materia nº 90/2020

NE
Eafites Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
Ofício nº 086/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 09 de março de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuchler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 016/2020, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 191/2020 elaborado pelo vereador Daguimar
Nogueira, encaminho em anexo memorando interno nº 046/2020, provindo da Secretaria Municipal
de Administração —- SECAD.
Atenciosamente,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
age Prefeitura de São Bento do Sul
Ea me Estado de Santa Catarina
Memorando nº 046/2020/SECAD
Em 06 de março de 2020.
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 191/2019 da Câmara
de Vereadores.
Em atenção ao Requerimento de Informação nº 191/2019 de autoria do
Vereador Daguimar Nogueira, temos a relatar:
O imóvel localizado na Rua Luiz Carlos Vaz no bairro Progresso foi adquirido após
acordo em processos judiciais (Autos nº 058.08.001919-3 e 058.08.000942-2),
movido contra o Município de São Bento do Sul pela Sra. Azenilda Rodrigues dos
Santos.
O Projeto de Lei nº 192/2010 foi sancionado em 09/03/2010 após aprovação na
Câmara Municipal, o qual resultou na Lei Municipal nº 2509, de 09/03/2010.
O Município desapropriou o imóvel e pagou à autora a indenização total no valor de
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). ;
A Secretária abaixo assinada não possui informações documentais dos motivos que
levaram o Conselho Tutelar a se instalar neste imóvel durante um período. A saída
deste Conselho do referido imóvel ocorreu em 01/07/2017, com a mudança para
outro imóvel locado pela Administração localizado na Rua Wenzel Kahlofer, nº 71,
Centro.
O imóvel questionado encontra-se desativado.
As informações quanto aos imóveis de propriedade do Município e os imóveis
locados por esta Administração, encontram-se relacionados em documentos
apensados.
Anexos em fotocópia:
- Projeto de Lei nº 192/2010;
- Lei nº 2509/2010;
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 34.196;
- Ofício nº 07/2016 do Conselho Tutelar de São Bento do Sul - SC;
- Parecer Técnico de Vistoria da Defesa Civil SBS em 11/04/2016;
- Relatório de imóveis de propriedade do Municipio;
- Contratos de locação de imóveis pelo Município:
Atenciosamente
>
Secretária Municipaf de Administração Em S
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul- SC. www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6026 / e-mail: margareth)saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / tem Igual Selecione o Item / llem da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... ! Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponivel / Estado:
Todos
Os/06/1899 MUNICÍPIO 15241 TERRENO 20.863,42 ,
DE SÃO Mº, NA RUA SCHRAMIA
BENTO ONDE LOCALIZA O
DO SUL CEMITÉRIO MUNICIPAL,
*“oBs,
DIVERSAS ESCRITURAS"
T-o2 2810511895 MUNICÍPIO 1524 1 TERRENO TERRENO COM 4.795,60 1º,
DE SÃO NO ENTRONCAMENTO DAS
BENTO RUAS JORGE LACERDA,
DO SUL BARÃO DO RIO BRANDO E
JOSÉ ZIPPERER, ATUAL
PRAÇA GETÚLIO VARGAS.
“CBS, NÃO TEM
ESCRITURA DO TERRENO:
T-03 23/09/1964 MUNICÍPIO 15241TERRENO TERRENO COM 6.514,67 l4º,
DE SÃO ONDE LOCALIZA-SE O
4 BENTO MUSEU HISTÓRICO DR.
DO SUL - FELIPPE MARIA WOLFF,
TERMINAIS RODOVIÁRIO E
URBANO DE PASSAGEIROS,
“"oBs.
MATRICULA 800º**
T-04 310mr 934 MUNICÍPIO 15241TERRENO TERRENO COM 1.230,00 Mt,
DE SÃO SITUADO NA ESQUINA DAS
BENTO RUAS HENRIQUE SCHWARZ
DO SUL E MANDEL TAVARES,
ANTIGO CEMITÉRIO
EVANGÉLICO, ONDE ESTÁ,
CONSTRUÍDO O
MONUMENTO DO
CENTENÁRIO,
*"0Bs,
MATRICULA N, 1.332º4+
T-os 17/06/1966 MUNICÍPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 2.907,50 ME,
DE SÃO SITUADO NA RUA ALBERTO
BENTO MALSCHITZKY, ONDE
DO SUL LOCALIZA A IGREJA
CATÓLICA DO BAIRRO
PROGRESSO.
"OBS.
MATRICULA N, 2.218
T-06 2911/1949 MUNICÍPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 313,08 ME, *
DE SÃO NAS ESQUINAS DA RUA
BENTO JORGE LACERDA COM A
DO SUL RUA VISCONDE DE
: TAUNAY, PRAÇA LUIZ DE
VASCONCELLOS CENTRO
*“0Bs,
MATRICULA N. 8,632"!
Tor 1104967 MUNICIPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 2.416,00
DE SÃO Mº, ENTRE AS RUA
BENTO MARECHAL DEODORO E
DO SUL HENRIQUE SCHWARTZ,
ONDE LOCALIZA PONTO
DE TAXI COM SANITÁRIOS
NA PRAÇA DO CENTENÁRIO
T.08 231091964 MUNICÍPIO 1524: TERRENO TERRENO COM 3.387,50 M,
DE SÃO NA AVENIDA D, PEDRO Il
BENTO
FEI Slate | Ita
toanliheadao POA IRIA ALDA PRENDA
DO SUL
7 = Emitido meo PARENS RORERTO RONCAI VES NAS ANITIS Meia entar fra
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco ( llem Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... | ltem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis | Stalus: Disponivel ! Estado:
Todos
MUNICÍPIO 15242 TERRE:
.558,95 Mº,
NO TERRENO CO
DE são RIO VERMELHO ESTAÇÃO
BENTO ONDE LOCALIZA O
DO SUL CEMITÉRIO DO RIO
VERMELHO ESTAÇÃO
*“OBS. MATRICULA N,
18.108'**
T-10 02/09/1968 MUNICÍPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 19.781,00
DE SÃO MME, NOS FUNDOS DA RUA
BENTO JORGE LACERDA NO
DO SUL PARQUE 23 DE SETEMBRO
PARA CONSTRUÇÃO DE
TRATAMENTO DE
RESERVATÓRIO DO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E CASA DOS IMIGRANTE
*** OBS, MATRICULA
a" N, 3.002"*
t 250719711 MUNICÍPIO 15242TERRENO TERRENO COM 190,00 IV”,
DE SÃO NA RUA AUGUSTO — :
BENTO KLIMMEK CAIXA D ÁGUA
DO SUL DO SAMAE
MATRICULA N. 3980"**
T=12 1u05ng73 MUNICÍPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 1.448,00 ME,
DE SÃO NA RUA ESTEVÃO.
BENTO BUSCHLE ONDE LOCALIZA
DO SUL REPETIDORAS DE TV E
ABRIGO PARA
RETRANSMISSÃO DOS
CANAIS DE TV E ANTENA
PARABÓLICA
** OBS, MATRICULA *
No d.9528"*
TAS oG/0BmaTo MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 150,00 Mº,
DE SÃO NA ESTRADA DAS NEVES
BENTO FUNDOS ONDE LOCALIZA,
DO SUL RESERVATÓRIO D'ÁGUA
- DO SAMAE
OBS" MATRICULA
N. 03.193%*
T-4 30m1/1978 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 1.116,65 M3,
DE SÃO NA RUA GERALDO VICENTE
BENTO RIO VERMELHO ESTAÇÃO
DO SUL ONDE LOCALIZA, UNIDADE
SANITÁRIA RIO VERMELHO
ESTAÇÃO :
** OBS. MATRICULA
N. 02.207"*
TAS 02/09/1988 MUNICÍPIO 15243TERRENO TERRENO COM 44.710,00
DE SÃO M?, EM MATO PRETO
BENTO FUNDOS RODOVIA SC-301
DO SUL ONDE LOCALIZA POSTO DE
SAÚDE ESF12 E QUADRA
DE ESPORTES E CENTRO
COMUNITÁRIO
*"0BS. MATRICULA N.
30017
TG 2310811933 MUNICIPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 6,773,40 Mº,
DE SÃO NA ESTRADA DONA
BENTO FRANCISCA BELA
IPM! Siesomac iria
Montilicanar PNNARIAL ADA. TRDPUNADA ANTT - Forsito nor O ARENS ROMERO FONCEI VER DAS ANING
DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... / Ilem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível / Estado:
Todos
e PA
TERRENO COM 5.250,00 Mz,
Ta? 26/07/1979
NA RUA SCHRAMM ONDE
LOCALIZA EBM PREF.
HENRIQUE SCHWARZ E
PEM ESTRELINHA DO CÉU
“obs,
MATRICULAS N, 07.560
2.307 03.192"
TB os/08978 MUNICIPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 1.720,82 ME,
DE SÃO NA ESTRADA FUNDÃO
BENTO ONDE FUNCIONAVA EBM
DO SUL ELVIRA VIRMOND
"“08s.
MATRICULA N, 01,445º*
(DESATIVADA)
TAY 31/05/1967 MUNICÍPIO 1524: TERRENO TERRENO COM 3.275,00 MP,
DE SÃO NA ESTRADA MUNICIPAL
pi BENTO RIO NATAL FUNDOS ONDE
DO SUL FUNCIONAVA ESCOLA
ISOLADA SOFIA OSZIKA
-"0Bs.
MATRICULA N, 2,587""*
(DESATIVADA)
T-20 251977 MUNICÍPIO 1524: TERRENO TERRENO COM 7.957,87 M2,
DE SÃO NA RUA ALBERTO
BENTO MALSCHITZKY NO BAIRRO
DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA EBM CEL, OSNY
VASCONCELLOS GINÁSIO
DE ESPORTES
**0BS. MATRICULAS
N, 01,353 1-109 1-108ºt*
T-21 12/04/1967 MUNICÍPIO 1524: TERRENO TERRENO COM 2.000,00 M,
DE SÃO ESTRADA HUMBOLO RIO
BENTO NATAL ONDE FUCIONAVA A
DO SUL ESCOLA MARIA
VALTRUDES
VASCONCELLOS KRÚEGER
*“OBS. MATRICULA
N, 2.546'** (DESATIVADA)
1-42 26/02/1981 MUNICÍPIO 15243 TERRENO TERRENO COM 9.744,65 Mº,
DE SÃO NA RUA AUGUSTO
BENTO KLIMMEK ONDE LOCALIZA
DO SUL EBM PRES. CASTELO
BRANCO GINÁSIO DE
DESPORTOS
*“OBS. MATRICULA
N. 04.545*+*
T-23 15/09/1938 MUNICÍPIO 15242TERRENO TERRENO COM 6.500,00 Mº,
DE SÃO NA RUA LEONIDES
BENTO FISCHER NO BAIRRO RIO
DO SUL VERMELHO POVOADO é
IPM Sicramae ! teta,
tentada PNNNAZOI LAN ZRPBBUNSTACANR? - Emitido cur CABINE DARERTA Cras NOS an InS
ONDE FUNCIONAVA EB
EMILIO ZIEMANN
“OBS, MATRICULA
Nara
OBS. USO DO
IMÓVEL GRATUITA COM
ASSOCIAÇÃO DE
APROSSUL-
3.168,23 M?
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Seleciona o Ilem / Item da Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... ! Item da Lista Igual Selecione... ! Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível / Estado:
Todos
MUNICÍPIO 15244TERR
OM 3.525,00 Nº,
DE SÃO NA RUA CARLOS PSCHEIDT
BENTO FUNDOS VILA 1º MAIO
DO SUL ONDE LOCALIZA UNIDADE
SANITÁRIA 1º DE MAIO CAFI
AMIGOS DA NATUREZA
PEM CRIANÇA FELIZ
“OBS. MATRICULA
N. 0482t
1-25 08/02/1971 MUNICIPIO 15244TERRENO TERRENO COM 81.744,00
DE SÃO ha, NA RUA AUGUSTO
BENTO WUNDERWALD ONDE
DO SUL LOCALIZA O CENTRO DE
BOMBEAMENTO O
RESERVATÓRIO D'ÁGUA
PARA Á CIDADE k
*"0BS, MATRICULAS N.
Ea 3,857 3.863 3.905 3.854
3.932 3.795 3,794 3.792
3.840 3.858"
T-26 22/04n1950 MUNICÍPIO 15244TERRENO TERRENO COM 5.000,00
DE SÃO 2, NA ESTRADA DOS
BENTO BANHADOS PARA
DO SUL EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA
“OBS. MATRICULA N,
8.909"
T=27 oziminazs MUNICÍPIO 15244TERRENO TERRENO COM 83.008,16
DE SÃO Mº, NA RUA AUGUSTO
BENTO WUNDERWALD NA VILA
DO SUL CENTENÁRIO
*“DBS. DIVERSAS
. MATRICULAS**
T-28 04/04/1917 MUNICÍPIO 15244 TERRENO TERRENO COM 1.200,00 Mº,
DE SÃO NA RUA AMAZONAS VILA
BENTO CENTENÁRIO ONDE
DO SUL LOCALIZA PRAÇA DA VILA
CENTENÁRIO
T-29 1IMONITA MUNICÍPIO 15244TERRENO TERRENO COM 19.800,00
DE SÃO Nº, NA RUA ALTO
- BENTO PARAGUAÇU NO BAIRRO
DO SUL CRUZEIRO ONDE LOCALIZA
EBM ADELIA LUTZ GINÁSIO
DE ESPORTES PEM
CANTINHO DO CEU
*“OBS. MATRICULA N,
5.952
T=30 22/09/1981 MUNICÍPIO 15244 TERRENO TERRENO COM 3.000,00 Mº,
DE SÃO FRENTE PARA RUA 21 DE
BENTO MAIO PARQUE BELA VISTA
DO SUL BAIRRO BELA ALIANÇA
*“OBS. MATRICULA N.
05.148*"*
Ta 1810111982 MUNICÍPIO 15244TERRENO TERRENO COM 19,36 Mº, NA
DE SÃO RUA CAPITÃO ERNESTO
BENTO NUNES BAIRRO
DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA UM BUSTER
PARA ABASTECIMENTO D
ÁGUA
IPh Sictomas ltria
Montificantar CON IRIOL IDA -ZRDPUN ADS ANT
= Emitdo neo CARTAS ROAFOTA GOMPAVES NAS ANIS
*“0BS. MATRICULA N.
FOLHA
nene non A rrar nunn
T-33
T-as
T-36
T-38
7:39
IPM Sistemas ! trio
18/01/1982
10/0911982
17M0n985
14/08/1986
14/08/1986
20/081986
2708986
20/06997
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bivco | Item Igual Selecione o Ilem / Item da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... ! Tipo; Bens Imóveis / Status: Disponivel / Estado:
Todos
MUNICÍPIO 15244 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SuL
MUNICIPIO 15244TERRENO
DE SÃO É
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 15245 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 1524£ TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 15242 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 1524 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 15245 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 1524 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
ERRENO COI A
RUA DAS NEVES 25 DE
JULHO ONDE LOCALIZA
CAIXA DE PRESSÃO DO
SAMAE
“OBS. MATRICULA N. '
05.729
TERRENO COM 5.000,00 M?,
RUA JOÃO MUHLBAUER N.
169 BAIRRO SERRA ALTA
ONDE LOCALIZA
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO
“OBS, MATRICULA N.
06.083*"*
TERRENO COM 609,53 Mº,
NO LOTEAMENTO PARQUE
RESIDENCIAL MARISTA
ONDE LOCALIZA ÁREA
VERDE
“OBS MATRICULA N,
08.988"**
TERRENO COM 811,50 M?,
NA RUA CARLOS GROSSL,
FUNDOS BAIRRO LENÇOL
ONDE LOCALIZA
CEMITÉRIO MUN. DE
LENÇOL
“OBS. MATRICULA N.
10.135"
TERRENO COM 3,176,82 Mº,
NA RUA SEVERINO :
EICHENDORF N. 43 NO
BAIRRO DONA FRANCISCA
ONDE LOCALIZA EBM
HERCILIO MALINOVISKY
*"OBS. MATRICULA N.
10.144+++
TERRENO COM 2.587,31 Mº,
NA RUA OTTO EDUARDO
LEPPER SERRA ALTA ONDE
LOCALIZA CEIM ALGODÃO
DOCE PONTO DE TAXI E
PONTO DE ONIBUS
*"0BS.
MATRICULA N. 10.249%** +
TERRENO COM 4.051,00 Nº,
NA RUA FRIDA WEBER N.49
NO BAIRRO CRUZEIRO
ONDE LOCALZA EBM
DENISE C. HARMS
“*08S. MATRICULA
N. 10,112"
TERRENO COM 126.827,00
2, NA ESTRADA
BANHADOS Ill FUNDOS,
RIO RIO VERMELHO
POVOADO ONDE LOCALIZA
O ATERRO SANITÁRIO
USINA DE ceia
BENEFICIAMEN! “a
-oná MATRICULA
N, 21.947"
Identfinador: PPNTADDI. 404 TRPBWNLIDA CANAS À Emllicios nar CADEOS DARERTA CONCALVES NOS ALINE
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / tam Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... / tem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível / Estado:
Todos
É 20/08/1997
MUNICÍPIO 1524: TERRENO
DE SÃO
Re ioria
TERRENO COM 53.924,00
Mº, NA ESTRADA
BENTO BANHADOS Il FUNDOS, RIO
DO SUL VERMELHO POVOADO
ONDE LOCALIZA O ATERRO
SANITÁRIO USINA DE
BENEFICIAMENTO DE LIXO
*"oBS.
MATRICULA N. 22.357
oz.810"* .
T4t 22/06/1987 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 30,00 Mº,
DE SÃO ESQUINA DAS RUAS
BENTO LEOPOLDO OHDE E
DO SUL PROFESSOR EGON
HUSSMANN NO PARQUE
RESIDENCIAL MARISTA
ONDE LOCALIZA UMA
CAIXA D ÁGUA
2: "085.
MATRICULA N, 12,115
T-42 20/06/1997 MUNICÍPIO 15242 TERRENO TERRENO COM 20.261,00
DE SÃO MP, NA ESTRADA
BENTO BANHADOS Ill FUNDOS, RIO
DO SUL VERMELHO POVOADO
ONDE LOCALIZA O ATERRO
SANITÁRIO USINA DE
BENEFICIAMENTO DE LIXO
*“OBS. MATRICULA N.
08.288"
T43 2906/1987 MUNICÍPIO 15245 TERRENO TERRENO COM 276,00 Mº,
DE SÃO NA RUA CARLOS ZIPPERER
BENTO PARQUE BOM RETIRO
DO SUL ONDE LOCALIZA AREA
VERDE
““DBS. REGISTRO N,
17415678
T-44 061/1984 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 1.487,51 M?,
DE SÃO NA RUA EGON HUSSMANN,
BENTO NO PARQUE RESIDENCIAL
DO SUL MARISTA ONDE LOCALIZA
ÁREA VERDE
“OBS. MATRICULA N.
1-04.4340"*
T-45 z7/01n1988 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 2.700,00 Mº,
DE SÃO NA RUA VIGANDO KOCH
BENTO FUNDOS
DO SUL
*"0BS,
MATRICULA N, 12.114"
T46 2104988 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 591,41 Nº,
DE SÃO NA ESTRADA DA SERRA
BENTO BELA ALIANÇA ONDE
DO SUL LOCALIZA O CEMITÉRIO
DONA FRANCISCA
*“oBs.
MATRICULA N, 12.278
T47 2411012019 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 2.907,50 MP,
DE SÃO NA RUA TUBARÃO N. 115
BENTO BAIRRO PROGRESSO ONDE
DO SUL LOCALIZA PEM ERNESTO
VENERA DOS SANTOS
*“OBS. CERTI
EPA Sieteeme | teta
trinntibeadno COMITRDDA NLM PORN AS ACANET Emilio nero CADU ANG BNBERTA GOMA VEG NOS ANIS Pemasnon Timazar
13.243- NÃO
ESCRITURA!
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Ilem Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível | Estado:
Todos
br
na
TERRENO COM 6.000,
28/02/1989 DO M
NA RUA CONRADO LIEBL
BANHADOS | SERRA ALTA
ONDE LOCALIZA POSTO DE
SAUDE VILA PILZ
*“OBS, MATRICULA N,
07.971"
T-49 12/06/1989 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 360,00 Mº,
DE SÃO NA RUA JORGE WEISS
BENTO BAIRRO MATO PRETO
DO SUL ONDE LOCALIZA
RESERVATÓRIO DE ÁGUA-
SAMAE-
OBS. MATRICULA ,
N. 13.647"
7-50 281988 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 5.000,00 M?,
DE SÃO NA ESTRADA PARANA
o BENTO BAIRRO ALPINO ONDE
l DO SUL LOCALIZA EBM CARLOS
DOETSCH
** OBS. MATRICULA
N.12.723ºº*
T.51 31/08M989 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 356,53 Mº,
DE SÃO NA ESQUINA DAS RUAS
BENTO VIDEIRA E CAÇADOR
DO SUL BAIRRO PROGRESSO ONDE
LOCALIZA UNIDADE
SANITÁRIA DO BAIRRO
PROGRESSO '
*“OBS. MATRICULA N,
D6.290*"*
T-52 201989 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 202.687,30
DE SÃO ME, RIO REPRESO CAMPO
BENTO ALEGRE ONDE LOCALIZA
DO SUL CENTRO DE EXPOSIÇÃO,
CAMPING E AUTÓDROMO
*“OBS. MATRICULA
N. 13,994%*
53 23/05 990 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 12.320,52
DE sÃO M2, FUNDOS DA RUA
BENTO ANTONIO GROSSKOPF NO
DO SUL BAIRRO CRUZEIRO ONDE
LOCALIZA CEMITÉRIO
MUN. DO BAIRRO
CRUZEIRO
*» OBS.
MATRICULA N. 09.403***
T-54 09/05/1990 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 496,94 M?,
DE SÃO NA RUA ESTEVÃO
BENTO BUSCHLE NA 25 DE JULHO
DO SUL ONDE LOCALIZA UNIDADE
SANITÁRIA
*"0BS.
MATRICULA N. 04,384"*"
T.55 27/08/1990 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 1,492,95 NA
DE SÃO RUA TIJUCAS BAIRRO
BENTO PROGRESSO ONDE
DO SUL LOCALIZA UNIDADE
SANITÁRIA PROGRESSO
“oBs.
MATRICULA N, 1348065".
ao Ps
ç 8o
IRMA Sictamias Ita
ensinar CON INICLIADA PEDPUDADE INT Ecriida nao FARIAS BOBERTA GOMPELVES NOS AnINS
9
q
Rea ana
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Salesione o Item / Item da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponivel / Estado:
Todos
Tt
MUNICÍPIO 15247 TERRENO
NO COM 592,27 Mº,
DE SÃO NA RUA DAS FLORES
BENTO BAIRRO BRASILIA ONDE
DO SUL LOCALIZA RESERVATÓRIO
DE ÁGUA DO SAMAE
MATRICULA N. 10.568***
Te57 03/06/1991 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 1.015,00 Me,
DE SÃO x NA RUA JOÃO MUHLBAUER
BENTO SERRA ALTA ONDE
DO SUL LOCALIZA CENTRO MUN.
DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO PARA
AUTISMO
“OBS. MATRICULA N.
10.147
8 310/2019 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 68.297,00
DE SÃO M2, NA RUA MATHIAS A
BENTO NOSSOL BAIRRO SERRA
DO SUL ALTA ONDE LOCALIZA
CONJUNTO HABITACIONAL
. CEIM NEIDE DE FÁTIMA
LOBERMAYER UNIDADE
SANITÁRIA PSF 1
-"oBs,
MATRICULA N. 5.952"
1-59 28/08/1991 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 3.704,52 Mº,
DE SÃO SITUADO NO LOTEAMENTO
BENTO PARQUE SUELI BAIRRO
DO SUL ALPINO ONDE LOCALIZA
EBM PREF ANTONIO TREML
"OBS MATRICULA N,
15.246
T-80 1604/1943 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 7.089,00 M$,
DE SÃO SITUADO NA ESTRADA DO
BENTO SERTÃO RIO ANTINHA
DO SUL ONDE FUNCIONAVA
ESCOLA CECI TORRES
(DESATIVADA)
“OBS. MATRICULA
N. 4.697"
T-61 19/051992 MUNICIPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 13.900,00
DE SÃO 2, NA RUA ESTEVÃO
BENTO BUSCHLE 25 DE JULHO
DO SUL PARA INSTALAÇÃO DE
CENTRO COMUNITÁRIO
"OBS. MATRICULA
N. 05.277"**
T2 21/03/1980 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 6.297,80 Mº,
DE SÃO NA RUA EMILIO WEBER NO
BENTO BAIRRO COLONIAL
DO SUL CRUZEIRO Il ONDE
LOCALIZA EBM BASELISSE
C. R. VIRMOND GINÁSIO DE
ESPORTES
*"OBS, MATRICULA
N, 16.023***
T-a3 29%6/1983 MUNICÍPIO 15247 TERRENO TERRENO COM 944,00 4º,
DE SÃO NA ESTRADA PARANA
BENTO PONTE DOS VIEIRA BM...
DO SUL IRMÃ LUCINDA a
(DESATIVADA) 9 Mis 3g
“"0BS. MATRICULA
N. 16.632 À o ÃO
"4 FOLHA
e,
TEM Sintomas E trio
Identificador CHNINIOIQADAFRIDUNADI ANA Emitido ne CARAS DONERTO EONERI VER CU BANS
mesma anna
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco | Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... / tem da Lista Igual Selecione... ! Tipo; Bens Imóveis / Status: Disponivel / Estado:
Todos
Na
E º
TERRENO COM 4.7
30111993 MUNICÍPIO 1524E TERRENO MB, T9 ME,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM
BENTO DA COLINA NO BAIRRO
DO SUL BRASILIA ONDE LOCALIZA
ÁREA VERDE
«noBs.
MATRICULA N. 17,601
T-65 aor1993 MUNICIPIO 1524E TERRENO TERRENO COM 4.672,10 Mº,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM
BENTO CASTELO BRANCO NO
DO SUL BAIRRO BRASILIA ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
“Das,
MATRICULA N. 17.602'**
T-68 sortinga3 MUNICÍPIO 1524£ TERRENO TERRENO COM 2.288,75 Nº,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM
BENTO FLOR DA SERRA NO
a DO SUL BAIRRO BRASILIA ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
“OBS.
MATRICULA N, 17.603"**
T-87 150994 MUNICÍPIO 1524£ TERRENO TERRENO COM 1.106,36 M2,
DE SÃO NO LOTEAMENTO PARQUE
BENTO DAS HORTÊNCIAS NO
DO SUL BAIRRO SERRA ALTA ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
PARA LOTEAMENTO
*“OBS. MATRICULA
No 1741
T-68 2303/1994 MUNICÍPIO 15248 TERRENO TERRENO COM 2.087,34 M?,
DE SÃO NO LOTEAMENTO FLOR DA
BENTO SERRA NO BAIRRO
DO SUL BRASILIA ONDE LOCALIZA
ÁREA VERDE
“005
MATRICULA N. 18.071"
Tso 25/05/2004 MUNICÍPIO 15246 TERRENO TERRENO COM 9.375,00 Mº,
DE SÃO NO LOTEAMENTO PARQUE
BENTO SÃO PAULO RUA BOA VISTA
DO SUL NO BAIRRO BRASILIA ONDE
LOCALIZA EBM RODOLFO
BERTI GINÁSIO DE
ESPORTES
*"0Bs.
MATRICULA N, 18.068"!
T7o 23/03/1994 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 478,13 142,
DE SÃO NO LOTEAMENTO PARQUE
BENTO SÃO PAULO RUA DAS
DO SUL CAMÉLIAS NO BAIRRO
BRASILIA ONDE LOCALIZA
ÁREA VERDE
"OBS,
MATRICULA N, 18.069
TM 2303/1994 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 1.848,77 M?,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM
BENTO DOS EUCALIPTOS NA RUA
DO SUL 12 DE OUTUBRO NO
BAIRRO BRASILIA ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
oBs.
MATRICULA N. 18,06]
PMSGS
VMA Siofremae | trta
Mentilicadar CONIRINLILDA ZEND ANT - Emélto ne CAR TIS RONRERTOS SAMPA VER MOVE EN VS Semana
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione ! SimiNão
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Solecione,.. ! Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível ! Estado:
Todos
TERRENO COM 3.801,30 M$,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM
BENTO DAS PALMEIRAS RUA “A!
