com a ANP e O Ministério Público Estadual, e que atua de
forma ostensiva na fiscalização da qualidade do combustivel dos postos de gasolina
catarinenses.
No ano de 2019, o PROCON/SC lavrou 112 (cento e doze) Autos, sendo eles de
Notificação e Infração. Já no corrente ano, até a presente data foram fiscalizados 193 (cento e
noventa e três) postos de combustiveis, o que comprova o compromisso do órgão de bem
informar e defender os direitos dos consumidores catarinenses.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos cordiais protestos de elevadh estima e
consideração. f
Atenciosamente, |
AGO SILVA /
N DIRET NISC
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