fEnca
A) Legislação, Justiça e Redação Final
4 Finanças, Contas e Orçamento
( ) Educação, Cultura, Desporto e Turismo
( ) Saúde, Saneamento e Assistência Social
Lo 070
( ) Legislação, Justiça e Redação Final
( )JAssessoria Jurídica
Encaminhe-se em
E
( )Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio,
| Agricultura, Transporte e Meio Ambiente
Contrários:
Encaminhe-se para Redação Final em ! 42020 REJEITADO POR
) Legislação, Justiça e Redação Final
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Data: f 12020
Favoráveis:
( ) Retirado de Pauta ( ) Pedido de Vistas
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h : E RE SF] COMUNICADO EM f 2020
/2020
—
12020
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12020.
1º Discussão em /
2º Discussão em f
Única Discussão em f
2º Discussão com emendas em /
| Votação em
O 2020
Favoráveis:
Contrários:
REJEITADO POR
Data: f 1/2020
Favoráveis:
Bl ll
Contrários:
Ciente:
Ea Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO OS LEI NO 42H£O
[5 “ sa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 425/2020
Senhores Vereadores, envio-lhes para apreciação o presente Projeto de Lei que
visa aperfeiçoar o regramento das relações jurídicas estabelecidas entre o Município de
São Bento do Sul e os servidores contratados por prazo determinado.
Vige no Município de São Bento do Sul a Lei nº 2397/2009, que ao longo dos
últimos anos regulou a relação jurídica supracitada. Contudo, tendo em vista a
N necessidade de se conferir maior segurança jurídica aos atos e também atendendo aos
preceitos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, promoveu-se, agora, a
reformulação da dita lei, de modo a regulamentar de modo mais eficaz a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse,
prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
O regramento que ora se propõe, revogando-se, por isso, a Lei 2397/2009, torna
mais transparente a atuação do Município nos referidos contratos e ao mesmo tempo
estabelece obrigações e direitos bem definidos àqueles que forem contratados para atuar
por tempo determinado junto ao Município de São Bento do Sul.
E
8
AN A Administração Pública já havia encaminhado no ano de 2019 um projeto =:
semelhante, mas resolveu retirá-lo para promover adequações, algumas sugeridas pelos 8
próprios Vereadores, motivo pelo qual reencaminha-se o presente projeto e solicita a =
Ra
aprovação dos nobres edis. e
São Bento do Sul, 13 de março de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal -
R o o A % :
ja Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINA2SAGRO 2
EB, Estado de Sonia Cotorino
PROJETO DE LEI Nº 425, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88,
INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO
TEMPORÁRIO.
“N O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições conferidas especialmente na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por prazo determinado,
conforme previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuação junto aos órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos, prazos e condições estabelecidas
nesta Lei, que institui e regulamenta o Regime Administrativo Especial de Trabalho
Temporário.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
|- assistência a situações de emergência e calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública e combates a surtos endêmicos e
epidêmicos;
Hi - o atendimento de cláusulas de convênios, termos de compromisso e outros ajustes
firmados com pessoas jurídicas de direito público:
IV - serviços públicos de caráter temporário, transitório, imprevistos ou excepcionais;
V - adequação temporária de pessoal à demanda de serviços públicos;
VI - preenchimento de vagas excedentes, até a realização de concurso público,
decorrentes de aumento da demanda, de exoneração, falecimento, aposentadoria ou
demissão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; A” /
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 425
| É 4 Estado de Santa Catarina
VII — serviços públicos prestados em regime de plantão periódico;
VIII - para substituição temporária de servidores, desde que decorrente de:
a) afastamento por auxílio-doença;
b) licença maternidade;
c) afastamento do titular do cargo em decorrência das licenças previstas na Lei Municipal
nº 228/2001, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção da licença-prêmio, da
licença para participação em cursos, congressos e competições esportivas, e da licença
para tratar de assuntos particulares, as quais não justificam a contratação temporária;
“N d) remanejamento ou readaptação;
e) aposentadoria, exoneração ou demissão, até que o cargo seja ocupado por servidor
efetivo ou se promova novo concurso público para preenchimento da vaga;
f) atendimento à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação Infantil e
Ensino Fundamental e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação
Especial, Educação do Campo ou nas atividades de Educação Complementar.