DO SUL NO BAIRRO BRASILIA ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
*"oBs,
MATRICULA N. 18.066*'*
173 23/03/1994 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 535,00 Mº,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM
BENTO DAS ORQUIDEAS RUA N. 1
DO SUL NO BAIRRO BRASILIA ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
*"0BS,
MATRICULA N. 18.070
T74 16/08/1994 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 1.912,82 Mº,
DE SÃO NA RUA MONTE CASTELO
BENTO CRUZEIRO LOTEAMENTO
di DO SUL VALE VERDE NO BAIRRO
CRUZEIRO ONDE LOCALIZA
ÁREA VERDE
-0Bs,
MATRICULA N. 18.282"
Ts 16/06/1994 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 2.257,37 MP,
DE SÃO NA RUA AGUDOS DO SUL
BENTO BAIRRO CRUZEIRO ONDE
DO SUL LOCALIZA ÁREA VERDE
*"0Bs;
MATRICULA N, 18,28144
76 16/08/1994 MUNICÍPIO 1524£ TERRENO TERRENO COM 5.284,95 Mt,
DE SÃO NA RUA CANOINHAS
BENTO LOTEAMENTO VALE VERDE
DO SUL IL BAIRRO CRUZEIRO ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
* OBS.
MATRICULA N, 18.277"
Tm 16/06/1994 MUNICÍPIO 1524£ TERRENO TERRENO COM 366,00 Mº,
DE SÃO NA RUA MAFRA
BENTO LOTEAMENTO VALE VERDE
DO SUL NO BAIRRO CRUZEIRO
ONDE LOCALIZA ÁREA
VERDE
"OBS.
MATRICULA N, 18.280º+*
T78 18/06/1994 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 1.667,80,
DE SÃO NA RUA MONTE CASTELO
BENTO LOTEAMENTO VALE VERDE
DO SUL ONDE LOCALIZA ÁREA
VERDE NO BAIRRO
CRUZEIRO
oBs.
MATRICULA N. 18.278º"*
T-79 05/06/1995 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 1.543,49 3,
DE SÃO NA RUA ESTEVÃO
BENTO BUSCHLE NO BAIRRO 25 DE
DO SUL JULHO ONDE LOCALIZA A '
CEIM TICO E TECO
-oBs,
, MATRICULA N, 19,463:
T-80 25/09/1985 MUNICÍPIO 1524 TERRENO TERRENO COM 4.232,00 Mg,
DE SÃO NO BAIRRO BRASILIA ONDE
BENTO LOCALIZA ÁREA VERDE,"
DO SUL LM E
MATRICULA N, 20,260"
da
* FOLHA
' Meneificadar CONAN ANA ZARA 1QNNRT 2 Ermida nor PARIS ROBERTO Cambial VER PS AN Ie nsnaronan dmespide nam sé
IPA! iesmenaae É trt
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da.Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... ! Tipo: Bens Imóveis / Stalus: Disponivel ! Estado:
Todos
22211995
NO LOTEAMENTO PARQUE
NOVA ITAIÓPOLIS NO
BAIRRO CRUZEIRO
“Bs.
MATRICULAS N, 08.228
20.436º**
T-82 12/0611996 MUNICÍPIO 1524€ TERRENO TERRENO COM 1,504,50 2,
DE SÃO Í NO JARDIM RESIDENCIAL
BENTO ZILLERTAL NO BAIRRO
DO SUL COLONIAL ONDE LOCALIZA
ÁREA VERDE
"-0Bs.
MATRICULA N, 20,947"
T-83 20/081996 MUNICÍPIO 1524£ TERRENO TERRENO com 3.303,00 m?,
DE SÃO NA RUA VIDEIRA NO
BENTO BAIRRO PROGRESSO
: DO SUL
*“OBS.MATRICULA N,
21.237º"
T-54 19/08/1997 MUNICÍPIO 1525CTERRENO TERRENO COM 43,485,00
DE ' Mº, NO BAIRRO
BENTO BOEHMERWALD ONDE
DO SUL LOCALIZA CONJUNTO
HABITACIONAL
“OBS.
MATRICULA N. 04.409***
Tas o4/02n1998 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 34.920,28
DE SÃO Mº, NO BAIRRO SERRA
BENTO ALTA ONDE LOCALIZA
DO SUL TERMINAL URBANO DE
PASSAGEIROS
*"OBS.
MATRICULAS 25.516 À
E 25.521"
T-86 19/03/1998 MUNICÍPIO 1525 TERRENO TERRENO COM 421,50 Mº,
DE SÃO NO BAIRRO CRUZEIRO
BENTO
p DO SUL -"0Bs.
MATRICULA N, 17.440"*
T87 21/07n1998 MUNICÍPIO 1525C TERRENO TERRENO COM 5.000,00 4º,
DE SÃO NA RUA RAULINO GUIDO
BENTO HASTREITER NO BAIRRO
DO SUL BOEHMERWALD ONDE
LOCALIZA PRÉ ESCOLA
VEREADOR ALEXANDRE
ALFREDO GARCIA Ê
*“0BS.
MATRICULA N, 01.674"*
T-88 12/01/1981 MUNICÍPIO 1525€C TERRENO TERRENO COM 5,532,62 M?,
DE SÃO NO BAIRRO MATO PRETO
BENTO ONDE LOCALIZA EBM
DO SUL SOPHIA SCHWEDLER
GINÁSIO DE ESPORTES
*"MATRICULAS N, 04.330
0s127º%
T-89 17111999 MUNICIPIO 1525CTERRENO TERRENO COM 2.000,00 Mº,
DE SÃO NA RUA CARLOS STIEGLER
BENTO BAIRRO COLONIAL ONDE
DO SUL LOCALIZA
PROGRAMA DE INCENTY
IMPLANTAÇÃO DE'INB: ISSN
PIONEIRAS NO MUN. &
“BS
MATRICULA 24 423t"+-—
IDMA Sistomas | teta
FOLHA
ianlificadino POARIARILDA PRODUNADIANIAT . mito nor CARLNS BORERTO COMA VES NAS ANTAS neon AnTraT na.nn
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / llem Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... ! Item da Lista Igual Se Bens Imóveis ! Stalus: Disponível | Estado:
Tg 19/12/1997 MUNICÍPIO 1525C TERRENO TERRENO COM 2.502,40MP,
DE SÃO NA RUA JORGE LACERDA
BENTO CENTRO N, 75 ONDE
DO SUL LOCALIZA PREFEITURA
. MUN, DE SÃO BENTO DO
SUL SC
m0Bs,
MATRICULA N. 06.602º**
T-s2 29/04/1999 MUNICÍPIO 1525CTERRENO TERRENO COM 13.824,60MP,
= DE SÃO NA RUA PREFEITO ORNITH
BENTO BOLLMANN NO BAIRRO
DO SUL BRASILIA ONDE LOCALIZA
PROGRAMA DE INCENTIVO
À IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIAS PIONEIRAS NO
MUN. '
DES.
MATRICULA N. 18.607**t
T9a 04/08/2006 MUNICÍPIO 1525 TERRENO TERRENO COM 691,57 M$,
DE SÃO NA RUA FELIPE SCHMIDT
BENTO COM A RUA VISCONDE DE
DO SUL TAUNAY N. 154 BAIRRO
CENTRO ONDE LOCALIZA
CENTRO CULTURAL DR.
GENÉSIO TURECK
"ops.
MATRICULA N. 29.3174*
T-94 18/03/1999 MUNICÍPIO 15251TERRENO TERRENO COM 1.353,12 Mº,
DE SÃO NA GOVERNADOR PEDRO,
BENTO IVO N. 200 NO BAIRRO 25
DO SUL DE JULHO ONDE LOCALIZA
CEIM TRENZINHO MALUCO
*“OBS.MATRICULA N.
23.8964**
95 180/1999 MUNICÍPIO 15251TERRENO TERRENO COM 1.417,61 Nº,
DE SÃO NA RUA ERHARDT
BENTO BOLLMANN N. 146 CENTRO
DO SUL ONDE LOCALIZA CEIM
NOSSO MUNDO
“085.
MATRICULAS N. 24.311
17.260 07,776%* '
T-96 10/01/1983 MUNICÍPIO 15251TERRENO TERRENO COM 4.789,50 MP,
DE SÃO NA RUA HARALD BRUNO
BENTO ENDLER NO BAIRRO
DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
"DES.
MATRICULA N.23,398"**
T.97 28/07/1998 MUNICÍPIO 15251TERRENO TERRENO COM 820,54 MP,
DE SÃO NA RUA HARALD BRUNO
BENTO ENDLER NO BAIRRO,
DO SUL PROGRESSO ONDE 7“ MSG
LOCALIZA ÁREA VERDE $
[4
“"0BS! 4 4
MATRICULA N. 23.q99804 1 0
IDH Soclomas liria
a
MUNICÍPIO 1525C TERRENO TERRENO COM 4.225,8
DE SÃO NA RUA FRANCISCO PAULI
BENTO NO BAIRRO CRUZEIRO
DO SUL IMPLANTAÇÃO DE UM
CONJUNTO HABITACIONAL
POPULAR
*» OBS.
MATRICULA N. 23.650"
“, FOLHA
Mentiicarnrs POA IRINA PENA LONE 2 Emilio ne CAR NE PORERTO CONCALVES NR ANIS near Amar ar nana
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... ! Item da Lista Igual sig Tipa: Bens Imóveis / Stalus: Disponível ! Estado:
os
28/07/1998
MUNICÍPIO 1
ED )
TERRENO COM 1.012,00 M$,
VAI
DE SÃO NA RUA LUDGERUS
BENTO WEIHERMANN NO BAIRRO
DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
*“0Bs,
MATRICULA N. 23.400º**
T-99 28/07/1998 MUNICIPIO 15251 TERRENO TERRENO COM 1.104,00 Mê,
DE SÃO NA RUA HARALD BRUNO
BENTO ENDLER NO BAIRRO
DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
“os,
MATRICULA N. 23.401***
T+00 aBiorr19as MUNICIPIO 15251 TERRENO TERRENO COM 600,00 mê,
DE SÃO NA RUA HARALD BRUNO
BENTO ENDLER NO BAIRRO
ES DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
*“oBS,
MATRICULA N. 23,402
T101 24/05/1999 MUNICÍPIO 15251TERRENO TERRENO COM 11.594,44
DE SÃO Me, NA RUA TEODORICO
BENTO KIEM N, 55 COHAB BAIRRO
DO SUL MATO PRETO ONDE
LOCALIZA CEIM SONHO
MEU
*“0BS.
MATRICULA N, 24.070"**
T-02 27/09/2004 MUNICÍPIO 15251 TERRENO TERRENO COM 2.804,00 Mº,
DE SÃO NA RUA ITAJAIN. 403
BENTO BAIRRO BRASILIA ONDE
DO SUL LOCALIZA EBM PROF,
LUCIA TSCHOEKE E
GINÁSIO DE ESPORTES
*“"0BS,
MATRICULA N. 31.115 ***
T+03 1211/2019 MUNICÍPIO 15251TERRENO TERRENO COM 5.364,35 Mº,
a DE SÃO NA RUA PIOS SCHINDLER
BENTO N. 100 BAIRRO ALPINO
DO SUL ONDE LOCALIZA GEIM FAD,
MADRINHA :
*"OBS,
MATRICULA N, 12.723º**
T-104 16/02/1961 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 2.562,12 Mº,
DE SÃO NAS RUA PAULO
BENTO LINZMEYER NO BAIRRO
DO SUL OXFORD ONDE LOCALIZA
QUARTEL DE BOMBEIROS
DE OXFORD
*“0Bs,
REGISTRADO SOB N. 643'**
T=105 2510511995 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 5.521,50 MZ,
DE SÃO NA RUA FRANCISCO
BENTO SPITZNER NO BAIRRO
DO SUL OXFORD ONDE LOCALIZA
PRAÇA LEOPOLDO
RUDNICK
*"0Bs.
MATRICULA DE ecra
T=106 30/11/2000 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM saga Sg,
DE SÃO BR 280 BAIRRO SERRA t
BENTO ALTA ONDE LOCALIZA
DO SUL CAMPO DE FUTEDPE PRAÇA J
“OBS. OLHA
IPM Sictamos | trio
tdantiscadar POMIRILIIANAZEPEUN AZ ACANE
MATRICULA N. 25.541"
nar CABE E ANRERTO CONOR VES NS ANAIS emana Amara nana
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item f ltem da-Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... / Item da Lista igual Selecione... ! Tipa: Bens Imóveis / Status: Disponível | Estado:
Todos
24/0714 996
T+107 MUNICÍPIO 1525: TERRENO 05 ME,
DE SÃO EYER
BENTO NO BAIRRO OXFORD ONDE
DO SUL LOCALIZA TERMINAL
URBANO DE PASSAGEIROS
OXFORD RODOLFO
STOEBERL
oBs.
MATRICULA N.
7-108 26/07/2000 MUNICÍPIO 15252TERRENO TERRENO COM 1.668,75 Mº,
DE SÃO RODOVIA BR 280 BAIRRO
BENTO SERRA ALTA ONDE
DO SUL LOCALIZA CONJUNTO
HABITACIONAL
“" 0BS,
MATRICULA N. 01,630º*
T+09 17/04/2002 MUNICÍPIO 15257 TERRENO TERRENO COM 2.520,00 Mº,
a DE SÃO NA RUA ALZIRO CARVALHO
BENTO N. 150 NO BAIRRO '
DO SUL COLONIAL ONDE LOCALIZA
CEIM CASTELO ENCANTADO
: *“QBs,
MATRICULA N, 27,278ºº+
TO 12/03/2002 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 11.315,11
DE SÃO ME, NA AVENIDA DOS
BENTO IMIGRANTES ONDE
DO SUL LOCALIZA PROGRAMA DE
INCENTIVO À
IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIAS
"“DBs.
MATRICULA N. 05.190"
TAM 25/06/1997 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 4.120,25 Nº,
DE SÃO NA RUA JORNALISTA
BENTO RAULINO PREISSLER N.
DO SUL 850 BAIRRO 25 DE JULHO
ONDE LOCALIZA EBM
PROFESSOR NEWTON
MENDES
s "OBS,
MATRICULA N. 5.686***
T+12 10/07/2001 MUNICIPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 2.682,50 Nº,
DE SÃO NA RUA MONTE CASTELO
BENTO N. 340 NO BAIRRO
DO SUL CRUZEIRO ONDE LOCALIZA
CEIM PETER PAN
*“OBS.
MATRICULA N. 29,158"
T=113 05/02/2002 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 17.019,00
DE SÃO . ME, NA RODOVIA 301 NO
BENTO BAIRRO DONA FRANCISCA
DO SUL ONDE LOCALIZA
ENTREPOSTO DO MEL
“obs,
MATRICULA N. 05.293
36.050º**
Test4 06/05/2002 MUNICÍPIO 1525: TERRENO TERRENO COM 46.990,70
DE SÃO M$, NA RUA ARNDT N, 678
BENTO NO BAIRRO COLONIAL
DO SUL ONDE LOCALIZA EBM
“DM Sietomos | tela
ALEXANDRE PFEIFFER.........
O [a
Bi SO
MATRICULA MN. 27.342
Iriaotibrarioe POMADA LOL ZODDWN ACAM - Emilio, nor DARI OS BORBERTA GONCALVES NOS ANIS ema snan 4menTaTo
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pê
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / llem Igual Selecione o Item / Nem da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... ! Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível ! Estado:
Todos
EC
14/08/2002 MUNICÍPIO 1525: TERRENO TERRENO COM 421.50Mº,
DE SÃO NA RUA DAS NEVES ESQ.
BENTO LUIZ BOLLMANN ONDE
DO SUL LOCALIZA ALARGAMENTO
SINALIZAÇÃO E
DEMARCAÇÃO
*"0Bs.
MATRICULA N. 01.693***
T-116 15/08/2002 MUNICÍPIO 1525: TERRENO TERRENO COM 8.083,80 M?,
DE SÃO NA RUA JOÃO KOBUS N. *
BENTO 300 RIO VERMELHO
DO SUL POVOADO ONDE LOCALIZA
EBM MARIA FERREIRA
ZIEMANN UNIDADE
SANITÁRIA RIO VERMELHO
POVOADO
«uoas.
A, MATRICULA N. 14.892"
7 15/08/2002 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 2.725,13 M3,
DE SÃO NA RUA CONRADO LIEBL
BENTO NO BAIRRO SERRA ALTA
DO SUL ONDE LOCALIZA EBM ILONA
TSCHOEKE
*“0BS.
MATRICULA N, 14.893º**
(DESATIVADA)
T=118 16/08/2002 MUNICÍPIO 1525: TERRENO TERRENO COM 1.700,00 NF,
DE SÃO NA ESTRADA HUMBOLDT
BENTO RIO NATAL ONDE LOCALIZA
DO SUL EBM PROF. ANGELINA
STIEGNITZ S. PEREIRA
*“0Bs,
MATRICULA N, 15.663***
(DESATIVADA)
T+419 16/08/2002 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 3.105,32 Mº,
DE SÃO NA RUA DONA FRANCISCA
BENTO BAIRRO DONA FRANCISCA
DO SUL ONDE LOCALIZA PEM
PROF, LADIR DOS SANTOS
*“0BS,
: MATRICULA N, 14.066**
T-120 16/08/2002 MUNICIPIO 1525: TERRENO TERRENO COM 10.000,00
DE SÃO M?, RUA GERALDO VICENTE
BENTO N. 362 NO BAIRRO RIO
DO SUL VERMELHO ESTAÇÃO
ONDE LOCALIZA EBM
EMILIO ENGEL GINÁSIO DE
ESPORTES
“BS.
MATRICULA N. 25.583**
T-121 16/08/2002 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 11.000,00 :
DE SÃO MP, RIBEIRÃO DAS PACAS
BENTO ONDE LOCALIZA El
DO SUL ROMANO BERTOLI
*“0Bs.
MATRICULA N. 28,457"
(DESATIVADA)
T-122 16/08/2002 MUNICÍPIO 1525: TERRENO TERRENO COM 10.000,00
DE SÃO M?, NA ESTRADA ANO BOM
BENTO RIO NATAL ONDE LOCALIZA
DO SUL EIM PROF. NAIR SOARES
HELLER GER
Rê M Sg
""gBs. t
MATRICULAN. 4
05.584""(DESATIVADA) "4
IPM Sictomae | Ita
N
Tnaticneler PONNISADOI ANA ZRBEVNSDHBNNAT - Emilie ano CADING BARERTA GONCALVES NAS ANING nemana Amara DIGA.
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Iguai Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... / Ilem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis ! Stalus: Disponível / Estado;
Todos
o
NO
16/08/2002 MUNICÍPIO 15252 TERRENO COM 5.760,00 ME,
DE SÃO RIO NATAL ONDE
BENTO LOCALIZA El PROF.
DO SUL MARCOS SOARES PEREIRA
“"0Bs,
MATRICULA N. 14.067"*
(DESATIVADA)
T-124 21/06/1983 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 10.264,66
DE SÃO ME, RUA ANASTÁCIO
BENTO RUNSCHKA N. 150 VILA
DO SUL UNIÃO BAIRRO OXFORD
ONDE LOCALIZA EBM
MARIA W. DE
VASCONCELLOS KRUGER ,
*“0Bs,
MATRICULA N. 07.072º**
T-125 03/01/1994 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 6.021,00 M&,
ns DE SÃO NA RUA AUGUSTO
BENTO HACKBARTH NO BAIRRO
DO SUL BRASILIA
*-0B5,
MATRICULA N. 17.700***
T-126 19/09/4897 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 746,80 MM,
DE SÃO NA RUA JOSÉ FENDRICH N.
BENTO 145 NO BAIRRO
DO SUL PROGRESSO ONDE
LOCALIZA CENTRO DE
VIGILÂNCIA Á SAÚDE y
-"0Bs.
MATRICULA N, 22,639"
T127 15/08/2002 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 350,55 Mº,
DE SÃO NA RUA LUIZ LINZMEYER
BENTO NO BAIRRO COLONIAL
DO SUL ABERTURA DE RUA
ACESSO À CEIM CASTELO
ENCANTADO
"0Bs.
MATRICULA N. 20.738
T.128 10/03/2004 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 8.433,44 Nº,
DE SÃO RUA WENCESLAU UHLIG
BENTO NO BAIRRO RIO VERMELHO
DO SUL ESTAÇÃO ONDF LOCALIZA
NA CEIM ESTRELA GUIA
“ops,
MATRICULA N, 04,322"
T-129 21/05/2004 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 6.540,00 Mê,
DE SÃO NA RUA SCHRAMM NO
BENTO BAIRRO SCHRAMM ONDE
DO SUL LOCALIZA EBM PREF.
HENRIQUE SCHRAMM
“OBS.
MATRICULA 18.321ºº*
T-130 os/09/2004 MUNICIPIO 15254TERRENO TERRENO COM 6.281,06 ME,
DE SÃO NA RUA ESTEVÃO .
BENTO BUSCHLE NO BAIRRO 25 DE
DO SUL JULHO
“Des,
MATRICULA N. 05.802º**
T=131 04/04/1995 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 443,33 Mº,
DE SÃO NO LOTEAMENTO JARDIM...
BENTO RESIDÊNCIAL RT] SN
DO SUL WUNDERWALD NO BAIRRO 2S 9
SCHRAMM
FPM Sictomes | tela
Inontificadios POMARTIR ALA PRPDUNL AM AONNET 2 Emitido vin CARE NS ROBERTO ENNIO RIVER NS ANIMES mesneranor an-aze
»
Ed
cê
MATRICULA N. 16,940 E
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem .
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da'Lista Igual Selecione / Sim/Não
Igual Selecione... / tem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponivel ! Estado:
Todos
T-132 18/03/2011 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 11.617,35
DE SÃO ME NA RUA JOÃO PAULI
BENTO ESQUINA COM AVENIDA
DO SUL SAO BENTO NO BAIRRO
COLONIAL
“nas.
MATRICULA 198- 198***
1-133 0710742004 MUNICÍPIO 15254TERRENO TERRENO COM 2.754,14 Mº,
DE SÃO NA RUA JOÃO BAUM NO
BENTO BAIRRO SCHRAMM
DO SUL IMPLANTAÇÃO DE LAGOA
DE CONTENÇÃO DE CHEIAS
““0Bs.
MATRICULA N, 30.834º**
T-134 16/09/2005 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 1.374,74 Mê,
DE SÃO NA ESTRADA RIO NEGRO
BENTO NO BAIRRO LENÇOL
cs é DO SUL
-"0Bs.
MATRICULA N, 32.143"
T-135 29/03/2005 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 2.086,83 M?,
DE SÃO ESQUINA DAS RUAS
BENTO CARLOS MANOEL
DO SUL LINZMEYER E MATHIAS
NOSSOL BAIRRO SERRA
ALTA ONDE LOCALIZA EBM
PREFEITO ALFREDO
DIENER
"oBs,
MATRICULA N, 31.244%*
T-136 20/12/2006 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 454,00 Mº,
DE SÃO NO BAIRRO CENTENARIO
BENTO ONDE LOCALIZA ÁREA *
DO SUL INSTITUCIONAL
"Bs.
. MATRICULA N. 30,059"
Ta137 2212/2009 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 1.540,00 14º,
DE SÃO NA RUA MARECHAL
BENTO DEODORO NO CENTRO
DO SUL ONDE LOCALIZA CENTRO
ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS N. 255
*“oBs.
MATRICULA N, 34.726**
T138 27/08/2008 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 1.355,33 Mº,
DE SÃO NA RUA CARLOS GROSSL -
BENTO NO BAIRRO LENÇOL ONDE
DO SUL LOCALIZA CEMITÉRIO
MUNICIPAL DO BAIRRO
LENÇOL
*“oBS,
MATRICULA N. 36.219"
T-139 15/12/2005 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 1.698,75 ME,
DE SÃO NA RUA EMÍLIO RICARDO
BENTO HANNEMANN NO BAIRRO
DO SUL CRUZEIRO ONDE LOCALIZA
O GINÁSIO DE ESPORTES
“OBS,
MATRICULA N. 22.697"*
1140 22/03/2007 MUNICÍPIO 1525 TERRENO TERRENO COM 354,00 Mº,
DE SÃO NA JOÃO BAUM NO
BENTO SCHRAMM ONDE MS
DO SUL ÁREA VERDE «2
TEMA Sete | trt
“»DBS. CERTID. Tot
25.782"** Otma
Mendilicannr PNNIRIQUAADA PRODU ADIANRT 2 Emitido nn CARLOS ROBERTO COPA VES NOS AM INS Nena ANITA IAN
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione | SimiNão
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... ! Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponível / Estado:
Todos
et
aa
=
EEE So: LERDO is ESTE DRE ÃS pe TA TODO OD
05/03/2007 MUNICÍPIO 15252 TERRENO TERRENO COM 472,50 Mº,
DE SÃO NA RUA SCHRAMI NO
BENTO BAIRRO SCHRAMM
DO SUL
*"OBS.
MATRICULA N, 33.815***
T-142 05/03/2007 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 420,00 MP,
DE SÃO NA RUA SCHRAMM BAIRRO
BENTO SCHRAMM
DO SUL '
*“0Bs.
MATRICULA N. 33.817"**
T-143 05/03/2007 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 10.739,67
DE SÃO ) Me, NA RUA SCHRAMM NO
BENTO BAIRRO SCHRAMM
DO SUL
*“0Bs.
MATRICULA N. 30.184'**
IM 28/02/2007 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 519,16 MM?
j DE SÃO NA ESQUINA COM Á RUA
BENTO CARLOS FICKER COM À
DO SUL RUA ESTEVÃO BUSCHLE
NO BAIRRO 25 DE JULHO
““0Bs,
MATRICULA N, 30,337"!
T-4s 15/12/2006 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 2.477,72 M?,
DE SÃO NA RUA EMILIO RICARDO
BENTO HANNEMANN NO BAIRRO
DO SUL CRUZEIRO ONDE LOCALIZA
GINÁSIO DE ESPORTES
“085.
MATRICULA N. 30.529***
T-146 11/06/2007 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 1.120,00 Mº,
DE SÃO NO BAIRRO CRUZEIRO
BENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE VIA
DO SUL PÚBLICA ENTRE 4 RUA
HONÓRIO ROESLER NO
BAIRRO OXFORD E RUA
PIÊN NO BAIRRO CRUZEIRO
*“oBS.
à MATRICULA N, 34.910"*
47 102/2014 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 6.829,85 ME,
DE sÃO NO LOTEAMENTO GRÉCIA
BENTO NO BAIRRO COLONIAL
DO SUL ONDE LOCALIZA ÁREA
COMUNITÁRIA
*“OBS, MATRICULA N.
29.990%"*
T-148 27/08/2008 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 750,00 M2,
DE SÃO NA RUA ANTONIO
BENTO GROSSKOPF NO BAIRRO +
DO SUL CRUZEIRO ONDE LOCALIZA
CAPELA MORTUÁRIA NO
BAIRRO CRUZEIRO
*“OBS.
MATRICULAS 35.992
35.993""*
T-149 16/04/2008 MUNICIPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 1.076,07 M3,
DE SÃO NO BAIRRO OXFORD
BENTO
DO SUL nro
IPM Sitamas feia
ore
MATRICULA 35.9) fe) M “so
tdretiicadar COMTAZITADAZRPPOIDE 1ONNRT 2 Esitido no CARINE ROBERTO ONA VFS NAS AN UNS Mede encarar msn
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco | Item Igual Selecione o Ilem / Item da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... / ltem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Status: Disponivel ! Estado:
Todos
pes
o
a Ro asc Cçà Em E No as:
T-150 222/2008 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO ERRENO COM 1.297,23 Mº,
DE SÃO NA RUA PAULO MULLER NO
BENTO CENTRO ONDE LOCALIZA O
DO SUL GINÁSIO DE ESPORTES
ANNES GUALBERTO
“"0Bs.
MATRICULA N. 30.999
T-151 04/03/2009 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 790,00 Mº,
DE SÃO NA RUA MIGUEL HUBL NO
BENTO BAIRRO LENÇOL ONDE
DO SUL LOCALIZA POSTO DE
SAÚDE NO BAIRRO LENÇOL
*“0OBS, MATRICULAS N,
34.323 34,324
7452 14/10/2008 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 6.805,72 MP,
DE SÃO a NA RUA FRANCISCO KOBS
e BENTO NO BAIRRO SCHRAMM
| DO SUL ONDE LOCALIZA CEIM
TEMPO MAGICO
“OBS, MATRICULA N,
13.136*
T+53 23/12/2008 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 412,50 14º,
DE são NA RUA AMANDUS
BENTO JURGENSEN NO BAIRRO
DO SUL CENTENÁRIO
“OBS, MATRICULA N.
