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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TERRAPLANAGEM EM LOTES DE MORADIA A PROPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA E REVOGA A LEI Nº. 1730, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2006.
native_id691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-03 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado a nova redação
2013-05-27 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e aguardando nova redação

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