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MENSAGEM Nº 423/2020. Sento do
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto
de Lei nº423/2020, que ALTERAA LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O presente projeto visa adequar a quantidade de vagas do Quadro de Cargos e
Funções Públicas do Município, com intuito de atender às necessidades de projetos
estratégicos de desenvolvimento do governo municipal.
No tocante aos cargos de Assistente Social e Psicólogo, o aumento de vagas é
para cumprimento de demandas judiciais e atendimento de TACs e ainda a carência de
um psicólogo para atender aos servidores. Com relação aos cargos de Engenheiro
Agrônomo e Fiscal Ambiental, os servidores ocupantes das vagas foram cedidos ao
Consórcio Intermunicipal Quiriri para os licenciamentos ambientais, tornando-se
imperioso substituí-los na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Os cargos de Advogado, Auxiliar Administrativo e Motorista estão em crescente
demanda e as vagas existentes não estão suprindo as necessidades apresentadas
diariamente, notadamente diante da recente reforma administrativa que extinguiu vários
cargos.
A criação do cargo de Médico Perito visa atender as perícias médicas e as
concessões de auxílio por incapacidade temporária, que passaram ao encargo da
Administração Direta em decorrência da publicação da Emenda Constitucional nº 103,
de 13 de novembro de 2019.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta impacto
orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento é que se concretizará o
impacto nas despesas de pessoal. Em termos anualizados, esse impacto é estimado
conforme planilha anexa.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto, solicito a
aprovação em regime de urgência,
São Bento do Sul, 6 de março de 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 423, DE 6 DE MARÇO DE 2020. (o or
ALTERA A LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO
DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais - Lei nº 2966/2012, o seguinte cargo:
- Médico Perito: 1 (uma vaga) - Grupo Ocupacional 8 — Médicos Especialistas,
Classe A, Nível |, 40 horas semanais, alterando os Anexos |, XI, XXIIl e XXVII.
Art. 2º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo elencados, alterando
o Anexo XI:
- Advogado 03 para 06
- Assistente Social 22 para 25
- Auxiliar Administrativo 70 para 80
- Engenheiro Agrônomo 01 para 02
- Fiscal Ambiental 01 para 02
- Motorista 25 para 28
- Psicólogo 22 para 25
Art. 3º O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma
gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do $ 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2020.
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ANEXO XI
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NIVEL | QUANT. DENOMINAÇÃO | cus REQUISITOS
Ensino superior no curso específico com título de
informática
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ANEXO XXIII
LISTA DE CARGOS NOVOS
PREFEITURA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NOMENCLATURA
AGENTE ADMINISTRATIVO NO SERVIÇO PÚBLICO
AGENTE DE DEFESA CIVIL
ANALISTA DE MOBILIDADE URBANA
EDUCADOR SOCIAL
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
FISCAL AMBIENTAL
FISCAL DO PROCON
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
MÉDICO PERITO
OPERADOR DE MÁQUINA
PEDAGOGO SOCIAL
ZELADOR DE CEMITÉRIOS
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ANEXO XXVII
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS
PERMANENTES E SUPLEMENTARES: ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÕES E
INSTITUTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MÉDICO PERITO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; realizar consultas e atendimentos
médicos; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; efetuar
exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de
medicina preventiva e terapêutica para promover a saúde e bem estar do paciente.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Realizar perícias médicas;
- Comprovar a situação clínica alegada pelo servidor:
- Avaliar O paciente como um todo, para a realização de um diagnóstico acurado e para
a indicação do melhor tratamento, aplicando os conhecimentos da medicina na
prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças do corpo humano;
- Efetuar exames médicos, fazer diagnóstico, prescrever e ministrar tratamento para
diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano;
- Orientar os servidores sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças;
- Requisitar e interpretar exames complementares para elucidação do diagnóstico;
- Participar de juntas médicas, verificando condições de saúde, emitindo laudos e
atestados;
- Manter registro dos usuários examinados com anamnese, exame físico, exames
complementares (quando houver), conclusão de diagnóstico e tratamento, e outras
informações que considerar necessárias, em caráter sigiloso;
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Observar, quanto às atribuições as disposições contidas no regulamento a que se
refere à Lei Federal nº 3268/57;
- Respeitar a boa técnica médica:
- Realizar pesquisas sobre natureza, causas e desenvolvimento de enfermidades:
- Utilizar recursos de informática;
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
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Requisitos:
Ensino superior no curso específico com título de especialização na área de atuação e
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