03.126"
T-154 23/07/2009 MUNICÍPIO 15257 TERRENO TERRENO COM 25.000,00
DE SÃO M?, NA RODOVIA BR 280
BENTO JARDIM BELA VISTA
DO SUL
“OBS.
MATRICULA N, 30.905"
T-155 23/08/2006 MUNICÍPIO 15257 TERRENO TERRENO COM 820,00 Mº,
DE SÃO NO BAIRRO PROGRESSO
BENTO ONDE LOCALIZA ÁREA
DO SUL INSTITUCIONAL
"OBS
MATRICULA N. 34,200t**
T=56 2riouzoro MUNICÍPIO 15257 TERRENO TERRENO COM 350,00 4º,
DE SÃO NA ESTRADA DONA
BENTO FRANCISCA PRESERVAÇÃO
DO SUL E CONSERVAÇÃO DO
MONUMENTO HISTÓRICO
“"OBS. MATRICULA N.
15.959"
T=157 30/12/2010 MUNICÍPIO 15257 TERRENO TERRENO COM 13.881,20
DE SÃO Mº, NO BAIRRO BELA
BENTO ALIANÇA ONDE LOCALIZA
DO SUL EBM ARACY HANSEN
*“OBS, MATRICULA N,
39,832"
T-158 12/08/2011 MUNICÍPIO 15257 TERRENO TERRENO COM 750,00 M?,
DE SÃO NA ESTRADA CONRADO
BENTO LIEBL NO BAIRRO SERRA
DO SUL ALTA
IBM Sistomas | teta
Vantifedms CON INICIADA EDP AD ANA medio nor PARINS ROGERTO GNNNA VES NOS ANTAS
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Todos
MUNICÍPIO 15257 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL.
T-159 30M 1/2011
T-160 2305/2012 MUNICÍPIO 1525; TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
T-161 24/04/2012 MUNICÍPIO 15257 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
T+62 101/2011 MUNICÍPIO 15257 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
T-163 27/05/2011 MUNICÍPIO 15257 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
MUNICÍPIO 1525 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
1164 02/09/2011
MUNICÍPIO 1525 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
T-85 10/08/2010
T+1B6 2040/2011 MUNICÍPIO 1525 TERRENO
DE SÃO
BENTO
DO SUL
Bloco Igual Selecione o Bloco ( Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione / SimiNão
Igual Selecione... / Item da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Stalus: Disponivel / Estado:
TERRENO COM 5.217,67 M?,
NA RUA ROBERTO LIEBL
NO LOTEAMENTO
ALPESTRE NO BAIRRO
LENÇOL ONDE LOCALIZA :
ÁREA COMUNITÁRIA
COMPOSTA PELOS LOTES
N, 1414 DA QUADRA 18
*"0BS.
MATRICULAS N. 33.361 À
33,574*º*
TERRENO COM 1.220,66 ME,
NA JOSÉ GROSSKOPF NO
BAIRRO PROGRESSO ONDE
LOCALIZA ABERTURA DE
UMA RUA
*"0BS. MATRICULA N,
35.548** '
TERRENO COM 368,77 Mz,
NA RUA MIGUEL HUBL NO
BAIRRO LENÇOL ONDE
LOCALIZA POSTO DE
SAUDE NO BAIRRO LENÇOL
*"oBS,
MATRICULA N, 34.325º**
TERRENO COM 4,000,00 M?,
FRENTE PARA RUA ALVINO
ZIEBARTH NO BAIRRO
CENTENÁRIO
*"OBS.
MATRICULA N, 38.174%**
TERRENO COM 963,60 Mº,
FRENTE PARA ESTRADA
DONA FRANCISCA BAIRRO
DONA FRANCISCA ONDE
LOCALIZA CAPELA
MORTUÁRIA
*“0BS.
MATRICULA N. 40.068"*+
TERRENO COM 1.004,36 Mº,
FRENTE PARA RUA
SEVERINO EICHENDORF
BAIRRO DONA FRANCISCA
*“"0BS..
MATRICULA N. 16.259º**
TERRENO COM 5.024,40 M,
NO BAIRRO BRASILIA
*“0Bs,
MATRICULA 39,132"*
TERRENO COM 1.174,31 Mº,
NA RUA CAPITÃO ERNESTO
NUNES N, 51 NO BAIRRO
CENTRO ONDE LOCALIZA
TRATAMENTO FORA DO
MUNICIPIO (TFD SEMUS)
“HOBS:
MATRICULA N. 09.894
CONFORME CERTIDÃO DE”
AVALIAÇÃO
PREFEITURA (SETÓRMES 2
o
ITBI 11/12/2019
E
F
IDA Sictames | teta.
Montifeador POMADA PAPUA ALANAT 2 Ermilicdos nor LR NE PAREOTA AMIANTO PN ARiIO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / |lem da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... ! Ilem da Lista Igual Selecione... / Tipo: Bens Imóveis / Slatus: Disponivel / Estado:
Todos
a
o!
js
Sm
Hasan
MUNICÍPIO 1525ETERRENO
TERRENO COM 3.600,00 Mº,
T-167
DE SÃO NA RUA KARL WWIHLEM
BENTO BENDLIN NO BAIRRO
DO SUL BRASILIA
“"0Bs.
MATRICULA N. 04,356'*
T-168 osmarz013 MUNICÍPIO 1525E TERRENO TERRENO COM 1.387,65 Mº,
DE SÃO NO BAIRRO BRASILIA
BENTO ONDE LOCALIZA ABERTURA
DO SUL DE RUA
"moBs,
É MATRICULA N. 34.939%**
T-169 2810512013 MUNICÍPIO 1525E TERRENO TERRENO COM 5.223,25 Mº,
DE SÃO FRENTE PARA RUA JOSÉ
BENTO BAYERL NO BAIRRO
DO SUL PROGRESSO
IMPLANTAÇÃO DE VIA
a) PÚBLICA
*"OBS, MATRICULA N.
AT AI
T+7D osm3/2010 MUNICÍPIO 1525 TERRENO TERRENO COM 449,36 M?, ,
DE SÃO NA RUA LUIZ CARLOS VAL
BENTO NO BAIRRO PROGRESSO
DO SUL ONDE FUNCIONAVA O
CONSELHO TUTELAR
""DBS
MATRICULA N, 34,196º**
Tm 07/05/2010 MUNICÍPIO 15258 TERRENO TERRENO COM 13.458,97
DE SÃO M5, NA RUA BENJAMIN
BENTO CONSTANT NO BAIRRO
DO SUL CENTRO ONDE LOCALIZA O
CENTRO ADMINISTRATIVO
LEOPOLDO ZSCHOERPER
N. 120 SEMED, SINE,
DEFESA CIVIL, EMHAB,
JUNTA MILITAR, FMD, :
CENTRAL DE VEICULOS
*“OBS. MATRICULA N,
; aa 065"
vAT2 2711212019 MUNICÍPIO 1525E TERRENO TERRENO COM 719,94 ME,
DE SÃO RUA CAPITÃO ERNESTO
BENTO NUNES FRENTE PARA RUA
DO SUL PADRE HENRIQUE
MOELLER NO BAIRRO
CENTRO PARA AMPLIAÇÃO
DA CEIM NOSSO MUNDO
"OBS,
MATRICULA N, 01,714
T73 09/09/2019 MUNICÍPIO 1525 TERRENO TERRENO COM 10.327,52
DE SÃO Mº, NA RUA HERBERTO
BENTO WEIHERMANN NO BAIRRO
DO SUL COLONIAL
*“0BS,
MATRICULA N, 28.151º**
T-174 01/03/2004 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 1.816,00 M?,
DE SÃO NO BAIRRO OXFORD ONDE
BENTO LOCALIZA ÁREA
DO SUL INSTITUCIONAL
"Das.
MATRICULA N, 30.215t—
T=175 03/05/2012 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 20aSBPMSS
DE SÃO NO BAIRRO PROGRESSO <P
BENTO ONDE LOCALIZA ÁREA
DO SUL INSTITUCIONAI,
tPhA Gietamas trta
ErEcd
FoL A
Manificadar CONTAIGIZADA. PODPNIDA 1ONNRT 2 critico ne PAR NE ROBERTO GONCAI VES NOS AN INS MENINA AM PTAT NI
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Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item / Item da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... ! tem da Lista Igual Selecione... ! Tipo; Bens Imóveis / Status: Disponível ! Estado:
Todos
MUNICIPIO
1525£ TERR
DE SÃO NO BAIRRO PROGRESSO
BENTO ONDE LOCALIZA ÁREA
DO SUL INSTITUCIONAL
*"0BS,
MATRICULA N. 41,073"
T=177 04/04/2011 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 1.515,00 Mº,
DE SÃO NO LOTEAMENTO PARQUE
BENTO RESIDENCIAL LONDRES NO
DO SUL BAIRRO CRUZEIRO ONDE
LOCALIZA ÁREA
COMUNITÁRIA
*“0Bs.
MATRICULA N. 40,166"**
T-178 18/03/2008 MUNICÍPIO 15258 TERRENO TERRENO COM 3.500,00 M?,
DE SÃO FRENTE PARA RUA KARL
BENTO WILHELM BENDIN NO
" DO SUL BAIRRO BRASILIA
“985.
MATRICULA N. 12.080"**
CONF. LEI N.
2086 PAGAMENTO DE
DIVIDA ATIVA
T-179 osmari9es MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 4.801,55 M?,
DE SÃO FRENTE PARA RUA
BENTO CAPITÃO ERNESTO NUNES
DO SUL E BARÃO DO RIO BRANCO
NO BAIRRO CENTRO
T-180 26/01/2017 MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 461,70 M?,
DE SÃO ; FRENTE PARA RUA PEDRO
BENTO FLEISCHMANN NO BAIRRO
DO SUL OXFORD ONDE LOCALIZA
ÁREA INSTITUCIONAL
"OBS.
MATRICULA N, 44.821º"*
T-8 24/06/2011 MUNICÍPIO 1525 TERRENO TERRENO COM 12.000,00
DE SÃO M?, FRENTE PARA RUA
BENTO PAULO CHAPIEWSKY NO
— DO SUL BAIRRO VILA CENTENÁRIO
ONDE LOCALIZA ÁREA
VERDE
*“0BS,
MATRICULA N. 6.640***
T-182 ouozizoto MUNICÍPIO 1525€ TERRENO TERRENO COM 2.866,00 M$,
DE SÃO FRENTE PARA RUA PAULO
BENTO CHAPIEWSKY NO BAIRRO
DO SUL VILA CENTENÁRIO ONDE
LOCALIZA ÁREA VERDE
“" OBS,
MATRICULA N. 38.660"**
T-83 2310/2018 MUNICÍPIO 1525£ TERRENO TERRENO COM 724,24 Mº,
DE SÃO FRENTE PARA RUA
BENTO ARMANDO RUDNICK NO
DO SUL BAIRRO MATO PRETO
ONDE LOCALIZA ÁREA
INSTITUCIONAL OU
COMUNITÁRIA
*“0BS.
MATRICULA N. 46.398***
im
“RMS
&
— 0 Y
For HA
TPM Sictemae é teia
Identificador PNSADON,RIGA PEDEM ABIN? - Ermiliddo noir AD ANG BNRERTA EOSEAVES NOS ANOS nem Amar
nana
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gerenciamento do Sistema
Cadastro do Bem
Bloco Igual Selecione o Bloco / Item Igual Selecione o Item ( Item da Lista Igual Selecione ! Sim/Não
Igual Selecione... ! Item da Lista Igual Selecione... / Tipo; Bens Imóveis / Status: Disponível / Estado:
Todas
e
MUNICÍPIO 1526C TERRENO
484 2310/2018 TERRENO COM 760,00 M€,
DE SÃO FRENTE PARA RUA
BENTO ARMANDO RUDNICK NO
DO SUL BAIRRO MATO PRETO
ONDE LOCALIZA ÁREA
VERDE
“os.
MATRICULA N. 46,399'"*
T-185 11/03/2019 MUNICÍPIO 1526C TERRENO TERRENC COM 72.935,35
DE SÃO 2, RUA MAX MALSCHITZKY
BENTO NO BAIRRO COLONIAL
DO SUL ONDE LOCALIZA
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
““0BS.
MATRICULA N. 03.190***
486 16/0442004 MUNICÍPIO 1526€ TERRENO COM 875,00 Mº, *
DE SÃO NO BAIRRO COLONIAL
BENTO ONDE LOCALIZA ÁREA
DO SUL VERDE
““oBs.
MATRICULA N, 30541
T=187 osim1/2003 MUNICÍPIO 1526C TERRENO TERRENO COM 976,50 Mê,
DE SÃO NO BAIRRO SCHRAMM
BENTO ONDE LOCALIZA ÁREA
DO SUL INSTITUCIONAL
“"0BS.
MATRICULA N. 28,704!
T-188 o4Hmonggas MUNICÍPIO 1526CTERRENO TERRENO COM 662,12 Mº,
DE SÃO BAIRRO SCHRAMM ONDE
BENTO LOCALIZA ÁREA
DO SUL INSTITUCIONAL
Total de Registros: 188
oa
MENA Giotarmeo | telas
Ianlifrades POMADA ALL ZEND EITA ABNNAT 2 Ereitirdos mer ARE DS ROBERTO ENA I VER NAS ANIMA mememnnn aminas nana
Tau
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É E
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MENSAGEM Nº 192/2010.
Ref.: Autoriza o Municipio de São Bento do Sul adquirir imóvel pertencente a Sra.
Azenilda Rodrigues dos Santos.
Trata-se de autorização legislativa para o cumprimento de acordo judicial dos autos
58 08.001919-3 e 058.08.000942-2 em apenso, objeto de Ação de Indenização por
'ns Materiais e Morais ajuizada por Azenilda Rodrigues dos Santos em face do
«.iiCípio de São Bento do Sul.
A autora é usufrutuária de um imóvel matriculado no Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de São Bento do Sul sob o número 34 196, ora com 449.36 m? (quatrocentos
e quarenta e nove metros e trinta e seis centimetros quadrados), localizado na na Ria
Luiz Carlos Vaz, Bairro Progresso, edificado com uma residência em alven=1'= conte
230,86 m? (duzentos e trinta metros e oitenta e seis centimetros quadrados), o qual
encontra-se com problemas de solidez devido a constantes desmoronamentos do terre
ao lado do seu imóvel, terreno este pertencente ao Municipio de São Bento do Sul.
Após laudo pericial, constatou-se “aos fundos imóvel foi verificado um deslizamento
do solo (...) novos deslizamentos colocam em risco o imóvel e os moradores do local”
Em despacho emitido pelo Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca em 2008,
ordenou-se que o Município tomasse providências para evitar novos desmoronamentos,
aplicando inclusive, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) caso não fosse cumprida sua
determinação. Entretanto ocorre que, devido a elevação do terreno, a construção do muro
seria inviável, devido ao custo elevadissimo que o mesmo geraria aos cofres municipais.
Desta forma, a aquisição do imóvel da Sra. Azenilda Rodrigues dos Santos apresenta-se
«nmo a melhor forma de solucionar este litígio.
A modalidade normal de aquisição de imóveis pela Administração Pública é a
desapropriação, ocorre que não se coaduna nas alíneas do art. 5º do Decreto-lei nº
= s va/41 à determinação judicial, restando ao Município a compra do imóvel no valor de R
* $ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Diante dos fatos, solicitamos a aprovação do presente projeto ce a fir
solucionar a presente demanda judicial em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para prestar volos «<
|
estima e consideração.
| são Bento do Sul, 01 de março de 2010.
4
M eNó BOLLMANN /
Fes Pá Prefeito Municipal :
www saobe no) osulse.ge aid
89280-202 São Bento do Sul - SC
- Centro
on + e-mail prefeitura(QDsaobentodosui se.gov.u!
Rua Jorge Lacerda 75
1 - 1a ARMA AN
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PROJETO DE LEI Nº 192, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMPRA
IMÓVEL DA SRA. AZENILDA RODRIGUES
DO SANTOS.
DUDUETETOS
2
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Bento do Sul adquirir, por
instrumento de compra, o terreno matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da
a Comarca de São Bento do Sul sob o número 34.196, ora com 449,36 m? (quatrocentos e
quarenta e nove metros e trinta e seis centimetros quadrados), localizado na Rua Luiz
Carlos Vaz, Bairro Progresso, edificado com uma residência em alvenaria contendo
230,86 m? (duzentos e trinta metros e oitenta e seis centimetros quadrados), da Sra.
Azenilda Rodrigues dos Santos, brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula
de identidade nº 2.370.246-SFSPISC, e inscrita no CPF/MF sob nº 675.209-10, residente
e domiciliada neste município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 01 de março de 2010.
Di aço gare ]
MAGO BOLLMANN
Prefeito Municipal Vá
da, 75-Centro &9 280-902 São Bento do Sul - sc www saobentodosul se gov.br
|
Rua Jorge Lacer! .
! Enna: (471 3634-6000 | e-mail, prefeitura Dsaobentodosul se gov. br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ; ÍVE
SE. 3 ú E / AJ VARA ,
DA o ii DE SAO BENTO DO SUL - SC. 2 sado
Autos n.º 058.08.001919-3
Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais
Autora: AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SELL
AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, todos já qualifica tos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS É MORAI é. por imermedio de seus respectivos
advogados. infra-assinados. vêm
informar que. com fulcro no artigo 2
acordo visando por fim à demand
de Vossa Excelência para
9. | y Ê so Civil. formularam NOVO
“inclusive a Ação Cautelar de nº 058.08.0000942-2.
Inici
receber o valor da indenização. em razão de falta de previsão orça
send ainda que o primeiro acordo toi realizado em outubro de 2)
valores acordados a fim de compensar a autora pelos alugueis que del
interdição de seu imôvel. o que fazem-nos seguintes termos
mente cumpre esclarecer que diante da dem + autora
umicipio.
s partes revisaram os
uu de agulernr com u
pat
mentaria do :
Nutora em ser indenizada
o dos deslizamentos de terra ocorridos aos
jade do Mu
inclusive a residência da amore sido interditada pela Defesa Civile Corpo de
|. Que o Municipio rem
elos danos causados em sua propric de em
com imóvel de proprit
fundos do imóvel da mesma. onde confronta ipio. tendo
ros deste
Municipio,
ção de um muro de
contenção. o imóvel da autora será desapropriado. nssando à pertencer do Municipio de São
Bento do Sul.
2. Em razão dos elevados custos para à ed fics
3, Diante da desapropriação do imávei. à municipio de São Benta do
utora à indenização no valor de R$ 901.000,00 (cento e noventa mil reais). em
MI
AARÃO
Sul pagará a à
a UIP
FOLHA
|
|
autorização legislativa.
no . + Quanto aos valores 4 serem pagos pelo Municipio. os mesmas se
divididos da seguinte forma:
a) Uma parcela (primeira, no valor de R$ 70 000,00
(setenta mil s1. 15 (quinze) dias após à aprovação do
nreschte acordo pela Câmara de Vercadores.
by Lira parcela (se
[sessenta mil r2ais
ndar no
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valor de R$ 60.000,00
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rovação do presente acordo pela (
readores
e) Uma p a tlercera e ulimar o salor us
60.000,00 (sessenta mil reais), 73 (Serenute Cinco! dias
Vereadores;
5, Que a Autora pagará a seu procurador o valor total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais). a titulo de honcrários Advocaticios, valor este que deverá ser descontado do
valor total devido a Autora e pago diretamente pelo Municipio ao procurador da Autora, sendo
R$ 10.000.00 (dez mil reais) na primeira parcela > R$ 10,000,00 (dez mm! reais! na segunda
parcela: .
6. Acordam ainda que os valores acima especificados serão pagos
através de cheques. sendo que os cheques 7 entes a indenização a ser paga a autora deverão
ser nominais a Azenilda Rodrigues dos Santos (CPF n' 675.201.209-10) € os cheques
referentes aos honorários advocatícios deverão ser nominais ao advogado Fabiano Voltolini
(CPF nº 025,333.969-31)
|
eo | acordo perderá integralmente à sua validade, com O consequente prosseguimento da
ação até seus ulteriores termos. sem qualquer limitação do pedido aus Vans ora av.
permanecendo, inclusive, a multa cominatória já determinada em destavar dc Muntetpio ma
Medida Cautelar de nº 058.08.000942-2. sendo a mesma plenarente exi ol desde
QT de os de 2008 até o integral cumprimento da determinação judicial,
7. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. o
| 8 Estabelecem as partes que a autora desocupará o imóvel a ser
io no nrazo máximo de 15 (Quinze) dias após receber o
desaptopriado em favor do Mu
valor integral da indenização aqui pactuada
3 Estabelevem também as partes que a autora fica autonzada à retirar
da quitinere que fica aos fundos de imóvel (a quitinete que confronta com O teto. do
Municipio) materiais de construção, tais come portas, box. pia, louças de banheiro. chuveiro.
entre Dra, após ser aprovado o presente acordo pela câmara de vereadores.
10.Embora a autora seia usuf-utuária do imóvel a ser desapropriado, a
a é proprietária de faro do referido bem. sendo que os proprietários do imóvel 4
e
adotitio Dadrinceso das En an Cras Ah D adetanae das Santos pstão É Res
E
o
e de pleno acordo com o pacto ora entabulado. motivo pelo qual ja assinaram os acordôs
anteriormente realizados, informando ainda que o imóvel a ser desapropriado encontra-se livre
é desembaraçado de dividas. inclusive fiscais. hipotecas le
quaisquer outros gravames. comprometendo se ainda autora e seus pais a apresentarem: toda
documentação necessária para outorga da escritura delinsiva em nome do Menicipio
quem te mica.
15. judiciais € convencionais, e de
t1. Com o recebimento total dos valores acima mencionados. à pare
|
autora dará ao Município a mais ampla. geral, irrestrita e irrevogável quitação do pedido objeto
da presente Ação Indeni ja. bem como na ação Cautelar de nº 058.08.060942
apenso)| para mais nada reclamar aque titulo for. direta e
natureza. renunciando inclusive os valores referentes
desfavor do Municipio na Medida Cautelar de nº 058.06
indiretamente. e independem
a multa cominatória determinada em
QUG9S-D,
12. Com a realização do presente acordo. tém-se que 3 vistoria de local
pela FATMA. conforme requerido pela lustre Representante do Ministério Público. scrá
desnecessária. pois não será realizado nevhuma obra pela Requerida no local afetado.
13. As partes renunciam. desde logo. ao direito de recorrerem da dec
que homologar o presente acordo. reservando-se no direito de apresentar 0 recurso cahivel no
caso de não homologação do acordo.
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14 Acordam ainda as pari
Município. o qual requer a isenção consoante determinação legal
que as custas finais serão suportadas pelo
FACE AO EXPOSTO. requer-se a Vossa Excelência :
aí Seja previamente Ous ido o Dign
Público local. sobre os
simo Representante do Ministério
s do amigo 82, inciso ill do EPE:
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nos da presente pe
4 a BIRAPImE: Po? E
hj A suspensão da vertente demanda até integral cumprimento “o pacto,
quando então. após O integral recebimento dos valores aqui estabelecidos, a autora se
manifestará nos autos requerendo a extinção da presente ação.
c) Alcançada a autorização Ieuislativa e comprovado o integral
me este MM,
idicos e legais efeitos. nos termos do artigo 269, inciso
0 em homologar, por semença. o
cumprimento do pacto, requer-se dis
presente acordo, para que surtá seus jur
HI da CPC,
Termos em que esperam deferimento
são Bento do Sul. SC, 16 de iezec
“CÉSAR AUGUSTO A. DE GODOY F “oABSe nos OLINI
| QABISC 22.655 SE 20039
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LEI Nº 2509, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMPRAR
IMÓVEL DA SRA. AZENILDA RODRIGUES
DO SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Municipio de São Bento do Sul adquirir, por
instrumento de compra, o terreno matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul sob o número 34.196, ora com 449,36 m? (quatrocentos e
quarenta e nove metros e trinta e seis decimetros quadrados), localizado na Rua Luiz
Carlos Vaz, Bairro Progresso, edificado com uma residência em alvenaria contendo
30,86 m? (duzentos e trinta metros e oitenta e seis decimetros quadrados), da Sra.
Azenilda Rodrigues dos Santos, brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula
“de identidade nº 2.370.246-SFSP/SC, e inscrita no CPF/MF sob nº 675.209-10, residente
e domiciliada neste município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09 de março de 2010.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC | www. sacbentodosul.sc.gov.br
Fone: (471 3631-6000 | e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul sc.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL
DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL - SC.
Autos n.º 058.08.001919-3
Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais
Autora: AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Sapiui
AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS € MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, todos já qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS cm epigrafe. por intermédio de seus respectivos
advogados, infra-assinados, vêm, mui respeitosamente. à presença de Vossa Excelência para
informar que, com fulcro no artigo 269. II do Código de Processo Civil. formularam NOVO
acordo visando por fim à demanda, inclusive a Ação Cautelar de nº (158.08.0000942-2.
Inicialmente cumpre esclarecer que diante da demora para a autora
receber o valor da indenização, em razão de falta de previsão orçamentária do Município.
sendo ainda que o primeiro acordo foi realizado em outubro de 2008. as partes revisaram os
valores acordados a fim de compensar a autora pelos aluguéis que deixou de auferir com a
interdição de seu imóvel, o que fazem nos seguinte; termos:
1. Que o Municipio reconhece o direito da Autora em ser indenizada
pelos danos causados em sua propriedade em razão dos deslizamentos de terra ocorridos aos
fundos do imóvel da mesma, onde confronta com imóvel de propriedade do Municipio, tendo
inclusive a residência da autora sido interditada pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros deste
Município.
2. Em razão dos elevados custos para à edificação de um muro de
contenção, o imóvel da autora scrá desaypropriado, passando à pertencer ão Município de São
Bento do Sul,
3. Diante da desapropriação do imável. o municipio de São Bente da
pagará a autora à indenização no valor de R$ 490.000,00 (cento e noventa mil reais). é
É Ê 1 O cimentum anenalo cnvã nana em 15 Inningel dias E MEDO
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— 32
FOLHA
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aprovação do presente acordo pela Câmara de Vercadores. pois é necessário a prévia
autorização legislativa.
4. Quanto aos valores a serem pagos pelo Municipio. os mesmos serão
divididos da seguinte forma:
a) Uma parcela (primeira) no valor de R$ 70 000,00
(setenta mil reais), 15 (quinze) dias após a aprovação do
presente acordo pela Câmara de Vercadores.
b) Uima parcela (segunda) no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil rzais) 45 (Quarenta e Cinco) dias após a
aprovação do presente acordo pela Câmara de
Vereadores.
c) Uma parcela (terceira e última) no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), 75 (Setenta e Cinco) dias
após a aprovação do presente acordo pela Câmara de
Vereadores:
S. Que a Autora pagará a seu procurador o valor total de R$ 20,000,00
(vinte mil reais), a titulo de honorários Advocatícios. valor este que deverá ser descontado do
valor total devido a Autora e pago direzamente pelo Município ao procurador da Autora, sendo
R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira parcela e R$ 10.000.00 (dez mil reais) na segunda
parcela;
6. Acordam ainda que os valores acima especificados serão pagos
através de cheques. sendo que os cheques referentes 2 indenização a ser paga a autora deverão
ser nominais a Azenilda Rodrigues dos Santos (CPF nº 675.201.209-10) e os cheques
referentes aos honorários advocatícios deverão ser nominais ao advogado Fabiano Voltolini
(CPF nº 025.333.969-31)
7, Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, o
presente acordo perderá integralmente a sua validade, com o consegiiente prosseguimento da
ação até seus ulteriores termos. sem qualquer limitação do pedido aos valores ora avençados,
permanecendo, inclusive. a muita cominatória já determinada em desfavor do Município na
Medida Cautelar de nº 058.08.000942-2, sendo a inesma plenamente exigivel desde a data de
07 de outubro de 2008 até o integral cumprimento da determinação judicial.