9) nos casos de substituição de titular do cargo de Professor, Especialista em Assuntos
Educacionais, Atendente Educativo e de Secretário de Escola, quando este estiver com
atribuições de exercício na Secretaria Municipal de Educação, nas funções de Direção ou
Coordenação nas Unidades da Rede Municipal de Ensino;
IX - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas
emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura
AN de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
X - admissão de pesquisador, tecnólogo ou outro profissional visitante;
$ 1º Antes de realizar a contratação temporária de qualquer candidato classificado em
processo seletivo, a Administração Pública certificará a inexistência ou impossibilidade do
exercício da função a integrantes que compõem os quadros do serviço público municipal,
devendo observar os requisitos de identidade de funções, habilitações técnicas e legais
para exercício profissional, além da compatibilidade de horário.
$ 2º Os incisos | e Il do caput deste artigo deverão ser assim declarados por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
S 3º Não é permitida a contratação de pessoal temporário para substituição de pessoal
efetivo que obteve redução de jornada de trabalho a partir da vigência desta Lei, salvo
nos casos previstos na Lei Municipal nº 2.585/2010.
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= Prefeitura de São Bento do Sul
Mm Estado de Santa Catarino
$ 4º A contratação de pessoal, nos casos previstos no inciso X, poderá ser efetivada à
vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, inclusive estrangeiro,
mediante análise do "curriculum vitae”,
8 5º A contratação de pessoal para atuar na rede pública de ensino não poderá ser
anterior ao início do ano letivo escolar e o termo final não poderá ser posterior ao
encerramento do período previsto no calendário escolar, excepcionando-se apenas os
profissionais que atuarão em eventuais plantões da Educação Infantil.
Art. 3º O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer órgão
do Poder Publico Municipal, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer
momento, desde que para atender necessidade e interesse público, ainda que no
transcurso do lapso contratado.
Art. 4º A relação jurídica de trabalho temporário regulamentada por esta lei, de natureza
administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato Administrativo
Especial de Trabalho Temporário, também de natureza pública e institucional, o qual
deverá indicar no mínimo os seguintes elementos:
| - qualificação completa das partes;
Il - carga horária;
HI] - remuneração;
IV - tempo de duração do contrato de trabalho temporário e hipóteses de encerramento
antecipado;
V - referência expressa a esta Lei.
Parágrafo único. No Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário e para fins
desta Lei, o Município de São Bento do Sul será denominado de Administração Pública ou
simplesmente Município e a pessoa contratada será denominada de Servidor Temporário.
Art. 5º Nos contratos especiais regulamentados por esta Lei, o Município poderá ser
representado pelo Secretário Municipal de Administração ou Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, mediante delegação expressa emitida pelo pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO, DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA DURAÇÃO DO
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo sujeito a ampla divulgação.
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Eye Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI azar
Y am Estado de Santa Catarina
8 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
$ 2º A habilitação exigida no recrutamento será aquela exigida para cargo semelhante do
quadro de servidores efetivos, ou, não existindo a semelhança, as condições do mercado
de trabalho, além dos requisitos próprios de profissões regulamentadas, conforme
especificado em edital próprio para esse fim.
Art. 7º Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, respeitada:
I- a de 02 (dois) cargos de professor;
Il - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
ll - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da Saúde, com
profissões regulamentadas.
Parágrafo único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio do
Prefeito.
Art. 8º O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, contado da homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 01 (um) ano.
Art. 8º A classificação em processo seletivo não assegura qualquer direito ou expectativa
de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo apenas
assegurada a observância rigorosa à ordem classificatória dentre cada função pública a
ser desempenhada quando houver convocação.
Art. 10 Para desempenho das funções públicas deverá ser exigida a mesma habilitação
mínima estabelecida pela legislação municipal para o exercício da correspondente função
do cargo em provimento efetivo.
Art. 11 Considera-se como de prazo determinado a contratação temporária de pessoal
sob o regime administrativo especial regulamentado por esta Lei, cuja vigência dependa
de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços específicos ou ainda
da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Art. 12 A contratação administrativa temporária será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e no
máximo 1 (um) ano.
8 1º Os períodos poderão ser indicados por meses ou ano;
$ 2º Quando o período de duração for demonstrado por data, deverá ser indicado o dia,
mês e ano de início e encerramento previsto do contrato.
Art. 13 Os contratos poderão ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta não
ultrapasse 2 (dois) anos, se houver necessidade e interesse público que justifique a
prorrogação.
