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Lê Muros NS
Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº JJ 2/2020
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 3223 DE
14 DE AGOSTO DE 2013 E
ARTIGOS 1º, 2º E ANEXO I DA LEI
3908 DE 23 DE MAIO DE 2018”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - O $ 3º do Art. 1º da Lei nº 3223 de 14 de Agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 3º O Programa de Pavimentação Comunitária poderá ser executado na forma de
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pavimentação asfáltica, lajotas ou concreto”
W:sT OU/E0/T] SSH
Art 2º - O Art. 4º da Lei nº 3223 de 14 de Agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I- O município executará os serviços de infraestrutura necessários, compreendendo:
a) Elaboração do anteprojeto de cada rua (asfalto/lajota/concreto);
b) Fornecimento e Execução da sub-base quando necessário (asfalto/lajota/concreto);
c) Fornecimento e Execução da drenagem pluvial quando necessário
(asfalto/lajota/concreto);
d) Fornecimento e Execução da drenagem profunda quando necessário
(asfalto/lajota/concreto);
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e) Fornecimento e Execução de caixas coletoras e tampas de concreto ou grelhas de
ferro fundido (asfalto/lajota/concreto);
f) Fornecimento e Execução da regularização e compactação do subleito quando
necessário (asfalto/lajota/concreto);
E) Fornecimento e Execução de reforço com remoção de solos quando necessário
(asfalto/lajota/concreto);
h) Fornecimento do material para regularização e compactação do passeio
(asfalto/lajota/concreto):
i) Fornecimento e Execução da sinalização viária vertical e horizontal
(asfalto/lajota/concreto);
j) Fornecimento de serviços necessários de topografia para execução dos serviços
acima descritos;”
ll - Será de responsabilidade da empresa executora da pavimentação contratada
diretamente pelos lindeiros:
EA
Frei
a) Material e mão de obra para serviços de topografia para realização das etapas sob ag
responsabilidade da empresa executora (asfalto/lajota/concreto);
b) Elaboração do projeto básico e projeto built da obra (asfalto/lajota/concreto);
c) O fornecimento da placa da obra (asfalto/lajota/concreto);
d) Fornecimento e Execução da base (asfalto/lajota/concreto);
e) Fornecimento e Execução da Imprimação da base (asfalto/concreto);
f) Fornecimento e Execução da pintura de ligação (asfalto/concreto);
£) Fornecimento e Execução do revestimento (asfalto/lajota/concreto);
h) Fornecimento e Execução do meio fio (asfalto/lajota/concreto); ag
i) O maquinário e mão de obra para a regularização e compactação da passeio
(asfalto/lajota/concreto);
j) A mão de obra para nivelamento e adequação das caixas coletoras e tampas de
concreto ou grelhas de ferro fundido (asfalto/lajota/concreto);
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SS.
GSATIVO,
Câmara de Vereadores
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Vereador JAIME LIMA
Art3º - O Art. 1º da Lei nº 3908 de 23 de Maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a pavimentação de vias públicas da cidade com a aplicação de
lajotas, concreto ou com a utilização de agente anti-pó, em regime de colaboração
entre o Município de São Bento do Sul e os moradores e proprietários de imóveis
situados ao longo das vias urbanas ou rurais.
Art4º - O Art. 2º da Lei nº 3908 de 23 de Maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para possibilitar o regime de contratação direta com a colaboração do
Município de São Bento do Sul, os proprietários de imóveis situados ao longo da via «
ser pavimentada deverão firmar o "Termo de Acordo para Pavimentação de Via
Pública - Aplicação de Lajota, Concreto ou Aplicação de Agente Anti-Pó", na forma do
Anexo |, parte integrante desta lei.”
Art 5º - O Anexo | da Lei nº 3908 de 23 de Maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
TERMO DE ACORDO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - APLICAÇÃO DE
LAJOTAS, CONCRETO OU APLICAÇÃO DE AGENTE ANTI-PÓ
Através do presente Termo de Acordo para Pavimentação de Vias Públicas - Aplicação
de Lajotas, Concreto ou Aplicação de Agente Anti-Pó, pelo regime de mutirão, de um
lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, r 7
LÃ .
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SSUATIVO,
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Câmara de Vereadores
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Vereador JAIME LIMA
75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito
occesmacessriiro ), doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, os
....), à0 final subscritos,
moradores e proprietários de imóveis situados na Rua (..
celebram o presente Termo de Acordo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo consiste na execução de pavimentação, na forma de
aplicação de (lajota,concreto ou agente anti-pó), na Rua ..., que será realizada pela
empresa ou calceteiro contratado diretamente pelos moradores e proprietários de
imóveis situados na referida rua, com a colaboração do MUNICÍPIO.
Parágrafo único. A obra somente será autorizada e executada mediante a adesão de
100% do valor da obra pelos moradores e proprietários de imóveis situados ao longo
da via pública contemplada.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2020.
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Magno Bollmann E
Prefeito Municipal
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Jaime/Pedro Ferreira de Lima y
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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
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JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir o concreto nos programas de
pavimentação do município. Atualmente, o custo de implantação tem se tornado competitivo e
pode ficar abaixo comparado com a pavimentação asfáltica, bem como a durabilidade e menor
custo de manutenção. Outro fator a se considerar é em relação às ruas com grande aclives,
comuns em nossa cidade. A estabilidade e durabilidade comparado com as lajotas e o “anti-pó”
podem trazer mais economia no longo prazo com a menor intervenção para manutenção.
O nosso Projeto de Lei visa que o Poder Público tenha um maior número de opções de
pavimentação e possa escolher a mais adequada dentre as disponíveis.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa de Leis, na certeza de que o projeto seja
deliberado e aprovado na devida forma.
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