8. Estabelecem as partes que a autora desocupará o imóvel a ser
desapropriado em favor do Municipio no prazo máximo de 15 (Quinze) dias após receber o
valor integral da indenização aqui pactuada,
9. Estabelecem também as partes que a autora fica autorizada a retirar
da quitinete que fica aos fundos do imóvel (a quitinete que confronta com o terreno do
Municipio) materiais de construção, tais como portas, box. pia, louças de banheiro, chuveiro,
entre outras, após ser aprovado o presente acordo pela câmara de vereadores.
ma é proprietária de fato do referido bem, sendo que os proprietários do imóvel (paistda M
x A atotitio Doditnunr dno Vameno ain Cos Aluina Padrimmos doe Santos estãoy PRENERS
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10.Embora a autora seja usufrutuária do imóvel a ser desapropriado, dem
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Veio
e de pleno acordo com o pacto ora entabulado, motivo pelo qual já assinaram os acordos
anteriormente realizados, informando ainda que o imúvel a ser desapropriado encontra-se livre
é desembaraçado de dívidas, inclusive fiscais, hipotecas legais. judiciais e convencionais, e de
quaisquer outros gravames, comprometendo se ainda autora e seus pais a apresentarem toda à
documentação necessária para outorga da escritura definitiva em nome do Municipio ou à
quem este indicar.
a
11. Com o recebimento total dos valores acima mencionados, a parte
autora dará ao Município a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação do pedido objeto
da presente Ação Indenizatória, bem como na A ão Cautelar de nº 058.08.000942-2 (em
apenso), para mais nada reclamar a que titulo for. direta € indiretamente. & independente de sua
natureza, renunciando inclusive os valores referentes a multa cominatória determinada em
desfavor do Município na Medida Cautelar de nº 058,08.000942-2.
12. Com a realização do presente acordo. tem-se que a vistoria do local
pela FATMA, conforme requerido pela Ilustre Representante do Ministério Público. será
desnecessária, pois não será realizado nerhuma obra pela Requerida no local afetado.
13. As partes renunciam. desde logo, au direito de recorrerem da decisão
que homologar o presente acordo, reservando-se no direito de apresentar o recurso cabível no
caso de não homologação do acordo.
14. Acordam ainda as partes que as custas finais serão suportadas pelo
Município, o qual requer a isenção consoante determinação legal.
FACE AQ EXPOSTO. requer-se a Vossa Excelência :
a) Seja previamente ouvido 0 Dignissimo Representante do Ministério
Público local. sobre os termos da presente petição, nos termos do artigo 82. inciso II do CPC,
b) A suspensão da vertente demanda até integral cumprimento do pacto.
quando então, após O integral recebimento dos valores aqui estabelecidos, a autora se
manifestará nos autos requerendo a extinção da presente ação.
c) Alcançada a autorização legislativa e comprovado o integral
cumprimento do pacto, requer-se digne este MM. Juizo em homologar. por sentença, O
presente acordo, para que suria seus jurídicos e legais efeitos. nos termos do artigo 269. inciso
HI do CPC.
Termos em que esperam deferimento.
São Bento do Sul. SC, 16 de viezedmbro de 2009. =»
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CÉSAR AUGUSTO A. DE GODOY
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TERMO DE SANÇÃO
E” Projeto de Lei nº 192/2010
Considerando a constitucionalidade formal e material da proposição aprovada
e a adequação ao interesse público, sanciono o Projeto de Lei acima
mencionado.
São Bento do Sul, 09 de março de 2010
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“Centro 89280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2509, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMPRAR
IMÓVEL DA SRA. AZENILDA
RODRIGUES DO SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Fica autorizado o Município de São Bento do Sul adquirir, por instrumento de compra, o terreno
matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob o número 34.196,
ora com 449,36 m? (quatrocentos e quarenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados),
localizado na Rua Luiz Carlos Vaz, Bairro Progresso, edificado com uma residência em alvenaria
contendo 230,86 m? (duzentos e trinta metros e oitenta e seis decimetros quadrados), da Sra. Azenilda
Rodrigues dos Santos, brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade nº
2.370.246-SFSP/SC, e inscrita no CPF/MF sob nº 675.209-10, residente e domiciliada neste município.
(Art-2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09 de março de 2010.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/03/2010
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municiros que cor npDem essa comarca Campo Alagre « São Bento do Sul
ICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortate
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é q certidão de Inteiro Teor da Matricula
datada de 23 de Agosto de 2006, conforme imagem abaixo:
Matricula Nº 34.196
IDENTIFICAÇÃO. Um terreno situado no bairro Pp al
gresso, nesta de, distante 30,05 metros da esquina de
à ruú Alberto Halschitzky, fazendo frente para à Luiz Car-
los Vaz, lado impar, por 13,00 metros, fundos com Município,
de são Bento do Sul * com Oswaldo Germano Scholze, por 15,1
5 metros, lado direito com Firmino Lilla, Por 32,00 metros,
lado esquerdo novamente com Oswaldo Germano Scholze, por 31
96 metros, contendo a área de quatrocentos e quarenta e no-
ve metros c trinta é seis decimetros quadrados ( 449,36m?.)
PROPRIESÁRIO: OSWALDO GERMANO SCHOLZE, brasileirao, separado
judicialmente, aposentado, CI-RG 181.247-5C, crr/MY 113.958
719-20, residente e domiciliado à rua Aracaju, nº 2698, apl
P9, bairro Santo Antonia, na Cidade q Ez inville, neste Es-
tado. TÍVULO AQUISTPI O: Matriculagóisêste Cartório sob o
947 co ne 7 Fal. DoW?té.-,-. 0,0, 0,
ae, Reto
nY 17,947 do livro ne 2, Registr
OEICIAL:
R.1-34.196, São Bento do Sul, 28 de novembro de 2006.-.-,-.
TRANSMITENTE: OSWALDO GERMANO SCHOLZE, acima qualificado, re
sidente e domiciliado à rua Aracajú, nº 2698, bairro Santo
Antonio, na cidade de Joinville, neste Estado, declara que
não possui relacionamento que configure união estável, con-
forme o estabelecido na Lei no 9,278/96, ADQUI REN' ALVINA
RODRT GU DOS SANTOS, brasileira, apostntada, CI-RG 9/R-1.0
4. 1MI-5ST/SC, CPR/MP 890.113,419-53, residente é domicilia
da à rua Ipê, no 450, bairro 25 de Julho, nesta cidade, ca-
sada com Alzirino Rodrigues dos Santos, pelo regime da comu
nhão de bens, anteriormente à vigência da Lei no 6.515/77 ,,
data do casamento 29/03/1969. TÍLULO: Compra e venda. FORMA
DO TÍTULO: Escritura Pública de 24 de novembro de 2006, de
Notas do Tabelionato desta Comarca, LO 0240, £1s. 052/0553.
KR: R$ 10.192,56 (dezoito mil e cento e noventa e dois
a e cinyllenta v suis centavos). OBS.: PROTOCOLO no v1.7
50, Els. 070v do livro 1 C, cpyei fécdo novembro de 2006. EMO-
Fi Begistro: R$ 142, “Selo de fiscalização: R$ 0,
70. lenrigue - Auxiliar. a ram qm da em em Ci
OFICIAL:
Ca
Ra Race, ri a ame a E
RK.2-34.196,4 são Bento do Sul, 29 de novembro de 2006.-.-.-
já INA RODRIGUES DOS SANTOS, acima qualiti
ABENILDA RODRIGUES DOS SANTOS, brasiler
Iuente, costureira « tônoma, CI-RG E 7)
SP/SC, CPR/MP 675.201,204-10, res dente e domicilia
da à rua Alexandre Uulinemann, no 306, nesta cidade, declara
gue não possui relacionamento que configure união estável
contorna o ostabelecido na Lei no 9.278/96. TÍTULO: Usufru-
to. FORMA DO YÍTULO: A mes VALOR: R$ 4.000,00 [oito mil
o (VIDE VERSO)
a
MÓVEIS
- SANTA CATARINA
INTO DO SUL
EN
SÃO a
SARTÓRIO DO RESISTRO DE |
1a Visconde do Taunay, AE 257 andar, Centia — São Bento da Sul: 56”
FONE - (47) 3634.0770 - email nssobentognierra com br - CEP 89280.171
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Mumeipios que COMpócnm essa comarça Campo Alegre e São Bento do Su!
em e DEICIAL TITULAR Miguel Angelo Zanini Ortale o
Continuação ra Atatricula Nº 34.196
pe rii ii is
reais). CONDIÇÕES: O usufru
'OES at ê vitalício. OBS.: PROTOCOLO no 7
1.750, Fls. 070v da Lina 2, em 27 de novembro de 2006. EMOLU
MENTOS: Registro: R$ baté + Selo de fiscalização: R$ 0,70. Hen
ga 1 E E pa:
rique - Auxiliar. De; Jem PETER O Ses ig O a a 2 gta
ÚFICIAL:
RB 3-34,196, São Bento do Sul, 18 de Março de 2015.-. CMe=ielEj= sd o a Ea a,
CERTIFICO que, conforme o Mandado de Averbação de Sentença extraido dos autos
sob o nº D56.08.001919-3 da Ação Indenizatória/Ordinário. em 22 de agosto de 2013,
pelo Juiz de Direito, Dr Luís Paulo Dal Pont Lodettr, da 3º Vara da Comarca de São
Bento do Su! - SC, e lei nº 2509, de 09 de março de 2010, o imóvel desta matricula fica
pertencendo ao MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa juridica de direito
público, CNPJIME 86 051.398/0001-00, com sede em à ria Jorge Lacerda, n.º 75,
Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC, no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais). OBS. Isento de ITBI PROTOCOLO N ” 111.292, em 18/03/2015,
Recibo Complementar 42.109, ISENTO DE EMOLUMENTOS. Selo de fiscalização:
DRR12249-0J0 - Isento Dou fé
O OFICIAL. a mese
ento do Sul. 18 de Março de 2075. mm, eme,
conforme o Mandado de Averbação de Sentença extraído dos autos
sob a nº 058 08. 001919-3 da Ação Indenizatória/Ordinária. em 22 de agosto de 2013,
pela Juiz de Direito, Dr Luis Paulo Dal Pont Lodelt, da 3º Vara da Coimarca de São
Bento do Sul - 80 e na forma do art 1.409 do Codigo Civil Brasileiro o registro de
usulruto R-2 desta matricula fica CANCELADO, 0BS.: PROTOCOLO Nº 111 292, em
18/03/2015. Recibo Complementar, 42 109. ISENTO DE EMOLUMENTOS, Selo de
fiscalização: DRR12248-5D5Y - Is nto. Dou fé
o OFICIAL. pre si -
ÉRMINO DA IMAGEM
“PAÇO SEM LANÇAMENTO
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NA FICHA ORIGINAL |
o taireatrem et
“Ria Viconde de Taunay, nº 234, 79 andar, Centro - São Bento do Sul- SG Página 213
FONE - (47) 3634-0770 - emall: risaobentoQlerra.com br - CEP 89280-171
— Rud Viscunde de Taunay. nº 234, 4º
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municipivs Guia Compoem essa comarca.
Campo Alegre e São Bento do Sul
A: Miguel Angelo Zanini Ortale
Conbnuação da ce
ridão de Inteiro Teor da Matricula 34,196,
O referido 1 vordade dou fé São Bento da SU-SC, 18 de Junho de
2018
L] Miguel Angelo Z n Ortale - Oficial Tilular
IX] Paulo Roberio de Oliveira - Escrevente Substituto
UI Eder Franco - Escrevente R
'
)
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO, R$ 0,00
01 Folhats) Excedente(s) - ISENTO o e R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total. R$ 0,00
“Validade: 30 dias**
“andar, Cenira = São Bento do Sui- SE Página "3/3
FONE - (47) 3634-0770 - email fisagbentoGierra com.br - CEP 89280-171
tis
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É
C g W CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENTO DO SUL - S.C
CONSELHO Criado pela Lei Municipal nº 86/93 e Lei Federal nº 8069/90
TUTELAR Rua Luiz Carlos Vaz, 31, Bairro Progresso — Fone; (47) 3634-2316
E-mail - tutelarfbsaobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2016.
Ofício nº. 07/2016
Nº SIG : 02 2016.00013019.7 25/02/2018 16:52
Protocolo q VENEES
Exmo: SE Conselho Tutelar do Município de São Bento do S
Cássio Antônio Ribas Gomes E
Promotor de Justiça
O Conselho Tutelar de São Bento do Sul, órgão permanente e autónomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente (ECA, At.131), vem através do presente solicitar providências referentes a
atual sede do Conselho Tutelar. Salientamos que devido aos desabamentos ocorridos,
rachaduras nas paredes e pisos, funcionários e demais frequentadores do local encontram-
se em situação de risco.
Conforme reunião realizada com membros da Secretaria Municipal de Planejamento
e de Assistência Social no dia 04 de fevereiro de 2016, solicitamos uma solução ou
avaliação do imóvel onde funciona o Conselho Tutelar com brevidade. Também entramos
em contato com a secretária e assessora de gabinete, tentando marcar uma hora para
expor a situação ao Sr. Prefeito Fernando Tureck; sem sucesso,
Ter um local digno e acolhedor é o minimo que podemos oferecer às crianças e
adolescentes que necessitam de atendimento, bem coma às suas famílias e funcionários. O
local vem apresentando sinais de risco iminente, podendo acontecer um sinistro a qualquer
momento, como por exemplo: a queda da sede (local que foi indenizado a proprietária
devido tal risco — Lei nº2509/2010); tal fato já foi informado para os seguintes órgãos:
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, Secretaria Municipal de Planejamento, Defesa
Civil e Secretaria de Assistência Social; porém até o momento não houve retorno.
Ressaltamos que a atual sede (estado em que se encontra) não comporta a
composição do atual Conselho Tutelar, 5 (cinco) membros trabalhando 40 horas semanais,
pois conta com apenas 2 (duas) salas de atendimento e somente um banheiro de uso
comum (funcionários e demais frequentadores), além de cadeiras antigas e/ou estragadas.
compartilhamento de uma profissional de serviços gerais para efetuar a limpeza do loc
nosso veiculo, Fiat Palio Weskend, cujo sofreu sinistro no mês de dezembro de 2015
ainda não retornou do conserto.
Salientamos que sua localização em nada favorece a vinda da sociedade requerente
aos serviços do Conselho Tutelar, pois está instalada em um local que não privilegia a
chegada das pessoas, devido a pequena quantidade de horários de ônibus neste bairro.
Diante do exposto consideramos que seja feita a mudança de endereço da sede ou
laudo atestando que a mesma é segura; no caso da segunda opção, há necessidade de
ampliação de salas de atendimento e banheiro com urgência,
Comunicamos que cópia desse Ofício também foi encaminhado para os seguintes
órgãos: Promotoria Pública, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e
gabinete do Prefeito. ;
Cumpre informar a Vossa Senhoria que o não atendimento injustificado deste enca-
minhamento poderá ensejar representação à autoridade judiciária ou ao Ministério Público,
conforme prevê o Art.136, inciso III, alínea “b” e inciso IV da lei supracitada,
Atenciosamente,
FEóut Under henry
Célia Tel ha Gomes Filipe Weihermann
Coordenadora do Conselho Tutelar Conselheiro Tutelar
LUNARO Ene Sampaio Rosimeire Ea leandro Marques
Conselheira Tutelar Conselheira Tutelar
Sandro Tschóke
Conselheiro Tutelar 1
RE] Prefeitura de São Bento do Sul
eae = Estado de Santa Catarina
dE Defesa Civil
Parecer Técnico de Vistoria Defesa Civil - São Bento do Sul - SC
serena
Identificação: |
Solcitante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Objeto: Avaliação das condições estruturais do imóvel onde funciona o Conselho Tutelar de
' São Bento do Sul
Localização do imóvel: Rua Luiz Carlos Vaz, No 31 Bairro: Progresso
Em visita realizada no dia 11/04/2016 go imóvel onde funciona o Conselho Tutelar de São
Bento do Sul - SC, situado & Rua Luiz Carlos Vaz, Nº 3%, Bairro Progresso, atendendo à
solicitação do Ministério Público de Santa: Catarina que requer uma avaliação técnica scerca das
condições estruturais do imóvel onde está localizada a sede desse Conselho s a existência, ou
não, de riscos aos seus frequentadores, tem-se:
Com relação as condições de estabilidade da edificação que abriga o Conselho Tutelar do
Município de São Bento do Sul, após vistorias visuais realizadas infere-se que não há risco
iminente. O problema é que a parte dos fundos dessa edificação que abriga o Conselho -- que
aliás não está sendo utilizada por funcionários e frequentadores — possui inúmeras fissuras,
trincas, cerâmicas quebradas, forros descolados, entre outros problemas.
Porém, cabe esclarecer aqui que não é passível efetuar laudo conclusivo acerca destes
problemas uma vez que têm origem em aspectos relacionados à estabilidade do solo associados
as características geotécnicas e possível sistema de. drenagem do local, o que demanda de
especialidade profissional para análise e ensaios tecnológicos específicos.
Diante do relatado recomenda-se de imediato e em caráter preventivo:
1º) A contratação de profissional especializado (geólogo ou outro profissional com especialidade
em geotecnia) para a avaliação e elaboração de laudo conclusivo sobre o caso em questão;
2º) Monitoramento constante do local para controle e acompanhamento da situação das fissuras
observadas na área desocupada nos fundos do imóvel;
3º) Dependendo da evolução destes problemas, em caso de necessidade, deve-se proceder com
o desmonte e retirada de toda estrutura edificada e comprometida.
Validade: 120 dias
Ao
cs arcelo Laynes Mill
ngenheiro Civil
Cc SC 101.969-9
Rua Benjamin Cansiant, 120 - Centro São Bento do Sul - SC - 89280-484 |
Fone: (D47) 3835-5298 / (D47) 3834-1055 / (198)
E-mail: defesacivik)saobentodosul.sc,gov.br
R o EA ;
(os Prefeitura de São Bento do Sul
(SE Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 231/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
URBANO (DETRU) DE ACORDO COM A DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 235/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
DILSON FRANCISCO TREML,, brasileiro, residente na Rua Alberto Torres nº 4198,
neste Municipio, portador do CPF nº 066.943.069-20, daqui em diante simplesmente chamado
de “LOCADOR”, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno.
com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município de São Bento do Sul — SC.
inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, representado neste ato pelo Secretário de
Plancjamento e Urbanismo, Sr. LUIZ CLÁUDIO GAYER SCHUVES, brasileiro, casado.
residente e domiciliado neste cidade, portador do CPF nº 651.504.739-87 e RG nº 63200166,
daqui em diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o
Departamento de Trânsito Urbano (DETRU).
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel com área total de 330,78 m2, construído em terreno
situado à Rua José Fendrich, nº 144, Bairro Progresso, nesta cidade, distante 151,00 metros da
esquina com a Rua Capitão Ernesto Nunes, fazendo frente para a citada Rua José Fendrich,
lado par. por treze metros (13,00 m), com a mesma largura aos fundos onde confina com
Ewaldo First; de um lado divide com João Fendrich po oitenta e dois metros (82.00m). e de
outro lado com João Oswaldo Fendrich por oitenta e três e trinta centímetros (83,30m),
contendo à área de mil, sessenta e seis metros e sessenta decimetros quadrados (1.066,60 m2).
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente no livro nº 2,
matricula nº 03.623 de 24 de abril de 1980.
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de Licitação
nº 235/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante do presente
Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
24, O presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no artigo
24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compativel com o valor de mercado. segundo aval
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bênto do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul Neem?
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 231/2019
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
3.1. O LOCADOR obriga-se a:
3.1.1, Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2, Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1.3. Manter. durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotinciros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de acração é iluminação, bem como das
esquadrias externas;
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edificio;
d, indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação; i
e. instalação de equipamento de segurança c de incêndio, de telefonia. de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes deuso comum:
&- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7, Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPIL) e
taxas. incidentes sobre o imóvel: :
3.1.8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico c à
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10, Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas; í
3.1.11, Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel
inclusive com a apresentação da documentação correspondente,
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCATÁRIO
4.1.0 LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel c os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato; .
4.1.2, Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a Fa
natureza deste e com o fim a que se destina. devendo conscrvá-lo como se seu fosse;
1
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul|- SC
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Prefeitura de São Bento de Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 231/2019
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, finda à locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; Ê
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este i
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados:
4.1.7. Pagar as despesas de telefone é de consumo de energia elétrica, gás (se houver) é
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR eu por seus mandatários, mediante
sas prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991:
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas
pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis € permitem o
exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.245, de 1991, co
artigo 578 do Código Civil.
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando
da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1, O aluguel mensal é de R$ 4.680,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta reais), totalizando o
contrato em R$ 56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais), sendo o pagamento
efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 0] de janeiro de
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir 0 imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá enviar
comunicação escrita aa LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por 4
descumprimento de dever contratual. ,
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1, Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro "+
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja 1.
agia
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Prefeitura de São Bento do Sul
6 Estudo de Santa Catarina
observado à interregno minimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para
9 primeiro reajuste, ou da data do último reajuste. para os subsequentes.
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, € nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compativel com
os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais
vantajosa,
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 08.002,2.015.3.3.3.90.36.15.00.00.00 01120156 — Convênio SSP/I'rânsito -
PREFEITURA. ,
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10,1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora
Municipal Patrícia Zeidemann Zipperer, lotada na Secretaria de Plancjamento c Urbanismo,
através da Matrícula nº 29,042, portadora do CPF nº 690.759.809-49 e na impossibilidade
deste, por outro servidor/a designado para substitui-la.
10.1.1.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a '
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8,666, de 1993,
10,1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis. ] é
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes. e
10.1,4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
H. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
H.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do arti go 65 da Lei nº 8.666.
de 1993. :
MSBN
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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS :
12.1. A inexecução total ou parcial do contrato. ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem N
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: É
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov,br
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Ref. Contrato nº 231/2019 ,
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
Prejuízos significativos ao objeto da contratação:
b. Multa de 5% (cinco Por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar é impedimento de contratar com q Município de São Bento do
Sul, pelo Prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púhl ica,
enquanto perdurarem Os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante à Própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida Sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuizos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções, .
12.2. 4 aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório c à ampla defesa observando-se o procedimento
Previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
12.3. Caso o LOCA. ÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 3()
(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre st, podendo ser aplicadas isoladas ou,
no caso das multas, cumulativamente, sem Prejuizo de outras medidas cabíveis. ;
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados,
além das sanções previstas neste instrumento,
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia,
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XI a XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO q
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público. devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, q LOCATÁRIO decida devolver q
imóvel e rescindir 9 contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do Pagamento dc qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por
escrito, com antecedência mínima de 30 (tri nta) dias.
13,3. 0 procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue :
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado 6 9
contraditório « a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e Tundamentada
autoridade competente.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - k
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one: (47) 3631-6000 - www. savbentodosul.sc.gov.br
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(ES Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 231/2019
4. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14,1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e na
Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato. independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, clegem as partes o foro desta
Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente q qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma é idêntico teor, ;
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes qui estiveram.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
DILSON F
LOCADOR
O TREML
Testemunhas:
a a
Margareth Bay Rosilahe Zélia dos Santos Jablonski
Secretária de Administração ecretária de Finanças diministrativo
VISTO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Município de São Bento dd Sul
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
- Edição Nº 3029
indi TE oa
ENTRO R E PORRA poor er
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2031 - Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
3390300000 » Material de consumo (01080017) R$ 800.060,00
Art. 29, Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviças Urbanos
Atividade: 2031 - Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Huminação Pública
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01080017) R$ 800.000,00 '
Art. 39, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
EXTRATO - DISPENSA DE LICIT, AÇÃO Nº 3/2020
Publicação Nº 2312091
EXTRATO DE PROCESSO LICITATÓRIO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2020
OBJETO: Contratação de Empresa para Formação Continuada Dara os Profissionais da Rede Municipal de Ensino, pelo período de janeiro a
novembro de 2020, .
CONTRATADO; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,
VALOR TOTAL: R$ 483.393,74
são Bento do Sul, 10 de janeiro de 2019. :
Rosemari Ivane Strack Candido — Secretária de Educação
EXTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2020 - FMS
Publicação Nº 2313773
EXTRATO DE PROCESSO LICITATÓRIO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2020
OBJETO: Aquisição de Insulinas para pacientes do CADIA (Centro de Atendimento ao Diabético) e pacientes do NAIS (Núcleo de Atendi-
mento Judiciário da Saúde).
CONTRATADO: Fli Lilly do Brasil Ltda,
VALOR TOTAL: R$ 43.798,00
São Bento do Sul, 08 de janeiro de 2020.
Manuci Rodriguez Del Olmo - Presidente do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO Nº 231/2019
- Fublicação Nº 2313353
EXTRATO DO CONTRATO Nº 231/2019
DA ESPÉCIE: Terma de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e b Sr. DILSON FRAN-
CISCO TREML,
DO CBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) e de acorde com a Dispensa de
Licitação nº 235/2019 de 18 de dezembro de 2019, :
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel com área total de 330,78 m2, construido em terreno situado à Rua José Fendrich, nº 144, Bairro Progresso,
nesta cidade, distante 151,00 metros de esquina com a Rua Capitão Ernesto Nunes, fazendo frente pera a citada Rua José Fendrich, lado
par, por lreze metros (13,00 m), com a mesma largura aos fundos onde confina com Ewaldo F-rst; de um lado divide com João Fendrich
por oitenta e dois metros (82,00m), e de outro lado com João Osvaldo Fendrich por oitenta e três e trinta centimetros (83,30m), contendo:
a área de mil, sessenta e seis metros e sessenta decimetros quadrados (1.066,60 m2), devidamente registrado no Cartório de Registre-de
Imóveis competente no livro nº 2, matrícula nº 03,623 de 24 de abril de 1980. Q DS fy
DO VALOR: R$ 56.160,00 — valor total.
DOM /sc Assoo Decrrasmentme id E
- Edição Nº 3029
REDES re ia ee ep! mei
DA VIGÊNCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
ASS: LUIZ CLÁUDIO GAYER SCHUVES, pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Municipio,
DILSON FRANCISCO TRÉML, como Locador.
JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2020 i
Publicação Nº 2312093
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de Justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.666/93 Coma antecedente necessário à contratação
com dispensa de licitação.
T- Objeto: Contratação de empresa para formação continuada Para os profissionais da rede municipal de ensina, pelo periodo de janeiro
a novembro de 2020,
IT — Contratado; SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
HH - Caracterização da Situação que Justífica a Dispensa; a Dispensa de Licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no
Inciso XII do art. 24 da Lei 8.666/93 e se justifica com os objetivos de efetivar à legislação, aprimorar a qualidade no processo ensinp
aprendizagem e valorizar o profissional da educação, a Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul, à partir da avaliação e monitoramen-
to do Plano Municipal de Educação, Meta 1, estratégia 18 e Meta 2, estratégia 32, prevê a revisão das Diretrizes Curriculares Municipais:
“Garantir a avaliação a cada 2 (dois) anos das Diretrizes Curriculares Municipais do Ensino Fundamental e no 3º (terceiro) ano assegurar,
º sua atualização, quando necessário, a fim de efetivar um ensino que mantenha e eleve 6 Índice de Desenvolvimento da Educação Bá-
sica (IDEB) e, Garantir a avaliação das Diretrizes Currleulares Municipais da Educação Infantil a cada 2 (dois) anos e no 3º (terceiro) ano
essegurar a sta atualização, quando necessário, para um ensino de qualidade; (| Redação dada pela Lei nº 3861/2017)” Nesse sentindo,
também, à partir da homologação da BNCC — Base Nacional Comum Curricular; desde o ano de 2017, foram planejadas e executadas ações
acionais, assim como, com referência aos documentos nacionais e
ção aprovado pela Lei nº3559 de 18 de junho de 2015, na meta 16 — Forma-
do a Lei nº B02 de 19 dezembro de 2003, que institui o programa de aperfeiçoamento em serviço dos docentes
€ profissionais da Educação Básica da Sistema Municipal de Ensino de São Bento do Sul, a Secretaria Municipal de Educação de São Bento
do Sul, justifica a Contratação de empresa especializada na área educacional para capacitação dos servidores da Rede Municipal de Ensino
Para o ano de 2020,
A Secretaria Municipal de Educação, é responsável em oferecer constante Capacitação com profissionais renomados e experientes na érea
educacional, para ministrar formação, relatando e discu! 4 e sala de aula em um ambiente educacional,
ogia Histórica-Crítica de Dermeval Savianie, na Psicologia Histórico-Cultural de Lev Vygotsky, sendo a Pedagogia uma
escolha coletiva dos profissionais das Unidaries Educacionais e a Psicologia já tinha seu embasamento em Diretriz Curricular que norteava à
Prática pedagágica com aspectos que caracterizavam à Psicologia Histórico-Cultural; ou seja, já com marcos da Pedagogia Histárico-Crítica,
no entanto, o fundamento não se apresentava consistente; com ausência de base epistemológica/filosófica.