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LE! No 425
Ss Y 4 Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Nos casos do inciso III do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos
desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes
públicos, ainda que exceda o prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 14 A duração da relação jurídica de natureza administrativa, previamente ajustada,
seja por prazo, termo ou execução de serviço determinado, inclusive seu prazo máximo
de 2 (dois) anos, não serão prorrogados pela concessão de qualquer benefício
previdenciário, atestado médico mantido pelo Município ou faltas injustificadas,
excetuando-se:
|- estabilidade provisória da gestante;
II - recurso administrativo apresentado perante o INSS.
Art. 15 Consideram-se nulos de pleno direito:
| - a prorrogação do contrato administrativo superior a 2 (dois) anos ininterruptos;
Il - todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existência das condições
previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 16 O candidato convocado será submetido à avaliação médica que o considerará
apto ou inapto para exercer a função para a qual restou classificado.
Art. 17 Será desclassificado do processo seletivo o candidato que, notificado para
apresentar documentos, informações ou exames, para realização de sua admissão,
deixar de apresentá-los no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data de
recebimento da notificação.
A Art. 18 O servidor temporário iniciará o exercício das funções públicas no mesmo dia em
que iniciar seu contrato, sob pena de, não o fazendo, incorrer na perda do direito de
contratação e sua imediata desclassificação do processo seletivo.
Art. 19 As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado
do Secretário Municipal, ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade
da contratação, nos termos da presente Lei, e somente serão realizadas com a
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal.
Art. 20 É vedada a recontratação de servidor temporário, com fundamento nesta Lei,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo nas seguintes hipóteses, mediante prévia motivação e justificação:
| - tenha sido realizado o concurso público para os respectivos cargos, sem que tenha
havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato, ou quando os candidatos
aprovados tenham sido convocados mas não empossados em virtude de desistência, /
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ye Prefeitura de São Bento do Sul PROMETO DS LEI NH 425/A
EM | Estado de Santa Catarina
acarretando a deserção do certame, ou, uma vez empossados, tenham sido demitidos ou
exonerados e não subsistam candidatos aprovados remanescentes;
Il - tenha sido aberto processo seletivo para os respectivos cargos, sem que tenha havido
a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato;
Il - substituição de ocupantes de cargos de professor e médico em caso de concessão de
licenças aos servidores do quadro permanente;
IV - ausência de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo para os
cargos de professor e médico.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DO MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO DO CONTRATADO POR
TEMPO DETERMINADO
Art. 21 Ajornada e o módulo semanal de trabalho variará de acordo com a necessidade e
interesse público, sendo assegurado módulo semanal mínimo de trabalho de 10 (dez)
horas.
Art. 22 A jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e o módulo
semanal de trabalho não ultrapassará 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 23 A jornada de trabalho e o módulo semanal de trabalho serão fixados de acordo
com a necessidade e interesse público existente no ato da convocação e contratação,
podendo variar em módulos de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas
semanais, que poderá ser aumentado ou reduzido durante o período de duração da
A relação de trabalho sempre que houver necessidade ou interesse público.
Parágrafo único. Nos contratos temporários firmados na Secretaria Municipal de
Educação, a hora atividade será garantida nos mesmos termos e condições
regulamentados aos servidores efetivos.
Art. 24 O candidato será informado no ato da convocação a respeito da jornada e módulo
inicial semanal de trabalho que deverá cumprir.
Art. 25 A concessão de férias coletivas ou recessos aos servidores públicos efetivos não
implica automaticamente na concessão aos contratados por tempo determinado, que
podem ser convocados para substituir os efetivos.
Art. 26 É facultada a execução de jornada sob o regime de sobreaviso.
8 1º Considera-se de sobreaviso o contratado que, mesmo que seja portador de telefone
celular, notebook, terminal de computador e/ou de outros aparelhos similares ligados ao
(|
ye Prefeitura de São Bento do Sul PRONETO DE LEI NE 4258
a E Estado de Santa Catarina
ente público, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço.
$ 2º Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 horas.
$ 3º As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão remuneradas à razão de 1/3 (um
terço) da hora normal de trabalho.
$ 4º Somente ao contratado expressamente notificado pelo Departamento de Recursos
Humanos de cada setor será permitida a execução do regime de sobreaviso.
8 5º O regime de sobreaviso prestado pelo servidor temporário integrará, pela média do
valor dos serviços realizados nos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da
gratificação natalina e das férias.
Art. 27 O contratado não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de
qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Chefe do Poder,
ou dos Dirigentes das Fundações Públicas ou Autarquias instituidas e mantidas pelo
Município.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 28 O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em
importância não superior às previstas para o nível inicial dos cargos semelhantes do
quadro de servidores efetivos em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de
categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como
paradigma.
