materia nº 198/2020

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº SR 12020, de 16 de março de
2020 é ;
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Magno Bollmann e à Sra: Secretária Municipal de
Administração, Margarete Bayerl Keiser, nos seguintes termos:
1) Considerando que o Poder Público rege-se, dentre outros princípios
previstos no art. 37 caput da CF, pelo Princípio da Legalidade, o que faz com
que a Administração somente possa promover qualquer ato administrativo
desde que exista lei autorizativa para tanto;
2) Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bento do
Sul/SC (Lei 228/2001), estabelece em seu art. 8º quais são os requisitos para
ingresso no Poder Público Municipal, a se ver: Ê
Artigo 8º São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
I- a nacionalidade brasileira;
H- o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Iv - ; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, e ou os
requisitos especiais para o seu desempenho;
QONTS CEGA I[S]O D0:9 0707/00/97 as
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
MDB
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Câmara de Vereadores E É
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V- idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
41º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei. í
3) Considerando que o DEREH da Prefeitura está exigindo dos candidatos
aprovados em concurso público que se apresente certidão negativa cível, onde
se inclui certidão negativa de débitos fiscais municipais, além de certidão
“negativa criminal, alegando que tais exigências estão previstas no edital do
concurso público;
4) Considerando que o DEREH está exigindo, além de certidão negativa fiscal
da pessoa física do candidato, também certidão negativa fiscal de pessoa
jurídica onde o candidato figure como sócio;
5) Considerando que tais requisitos não estão previstos em lei, mas apenas no
edital, que sabidamente não é norma legal (apenas administrativa);
6) Considerando que o DEREH alega para os candidatos que, além de tais
exigências estarem previstas no edital do concurso, também existe orientação
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre a exigência de tais
certidões (inobstante não informe nem forneça cópia de tal orientação da Corte
de Contas);
“T) Considerando que muitos candidatos aprovados, sabedores de figurar em
ações cíveis e/ou criminais, nem sequer apresentam certidões negativas, com
isso desistindo das vagas conquistadas;
)
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
PERGUNTA-SE:
1) Qual o fundamento legal para, além dos documentos probantes das
situações previstas no art. 8º da Lei 228/2001, exigir-se certidões negativas
cíveis, fiscais e criminais dos candidatos aprovados em concursos públicos e
Processos seletivos?
2) Existe orientação do TCESC recomendando a exigência de tais certidões?
Em caso positivo, fornecer cópia de tal orientação do TCESC.
“ Sala das Sessões, 16 de março de 2020.
A
NDO
FERN) LLON
VEREADOR - MDB
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