IV - Razão da Escolha do Fornecedor: O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC é empresa incumbida estatutariamente da
Pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e, portanto, passível de dispensa de licitação, conforme art. 24, XIIT da Lei 8.666/93.
» O Senac é uma empresa direcionada à Educação Profissional que abrange desde a formação continuada até os cursos pés-graduação em
tado território brasileiro, Neste sentido, no contexto de car sustentação às escolhas coletivas da Proposta Curricular da Educação Básica do
Município de São Bento do Sul - 5C e da reorganização do Curriculo, justifica-se a importância de profissionais com comprovada qualidade
acadêmica na fundamentação teórica e mais, que ofereçam recursos para implementação da prática pedagógica, é ainda, profissionais que,
além do subsidio da práxis educativa ofereçam perspectivas de como lidar com os desafios do quotidiano escolar; sejam de relacionamento,
vivências, legislação, motivação e desenvolvimento humano.
A organização da formação será por meio de oficinas com envolvimento dos atendentes educativos, professores da educação infantil ao
ensino fundamental, diretores, coordenadores pedagógicos, especialistas em assuntos educacionais, secretários de escola, auxiliares de
biblioteca e equipe técnica da secretaria municipal de educação. Os profissionais com comprovada qualidade académica abordarão 05 se
guintes assuntos, nas oficinas que acontecerão de janeiro a novembro de 2020:
1. Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Secretários de Escolas e Especialistas em Assuntos Educacionais: a) Implementação da BNCC; b)
Indicadores de Qualidade; c) Avaliação Externa; d) Primeira Infância e a BNCC — Cuidar e Educar; €) Obras 2.0; É) Planejemento; 9) SIGARP
= Termos de Compromisso x Prestação de Contas; h) PDDE Interativo; Emendas Parlamentares; j) PNAE; k) PNATE; IJCME; M)FUNDEB;
mProposta Curricular Fundamentada na Pedagogia Histórico-Crítica e Psicologia Histórico-Cultural; 0) Liderança.
2, Atendentes Educativos e Auxiliares de Biblioteca: Contação de histórias e Cantigas de roda; Desenvolvimento Infantil, Brincando e Mo
vimentando meu corpo, Desenvolvimento Humano: da concepção até & chegada no ambiente escolar; Autismo, Agressividade e Inclusão;
Psicomotricidade: Inclusão Curricular,
3, Profissionais da Educação (todos): Motivação profissional,
4, Professores, diretores e coordenadores pedagógicos
Prefeitura de São Berto do Sul
Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 233/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AQ
CONSUMIDOR - PROCON, DE ACORDO COM A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 237/2019 DI 18 DE
DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
IVANA MONTEIRO DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 817.275.189-34 e RG nº
2.629.334, brasileira, casada, residente e domiciliada neste Município e CARLOS
HENRIQUE DE OLIVEIRA, portador do CPE nº 690.231.749-68 e RG nº 6.931.257,
" brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, daqui em diante simplesmente
chamado de “LOCADORAS, é
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município de São Bento do Sul — SC, inscrito
no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, representado neste ato pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sr. ADELINO DENK, brasileiro, residente e
domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 420.994.399-15, daqui em diante simplesmente
chamado de “LOCATÁRIO”,
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o
Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma sala comercial em alvenaria, localizada na Rua João
Kiem, nº 36, Centro de São Bento do Sul — SC, com área de 210,00 m?, situada na Zona
Comercial 1 (ZC-1), localizada no pavimento térreo do prédio edificado sobre o terreno de
236,40 m?, com 18,00 m de frente, em bom estado de conservação, contendo 02 BWC's, piso
cerâmico e esquadrias de alumínio com vidro blindex. O prédio está localizado numa rua sem / /
saida e não possui vagas de garagem. Inscrição Imobiliária sob o nº 01.01 -028.0559.001.001, |
registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 07.686. no Eh
livro nº 2, f
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de Licitação
nº 237/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante do presente :
Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos. “
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
21.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no artig;
24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza ná hipótese de “compra ou locaçã
de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da Administração, cujal
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. |
. Tactges “a Jo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC k =
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br Ao vá
no Prefeitura de São Bento do Sul
(E) Estado de Santo Catarina
Ref. Contrato nº 253/2019
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA
LOCADORA
3.1. A LOCADORA obriga-se a:
3.1.1, Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1.3. Manter, durante à locação, a forma e o destino do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação:
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condominio, quando houver, entendidas
ES como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas vu acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas;
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edificio:
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação; .
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
& constituição de fundo de reserva, c reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias; .
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento. os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica. bem como o sistema hidráulico e a
- rede elétrica;
3.1.9. Manter. durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às ' |
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
4, CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO .
LOCATÁRIO
4.1. O LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis. no prazo estipulado neste
contrato:
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse:
PÓ e ic eia AR PR
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC cb ço"
Fone: (47) 3631-8000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bemo dio Sul
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E Estado de Santa Cotarina
TT Ref Contrato nº Z332019 ei
4.1.3, Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes:
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
4.1.5, Comunicar a LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados Por seus agentes, Tuncionários ou visitantes autorizados:
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) €
água e esgoto;
4.1,8. Permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seus mandatários,
mediante prévia combinação de dia é hora, bem como admitir que seja visitado e
examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1, As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas
pela LOCADORA, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem '
9 exercicio do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.245, de 1991, e 0
artigo 578 do Código Civil.
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido à LOCADORA, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando
da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 4,015,00 (quatro mil e quinze reais), totalizando o contrato em
= R$ 48.180,00 (quarenta e oito mil cento e oitenta reais), sendo o pagamento efetuado sempre
até 0 10º dia útil do mês subsequente ao vencido. -
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
71.0 prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 0] de janeiro de N
7.1.1, Caso não tenha interesse na renovação contratual, a LOCADORA deverá enviar N
comunicação escrita à LOCATÁRIO. com antecedência minima de 30 (trinta) dias da »
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabiveis por
descumprimento de dever contratual.
eNSAg
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1, Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substitui-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGY, desde que seja
observado o interregno mínimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para “+
—em E “e
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 233/20]
O primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso a LOCADORA não solicite o reajuste, ocorrera a preclusão do direito, c nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de | (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível com
os preços praticados no mercado, de forma à garantir a continuidade da contratação mais
vantajosa,
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 11,005.2.087.3.3.3.90,36.15.00.00.00 01000100 — Departamento de Proteção
ao Consumidor - PROCON.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora
Tarcila Teles de Campos, locada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
através da Matrícula nº 44.402, portadora do CPF nº 074.457.539-74 «e na impossibilidade
desta, por outro servidorta designado para substituí-lo.
10.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições. técnicas, vícios redibitórios. ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666. de 1993,
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que Tor necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes. ,
10,1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
tl. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-do pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666,
de 1993.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. Inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres
elencados no contrato, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
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S
Prefeitura de São Bento do Sul . O
Estado de Santa Catarina PA
Ref. Contrato nº 233/2019
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato; E
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos:
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a Administração pelos prejuizos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-à em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento
previsto na Lei nº 8.666, de 1993, « subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine. a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente. É
12.4, As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou,
no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. 0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem qualquer
ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou
obrigação imposta a LOCADORA, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1,1, A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas & indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
à retenção dos créditos decorrentes do contrato. até o limite dos prejuízos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
13.2,1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIla XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666. de 1993, desde que ausente a culpa da LOCADORA, o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8,666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde gue notifique a LOCADORA, por
escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente a LOCADORA ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos. assegurado o
contraditório e a ampla defesa, c precedidos de autorização escrita € fundamentada da
autoridade competente.
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R o e
qe Prefeitura de São Bento do Sul
EEBITÉSE Estado de Santo Catarina
Ref. Contrato nº 233/2019
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 199], e na
Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que lazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, clegem as partes o foro desta
Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
15.2 Finalmente. por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico leor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
o
AM
ADÉLI NO DENK IVANA MONTE
SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO LOCADORA
ECONÔMICO E TURISMO -
Testemunhas:
MargaráihBaye Keiser Rosiláne Zélia dos Santos
Secretária de Administração secretária de Finanças
VISTO DA ai JURÍDICA
Alexantire Vinicius Welss
OAB/SE nº 9,974
Advogado
Município de São Bentoldo Sul
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
- Lição Nº 3028
ess
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Publicação Nº 2312068
DECRETO Nº 1642, DE 14 DE JANEIRO DE 2020,
DESIGNA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, na uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51, da Leinº 8.666/93
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para constituir a Comissão de Licitação da Empresa Municipal de Habitação os seguintes membros;
Igor Weiss - Presidente
Ivo Henning Filho - Suplente
Maira Denice Gonçalves de Almeida - Secretária
Orlando Bona - Suplente
Rodrigo Schreiner - Membro
Rogério Fossati Pinto - Suplente
Parágrafo Único — Compete à Comissão de Licitação, receber e julgar as licitações até o valor constante da madalidade convite.
Art, 2º A Comissão de Licitação fica investida em todas as prerrogativas legais pertinentes às licitações públicas a serem realizadas naquela
modalidade.
Art. 3º Os suplentes ficam designados para substituir as titulares quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com o artigo 118, «
da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE A
PUBLICADO NO DOM No
PAGINA DE
ASSINATURA: '
EXTRATO DO CONTRATO Nº 233/2019
Publicação Nº 2312071
EXTRATO DO CONTRATO Nº 233/2019
+ DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre «i celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a Sra. IVANA MON-
TEIRO DE OLIVEIRA e 0 Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA,
DO OBJETO: Locação de imével descrito abaixo, para abrigar o Departamento de Proteção ao Consumidor — PROCON, de acordo com a
Dispensa de Licitação nº 237/2019 de 18 de dezembro de 2019,
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma sala comercial em alvenaria, focalizada na Rua João Kiem, nº 36, Centro de São Bento do Sul - SC, com área
de 210,00 m?, situada na Zona Comercial 1 (ZC-1), localizada no pavimento térreo do prédio edificado sobre o terreno de 236,40 m?, com
18,00 m de frente, em bom estado de conservação, contendo 02 BWC 's, pisa cerâmico e esquadrias de alumínio com vidro blindex. O prédio
está localizado numa rua sem saida e não possui vagas de garagem. Inscrição Imobiliária sob o nº 01.01,028.0559.001,001, registrado no «
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matricula nº 07,686, no livro nº 2.
DO VALOR: R$ 48,180,00 — valor total,
DA VIGÊNCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.01,2020.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019. í
ASS; ADELINO DENK, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Municipio.
IVANA MONTEIRO DE OLIVEIRA e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, como Locadores.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 241/2019
Publicação Nº 2312076
EXTRATO DO CONTRATO Nº 241/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imável que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e o ESPÓLIO DE OS- '
VALDO RUDNICK, neste ato representado por sua inventariante Sra, PAULJNA RUDNICK.
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E qe Prefeitura de São Bento do Sul
lo Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 235/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O CONSELHO TUTELAR DE ACORDO COM
A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 239/2019 DE I8 DE
DEZEMBRO DE 2019.
Pela presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes;
BONORUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA,, situada na
Avenida Getúlio Vargas, nº 334, sala 106 - Centro, na cidade de Timbó - SC, inscrita no
CNPI nº 11.320.693/0001-16, neste ato representada por seu sócio administrador Sr, LAURO
MARX, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.410.960-3 SSP-
do! SC e CPF nº 425.870.859-34, residente e domiciliado na Avenida Atlântica, nº 4370, Centro,
na cidade de Balneário Camboriú — SC, daqui em diante simplesmente chamada de
“LOCADORA”,
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com f
sede na Rua arg Lacerda nº 75, Centro, neste Município de São Bento do Sul — SC, inscrito á
no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, representado neste ato pela Secretária de Assistência
Social, Sra. FÁBIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, brasileira, casada,
residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF nº 821.160.599-68, daqui em diante
simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar as
instalações do Conselho Tutelar.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL; Um terreno urbano, localizado na Zona Comercial 1 (ZC-1),
— na Rua Wenzel Kablofer. nº 71, Centro de São Bento do Sul - SC, de formato irregular,
cercado, edificado com um prédio composto de uma casa residencial e 02 salas comerciais,
em alvenaria. em bom estado de conservação, com pavimento térreo e subsolo, esquadrias
metálicas, piso cerâmico e tacos com os BWC, forro de madeira, laje de entrepiso e uma
garagem, pertencentes ao Condominio Hans Egon Kechelc Filho, sendo a área utilizada de
uma sala de 57,86m2 e fração de solo de 147.60m2, conforme matricula nº 28,177 e
230,73m2 na tração de solo de 587,61m2, conforme matrícula nº 28.176. totalizando a área de
uso comum 288,59 m2, do livro 02 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul.
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 239/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante
do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e.expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666. de 1993, que a autoriza na hipótesa de “compra ou (
-Aocação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas daj Administração, +—»
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - st
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bemio do Sul
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Ref. Contrato nº 235/2019
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
Preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA
LOCADORA
3.1. A LOCADORA obripa-se a:
3.1.1. Entregar 0 imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, é
em estrita observância das especificações de sua proposta; Ú
3.1,2. Garantir, durante o tem po da locação. 9 uso pacílico do imóvel:
3.1.3. Manter, durante a locação, a lorma e o destino do imóvel;
E" 3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotinciros de manutenção do edificio,
como, por exemplo;
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas;
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias “pela dispensa de empregados,
ocorridas em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, dé
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum: '
&- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
ES cobertura de despesas extraordinárias:
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1,8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate à incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e à rede
elétrica; ,
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação:
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relalivos às ,
parcelas que estejam sendo exigidas:
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, /R MS
inclusive com a apresentação da documentação correspondente. f
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO o 0
LOCATÁRIO OLna
4.1. O LOCATÁRIO obriga-se a;
Es 4.1.1. Pagar o aluguel é os encargos da locação exigiveis. no prazo bstipulado neste
=-contrato; (IS
a Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S t
Fone: (47) 3631-6000 - www. saobentodosul.sc.gov.br b VI.
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Ref. Contrato nº 235/2019
4.1.2, Sexvir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a
natureza deste e com 0 fim à que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para tins de
verificação minuciosa do estado do imóvel. fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação. nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
4.1.5. Comunicar a LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros:
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel. ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados:
a 4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) &
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seus mandatários,
mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e
examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1, As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, c o artigo 578 do Código Civil,
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido à LOCADORA, nas condições em que foi
recebido pelo LOCAT, ÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
Es normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1.0 aluguel mensal é de R$ 2.728,00 (dois mil setecentos e vinte E oito reais),
totalizando o contrato em R$ 32.736,00 (trinta e dois mil setecentos e trinta e seis reais).
sendo o pagamento efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato scrá de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020 data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, a LOCADORA deverá
enviar comunicação escrita aq LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabiveis por descumprimento de dever contratual. a
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Ref. Contrato nº 235/2019
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou
outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que
seja observado o interregno minimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do
Contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso a LOCADORA não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito. é
nova solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de
1 (um) ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
EN mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 10.001.2.094,3.3.3.00,.39.10.00.00.00 01000100 - Conselho Tutelar
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora
Municipal Rosemare Augustin, lotada na Secretaria de Assistência Social. através da
Matrícula nº 19.090, portadora do CPF nº 710.680.909-87 e na impossibilidade deste, por
outro servidor/a designado para substituí-la,
J0,1.1.4 fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros. por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios. ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior c, na ocorrência desta, não
" implica em co-responsabilidade do LOCA TÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666. de 1993,
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição,
1, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei
/8:666, de 1993. |)
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - C
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Prefeitura de São Benito do Sul
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Ref. Contrato n" 2352019
12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará a LOCADORA, garantida à prévia defesa, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
à. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação:
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Municipio de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
a d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante à própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a LOCADORA ressarcir q Administração pelos prejuízos
causados;
IZ4.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999.
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de na
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes Entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou, no caso das multas. cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
314.0 LOCAT, ÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato. sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula
contratual ou obrigação imposta a LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais
acarretará a execução dos valores das multas € indenizações devidos ao LOCATÁRIO,
bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos
causados, além das sanções previstas neste instrumento.
13,2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8,666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
13.1.2. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII à XVII do artigo 78 ds
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa da LOCADORA, o LOCATÁRIO
ressarcirá dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido.
31,3, Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver (aj
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Ref, Contrato nº 235/2019
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará )
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por
escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá inicio mediante notificação escrita, entregue
diretamente a LOCADORA ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
9 contraditório e a ampla defesa, é precedidos de autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente,
I4. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos ou siluações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
EM decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de [99], e
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que luzem parte integrante deste contrato. independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma c idêntico teor
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes-que estiveram. 7
São Bento do Súl) 18 de dezembro de 2019. gr L TO á
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FABIA ALE; MENGARDA BONORUM ADMINIST AÇÃO DE
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Fone: (47) 3631-6000 - www. saobentodosul,sc.gov.br
“29/01/2020 (Quarta-feira)
DOMPSC - Edição Nº 304n
São Bento do Sul, 28 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercicio
EXTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020
Publicação Nº 2328333
EXTRATO DE PROCESSO LICIT; ATÓRIO . t
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 004/2020 - EM.D,
OBETO: Contratação de empresa para Prestação ge serviços de monitoramento do sistema de alarme eletrônica, instafado nas dependên-
cias da Fundação Municipal de Desportos, :
CONTRATADO: PLANALSEG LTDA-ME
VALOR: R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais)
SÃO BENTO DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2020,
Svtvio ROBERTO MUNHOZ
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 235/2019
Publicação Nº 2329553
EXTRATO DO CONTRATO Nº 235/2019
DA ESPÉCIE: Terma de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a BONORUM ADMI-
NISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ie
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar as instalações do Conselho Tutelar, e de acordo com à Dispensa de Licitação
nº 239/2019 de 18 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Zona Comercial 1 (ZC-1 ), na Rua Wenzel Kahiofer, no 7 1, Centro de São Bento do
Sul - SC, de formato irregular, cercado, edificado com um prédio composto de Uma casa residencial e 02 Salas comerciais, em alvenaria, em
bom estado de Conservação, com pavimento térreo e subsolo, esquadrias metálicas, piso cerâmico e tacos com as BWC, farra de madeira,
laje de entrepiso e uma garagem, pertencentes ao Condomínio Hans Egon Kechele Filho, sendo a área Utilizada de uma sala de 5786m2
€ freção de solo de 147,60m2, conforme matricula nº 28.177 é 230,73m2 na fração de solo de 587,61m2, conforme matricula nº 28,175,
ASS: FÁBIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, Pela Sexretaria de Assistência Social do Municipio,
BONORUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PART ICIPAÇÕES LTDA, como Locadora.
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XTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2020 peso esa
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2020 À
DA ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada de no 216/2018, firmado entre o MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL ea
Empresa LN CONSTRUÇÕES LTDA, em 12 de dezembro de 2018, conforme Edital de: Tornada de Preços nº 206/2018. , o
Considerando o objeto do Contrato nº 216/2018, que constitui na contratação de erpresa para fornecimento de materiais, mão de obra
e demais abrigações necessárias Dara reforma e ampliação da EBM Sophia Schwedler, situada à Rodovia cos Móveis, nº 3197, Bairro Mata
Preto, em São Bento do Sul/SC, conforme memerial descritivo em anexo ao Edital de Tomada de Preços nº 206/2018, documentos ésses
que ficam fazendo parte integrante do Presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos. » ,
Considerando a neces; idade de alterações no Projeto inicial para melhor adequação da execução da obra, bem coma à constatação de dife-
Fenças do quantitativo inicial, se faz necessário aditivar o suprimir o referido contrato com base no Art. 65, Parágrafo 1º ca Lei no 8.666/93,
Bos seguintes termos: ;
Fica aditivada no contrato o valor de R$ 27.748,65 (vinte e sete mil setecentos e quarenta oito reais € sessenta e cinco centavos) conforme
os itens abaixo, para Pagamentos conforme contrato original:
| |
item suiço | Uni, fot | Custo Unitário x 851 | Preço Total
| 1
Lo E ERVIÇOS PRELIMINARES
ta
fição tie Alvenaria, sem reapro- | a
citamento
1.3
E
| 13,89 [3000 [416,70
) Dom SC Assina Lncrra men 4 al,
4 à DOM/sc à wu diatiomunicipal, se.gov,br
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Prefeitura de São Bento do Sul
= Em Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 236/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
EXECUÇÃO DE PROJETOS DE TRABALHOS SOCIAIS
COM OS MORADORES DO RESIDENCIAL ALPESTRE,
DE ACORDO COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
240/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
ENGEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPI sob nº.
85.289.791/0001-74, neste ato representada pelo seu Procurador Sr. WILLIAM EDUARD
WEISS, brasileiro, portador do CPF nº, 059.826.449-35, residente e domiciliado nesta cidade,
daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADOR”, e:
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município de São Bento do Sul - SC,
inscrito no CNPJ sob nº 86,051.398/0001-00, representado neste ato pela Secretária de
Assistência Social, Sra. FÁBIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, brasileira,
casada, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF nº 821.160.599-68. daqui cm
diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”. .
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para execução de
projetos de trabalhos sociais com os moradores do Residencial Alpestre no município de
São Bento do Sul - SC.
a) DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Imóvel situado no bairro Lençol, na cidade
de São Bento do Sul — SC conforme matricula nº. 41.367 no livro 2 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, fazendo frente para a Rua Orientes
s Cardoso de Oliveira, por 26,00 metros, fundos com Implantec Incorporadora de Imóveis
Ltda e Engel Administradora de Bens Ltda (matrícula nº. 33.345), por 14,00 metros e com
Implantec Incorporadora de Imóveis Lida e Engel Administradora de Bens Ltda
(matrícula 33,344), por 12,00 metros, lado direito com a Rua Roberto Liebi, por 30,00
metros, lado esquerdo com Implanicc Incorporadora de Imóveis Ltda é Engel
Administradora de Bens Ltda (matrícula nº.33.359), por 30.00 metros, contendo a área de
setecentos e setenta e dois metros e vinte c sete decimetros quadrados (772,27 m?),
edificado com um galpão de alvenaria com área de 311,32 m2, do qual a LOCADORA é
proprietária de 50% do imóvel conforme extrai-se da matrícula imobiliária informado
acima. F
a,
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 240/2019 e demais documentos anexos, que. ficam fazendo parte integrante do
presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fun
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese
amentada not
k “compra ou | J]
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Prefeitura de São Bento do Sul
E] Estado de Santa Catarina
Ref Contrato n" 236/2019
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
3.1.0 LOCADOR obriga-se a:
3.1.1, Entregar 0 imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta:
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel:
j 3.1.3. Manter, durante a locação, a forma e o destino.do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, nestas
compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoncidade do pretendente ou de
seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas. empenas, poços de aeração e iluminação. bem como das
esquadrias externas:
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d. indenizações trabalhistas c previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer:
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) é
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante 2 vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas; USO
3.1.11. Informar ao LOCATARIO quaisquer alterações na titularidade do aço ' 8,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
Di to]
FOLHA
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES D
LOCATÁRIO . Ega
4.1. O LOCATÁRIO obriga-se a:
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Estudo de Santa Catarina
=
EE
A
S:
Ref. Contrato nº 236/2419
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;
41,2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina. devendo conservá-lo como se seu fosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de V istoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação. nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes c deteriorações decorrentes do uso normal;
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros:
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) €
água e esgoto; -
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercicio do direito de retenção. de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, co artigo 578 do Código Civil.
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação. será o imóvel devolvido ao LOCADOR. nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes é deteriorações decorrentes do uso
normal.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 1.160,00 (um mil cento é sessenta reais), totalizando o
Contrato em R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais), sendo o pagamento
efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
MS,
7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de /R 6
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO dever;
restituir O imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado,
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá envia
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por
descumprimento de dever contratual. í
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Ram Prefeitura de São Bento do Sul
(ER Estado de Santa Catarino
Ref. Contrato nº 236/2019
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou '
outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que
seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do
contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsegientes,
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de | (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
e mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA '
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 10.001.1,030.3.3.3.90.39.10.00.00.00 01000100 — Trabalho Técnico Social —
Loteamento Alpestre.
10, CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10,1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora
Municipal Karina Alice Kindler, lotada na Secretaria de Assistência Social, através da
Matricula nº 43.332, portador do CPF nº 059.630.039-54 e na impossibilidade deste, por
outro servidor/a designado para substitui-la. )
10.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
— emprego de material inadequado ou de qualidade inferior é, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.12. A fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das RU
medidas convenientes.
10.1.4, Caso a fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser é EB
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações + “RO
pertinentes a essa atribuição. Pa
1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do attigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993, |
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Estado de Sania Catarino
Ref. Contrato nº 236/2019
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. A incxecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação:
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato. no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Municipio de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
En d. Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuizos
causados;
12,1.1. À penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla detesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999,
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
E 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO. no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas c obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas € indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta/& mA
relação locatícia. f
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIT a XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666. de 1993, desde que ausente à culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do /
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o a por
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul,sc.gov.br | sum XO
Prefeitura de São Bento dia Sul
E Estado de Santa Catarino
Ref. Contrato nº 236/2019
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, c precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente,
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 199], e
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
ER administrativas federais. que [fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
151 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Beito do Sul, 18 de dezembro de 2019.
FÁBIA ALESSANDRA MENGARDA ENGEL ADMINISTRADORA DE
= BELARMINO BENS LTDA
SECRETÁRIA DE | 4 LOCADOR
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Testemunhas: /
A e
fe O « ch,
Margareth Bayefl Keiser silanic Zélia dos Santos
Secretária de Administração Secretária de Finanças
OAB/SC nº 9.974
Advogado ,
Município de São Bento do Sul
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - www. saobentodosul.sc.gov.br
- Edição Nº 3030
IEA A ST Den:
TE PAPA tanta
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores (03500146) R$ 18.093,21
Art, 29, Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balane
go Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos 01350146 (Cessão Onerosa), no valor de R$ 18.093,21.
Art. 39, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
São Bento do Sul, 16 de Janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
DECRETO Nº 1646/2020
Publicação Nº 2314537
AEBEA MIL TD Risticação Nº 2314537
DECRETO Nº 1646, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO,
' PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o art. 7º, da Lei 4,320/64, que dispõe que a Lei Orçamentária poderé conter autorizações do Poder Executivo;
Considerando o art, 49, da Lei Municipal nº 4167/19, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar:
DECRETA
Art, 1º, Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) no orçamento vigente do municipio de São
Bento do Sul e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores (01000100) R$ 2.000,00
Art, 2º, Para dar cobertura zo Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 004 - Administração Geral
Atividade; 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa juridica 01000100) R$ 2.000,00
Art, 3º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal em exercicio
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2019 1
Publicação Nº 2314716
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a ENGEL ADMINIS-
TRADORA DE BENS LTDA.
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para execução de projetos de trabalhos sociais com os maradares do Residencial Alpestre
Se ; DOM IS€ Acessos DisrraLMENTE vn diaromunio pal.se.gov.br
4
17/01/2020 (Sexta-feir - Edição Nº 3030
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no município de São Bento do Sul — SC e de acordo com à Dispensa de Licitação nº 240/2019 de 18 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Imóvel stuado nº bairro Lençol, na cidade de São Bento do Sul — SC conforme matrícula nº, 41,367
ho livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, fazendo frente para a Rua Orlentes Cardoso de Oliveira, por
26,00 metros, fundos com Emplantec incorporadora de Imóveis Ltda « Engel Administradora de Bens Ltda (matricula nº, 33.345), por 14,00
metros e com Implantec Incorporadora de imóveis Ltda & Engel Administradora de Bens Ltda (matrícula 33.344), por 12,00 metros, lado
direito com a Rua Roberto Liebl, por 30,00 metros, lado esquerdo com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda e Engel Administradora
de Bens Ltda (matrícula nº.33.359), por 30,00 metros, contendo a área de setecentos € setenta e dois metros e vinte e sete decimetros
quadrados (772,27 m?), edificado com um galpão de alvenaria com área de 311,32 m2, da qual 3 LOCADORA é proprictéria de 50% do
imóvel conforme extrai-se da matrícula imobiléria informado Bcima.
DO VALOR: R$ 13.920,00 — valor total. A
DA VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.02.2020,
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA BEL ARMINO, pefa Secretaria de Assistência Social do Municipio.
ENGEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, como Locadora.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2019
Publicação Nº 2314717
SR e ——— mimo LL Pibhcação Noomiarir
EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram 0 MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a IMPLANTEC IN-
CORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. '
DO OBJETO; Locação de imóvel descrito abaixo, para execução «le projetos de trabalhos sociais com os moradores do Residencial Alpestre ,
no município de São Bento do Sul - SC, e de acordo com a Dispensa de Licitação nº 240/2019 de 18 de dezembro de 2019,
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Imóvel situado no bairro Lençol, na cidade de São Bento do Sul — SC conforme matricula nº, 41.367
no livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Sento do Sul, fazendo frente para a Rua Orientes Cardoso de Oliveira, por
26,00 metros, fundos com Implantec Incorporadora ce Imóveis Ltda e Engel Administradora de Bens Ltda (matricula nº. 33.345), por 14,09
metros e com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda e Engel Administradora de Bens Ltda (matricula 33.344), por 12,00 metros, lado
direito com a Rua Roberto Liebl, por 30,00 metros, lado esquerdo com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda € Engel Administradora
de Bens Lida (matricula nº,33.359), por 30,00 metros, contendo a área de setecentos e setenta e dois metros e vinte & sete decimetros
quadrados (772,27 m?), edificado com um galpão de alvenaria com área de 311,32 m2, do qual a LOCADORA é proprietária de 50% do
imóvel conforme extrai-se da matricula imobiliária informado acima.
DO VALOR: R$ 13.920,00 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, pela Secretaria de Assistência Social do Municipio,
IMPLANTEC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, como Locadora.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2019
Publicação Nº 2314723
EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contato de Fomecimento de Informativos Técnicos Mensais “ON LINE” que entre si celebram o MUNICÍPIO DE são
BENTO DO SUL e à Empresa IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA.
DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Informativos técnicos mensais “ON LINE", conforme Dispensa de Licitação nº
241/2019.
DO VALOR: R$ 14.400,00 — valor total. ENE
| DA VIGÊNCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.02.2020. 5 MNSA
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019. é E
ASS: MARGARETH BAYERL KEISER, pela Secretaria de Administração do Município.
IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA, como Contratada, “É E
FOLHA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 229/2019
Publicação Nº
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 229/2019
DA ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada de nº 217/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e à
Empresa LN CONSTRUÇÕES LIDA - EPP, em 12 de dezembro de 2018, conforme Edital de Tomada de Preços nº 206/2018, '
Considerando o objeto do Contrato nº 217/2018, que constitui na contratação de empresa para fornecimento de materiais, mão de cobra &
demais obrigações necessárias para reforma é ampliação da EBM Denise Christiane Harms, situada à Rua Frida Weber, nº 48, Bairro Cruzei-
ra, em São Bento do Sul/SC, conforme memorial descritivo em anexo ao Edital de Tomada de Preços nº 206/2018, documentos esses que
ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos. a '
Considerando a necessidade de alterações no projeto inicial para melhor adequação da execução da obra, bem come a constatação de
NE DOM /SC Assado DigrraLmente E wmvediariomuniciaal.se.gou br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santo Coiurino
CONTRATO Nº 237/2019
CONTRATO Di LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
EXECUÇÃO DE PROJETOS DE TRABALHOS SOCIAIS
COM OS MORADORES DO RESIDENCIAL ALPESTRE,
DE ACORDO COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
240/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
IMPLANTEC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº. 07.989.724/0001-59, neste ato representada pelo Sr LUIS FERNANDO
MOLDENHAUER., brasileiro, casado, residente c domiciliado nesta cidade, portador do CPF
nº. 382.051,309-49, daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADOR”, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa juridica de direito público interno,
com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município de São Bento do Sul - SC,
inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, representado neste ato pela Secretária de
Assistência Social, Sra. FÁBIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, brasileira,
casada, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF nº 821.160.599-68, daqui em
diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”,
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para execução de
projetos de trabalhos sociais com os moradores do Residencial Alpestre no município de São
Bento do Sul - SC.
a) DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Imóvel situado no bairro Lençol, na cidade
de São Bento do Sul — SC conforme matricula nº, 41.367 no livro 2 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, fazendo frente para a Rua Orientes
Cardoso de Oliveira, por 26,00 metros, fundos com Implantec Incorporadora de Imóveis
Ltda e Engel Administradora de Bens Ltda (matrícula nº, 33,345), por 14.00 metros e com
Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda e Engel Administradora de Bens Lida
(matrícula 33.344), por 12,00 metros, lado direito com a Rua Roberto Liebl, por 30,00
metros, lado esquerdo com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda c Engel
Administradora de Bens Ltda (matrícula nº.33.359), por 30,00 metros, contendo a área de
setecentos e setenta e dois metros e vinte e sete decimetros quadrados (772,27 m3,
edificado com um galpão de alvenaria com área de 311,32 m2. do qual o LOCADOR é
proprietária de 50% do imóvel conforme extrai-se da matrícula imobiliária inlormado
acima.
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de ea EG
Licitação nº 240/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante do/ x
presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos. f
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
qa Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Cofarina
Ref. Contrato nº 237/2019 ]
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”,
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
3.1.0 LOCADOR obriga-se a:
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
pá * 3.1.3. Manter, durante a locação. a forma e o destino do imóvel;
3.1,4, Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação:
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, c de intermediações, nestas
compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de
seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas exiraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rolineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas; E
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício:
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
=
g- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) é
taxas, incidentes sobre o imóvel:
3.1.8. Entregar. quando houver, em perfeito estado de funcionamento. os sistemas de ar-
condicionado, combate à incêndio c rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica; ;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
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4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES Db
LOCATÁRIO ?
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4.1.0 LOCATÁRIO obriga-se a: - A BA
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 237/2019
4.1.1. Pagar o aluguel c os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que sc destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes:
4.1.4, Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
4.1.5, Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros:
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica. gás (se houver) €
água € esgoto; ;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
7
5.1, As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, co artigo 578 do Código Civil.
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer. no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que toi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes c deteriorações decorrentes do uso
normal,
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais), totalizando o
Contrato em R$ 13.920,00 (treze mil é novecentos e vinte reais), sendo o pagamento
efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subsequente aó vencido.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
71.0 prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATAÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado,
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá envia
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência minima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sa ços di bjvej
descumprimento de dever contratual. y
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- S ' ]
Fone; (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br as
(2)
Prefeitura de São Bento ds Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 237/2019
8. CLÁUSULA OITAVA -— DO REAJUSTE
8.1. Scrá admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual à
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou
outro que venha substitui-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV. desde que
seja observado o interregno minimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do
contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseguentes. ;
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1, As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 10.001.1.030.3.3.3.90,39.10.00.00.00 01000100 — Trabalho Técnico Social —
Loteamento Alpestre.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora
Municipal Karina Alice Kindter, lotada na Secretaria de Assistência Social, através da
Matricula nº 43.332, portador do CPF nº 059.630.029-54 e na impossibilidade deste, por
outro servidor/a designado para substitui-la,
10,1,1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz à
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros. por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e. na ocorrência desta. não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.2. A fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrência
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano. bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis. a
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do 4 ;
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes, . esto fo
10.1.4. Caso a fiscal do Contrato acima designado entenda necessário. poderá ser FOLHA
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações “e
pertinentes a essa atribuição.
1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do altigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993. . 5
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC a )
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Ref. Contrato n" 237/2019
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12,1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a, Advertência por laltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar c impedimento de contratar com o Município de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir à Administração pelos prejuízos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla detesa observando-se o
precedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999. '
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente. É
12.4. As sanções agui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, se:
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratua
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta /
relação locatícia.
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIL a XVH do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente à culpa do LOCADOR. o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2, Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos d
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993. o LOCATÁRIO decida devolver à
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará :
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por À
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(EE) Estudo de Santa Catarina
Ref, Contrato nº 237/2019
escrito, com antecedência minima de 30 (tri nta) dias. '
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado q
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14,1, Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, €
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos c normas
A administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições, z
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato. elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja, ,
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente ac Rlados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas Vias igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, prásentós que estiveram.
Sig Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
FÁBIA ALESS RA MENGARDA IMPLANTEGUNCORPORADORA
» BELARMINO DE IMOVEIS LTDA
SECRETÁRIA DE LOCADOR
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Testemunhas: A A 2
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Margareth Bayerl Keiser Rosilgne Zélia dos Santos fljánie Jablonski
Secretária de Administração Secretária de Finanças Assistente Administrativo
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-6000 - www.sagbentodosul.sc.gov,br
17/01/2020 (Se
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lição Nº 3030
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no município de São Bento do Sul — SC e de acordo com a Dispensa de Licitação nº 240/2019 de 18 de dezembro de 2019,
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Imóvel sil vado no bairro Lençol, na cidade de São Bento do Sul = SC conforme: matrícula nº, 41.367
ho livro 2 do Cartório do Registro de Imúveis da Comarca de São Bento do Sul, fazendo frente para a Rua Orientes Cardoso de Oliveira, por
25,00 metros, fundos com Inplantec Incorporadora de Imóveis Ltda e Engel Administradora de Bens Ltda Cmatricula nº, 33.345), por 14,00
metros e com Implantec incerporadora de Imóveis Ltda e Engel Administradora de Bens Ltda (matricula 33.344), por 12,00 metros, ladá
direito com a Rua Roberto Liebt, por 30,00 metros, lado esquerdo com Implante Incorporadora de Imóveis Ltda & Engel Administradora
de Bens Ltda (matrícula nº.33.359), por 30,00 meiras, contendo à área de setecentos e setenta é dois metros “ vinte e sete decimetros
quadrados (772,27 m?2), edificado com um galpão de alvenaria com área de 311,32 2, do qual a LOCADORA é proprietária de 50% do
imóvel conforme extrai-se da matricula imobiliária informado acima,
DO VALOR: R$ 13.920,00 — valor total,
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020. )
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019.
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, pela Secretaria de Assistência Social do Municipio.
ENGEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, coma Locadora,
EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2019 '
Publicação Nº 2314717
A mm Locação Nº 2314717
EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e à IMPLANTEC IN-
CORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para execução de projetos de trabalhos sociais com os moradores do Residencial Alpestre
no municipio de São Bento da Sul - SC. e de acordo com a Dispensa de Licitação nº 240/2019 de 1B de dezembro de 2019. !
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Imóvel situado no bairro Lençol, na cidade de São Bento do Sul — SC conforme matrícula nº, 41,367
no livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, fazendo frente para a Rua Orientes Cardoso de Oliveira, por
26,00 metros, fundos com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltis e Engel Administradora de Bens Ltda (matrícula nº, 33.345), por 14,00
metros e com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda & Engel Administradora de Bens Ltda (matrícula 33,344), por 12,07 metros, lado
direito com a Rua Roberto Liebl, por 30,00 metros, lodo esquerdo com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda & Engel Administradora
de Bens Ltda (matricula nº,33.359), por 30,00 metros, contendo a área de setecentos e setenta e dois metros e vinte e sete decimetros
quadrados (772,27 m2), edificado com um galpão de alvenaria com área de 311,32 m2, do qual a LOCADORA é proprietária de 50% do
imóvel conforme extrai-se da matricula imobiliária informado acima.
DO VALOR: R$ 13.920,00 — valor total,
DA VIGENCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
Sao Bento da Sul, 18 de dezembro de 2019.
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, pela Secretaria de Assistência Social do Municipio.
IMPLANTEC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, como Locadora.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2019
º Publicação Nº 2314723
NL —>>>>>—>—>— Resblicaçõo Nº 2314723
À EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2019 À
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Fornecimento de Informativos Técnicos Mensais “ON LINE” que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL e à Empresa IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA, , o
DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Informativos técnicos mensais “ON LINE”, conforme Dispensa de Licitação nº
241/2019.
DO VALOR: R$ 14.400,00 — valor total.
DA VIGENCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.01,2020.
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019.
ASS: MARGARE TH BAYERL KEISER, pela Secretaria de Administração do Município,
IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA, tomo Contratada.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 229/2019
Publicação Nº 2314714
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 229/2019
DA ESPÉCIE; Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada de nº 217/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e à
Empresa LN CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, em 12 de dezembro de 2018, conforme Edital de Tomada de Preços nº 206/2018.
Considerando o objeto do Contrato nº 217/2018, que constitui na contratação de empresa para fornecimento de materiais, mão de obra e e
demais obrigações necessérias para reforma e ampliação da EBM Denise Christiane Harms, situada à Rua Frida Weber, nº 49, Bairro Cryzél- sS o
ro, em São Bento do Sul/SC, conforme memorial descritivo em anexo 30 Edital de Tomada de Preços nº 205/2018, documentos esseé qi 1$
ficam fazendo parte integrante do presente Cortrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos, ,
Considerando a necessidade de alterações no projeto inicial para melhor adequação da execução da obra, bem como a constatação de fo
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(E Estado de Santa Catarino
CONTRATO Nº 240/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
EXTRAÇÃO DE MATERIAL (SAIBRO E CASCALHO)
DE ACORDO COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
242/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
DANIEL MUEHLBAUER, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua
Schramm, nº 2355, Bairro Schramm, neste Municipio, portador do CPF nº 699.560.229-34,
daqui em diante simplesmente chamado de “LOCADOR”, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPIMF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75,
Centro, neste ato representado pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos Sr. HELIO
ALVES, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF nº
924,287.899-53, daqui em diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”,
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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1.1. O contrato tem como objeto a locação do imóvel para extração de material (saibro e
cascalho) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para posterior britagem
no britador pelo Município de São Bento do Sul, que possui o Registro e Autorização junto
ao DNPM sob o número 815,517/2018. para extração do material na área citada abaixo.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Terrêno rural com área aproximada de
20.000,00 m?, sendo parte ideal de um terreno maior de formato irregular. não cercado.
muito ondulado, situado na Área de Expansão Urbana (AEU), contendo solo saibroso.
localizado na Rua Schramm. S/N — Bairro Schramm, neste Município devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente no livro nº 2, matrícula nº
34.790 de 27 de fevereiro de 2007.
12 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 242/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante
do presente Contrato. como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no Ch SO
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou/ q
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administraçãof
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que SO
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”, FOLHA
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
3.1. O LOCADOR obriga-se a:
N
Ç
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC] SU ZU
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarino
Ref, Contrato nº 240/2019
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os lins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta:
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel:
3.1.3. Manter, durante a locação, a forma c o destino do imóvel;
3.1,4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condôminio, quando houver. entendidas
como aquelas que não se refitam aos gastos rotineiros de manutenção do edificio, como.
por exemplo: .
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel:
b. pintura das fachadas. empenas, poços de acração e iluminação, bem como das
mo esquadrias externas:
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício:
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação:
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração c paisagismo nas partes de uso comum:
£g. constituição de fundo de reserva, e reposição deste. quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar. quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9, Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
31.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
—, parcelas que estejam sendo exigidas; ,
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCATARIO
4.1. O LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel c os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado nest
contrato; e
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compativel com
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu Tosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os |
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme.
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria pa
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
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Estudo de Santa Cofarina
Ref. Contrato nº 240/2019
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano. ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados:
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários. mediante
prévia combinação de dia c hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991; :
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO '
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas. serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.1,1. 0 LOCATÁRIO lica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO. conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal,
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 2.027,72 (dois mil vinte e sete reais e setenta e dois
centavos). totalizando o contrato em R$ 24.332,64 (vinte e quatro mil trezentos « trinta €
dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo o pagamento efetuado sempre até o 10º dia
útil do mês subsequente ao vencido.
E 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
74. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, à contar de 01 de janciro de
2020 e com término cm 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições c totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual. o LOCADOR deverá enviar
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência minima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabiveis pq
descumprimento de dever contratual.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo. divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja
observado o interregno minimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do contrato,
para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1, Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova -
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno míni
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Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 240/2019
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 09.001.2.029.3.3.90,36.15.00.00.00 O!O00100 — Gestão da Secretaria
Municipal de Obras é Serviços Urbanos.
19. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. À fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Aldo Mareth, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. através da
Matricula nº 43.636, portador do CPF nº 081.399.069-91 é na impossibilidade deste, por
outro servidor/a designado para substitui-la.
0.1.1.4 fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vicios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta. não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO: ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.2. 0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10.1,4, Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição,
1H. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
QMS4g
Rs 0
FOLHA
11.1, Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei
8.666. de 1993.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12,1, A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação; a
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de ia E
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BEBA SEE Estado de Santa Catarina Vemos
PE Ref. Contrato nº 240/2019 E
total ou parcial do Contrato; é
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem as motivos determinantes da punição cu até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir à Administração pelos prejuizos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório c a ampla defesa observando-se o '
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
E 1999, à
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si. podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO, no seu lidimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem '
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1,1, A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13,2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIl à XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos d
inciso XH do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 19930 LOCATÁRIO decida devolver lo 8
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, fical AA
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por tHA
escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13,4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente,
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS f
14.1. Os casos omissos ou siluações não explicitadas nas cláusulas deste cohtrato serão
— =
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref, Contrato nº 240/2019
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 199], e
na Lei nº 8,666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o Toro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos c perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma c idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019,
HÉLIO ALVES DANIEL MUEHLBAUER
SECRETÁRIO DE OBRAS LOCADOR
E SERVIÇOS URBANOS
Testemunhas;
ORE E A ul)
Margareth Baye eiser 4 e E
Secretária de Administração Seyfetária de Finanças
j “ablonski
k Administrativo
Municipio de São Bentó'do Sul
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14/01/2020
- Exição Nº 3027
ENSTTT NS peer DOT Ri Td ed
Art. 19 Compete aos Comitês Técnicos fornecer subsídios para tomadas de decisão sobre temas relacionados à área de segurança alimentar
e nutricional que motivaram sua instituição.
Art. 20 Os Comitês Técnicos serão compostos por representantes das Secretarias da Prefeitura Municipal, podendo ter a participação de
convidados de outras entidades públicas municipais.
5 1º No composição dos Comitês Técnicos deverá ser considerada a natureza técnica da matéria de sua competência,
E 2º A duração dos Comitês Técnicos deverá ser delimitada, podendo ser prorrogada quando necessário.
5 3º O Comité Técnico de Monitoramento do PLAMSAN, dada à sua natureza, terá caráter permanente.
Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.0 apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Pleno Colegiado, da Secretaria-Executiva, dos Comitês
Téxnicos serão providos pela Secretaria a qual a CAISAN/SBS estará vinculada.
Art. 22 Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos em reunião do Pleno Colegiado,
respeitada a legislação em vigor.
São Bento do Sul, 17 de dezembro de 2019
Karina Alice Kindler
Presidente da CAISAN/5B5 de São Bento do Sul
DECRETO Nº 1641/2020
Publicação Nº 2310772
DECRETO Nº 1641, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. o
ABRE ACREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o art, 7º, I da Lel nº 4.320/64, que dispõe que a Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo;
Considerando, o art.4º, da Lei Municipal nº 4,167/13 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar:
DECRETA:
Art, 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.260,37 (Setenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e sete
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 003 - Polícia Militar
Atividade: 2005 - Serviços Especiais - Polícia Militar
4490510000 - Obras e instalações (03000106) R$ 75.260,37
Art, 2º, Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
| Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos 01000105 (Serviços Especiais Facultativos - Polícia Militar), no valor de R$
75.260,37. í
Art, 39, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal em Exercicio
EXTRATO DO CONTRATO Nº 240/2019
Publicação Nº 2
EXTRATO DO CONTRATO Nº 240/2019 ,
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e o Sr. DANJEL MUEHL-
BAUER.
DO OBJETO; Locação do imóvel para extração de material (saibro e cascalho) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para
posterior britagem no britador pelo Municipio de São Bento do Sul, que possui o Registro e Autorização junto ao DNPM sob à número
815.517/2018, para extração do material na área citada abaixo, conforme Dispensa de Licitação nº 242/2019 de 23 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Terreno rural com área aproximada de 20.000,00 m?, sendo parte ideal de um terreno maior de
formata irregular, não cercado, muito ondulado, situado na Área de Expansão Urbana (AEU), contendo solo saibroso, localizada na Rua
Schramm, S/N — Bairro Schramm, neste Município devidamente registrado no Cartório de Registro de Imáveis competente no livro nº 2,
Go BOM |SC Assino Disrracmtau na diariomunicipal,sc.gov.br
- Edição Nº 3027
erga: co EL Ea LES a ASR a RIO Ir eoga De ir
matricula nº 34,790 de 27 de fevereiro de 2007,
DO VALOR: R$ 24.332,64 — valor total,
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019.
ASS: HÉLIO ALVES, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municipio.
CANIEL MUEHLBAUER, como Locador,
EXTRATO DO CONTRATO Nº 243/2019 '
Pablicação Nº 2310123
EXTRATO DO CONTRATO Nº 243/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a Sra. HELOISA HE-
LENA PEREIRA SANTOS e q Sr, ANDRE SILVA SANTOS.
terreno urbano, semipleno, situado no bairro Schramm, nesta cidade, cercado com muras de alvenaria, de
formato irregular, localizado na Zona Residencial 2 (ZR-2), com área de 4.372,70 m2, edificado com uma casa em alvenaria, D2 pavimentos,
em bom estado de conservação, com área total, conforme alvará e cadastro da PMSBSul, 444,96 m?2, O imóvel é coberto com telhas cerâmi-
cas, esquadrias de madeira e metólicas, laje de entrepiso e forro, A área total da construção é de aproximadamente 530,00 m?, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 42.928, no livro nº 2, b
DO VALOR: R$ 46.900,00 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 07.01.2020.
São Bento do Sul, 27 de dezembro de 2019, '
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, pela Secretaria de Assistência Social do Município,
HELOISA HELENA PEREIRA SANTOS e ANDRÉ SILVA SANTOS, como Locadores.
PORTARIAS Nº 9236/2020 A 9241/2020
Publicação Nº 2310764
PORTARIA Nº 9236, DE 13 DE JANEIRO DE 2020,
CONCEDE APOSENTADORIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o com o artigo
3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 36, inciso 1, da Emenda Constitucional nº 103/2019, € art. 66, da Lei Municipal nº
1718, de 24 de novembro de 2006,
RESOLVE: .
Art, 19 Conceder, pravisoriamente, a partir de 13 de janeiro de 2020, aposentadoria voluntária integral por idade e tempo de contribuição à
segurada LINDAMIR STUBER MACHADO, ocupante co cergo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços, Grupo Ocupacional Operacional
01, Nível IV, Classe G, matrícula nº 19310, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único, O reajuste do beneficio Jar-se-i na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos g
servidores em atividade,
« Art. 2º A consolidação deste ato, com a validação das caracteristicas apresentadas nos autos do processo administrativo nº 18310/2019,
deferido pelo Instituto de Previdência Social los Servidores Públicos do Município de São Bento da Sul - IPRESBS, depende de homologação
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. :
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 13 de janeiro de 2020,
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
PORTARIA Nº 9237, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Prorroga prazo para posse
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício, no uso de suas atribulções legais « nos termos da Lein? 228, de 26 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art, 1º Prorrogar 9 prazo para a posse de KATIA REGINA CORREA WOLLMANN, no cargo de Professor Anos Iniciais, do Concurso Público nº
009/2017, de acordo com a Lei no 228/2001, artigo 19, parágrafo 1º, conforme Processo nº 451/2020.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na deta de sua publicação,
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2020.
E , DOM/sC Assunto: Dierrasiem vnma diaromunicipal.se.gow br
EESC] Estado de Santa Catorina
Prefeitura de São Benito do Sul
am
CONTRATO Nº 241/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA, INSTALAÇÃO DE UM
BRITADOR DE PEDRAS, DEPÓSITO DE MATERIAIS,
GUARITA E SALA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO
COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 243/2018 DE 23
DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
ESPÓLIO DE OSVALDO RUDNICK, neste ato representado por sua
inventariante Sra, PAULINA RUDNICK, brasileira, viúva, residente e domiciliada na
Estrada D. Francisca, sin, Bairro Bela Aliança. neste Município, portadora do CPF nº
024.572.869-48, daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADORA”, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPH/ME sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75.
Centro, neste ato representado pelo Secretário de Obras é Serviços Urbanos Sr. HELIO
ALVES, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Municipio, portador do CPF nº
924.287.899-53, daqui em diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
tua
- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel para exploração de pedreira,
instalação de um britador de pedras, depósito de materiais. guarita e sala de administração.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um terreno rural, parte situado na Zona de
Interesse Histórico (ZIH), parte na Zona de Uso Restrito (ZUR), ondulado, parcialmente
cercado, com área aproximada de 31.200 m?, sendo parte ideal de um terreno maior com
área total de 74.526,69 m?, localizado na listrada Dona Francisca sin, Bairro Bela Aliança
— São Bento do Sul — SC, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
sob matricula nº 30.543, no livro nº 2.
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 243/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante d
presente Contrato, como se aqui estivessem. integrais e expressamente transcritos,
Bê
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FOLHA
24.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no
artigo 24, inciso X. da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA
LOCADORA
3.1. A LOCADORA obriga-se a: Pp ZA R )
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul
- SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br À
Prefeitura de São Bemito do Sul
Estado de Santa Cotesrivea
Ref. Contrato nº 241/2019
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2, Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1.3, Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, sc houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoncidade do pretendente
ou de scu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
E" b. pintura das fachadas, empenas, poços de ueração e iluminação, bem como das
) esquadrias externas; r
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edificio;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança c de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g. constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de rásiça. bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, void as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
3.1.12. A LOCADORA autoriza o LOCATÁRIO a fazer modificações que se fizerem
necessárias no imóvel para o perfeito funcionamento da Usina de Asfalto.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
LOCATÁRIO :
4,1, O LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel c os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes; , O,
]
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R $ 20 ”
E Prefeitura de São Bento do Sul
(E) Estado de Santa Caturina
Ref. Contrato nº 241/2019
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega. salvo os
desgastes e detcrivrações decorrentes do uso normal;
4.1.5. Comunicar a LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6, Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel. ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7. Pagar as despesas de teleione e de consumo de energia clétrica, gás (se houver) e
água c esgoto; j
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seus mandatários,
mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e
examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
4.1.9.0 LOCATÁRIO não poderá sublocar nem emprestar o referido terreno, sem
prévio consentimento por escrito da LOCADORA.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, desde que autorizadas. serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil,
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde Já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Vinda a locação, será o imóvel devolvido à LOCADORA, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando du vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1.0 aluguel mensal é de R$ 1.959,71 (um mil novecentos e cinquenta € neve reais
setenta e um centavos), totalizando o contrato em R$ 23.516,52 (vinte e três mil
quinhentos e dezesseis reais € cinquenta c dois centavos), sendo 0 pagamento ctetuado
sempre até o 10º dia útil do mês subsegiente ao vencido.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro d
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO dever
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado,
71.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, A LOCADORA deverá enviar
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência minima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato. sob pena de aplicação das sanções cabíveis por AZ
descumprimento de dever contratual. ai
p (Aa
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE 5)
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
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Fone: (47) 3631-6000 - www. saobentocosul.sc,gov.br 18) 574)
H e, p . 3
= Rai Prefeitura de São Bemto do Sul
EB, 6 Estado de Santa Caturina
Ref, Contrato nº 241/2019
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou
outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que
seja observado o interregno mínimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do
contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso a LOCADORA não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito. e
nova solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno minimo de |
(um) ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que 0 novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1, As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 09.001,2.029,3.3.3.90.36.15.00.00.00 01000100 — Gestão da Secretaria
Municipal de Obras c Serviços Urbanos.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10,1, À fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Aldo Mareth, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, através da
Matrícula nº 43.636, portador do CPF nº 081.399.069-91 e na impossibilidade deste, por
outro servidor/a designado para substituí-la.
10.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-respansabilidade do LOCATÁRIO. ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art, 70 da Lei nº 8.666, de 1993,
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabiveis.
10.1,3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do liscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores cm tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes. E
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá sê SO
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993. ,
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Reio Contrato n2ATAUTo
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. À inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará A LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a, Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato; .
e. Suspensão de licitar c impedimento de contratar com o Município de São Benta do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que A LOCADORA ressarcir a Administração pelos
prejuízos causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório c a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999.
12.3. Caso O LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO, no seu lidimo interesse, poderá rescindir este contrato. sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta a LOCADORA, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
13,1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas & indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2, Também constitui motivo para a rescisão do contrato à ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a ésta
relação locatícia.