Art. 29 Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a título de anuéênios,
triênios, promoção horizontal, promoção vertical ou nova habilitação além da mínima
exigida no edital.
Art. 30 A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o
cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de
remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 31 Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime
especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
| - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
1 - adiciona! pelo trabalho noturno;
- um Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
HI - férias e adicional de férias;
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade;
V- gratificação natalina;
VI - gratificação pela regência de classe no exercício da docência:
VII - vale-transporte, na forma da Lei Municipal de regência.
Art. 32 No caso dos incisos, |, 1, IN, IV, V e VI deve-se utilizar como parâmetro e forma de
aplicação o disposto na Lei Municipal nº 228/2001.
Art. 33 Somente ao servidor temporário expressamente notificado pelo Departamento de
Recursos Humanos de cada setor será permitida a execução de horas extraordinárias.
Art. 34 Em hipótese alguma a remuneração do contratado será superior à remuneração
do cargo de provimento efetivo.
Seção
Férias e Adicional de Férias
Art. 35 O servidor temporário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias,
remuneradas com adicional de 1/3 (um terço), ficando a critério da Administração Pública
a época da fruição.
Art. 36 O gozo das férias poderá ser usufruído em até três períodos, sendo que um deles
não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a
cinco dias corridos, cada um. (previsão CLT)
8 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
8 2º Poderá a administração determinar período de férias coletivas, quando então,
aqueles que não completaram os 12 primeiros meses de serviço, poderão gozá-las de
forma proporcional e fracionada.
$ 3º A concessão de férias coletivas aos servidores efetivos não obriga e não implica em
automática concessão de férias coletivas aos servidores temporários.
$ 4º À concessão de recessos não dispensa automaticamente o servidor temporário do
cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu módulo semanal de trabalho.
Art. 37 Após cada periodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o
contratado terá direito a férias, observadas as disposições do artigo 89 da Lei nº
228/2001.
A
— : = Prefeitura de São Bento do Sul PRSdETO DE LE Nº <297
5 vm Estado de Santa Catarina
Art. 38 Aos admitidos para exercício da função de professor poderão ser concedidas
férias proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no calendário escolar
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sem que implique em pagamento
antecipado do adicional de 1/3, os quais serão pagos em conjunto à fruição ou
indenização do período remanescente.
Seção II
A Gratificação Natalina
Art. 39 O valor da gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida
em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
8 1º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será considerada como mês
TS integral.
8 2º Não será devido valor proporcional, a título de abono natalino, no mês que houver
trabalho inferior ao período de quinze dias.
CAPÍTULO V
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA LICENÇA-MATERNIDADE
Art. 40 A relação contratual formada nos termos desta lei tem natureza administrativa e o
pessoal admitido será vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência e
Assistência Social.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
ea desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 41 Ficará a cargo do Município a concessão e pagamento dos primeiros dias do
auxílio-doença e auxílio-acidentário, conforme prazo previsto na legislação previdenciária.
Art. 42 Será concedida licença-maternidade à servidora temporária, nos moldes previstos
nos arts. 213 e 213-A da Lei Municipal nº 228/2001.
8 1º À candidata classificada que estiver em licença maternidade quando convocada nos
termos desta Lei, poderá requerer prorrogação do prazo para assumir as funções públicas
até que seja encerrada a licença maternidade.
$ 2º Na ocorrência das situações previstas no caput e no $ 1º deste artigo será convocado
o candidato classificado subsequentemente, pelo período que persistir a licença-
maternidade da candidata anterior.
Art. 43 Não serão concedidas outras licenças aos servidores temporários além daquelas
previstas na legislação militar, eleitoral e nesta Lei.
a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 425
mm Estudo de Santa Catarino
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS PELO CONTRATO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 44 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as proibições e obrigações
contidas nos arts. 131 a 138; 139, incisos | a III, e arts. 140 a 144, todos da Lei Municipal
nº 228/2001.
Art. 45 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
8 1º O servidor temporário, após notificado, terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar
defesa.
8 2º A Comissão Permanente de Sindicância formada para acompanhar a sindicância
entregará o Relatório Final e eventual penalidade disciplinar será aplicada:
| - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão;
Il - pelos Secretários Municipais, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
Ill - pelo Diretor ou Chefe da repartição, nos casos de advertência ou de suspensão de
até 30 (trinta) dias.
8 3º Da decisão caberá recurso, que deverá observar as disposições do artigo 183 e
seguintes da Lei nº 228/2001.
