materia nº 1967/2020

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº J361 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve indica, na forma regimental,
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao Senhor Prefeito Municipal, Magno Boll
com a seguinte INDICAÇÃO:
o envio de expediente ao
mann com cópia ao DETRU,
- Solicitando sinalização horizontal e vertical de fai
xa elevada e lombadas na rua
Carlos Stiegler, bairro Colonial.
- Corrigir a IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA, conforme
Resolução nº 738 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), adequando a
via para recebe-lá.
- Fiscalização pelos engenheiros da prefeitura de toda a via citada antes da entrega
da obra, em especial aos bueiros que estão acima do nível da rua, impossibilitando a
captação da água da chuva.
JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária em virtude do descumprimento de diversas normas
de segurança e padronização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme determina.
RESOLUÇÃO Nº 738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018
Art4º.
IV - Altura (H): deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15,0cm. Em
locais em que a calçada tenha altura superior a 15,0cm, a concordância entre o nível da
faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio de rebaixamento da calçada,
conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050.
Sasua
Art. 5º Não pode ser implantada travessia elevada para pedestres em via ou trecho de via
em que seja observada qualquer uma das seguintes condições:
Vil - em pista não pavimentada ou inexistência de calçadas;
Sala das Sessões, 06 de Março de 2020
OU IG ú '6) y bI:9] 02024090
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br
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