13.2.1, Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIla XVI do artigo 7
EMSEN
Wa FOLHA
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa da LOCADORA, o ser INF
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2, Caso, por razões de interesse público. devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique :
escrito. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov,br
LOCADORA, e,
”
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Sunta Catarino
Ref, Contrato nº 241/2019
13,3, O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente a LOCADORA ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente,
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, é
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
ps
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
E5.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato. elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019.
Fedho Lauro, Ee dv dio
HELIO ALVES Es (0) E OSVALD UBNICK,
= SECRETÁRIO DE OBRAS E PAULINA RUDNICK
SERVIÇOS URBANOS CONTRATADA
N
Testemunhas: aa
Ae
e Zélia dos Santos Larissa? Tablonski
cretária de Finanças Assistente Alninistrativo
x
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E. é
FOLHA
Município de São Bento dê Sul
— um
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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- Edição Nº 3028
TORNO DMR Dee trt renais corram
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DECRETO Nº 1642/2020
Publicação Nº 2312068
DECRETO NE IGAS DEMO E Pubicoçãono pano
DECRETO Nº 1642, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
DESIGNA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art, 51, da Leinê B.666/93
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para constituir a Comissão de Licitação da Empresa Municipal de Habitação os seguintes membros:
Igor Weiss - Presidente
Ivo Henning Filho - Suplente
Maira Denice Gonçalves de Almeida » Secretária
Orlando Bana - Suplente
Rodrigo Sehreiner - Membro
Rogério Fossati Pinto - Suplente
Parágrafo Única — Compete à Comissão de Licitação, receber e julgar as licitações até o valor constante da modalidade convite.
Art. 2º A Comissão de Licitação fica investida em todas as prerrogativas legais pertinentes às licitações públicas a serem reelizadas naquela
modalidade.
Art, 3º Os suplentes ficam designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos, de contormidade com o artigo 118,
da Lei nº 8,666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercicio
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE. A
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA o DE
ASSINATURA:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 233/2019
Publicação Nº 2312071
EXTRATO DO CONTRATO Nº 233/2019
» DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL é a Sra. IVANA MON- -
TEIRO DE DLIVEIRA e o Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA.
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o Departamento de Proteção ao Consumidor — PROCON, de acordo com à
Dispensa de Licitação nº 237/2019 de 18 de dezembro ve 2019,
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma sala comercial em alvenaria, localizada na Rua João Kiern, nº 36, Centro de São Bento do Sul - SC, com área
de 210,00 m?, situada na Zona Comercial 1 (ZC-1, localizada no pavimento térreo do prédio edificado sobre 0 terreno de 236,40 m2, com
18,00 m de frente, em bom estado de conservação, contendo 02 BWC's, piso cerâmica & esquadrias de alumínio com vidro blindex, O prédio
esti localizado numa rua sem saida e não possui vagas de garagem. Inscrição Imabiliária sob o nº 01.01,028,0559.001.001, registrado na
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 07.686, no livro nº 2.
DO VALOR: R$ 48,180,00 — valor total,
DA VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020. 59
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2019, Ny
ASS: ADELINO DENK, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Municipio.
IVANA MONTEIRO DE OLIVEIRA e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, como Locadores,
“EXTRATO DO CONTRATO Nº 241/2019
Publicação Nº 2312076
EXTRATO DO CONTRATO Nº 241/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e 0 ESPÓLIO DE OS-
VALDO RUDNICK, neste ato representado por sua inventariante Sra. PAULINA RUDNICK.
am
DOM [SC Assino DicrraLmene viva diaciomunicinal, sc.gov.br
º 3028
EEE pps re re
- Edição Ni
NRP
DO OBJETO: Locação de imável para exploração de pecreira, instalação de um britador de pedras, depósito de materiais, guarita e sala de
atministração e de acordo com a Dispensa de Licitação nº 243/2019 de 23 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um terreno rural, parte situado na Zona de Interesse Histórico (21H), parte na Zona de Uso Restrito
(ZUR), ondulado, parcialmente cercado, com érea aproximada de 31.200 m2, sendo parte ideal de um terreno maior com área total de
74.526,69 m2, localizado na Estrada Dona Francisca sin, Bairro Bela Aliança — São Bento do Sul — SC, registrado no Cartócio de Registro de
Imóveis desta Comarca, sob matricula nº 30.543, no livro nº 2,
DO VALOR: R$ 23.516,52 — valor total,
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020,
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019,
ASS: HELIO ALVES, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município.
ESPÓLIO DE OSVALDO RUDNICK — PAULTNA RUDNICK, como Locadora.
HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2019
Publicação Nº 2312206
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMANENTO PÚBLICO
O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial-
mente no tocante ao 8 4º do art. 27 da Lei nº 13.013/2014 E suas alterações posteriores, tendo em vista o julgamenta proferido na sessão
de julgamento, resolve:
£1 — HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 08/2019 nos seguintes termos:
a) Processo Aclministrativo N9; 19517/2019 N
b) Modalidade: Termo de Fomento
€) Data Homologação: 14/01/2020
d) Objeto do Chamamento Público: Seleção de propostas de Organizações da Socledade Civil voltadas a serviços de estudos, pesquisas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico econômico e social, sediadas na cidade de São Bento do Sul - SC, interessadas
em firmar termo de fomento, para desenvolvimento econômico e social do Município, através de transferência de recursos financeiros.
e) Organização da Sociedade Civil selecionada: FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNOLOGIA E PESQUISA - FETEP
f) Valor: R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) de fevereiro de 2.020 a dezembro de 2.020
ADELINO DENK
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
PORTARIAS Nº 9242/2020 A 9263/2020
Publicação Nº 2312673
FORTARIA Nº 9242, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Prorraga prazo para posse
“4 O PREFEITO MUNICIPAL, em exercicio, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art, 1º Prorrogar o prazo para a posse de SUELI PEREIRA DA SILVA, no cargo de Atendente Educativo, do Concurso Público nº 009/2017, '
de acordo com a Lei nº 228/2001, artigo 19, parágrafo 1º, conforme Processo nº 614/2020.
Ark, 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
PORTARIA Nº 9243, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Demite Servidor Temporário
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em exercicio, no uso de suas atribuições legais,
DEMITE:
A partir de 23 de dezembro de 2019, LAURO KROCKMALNY, do cargo de Auxiliar de Serviços, na Secretaria Municipal de Assistência Social,
por término de contrato.
o) DOM /SC asmivo Disnaem: wavedianiomuneipalsc. gov. br
Ro
o Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 242/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS DE ACORDO COM A DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 244/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
COMERCIAL TREVO LTDA,, situada na Rua Expedicionário Oscar Schneider, s/n
Bairro Oxford, neste Município, inscrita no CNPJ nº 86.051.067/0001-70, neste ato
representada pelo Sr. GILMAR FERNANDO HRUSCHKA, brasileiro, casado, portador do
CPI nº 418.333.339-34, residente e domiciliado na Rua Augusta Robl. nº 171 - Bairro
Colonial, neste Município, daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADOR”, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPHME sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75.
Centro, neste ato representado pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos Sr. HELIO
ALVES, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Municipio, portador do CPF nº
924.287.899-53, daqui em diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”. '
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar as
instalações da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL; Terreno com área de 6.215,50 m2,
localizado às margens do Rio São Bento, fazendo frente para a Rodovia SC-301, nº 80, em
relação à Rodovia esta em declive, porém em sua maioria é plano e possui forma irregular.
Como está localizado nas duas laterais da Rua Expedicionário Oscar Schneider como
último terreno, esta Rua está sendo utilizada como pátio, inclusive com portão, (que
impede o acesso público) e que aumenta a área disponível para uso, caracterizando um só
terreno e, do imóvel, com área de 943,31 m2 das construções, localizado na Rodovia SC-
301, nº 200, entre o trevo de Oxford c a ponte do Rio São Bento, Bairro Bochmerwald e
cortado pela Rua Expedicionário Oscar Schneider (por ser composto de várias escrituras),
conforme matrículas nºs 28.899. livro 2 de 10/03/2003, 4.408, livro 2 de 05/08/1982,
4.422, livro 2 de 05/04/1982, 0.582, livro 2 de 06/12/1976, 4.637, fls 077. livro 3-C de
28/12/1972, 3.822, fls 236. livro 3-B de 05/02/1971 e 3.957, 1ls 260. livro 3-B de ;
22/06/1971. SA
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa d
Licitação nº 244/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante
presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o KA
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”, e
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Re
no Prefeitura de São Bento do Sul
] Estado de Santw Caturina
Ref. Contrato nº 242/2019
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
3.1, O LOCADOR obriga-se a;
3.11. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2, Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel:
3.1.3. Manter, durante a locação, à lorma c o destino do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores-à locação:
3.1.5, Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, € de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de scu fiador;
de: 3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio. quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edificio. como,
por exemplo:
a, obras de reformas qu acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas. poços de acração e iluminação, bem como das
esquadrias externas;
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edificio;
d. indenizações trabalhistas c previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação: i
e. instalação de equipamento de segurança c de incêndio, de telefonia. de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum:
E constituição de fundo de reserva, e reposição deste. quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias:
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel:
3.1.8. Entregar. quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
=, condicionado, combate a incêndio e rede de lógica; bem como o sistema hidráulico c a
rede elétrica; .
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas:
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel.
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO,
LOCATARIO
4.1. O LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido. compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como pe seu fosse;
STA SUS e tarte
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Prefeitura de Ste Bento do Sul
Estudo de Santa Catarina
Ref Contrato nº 242720797
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes: .
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega. salvo os
desgastes e deterivrações decorrentes do uso normal;
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais lurbações de terceiros;
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7, Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (sc houver) e
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
My prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 199]:
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO :
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.1.1, O LOCATÁRIO fica desde Já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 13.391,77 (treze mil trezentos e noventa e um reais c setenta
e sete centavos), totalizando o contrato em R$ 160.701,24 (cento e sessenta mil setecentos
e um reais e vinte e quatro centavos), sendo o pagamento efetuado sempre até o 10º dia útil
do mês subsequente ao vencido,
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA VSMSD
74.0 prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro d
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO dever
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá enviar
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência minima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por
descumprimento de dever contratual.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE , F/A
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a ( Ho
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Estado de Santa Coturinao
e preemrms mem
Ref. Contrato n" 242/2019
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato.
para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsegiientes,
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de | (nm)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9,1. Às despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 09.001.2.029.3.3.3.90,39.10.00.00.00 01000100 — Gestão da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1, A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Ivan Cezar Hamilton Formigari, lotado na Secretaria de Obras € Serviços
Urbanos, através da Matrícula nº 43,334, portador do CPE nº 035.681.539-04 e na
impossibilidade deste, por outro servidor/a designado para substitui-la,
10.1,1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes c prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1,2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano. bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10,1,3, As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes,
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário. poderá 5
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de inform
pertinentes a essa atribuição.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11,1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993, j
Es
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(E Estado de Santa Catarina
Ref Contrato nº Z420019"
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres clencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia delesa, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato. no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Municipio de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
sy enquanto perdurarem as motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuízos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-à em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999,
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias. a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. 0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCA TÁRIO. bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos causados,
além das sanções previstas neste instrumento. ; o A
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer da” em
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis q e:
relação locatícia, “ ACO
13.2.1, Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIl a XVII do artigo 78 FOLHA
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO q
ressarcirá dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2, Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o »
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará be
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dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. '
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— Prefeitura de São Bemite do Sul
66] Estado de Santa Catarina
“Ref. Contrato nº 2422019
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso dc recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, & precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 199], e
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer qutro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
Juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019.
HÉLIO ALVES
SECRETÁRIO DE OBRAS É
— SERVIÇOS URBANOS
Testemunhas: A
|
a
7
q EE
PN cos A
Margaré sara 4 Rosi
Secretária de Administração Secretária de Finanças
VISTO Da ASSESSORIA JURÍDICA
,
Municipio de São Bentovdo Sul
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1/01/2020 (Sexta-feira) - Ecição Nº 3024
EXTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICIT, AÇÃO Nº 2/2020
Publicação No 2306335
EXTRATO DE PROCESSO LICITATÓRIO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2020
OBJETO; Prestação de serviços de publicações oficiais em âmbito nacional de editais de licitação, resultado, homologação, extrato de con-
trato, cancelamento de editais e outros atos administrativos da Prefeitura Municipal que se fizerem necessáries para o exercício de 2020.
CONTRATADO: Imprensa Nacional.
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00,
São Bento do Sul, 02 de janeiro de 2020,
Margareth Bayer! Keiser — Secretária de Administração
EXTRATO DO CONTRATO Nº 228/2019
Publicação Nº 2316876.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 228/2019
DA ESPÉCIE: Terno de Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Cartões Magnéticos que entre si celebram o MUNICÍPIO DE *
SÃO BENTO DO SUL e à Empresa GIMAVE — MEIOS DE PAGAMENTO E INFORMAÇÕES LTDA,
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento
de cartão magnético personalizado com logolipo exclusivo SBS CARD BENEFÍCIO EVENTUAL, através de sistemas com funções de créditos,
+ adequado à comunicação institucional da Prefeitura de São Bento do Sul, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais para auxilio de familias carentes devidamente credenciadas no Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Referência
anexo ao Edital de Pregão Presencial nº 208/2019,
DO VALOR: R$ 217,125,00 — valor total,
DA VIGÊNCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.01,2020,
São Bento da Sul, 13 de dezembro de 2019.
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, pela Secretaria de Assistência Social do Município,
GIMAVE — MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA, como Contratada.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 242/2019
Publicação Nº 230688
EXTRATO DO CONTRATO Nº 242/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a COMERCIAL TREVO
LTDA,
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar as Instalações da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos & de acordo com a
Dispensa de Licitação nº 244/2019 de 23 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Terreno com área de 6.215,50 ma, localizado às margens do Rio São Bento, fazendo frente para a
Rodovia SC-301, nº 80, em relação à Rodovia esta em declive, porém em sua maioria é plano « possui forma irregular, Como está loca-
| lizado nas duas laterais da Rua Expedigonário Oscar Schneider como último terreno, esta Rua está sendo utilizada como pátio, inclusive
com portão, (que impede o acesso público) e que aumenta a área disponivel para uso, caracterizando um só terreno e, do imóvel, com
área de 943,31 m2 das construções, localizado na Rodovia SC-301, nº 200, entre 0 trevo de Oxford e a ponte do Rio São Bento, Bairro
Boehmenwald e cortado pela Rua Expedicionário Oscar Schneider (por ser composto de varias escrituras), conforme matriculas nºs 28.899,
livro 2 de 10/03/2003, 4.408, livro 2 de 05/08/1982, 4,422, livro 2 de 05/04/1982, 0.582, livro 2 de 06/12/1976, 4.637, fis 077, livro 3-C de *
28/12/1972, 3.822, fls 236, livro 3-B de 05/02/1971 e 3,957, fls 250, livro 3-B de 22/06/1971.
DO VALOR: R$ 160,701,24 — valor total,
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
. 0]
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019. q S8e
—AGA
ASS: HÉLIO ALVES, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município,
COMERCIAL TREVO LTDA, como Locadora.
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2020
Publicação Nº 2308336
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art, 26 da Lei 8,666/93 como antecedente necessário à contratação .
com inexigibilidade de licitação.
1- Objeto; Prestação de serviços de publicações em âmbito estadual de editais de licitação, resultado, homologação, extrato de contrato,
cancelamento de editais e outros atos administrativos da prefeitura municipal que se fizerem necessários parz o exercicio de 2020.
H — Contratado: Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais SC, :
HI - Caracterização da Situação que Justifica a Inexigibilidade: Tendo em vista a necessidade de publicação na Imprensa Oficial do Estado,
conforme institui a Lei 8.666/93, no seu art, 21, inciso 11, dos editais de lictação e outros documentos das diversas Secretarias Municipais,
sendo que a imprensa oficial é considerada como o jornal público especialmente instituído por lei para a divulgação dos atos, contratos e
outros instrumentos legais e jurídicos da Administração Pública e ainda, sendo essas entidades integrantes da Administração Pública, as
DOM f sc Assino DegiraL MENTE wesny diariomunicipal.se.gov.br
FOlHA
NE Prefeitura de São Bento do Syl
Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 243/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ALUGUEL DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL —
ABRIGO DE ACORDO COM A DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 245/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
HELOISA HELENA PEREIRA SANTOS, portadora do CPF nº 007.031.649-02 « RG
nº 4.627.973-3, brasileira, casada, residente e domiciliada neste Município e ANDRE SILVA
SANTOS, portador do CPF nº 160.253.692-9] e RG nº 5.084.888-7, brasileiro, casado,
" residente e domiciliado neste Município, daqui em diante simplesmente chamado de
! “LOCADORA”,
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município de São Bento do Sul — SC, inscrito
no CNPI sob nº 86,051,398/0001-00, representado neste ato pela Secretária de Assistência
Social, Sra. FÁBIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, brasileira, casada,
residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF nº 821.160.599-68, daqui em diante
simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para aluguel de
espaço fisico para execução do serviço de Acolhimento Institucional — Abrigo conforme
determinação do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 09.201 1.000.188 de 15/07/2013.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano, semipleno, situado no bairro Schramm,
nesta cidade, cercado com muros de alvenaria, de formato irregular, localizado na Zona
Residencial 2 (ZR-2), com área de 4.372,70 m?, edificado com uma casa em alvenaria. (02
pavimentos, em bom estado de conservação, com área total, conforme alvará e cadastro da
PMSBSul, 444.96 m2?, O imóvel é coberto com telhas cerâmicas, esquadrias de madeira e
metálicas, laje de entrepiso e forro. A área total da construção é de aproximadamente 530,00
mi. registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 42.928, no
livro nº 2,
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 245/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante
do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais c expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada n
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, des le que o;
preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. CA
Ad
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= E Prefeitura de São Bento de Sul
FRASES Estudo de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 243/2019
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA
LOCADORA
3.1. A LOCADORA obriga-se a:
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta:
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1,3. Manter, durante a locação, a forma c o destino do imóvel;
3.1.4, Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, sc houver, é de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoncidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício,
como. por exemplo: à
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel:
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas;
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados,
ocorridas em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia. de
intercomunicação, de esporte e de lazer: y
f. despesas de decoração € paisagismo nas partes de uso comum
g- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias; ,
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) €
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a rede
elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.1. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer altcrações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCATÁRIO
4.1.0 LOCATÁRIO obriga-se a:
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se Er
+
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC ç
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Prefeitura de Sie Bento do Sul
Estado de Santa Catarino
Ref. Contrato nº 243/2019
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
4.1,5. Comunicar a LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este :
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1,6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários óu visitantes autorizados:
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seus mandatários,
mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e
examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 199]:
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercicio do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil,
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizada a fazer. no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido a LOCADORA, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), totalizando o
contrato em R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil € oitocentos reais), sendo o pagamento E
efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, Y mM S8g
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro d
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, a LOCADORA deverá
enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) A /
dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções k
cabiveis por descumprimento de dever contratual. Q ,
8. CLÁUSULA OITAVA — DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou > “li
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mx
“GE Estado de Santa Catarina
Prefe:
Ref. Contrato nº 243/2019
outro que venha substitui-lo. divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que
seja observado o interregno mínimo de ! (um) ano, contado da data da assinatura do
contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso a LOCADORA não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e
nova solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de
| (um) ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de Torma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa,
9, CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 10.001.2.082.3.3.3.90.36.15.00.00.00.0100 — Gestão do Serviço de
Acolhimento Institucional da Criança e Adolescente
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO '
10,1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora
Municipal Vanessa Regina Brandemburg, lotada na Secretaria de Assistência Social,
através da Matrícula nº 32.980, portadora do CPF nº 988.193.569-53 e na impossibilidade
deste, por outro servidor/a designado para substituí-la.
10.1.1. À fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666. de 1993,
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabiveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do liscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10,1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações.
pertinentes a essa atribuição.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou q descumprimento de qualquer «dos
tod dA MeAcCUção IDIAL OU parciau do contrato, ou q descumprimento de. q Ri
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Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 243/2019
deveres elencados no contrato, sujeitará a LOCADORA. garantida a prévia defesa. sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a Administração pelos prejuizos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório c a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e a iii na Lei nº 9.784, de
1999,
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1, 0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula
contratual ou obrigação imposta a LOCADORA. sem prejuizo da aplicação das
penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais
acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO,
bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos
causados, além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
13.1.2. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XI] a XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa da LOCADORA, o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.1.3. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do,
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o-LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por
escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente a LOCADORA ou por via postal, com aviso de recebimento.
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NE Prefeitura de São Benito do Su!
7 Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 243/2019
13,4, Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
o contraditório c a ampla defesa, e preccdidos de autorização escrita é fundamentada
da autoridade competente.
I4. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, €
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos c normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
Beliroo Buaca Lento
São Bent
oSul, 27 de dezembro de 2019,
FABIA ALESSA INGARDA HELOISA HELENA PEREIRA SANTOS
BELARMINO LOCADORA
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
Z
AND LVA SANTOS
LOCADORA
Testemunhas:
Ma RosilangZélia dos Santos o tlablonski
Secretária de Administração Sepfetária de Finanças S dministrativo
. . QNS8g
FOLHA,
Município de São Bentoldo Sul
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14/01/2020 (Terça-feira)
matricula nº 34,790 de 27 de fevereiro de 2007.
DO VALOR: R$ 24.332,64 — valor total,
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01,2020,
São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2019.
ASS: HELIO ALVES, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município,
DANTEL MUFHLBAUER, como Lacador,
EXTRATO DO CONTRATO Nº 243/2019
r Publicação Nº 2310123
PRATA PA Re Aisoicação No 2310123
EXTRATO DO CONTRATO Nº 243/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a Sta, HELOISA HE-
LENA PEREIRA SANTOS e o Sr, ANDRÉ SILVA SANTOS,
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para aluguel de espaço físico para execução do serviço de Acolhimento Institucional —
Abrigo conforme determinação do Termo de Ajuste de Conduta = TAC nº 09.2011.000.188 de 15/07/2013 e de acordo com a Dispensa de
Licitação nº 245/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano, semiplenc, situado no bairro Schramm, nesta cidade, cercado com muros de alvenaria, de
formato irregular, localizado na Zona Residencial 2 (ZR-2), com área de 4.372,70 m?, edificado com uma casa em alvenaria, 02 pavimentos,
em bom estado de conservação, com área total, conforme alvará e cadastro da PMSBSul, 444,96 m2. O Imóvel é coberto com telhas cerâmi-
cas, esquadrias de madeira e metálicas, laje de entrepiso e forro, 4 área total da construção é de aproximadamente 530,00 mm? registrado
| No Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 42,928, no livro nº 2.
DO VALOR: R$ 46.800,00 — valor total.
DA VIGÊNCIA; 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
São Bento do Sul, 27 de dezembro de 2019.
ASS: FABIA ALESSANDRA MENGARDA, BELARMINO, pela Secretaria de assistência Social do Município.
HELOISA HELENA PEREIRA SANTOS e ANDRÉ SILVA SANTOS, como Locadores,
PORTARIAS Nº 9236/2020 A 9241/2020
Publicação Nº 2310764
[[[>—>——>>—>—— O Piisbeação Nº 237
PORTARIA Nº 9236, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE APOSENTADORIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em exercicio, no uso de suas atribuições legais e de conformidade cem o com o artigo
3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, cjc artigo 36, inciso 11, da Emenda Constitucional nº 103/2019, é art. 65, da Lei Municipal nº
1718, de 24 de novembro de 2006,
RESOLVE; ;
Art, 1º Conceder, provisoriamente, a partir de 13 de janeiro de 2070, aposentadoria voluntária integral por idade e tempo de contribuição à
segurada LINDAMIR STUBER MACHADO, ocupante do caigo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços, Grupo Ocupacional Operacional
01, Nível IM, Classe G, matricula nº 19310, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Parágrafo único. O reajuste do benefício dar-se-á na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
“Art, 2º A consolidação deste ato, com a validação cas características apresentadas nos autos do processo administrativo nº 18310/2019,
deferido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São Bento da Sul — IPRESBS, depende de homologação
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 13 de janciro de 2020,
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercicio
PORTARIA Nº 9237, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Prorroga prazo para posse
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 228, de 28 de tezembro de 2001,
RESOLVE:
Art, £º Prorrogar o prazo para a posse de KATIA REGINA CORREA WOLLMANN, no cargo de Professor Anos Iniciais, do Concurso Público nº
009/2017, de acordo com a Lei nº 228/2001, artigo 19, parágrafo 1º, conforme Processo nº 451/2020.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2020,
É DOM /SC assniso Diamar , wvewi diariomunicpal.sc.gov,br
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº 060/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
(CAPS) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA (SAMU) DE ACORDO COM A DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 51/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE
2019. .
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
MARCOS JÚRGENSEN, brasileiro, casado, portador do RG nº 781.206, inscrito no
CPE nº 503.688.009-97, residente e domiciliado à 6186 E Camino Correr, Anaheim, CA
92808 — USA. neste ato representado por seu Procurador LUIZ CARLOS ZAPPA,
brasileiro, casado, portador do CPF 733.720,219-91, daqui em diante simplesmente chamada
de “LOCADOR”, é
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno. com
sede na Rua Capitão Ernesto Nunes, nº 51 — Centro, de São Bento do Sul/SC, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 08.281.643/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr,
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no
município de Campo Alegre - SC, portador do CPF nº 164.232.409-49, dagui em diante
simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”,
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo. para abrigar o Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) e q Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL; Um imóvel (terreno), sendo com árca de
4.761 m2, edificado com uma casa de alvenaria com área de 497,54 m2. situado na Rua
João Pauli, nº 668. Bairro Colonial, neste Município, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, sob matricula nº 01,705, no livro 2 do Registro Geral de São
Bento do Sul — SC.
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 51/2019 « demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante d
presente Contrato, como se aqui estivessem. integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha. desde que o
preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”
UE
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Estado de Santo Catarina
= —RefrContraton"-0602H9————
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR -
3.1. O LOCADOR obriga-se a;
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1.3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação:
3.1.5. Pagar as laxas de administração imobiliária, se houver. e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente '
ou de seu fiador;
3.1.6. Papar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de acração e iluminação, bem como das
esquadrias externas; .
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edificio;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação;
t. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte c de lazer:
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum:
g- constituição de fundo de reserva, c reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel; p
3.1.8. Entregar. quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio c rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Intormar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel.
inclusive com a apresentação da documentação correspondente,
4 CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO /0MS4
LOCATÁRIO
| AM
4.1. 0 LOCATÁRIO obriga-se a: FOLHA.
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato:
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado qu presumido. compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu Tosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa da estado do imóvel, fazendo constar do Terho de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
1
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A E E) ao Fi]
Eu Prefeitura de São Bento de Sul
Estado de Santa Catarina
es Ret Contearo "0602079
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu. conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os :
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; y y
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos veri ficados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por scus agentes, funcionários ou visitantes autorizados:
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) é
água e esgoto:
4.1.8. Permitir a vistoria do imável pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 199];
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO. ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.1.1, O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO. conforme documento de descrição minuciosa elaborado ]
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal,
bd
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 5.182,14 (cinco mil cento c oitenta e dois reais € quatorze
centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 62.185,68 (sessenta e dois mil cento
e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo o pagamento efetuado sempre até
o 10º dia útil do mês subsegiente ao vencido.
. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA dh 55S,83
=
714.0 prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado,
7.1.1, Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá envia
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência minima de 30 (trinta) dias d
data do término da vigência do contrato. sob pena de aplicação das sanções cabíveis p
descumprimento de dever contratual.
AA
8. CLÁUSULA OITAVA — DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a ar,
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja |
observado o interregno mínimo de | (um) ano, contado da data da assinatu ra do contrato, !
EC. k
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Prefeitura de São Bento do Swl
Estado de Santa Catarina
e e Ref Contraton"06N2019———
para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso 0 LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de | (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato. a
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa. :
9, CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1, As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 17.001.2,501.3.3.3.90.36.15.00.00.00 01020002 — Ações Voltadas à
Manutenção do CAPS.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Mauro Sigueira Ramos, lotado na Secretaria de Saúde, através da Matricula nº
38.378, portador do CPF nº 937.056.549-34 e na impossibilidade deste, por outro
servidor/a designado para substituí-la.