Art, 46 O servidor temporário penalizado com demissão não poderá participar de
qualquer outro processo seletivo para contratação temporária ou concurso público para
provimento efetivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aplicação da
penalidade.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de 5 (cinco)
anos a contar da data de publicação de seu ato de demissão, o servidor temporário que
for demitido por infringência aos incisos |, IV, VIII, X e XI do art. 143 da Lei Municipal nº
228/2001, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos políticos aplicada por
sentença judicial transitada em julgado.
Art. 47 O servidor público efetivo que for demitido de seu cargo também não poderá ser
aceito ou inscrever-se para participar de processo seletivo para contratação temporária
regulamentada por esta lei pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de data da publicação
de seu ato de demissão.
CAPÍTULO VII
/
| de Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 425/005
9 | Estado de Santa Catarina
DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO
TEMPORÁRIO
Art. 48 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il — pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias;
II - pela conveniência da Administração Pública, desde que ocorra aviso prévio com
“N antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio ou pela conclusão do serviço ou
encerramento da necessidade e interesse público que o justificava;
V - quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar:
VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 3 dias consecutivos ou por mais de 10
dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;
| VII — quando o titular do cargo reassumir o seu exercício;
VIII — quando o servidor temporário for preso;
IX — por decisão judicial;
E 8 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso VI deste artigo implicará na
proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02
(dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.
8 2º As situações descritas nos incisos | a IX do presente artigo implicam na rescisão
automática do contrato administrativo especial de trabalho temporário, sendo devido
apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias
| proporcionais com acréscimo de 1/3.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
|- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
A
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 42066
EB, 4 Estado de Santa Catarina
Il - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
II - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;
IV - por 7 (sete) dias, em razão do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 50 O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
Art. 51 Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos servidores
temporários quando expressamente mencionados em lei.
“9 Art. 52 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 53 Fica revogada a Lei nº 2.397 de 09 de setembro de 2009.
São Bento do Sul, 13 de março de 2020.
a)
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida no dia de hoje, e
após estudos e considerações, bem como ao seu aspecto legal, se pronuncia
ao Projeto de
nº AG ; Yecomendando ao plenário a sua tramitação normal.
Sala das Sessões, de de 2020.
O)
FUNDAMENTAÇÃO
TN Daguimar Nogueira
Presidente
Fernando Mallon Nivaldo Bogo
Relator Membro
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
A COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO, reunida no dia de hoje e, após
os devigos estudos e considerações, se pronuncia ao Projeto de
KA nº A :+ recomendando ao Plenário a sua
Sala das Sessões, de de 2020.
FUNDAMENTAÇÃO
Marco Rodrigo Redlich
Presidente
Paulo Zwiefka Edimar Geraldo Salomon
Relator Membro
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 425, 13 de março de 2020.
Origem: Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei objetiva regular a contratação por
prazo determinado, nas hipóteses de necessidade temporária
de excepcional interesse público, estabelecendo hipóteses de
incidência, bem como direitos e deveres desta modalidade de
contratação.
O art. 37, inciso IX da Constituição Federal autoriza
a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público,
transferindo a cada entre da Federação a regulamentação dos
direitos e deveres a que ficam submetidos os contratados
nesta modalidade especial de contração.
Atualmente a Lei Municipal nº 2.397, de 09/09/2009
dispõe acerca desta matéria, estabelecendo que os servidores
contratados sob esta modalidade ficariam sujeitos aos
direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho
-— CLT -.
Todavia, a CLT regulamenta a contratação de
empregados no âmbito privado, presente o vínculo
trabalhista.
Contudo, a contratação temporária no serviço
público, a que se refere o art. 37, IX da CF não caracteriza o
vínculo empregatício, havendo necessidade da existência de
um regime jurídico especial a reger este tipo de contratação.
Desta forma, torna-se necessário regulamentar esta
modalidade de contratação através de um regime jurídico
próprio, mediante lei específica.
Opinamos pela legalidade e constitucionalidade,
reservando-se o Plenário o exame do interesse público e
conveniência.
São Bento do Sul, 20 de abzil de 2020.
Vanderlei is Guesser
5725
Jurídico
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 425/2020
A)
TT
DATA MOVIMENTAÇÃO
22 | Protocolo nº 024/2020
&) | Leitura no expediente da sessão
oo
Z0 | Encaminhado a Assessoria Jurídica
9)
Z9| Encaminhado as Comissões Técnicas
L
Pareceres ( )Favoráveis ( | JContrários
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