10.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros. por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou *
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666. de 1993, -
10.1.2.0 fiscal do contrata anotará em registro próprio Lodas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano. bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas. determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis,
1.1.3. As decisões c providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para à adoção das
medidas convenientes, '
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, podera ser j
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição, :
IE, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
111, Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993,
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
ao
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12.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou 0 descumprimento de qualquer dos e
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR,; garantida a prévia defesa, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de E
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(6) Estado de Santa Catarino
Prefeitura de São Beni do Sul
> Ref-Contraton” 060/2049
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato. no caso de incxecução
total ou parcial do Contrato: .
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir à Administração pelos prejuízos
causados;
12.1,1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8,666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999,
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente, .
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
131.0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR. sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis.
131.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas é obri gações contratuais acarretará
a execução dos valores das muitas c indenizações devidos ao LOC ATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuizos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato à ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XI a XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XI do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993. 0 LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e, fundamentada da
autoridade competente,
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FOLHA
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Cotwrino
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14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou siluações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nôs demais regulamentos é normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato. elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja,
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
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MANUEL RODR GUEZ DEL OLMO LUIZ C PPA E
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL RCOS JURGENSEN
DE SAUDE
Testemunhas:
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Leslie Lia Hermes Tschoke
Diretora Dep. Gestão Diretora Dep.
Administrativa à Saúde
e Nablonski
Asgistent ministralivo
Municipio de São Bento da Sul
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29/01/2020 (Sexta-feira)
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Sao Bento do Sul
PrererTURA
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2019
Punlicação Nº 2323551.
Do mem Risohiai NESSA,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE & 0 Sr. MARCOS JÚRGENSEN.
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU!) de acordo com a Dispensa de Licitação nº 51/2019 de 09 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um imével (terreno), sendo com área de 4.761 m2, edificado com uma casa de aivenaria com área
de 497,54 m2, situado na Rua João Pauli, nº 668, Bairro Colonial, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, sob matrícula nº 01.705, no livro 2 do Registra Geral de São Bento do Sul = SC,
DO VALOR: R$ 62.195,68 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
ASS: MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, pelo Fundo Municipal de Saúde, '
LUIZ CARLOS ZAPPA, como Procurador Marcos J-rgensen - Lacador. '
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 225/2019
Eublicação Nº 2322583
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 225/2019
DA ESPÉCIE; Segundo Termo Aditivo ao Contrato para Locação é Implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo do Município de São
Bento do Sul de nº 063/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e à Empresa LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA, em 27
Se março de 2018, conforme Edital de Pregão Presencial nº 23/2018,
Considerando que o objeto do presente Contrato consiste na contratação de empresa especializada para locação e impiantação de sistema
composto por parquimetros multivaga, dispositivos e aplicativos de recarga de créditos de estacionamento, serviços de manutenção, forne-
cimento de software de gestão, capacitação técnica do pessoal do órgão de trânsito, suporte à operação e demais serviços e equipamentos
necessários e monitoramento da utilização do estacionamento rotativo através de aplicativos e dispositivos eletrônico máveis, permitindo a-
verificação das condições de regularidade de utilização das vagas, conforme Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Presencial nº
23/2018.
Considerando que o Fiscal do Contrato nº 063/2018, Sr. Márcio do Prado Lima, portador do CPF nº 606.856.629-34, matricula nº 44.103 foi
desligado da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, se faz necessária a alteração da Cláusula Vigésima Primeira — Da Fiscali-
zação do referido Contrato para o Servidor Sr. Cassiano Ruthes, CPF nº 076.187.449-63, matrícula nº 42698, latado da Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo, conforme ciência do mesmo no memorando em anexo ao Termo Aditivo, nos seguintes termos:
Altera-se 2 Cláusula Vigésima Primeira — Da Fiscalização do Contrato nº 063/2018 para que a fiscalização da execução do mesmo seja
exercida pelo Servidor Sr. Cassiano Rulhes, CPF nº 076.187.449-63, matricula nº 42698, lotado da Secretaria Municipal de Plangjemento e
Urbanismo,
As demais cláusulas e condições previstas no Contraro Primitivo, firmado em 27 de março de 2018 e Termo Aditivo nº 111/2019 de 05 de
julho ce 2019, permanecem inalteradas.
São Bento do Sul, 06 de dezembro de 2019,
Ass: LUIZ CLÁUDIO GAYER SCHUVES, pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Municipio.
LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA, como Contratada,
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FOLHA
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ai Prefeitura de São Bemo de Sul
ÉS! Estado de Santa Catarina
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº 061/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR A CENTRAL DE MEDICAMENTOS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO COM A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2019 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel. em que são partes:
ADMINISTRADORA DE BENS DONA LUIZA LTDA, pessoa jurídica de direito
A privado, com sede na Rua Harald Bruno Endler, nº 103, neste Municipio, inscrita no CNPI nº
05.336.394/0001-77, neste ato representada pelo Sr. ANTONIO JOSÉ CRUZ. portador do
CPF nº 194.363.199-91, daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADOR”. e
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Capitão Ernesto Nunes, nº 51 — Centro, de São Bento do Sul/SC, inscrito no
CNPI/'ME sob nº 08.281.643/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr,
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no
municipio de Campo Alegre - SC, portador do CPF nº 164.232,409-49, daqui em diante
simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.0 contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar a
Central de Medicamentos do Fundo Municipal de Saúde.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Uma sala comercial térrca em alvenaria
com dois banheiros. contendo a área de 110 m?, situada no Edifício Leo Frantz. na Rua
Henrique Schwartz, nº 61, Centro, em São Bento do Sul, conforme matrícula nº 16.178.
livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis de São Bento do Sul — SC,
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 52/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante do
presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais c expressamente transcritos. ç M Sa
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada n FOLHA
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da Administração.
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”,
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RGE Estado de Santa Catarina
4.1. 0 LOCATÁRIO obriga-se a:
Prefeitura de São Bento do Sul
e im Ref..Contrato-n 061/2019... EMS.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
3.1. O LOCADOR obriga-se a:
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação. o uso pacífico do imóvel;
3.1.3. Manter, durante a locação, a forma é o destino do imóvel:
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condominio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de acração e Juminação, bem como das
esquadrias externas:
e. obras destinadas a repor as condições de habitâbilidade do edificio:
d. indenizações trabalhistas c previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telelonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum:
&- constituição de fundo de reserva, c reposição deste. quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias; '
3.1,7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU)
incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.9. Exibir ao LOCATÁRIO. quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas
que estejam sendo exigidas:
3.1.10. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer altcrações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCATÁRIO ,
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado heste
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível câm asgr na
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes; -—
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- CLÁUSULA OITAVA — DO REAJUSTE
Prefeitura de São Bento de Sul
Estado de Santa Catarino
Ref-Contraten"06H2019-Pys:
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal:
4.1.5. Comunicar ào LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6, Realizar o imediato repato dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados:
4.1.7. Pagar as despesas de telelone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e
água e esgoto e taxa de lixo;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitada e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991 à
. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. inda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 3.384,74 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta
e quatro centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 40.616,88 (quarenta mil
seiscentos e dezesseis reais c oitenta e oito centavos), sendo o pagamento efetuado sempre
até o 10º dia útil do mês subsegiente ao vencido.
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1.0 prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. a contar de 01 de janeiro de
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá enviar
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis
descumprimento de dever contratual.
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual?
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja
observado o interregno minimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do contrato,
para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a precisão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decuy so vo inteyfegno minimo de | (um)
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BESSA] Estudo de Santa Catarina
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Prefeitura de São Bemto do Sui | q
Ref-Contrato-n-06h2089--EMS:
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 17.001,2.054.3.3.3.90.39.10.00.00.00 01020002 — Ações Voltadas à Atenção
Básica.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Maura Siqueira Ramos, lotado na Secretaria de Saúde, através da Matrícula nº
38.378, portador do CPF nº 937.056.549-34 e na impossibilidade deste, por outro
servidor'a designado para substituí-la. .
10.1,1.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas. vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e. na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.2. 0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como q nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1, Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666. de 1993. Í
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Ceia a iii iii Ti
12.1, À inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia detesa, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de;
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que
prejuizos significativos ao objeto da contratação: é
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o va or/do Contrat
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não acarretarem
caso de inexecução
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Véio PEA
Prefeitura de Sto Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
———Ref-Contrato-n 06h2019--EMS
tatal ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Municipio de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos; E
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuízos
causados;
124.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-à em processo
administrativo que assegurará o contraditório ec a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9,784, de
1999. )
12.3, Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida nó prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entie si. podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis,
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, cm caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1, A rescisão por descumprimento das cláusulas é obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCA TÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia,
13.21, Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIL a XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente à culpa do LOCADOR. o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso. por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver 0
imóvel e rescindit o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por
escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4, Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurad
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada é
autoridade competente.
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a Prefeitura de São Bento do Sul
HE Estado de Santa Catarino
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja,
15.2 Finalmente, por estarem justos c perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma c idêntico teor.
Juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram,
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
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MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO ADM. DE BENS DONA LUIZA LTD
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL, LOCADOR
DE SAUDE
Testemunhas:
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Leslie Lia Hermes Tschoke ( / Efiane Ploszai Ilinsmeyer
Diretora Dep. Gestão Diretora Dep: Atenção
Administrativa à Saúde
VISTO DA ASSESSQRIA JURÍDICA
— Ref-Contrato-n?-0612019---FMS———
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13/02/2020 (Quinta-feira)
ERC Den
OBJETO; Fornecimento de passagens (vale transporte) para profissionais da Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo periado de fe-
verciro à dezembro de 2020.
CONTRATADO: Expresso São Bento Ltda,
VALOR TOTAL: R$ 7.960,00
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2020.
Rosemari Ivane Strack Candido — Secretária de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2020
Puslicação Nº 2355254
SARA DV > Ftislicação Nº 2355254
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2020
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que entre si celebram MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SuUL ea
Empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM SANTA CATARINA.
DO OBJETO: Contratação de empresa para formação continuada para os profissionais da Rede Municipal de Ensino, pelo período de janeiro
a novembro de 2020, conforme anexos na Dispensa de Licitação nº 3/2020,
DO VALOR: R$ 483,393,74 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 10 de janeiro de 2020 até 30 de novembro de 2020,
São Bento do Sul, LO de janeiro de 2020.
ASS: ROSEMARI IVANE STRACK CÂNDIDO, peia Secretaria de Educação do Município,
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, come Contratada,
“EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2019 - FMS
Ê Publicação Nº 2355270
[> >—>w>—>——>—>—>—>— O Retificação No 2355270
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Cantrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e à ADMINISTRADORA DÊ
BENS DONA LUIZA LTDA,
DO OBJETO; Locação de imóvel descrito abaixo, pera abrigar a Central de Medicamentos do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a
Dispensa de Licitação nº 52/2018 de 09 «de dezembro de 2019. +
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL; Ume sala comercial Lérrea em alvenaria com dois banheiros, contendo a área de 110 m2, situada no,
Edifício Leo Frantz, na Rua Henrique Schwartz, nº 61, Centro, em São Bento do Sul, conforme matrícula nº 16.178, livro nº 2 do Cartório
do Registro de Imóveis de São Bento do Sul - SC.
DO VALOR: R$ 40.616,88 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020,
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019,
ASS: MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, pelo Fundo Municipal de Saúde,
ADMINISTRADORA DE BENS DONA LUIZA LTDA, como Locadora,
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 012/2020
Publicação Nº 2355264
O DTLD—D————————>— O Riislicação Nº 2355264
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 012/2020
DA ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Equipamentos para Rede Municipal de Ensino de nº 154/2047, firmado entre -
o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL & à Empresa COLOR-BLACK RECICLAGEM DE CARTUCHOS DE TINTA E TONER LTDA - ME, em 14 de
agosto de 2017, conforme Edital de Pregão Presencial nº 141/2017.
Considerando o objeto do Contrato nº 154/2017, que consiste ria locação de 51 impressoras laser, multifuncionais impressora, scannes,
copiadora) com placa de rede, para a Rede Municipal de Ensino, conforme descritivo anexo ao Edital de Pregão Presencial nº 141/2017.
Considerendo o vencimento do referido contrato em 13 de fevereiro de 2020 e a necessidade de manter à locação das 51 máguinas na Rede
Municipal de Ensino, sendo que os serviços são continuas e passíveis de prorrogação,
Considerando que a Contratada manteve os valores sem alteração deste o início do Contrato nº 154/2017, de 14 de agosto de 2017 é que
pare continuidade do serviço a mesma solicita Reajuste conforme documento e cálculo em anexo a este Termo Aditivo, com base no índice
IGP-M acumulado dos últimos 12 (doze) meses, que corresponde ao percentual de 7,3179%.
Diante do exposta, faz-se necessário reajustar os valores conforme Art, 65, parágrafo Il, alinea "d” e prorrogar a vigência do referido con-
trato, com base na Cláusula Quinta — Da Vigência e Art. 52, inciso IV, da Lei 8.665/93, nos seguintes termos:
Fica prorrogada a vigência do Contrato por 05 (cinco) meses, s contar de 14 de fevereiro de 2020 e com término em 13 de julho de 2020.
Altera-se o valor mensal de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) por mês para R$ 7.082,98 (sete mil oitenta e dois reais e noventa &
oito centavos) por mês, totalizando o valor em R$ 35.414,90 (trinta € cinco mil quatrocentos e quatorze reais e noventa centavos) para 0,
| periodo prorrogado e pagamentos conforme Contrato Original.
As demais cláusulas e condições previstas no Contrato primitivo, firmado em 14 de agosto de 2017, Termo Aditivo nº 007/2036 dé mn
DOM / SC Assado Diga MENTE
D+
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº 062/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O ALMOXARIFADO DI; MEDICAMENTOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO COM
A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2019 DE 09 DE
DEZEMBRO DE: 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes;
GISELE VITACZIK RIBEIRO, brasileira, casada, portadora do RG nº 4.245.860,
Tg inscrita no CPF nº 048.542.079-1 4, residente e domiciliado na Rua Elrenfredo Knop, nº 180,
bairro Progresso, na cidade de São Bento do Sul - SC, daqui em diante simplesmente
chamada de “LOCADOR”, e
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Capitão Ernesto Nunes, nº $1 — Centro, de São Bento do Sul/SC, inscrito no
CNPJ/ME sob nº 08.281,643/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr.
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, brasileiro, casado, residente c domiciliado no
município de Campo Alegre - SC, portador do CPF nº 164.232.409-49, daqui em diante
simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo. para abrigar o
Almoxarifado de Medicamentos do Fundo Municipal de Saúde.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um imóvel (sala comercial) nº 13, com área
de 60,04 m2 em alvenaria, no Edificio Léo Franz, situado na Rua Henrique Schwarz, nº 61.
Centro, neste Municipio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob
matrícula nº 16.180, no livro 2 do Registro Geral de São Bento do Sul — SC,
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 53/2019 é demais documentos anexos. que ficam fazendo parte integrante do o,
presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. O presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da Administraçã FOLHA
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o E.
preço seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. à É
EM
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC , AS
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
GEE] Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento da Sul
a ú Ref-Contento-ni 0622049
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
LOCATÁRIO
3.1. O LOCADOR obriga-se a:
3.1.1, Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especilicações de sua proposta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1.3. Manter, durante a locação, a forma € o destino do imóvel;
3.1.4, Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; |
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver. e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoncidade do pretendente
ou de seu fiador; ,
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rolineiros de manutenção do edifício. como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas:
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edificio;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação:
e. instalação de equipamento de segurança .e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7, Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel:
3.1,8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
31.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES D E MSE
4.1.0 LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato; tem
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a *
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu losse;
en
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8.
Prefeitura de São Bemio do Sul
Estudo de Santa Catarina &
= -- Ref-Contrato-n- 062204
E
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel. por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4, Restituir o imóvel. finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal:
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros:
4.1.6, Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e
água e esgoto; E
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários. mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 199]:
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO. ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, co artigo 578 do Código Civil.
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação. será o imével devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deterivrações decorrentes do uso
normal,
. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 1.809,35 (um mil oitocentos e nove reais é trinta e cinco
centavos). perfazendo o valor total do Contrato em R$ 21.712,20 (vinte c um mil
setecentos € doze reais e vinte centavos), sendo o pagamento efetuado sempre até o 10º dia
útil do mês subsegiente ao vencido.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020, data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir o imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá entiar
comunicação escrita à LOCA'TÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis p
descumprimento de dever contratual. k
, Re
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE a
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
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podia
AR
ento 6,
A
= (6EE] Estudo de Santa Catarina
9
Prefeitura de São Bento do Sul
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja
observado o interregno minimo de E (um) ano. contado da data da assinatura do contrato.
para 0 primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de | (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 17,001.2.054.3.3.3.90.36,10.00.00.00 01020002 — Ações Voltadas à Atenção
Básica. ê
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
HI, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Mauro Siqueira Ramos, lotado na Secretaria de Saúde, através da Matrícula nº
38.378. portador do CPF nº 937.056.549-34 e na impossibilidade deste, por outro
servidor/a designado para substituí-la.
10.1.1.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocortências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10,1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informaçõe
pertinentes à essa atribuição.
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da LÊ
8.666, de 1993.
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Ref-Contrato-n". 06U2049-——
R
Did Prefeitura de São Bemio do Sul
EB “688 Estado de Santa Catarina
ReE-Gonteato-n!- 062/2019.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. À inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal. às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato; É :
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Municipio de São Bento do
Sul, pelo prazo de até duis anos:
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuizos
causados; À
12.1.1, A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o e
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999,
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo scr aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer eláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO. bem como
a relenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados,
além das sanções previstas neste instrumento. !
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das QMS 8
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666. de 1993, que sejam aplicáveis a eyta S
relação locatícia. E
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XI a XVII do artigo 78 a 438
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO q. FOLHA
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13,2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, 0 LOCATÁRIO decida devolver o A
N
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará A
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o TOCADOR, por PCR
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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E Prefeitura de São Bento do Sul
Estudo de Santa Catarina
pos canto =» Ref-Contrato-nt 002/2049.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos. assegurado o
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, ,
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
t4.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245. de 1991. e
na Let nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos é normas
administrativas lederais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
j 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato. elegem as partes 6 Toro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
e AN est ES
Yen U Ã ' A
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO GISELE VITACZIK RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL LOCADOR
DE SAUDE
Testemunhas:
Dion KA E ER To Cgualtd,
Leslie Lia Hermes Tschoke :
Diretora Dep. Gestão Diretora Dep.
Administrativa à Saúde
Município de São Bento
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LE ns
São Bento do Sul
PREFEITURA
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '
Publicação Nº 2320133
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2019
DA ESPÉCIE: Termo cle Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e à Sra. GISELE VITACZIK
RIBEIRO.
DO OBJETO: Locação de imóvel destrito shaixo, para abrigar o Almoxarifado de Medicamentos do Fundo Municipal de Szúde de acordo com
a Dispensa de Licitação nº 53/2019 de 09 de dezembro de 2019,
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL; Um imóvel (sala comercial) nº 13, com área de 60,04 m2 em alvenaria, no Edifício Léo Franz, situado
na Rua Henrique Schwarz, nº 61, Centro, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matricula nº
16180, no livro 2 do Registro Geral de São Berto do Sul = SC.
DO VALOR: R$ 21,712,20 — valor total.
DA VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020.
São Bento do Sul, 13 dezembro de 20:9.
ASS: MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, pelo Fundo Municipal de Saúde.
GISELE VITACZIK RIBEIRO, como Locadora.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicação Nº 2320121
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2019
DA ESPÉCIE: Terma de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a CENTER VARIEDADES
EIRELI,
DO OBJETO: Locação ce imóvel descrito abaixo, para abrigar o Centro de Especialidades Médicas e Laboratoriais do Município de acordo *
com a Dispensa de Licitação nº 54/2019 de 09 de dezembro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Dois imáveis (prédics) com dois pavimentos cada, sendo um com áres de 335,15 m2 e outro com
179,62 m2, situado na Rua Capitão Emesto Nunes, esquina com a Rua Padre Fidelis Tomelin, Centro, São Bento do Sul, conforme matricula
nº 11.062, livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis de São Bento do Sul - SC.
DO VALOR: R$ 164,940,12 — valor tozal,
DA VIGÊNCIA: 12 (dinze) meses a contar de 01,01.2020.
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
ASS: MANUEL RODRIGUEZ DEI. OLMO, pelo Fundo Municipal de Saúde.
CENTER VARIEDADES EIRELI, como Locadora.
RESUMIDO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2020
Publicação Nº 2320125 -
—— ll Rsaicação Nº 2320125
MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2020 a
MENOR PREÇO POR LOTE
O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, torna público, para quem possa interessar, conforme preceituam as
Leis nº 8.666/93 de 21/06/1993 e Lei 10.520 de 17/07/2002, Decreto nº 0406, de 10 de julho de 2017, que receberá até às 08:30 horas
do dia 03 ce fevereiro de 2020, em sua sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, propostas para:
DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA MECANICA, LATARIA E PINTURA VEICULAR PARA DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FM5S) E EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
(EMHAB) CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES. OBS.: LOTES QUE FICARAM PREJUDICADOS
NO PREGÃO Nº 182/2019. Os interessados poderão obter maiores informações através do telefone (47)3631-6170 ou retirer o Edital com-
pleto através do site saobentodosul.atende.net
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2020.
ROSEMARI IVANE STRACK CANDIDO
Secretária de Educação
DOM /SC asim Driracsenre
es RE Prefeitura de São Bento do Sul
F 4) Estado de Santa Catarina
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº 063/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
E LABORATORIAIS DO MUNICÍPIO DE ACORDO
COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2019 DI 09 DE,
DEZEMBRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
CENTER VARIEDADES EIRELA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
E Rua Antônio Kaesemodel, 2368, neste Município, inscrita no CNPJ nº 81.537.250/0001-67,
neste ato representada pelo Sr. LUIZ CELSO OLISKOVICZ, portador do CPE nº
463.689.909-10, daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADOR”, e
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Capitão Ernesto Nunes, nº 51 — Centro, de São Bento do Sul'SC, inscrito no
CNPJIME sob nº 08.281.643/0001-62. neste ato representado pelo seu Presidente, Sr.
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no
município de Campo Alegre - SC, portador do CPF nº 164.232.409-49, daqui em diante
simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o Centro
de Especialidades Médicas e Laboratoriais do Município.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Dois imóveis (prédios) com dais
pavimentos cada, sendo um com área de 335,15 m2 e outro com 179,62 m2, situado na
Rua Capitão Emesto Nunes, esquina com a Rua Padre Fidelis Tomelin, Centro. São Bento
do Sul, conforme matricula nº 11.062, livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis de São
Bento do Sul — SC,
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa
Licitação nº 54/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante do
presente Contrato, como se aqui estivessem. integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no
artigo 24, inciso X, da lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.
cujas necessidades de instalação e localização conditionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
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Ref-Contraton" 063/20 19-—————
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
LOCATÁRIO
3.1.0 LOCADOR obriga-se a:
3.1.1, Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua propôsta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel:
31,3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel:
3.1.4, Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, é de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas:
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação:
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte c de lazer;
f, despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum:
g- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar. quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação; '
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente,
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO, PMS8g
4.1.0 LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo comp se seu fosse;
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ren Ref-Contrato-n"063/2019
4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, linda a locação, nas condições em que o recebeu. conforme
documento de descrição minuciosa claborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal:
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros:
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel. ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica. gás (se houver) &
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1, As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercicio do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, o artigo 578 do Código Civil.
5.1.1, O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptações
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação. será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1, O aluguel mensal é de R$ 13.745,01 (treze mil setecentos c quarenta e cinco reais €
um centavo). perfazendo o valor total do Contrato de R$ 164.940,12 (cento e sessenta e
quatro mil novecentos c quarenta reais c doze centavos). sendo o pagamento efetuado
sempre até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.
. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
71.0 prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro
2020 e com término em 31 de dezembro de 2020. data em que o LOCATÁRIO deverá
restituir 0 imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá enviáy
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência minima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por
descumprimento de dever contratual,
8. CLÁUSULA OITAVA — DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo
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doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja
observado o interregno minimo de | (um) ano, contado da data da assinatura do contrato,
para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsegientes.
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito. e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno minimo de 1 (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 17,001.2.054,3.3.3.90.39.10.00.00.00 01020002 — Ações Voltadas à Atenção
Básica.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. À fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Mauro Siqueira Ramos. lotado na Secretaria de Saúde, através da Matricula nº
38.378, portador do CPF nº 937.056.549-34 e na impossibilidade deste, por outro
servidor/a designado para substituí-la.
10.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade. ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993,
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia. mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser,
permitida a contratação de terceiros para assistilo & subsidiá-lo de informaçõ,
pertinentes a essa atribuição.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993,
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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratação:
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Benta do
Sul, pelo prazo de até dois anos; ,
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida à reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuizos
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se O
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9,784, de
1999,
12.3, Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente,
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.10 LOCATÁRIO, no seu lidimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer flas
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a
relação locaticia. .
13,2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XIl a XVII do artigo 78
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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LOCADOR, por.
Ref-Contrato-n"-063/2(H49—— e
EMSEGN
ÁCIMU, “O ' hesucats Tcdudo
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado à
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATARIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes à foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
DE SAÚDE
Testemunhas: Pd
e Jablonski
ministrativo
qa (LA
Leslie Lia Hermes Tschoke ( Etane Plosza Ligheie7
Diretora Dep. Gestão Diretora Dep. Atênção
Administrativa à Saúde
ASSESSÓRIA JURÍDICA
Município de São Bentoldo Sul
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22/01/2020 (Quarta-feira)
Eq Ena opens
PREFEITURA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicação Nº 2320133
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a Sra, GISELE VITACZIK
RIBEIRO,
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para zbrigar o Almoxarifado de Medicamentos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com
8 Dispensa de Licitação nº 53/2019 de 09 de dezembro de 2019,
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um imóvel (sala comercial) nº 13, com área de 60,04 m2 em alvenaria, no Edificio Lêo Franz, situaco'
na Rua Henrique Schwarz, nº 61, Centra, neste Municipio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matricula nº
16180, no livro 2 do Registra Geral de São Bento do Sul — SC. :
DO VALOR: R$ 21.712,20 — valor total,
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de (11.01.2020.
São Bento do Sul, 13 dezembro de 2619.
ASS: MANUEL RODRIGUEZ DEL OL MO, pelo Fundo Municipal de Saúde,
GISELE VITACZIK RIBEIRO, como Locadora.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicação Nº 2320121
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e à CENTER VARIEDADES
EIRELI, A
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar o Centro de Especialidades Médicas e Laboratoriais do Município de acordo
com a Dispensa de Licitação nº 54/2019 de 09 de dezembro de 2019,
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Dois imúveis (prédios) com dois pavimentos cada, sendo um com área de 335,15 m2 e outro com
179,52 m2, situado na Rua Capitão Emesto Nunes, esquina com a Rua Padre Fidelis Tomelin, Centre, São Bento do Sul, conforme matricula
nº 11,062, livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis de São Bento do Sul - SC.
DO VALOR: R$ 164,940,12 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2020,
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2019.
ASS: MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, pelo Fundo Municipal de Saúde.
CENTER VARIEDADES ETRELI, coma Locadora,
RESUMIDO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2020
Publicação Nº 2320125
DE DG a —m o ———————
MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2020
MENOR PREÇO POR LOTE
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, tora público, para quem possa interessar, conforme preceituam as
Leis nº 8.566/93 de 21/06/1993 e Lei 10.520 de 17/07/2002, Decreto nº 0406, de 10 de julho de 2017, que receberá até às 08:30 horas
do dia 03 de fevereiro de 2020, em sua sede ne Rua Jorge Lacerda, nº 75, propostas para:
DO OBJETO; REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA MECÂNICA, LATARIA E PINTURA VEICULAR PARA DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) E EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
(EMHAB) CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES. 0BS.: LOTES QUE FICARAM PREJUDICADOS
NO PREGÃO Nº 182/2019. Os interessados poderão obter maiores informações através do telefone (47)3631-5170 ou retirar o Edital com-
pleto através do site saobentodosul,atende.net
E Mm Sp.
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2020, QMS8a
ROSEMARI IVANE STRACK CANDIDO
Secretária de Educação AD
FOLHA,
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DOM ! SC Assinado Desrisuenre vis diariomumo pal se, gow,br